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Municípios têm prazo para aderir ao novo ciclo da Lei Aldir Blanc de cultura

Garanta o futuro da cultura local: municípios têm até 26 de maio para acessar R$ 12 bilhões em recursos da Lei Aldir Blanc, com novas regras para investimento e comprovação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Municípios em todo o país têm até o dia 26 de maio para apresentar seus planos de ação e garantir o acesso a recursos cruciais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A portaria com as diretrizes detalhadas para a adesão ao novo ciclo, que injetará R$ 12 bilhões no setor cultural até 2028, foi publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União.

A adesão à PNAB é fundamental para impulsionar projetos culturais locais, garantindo repasses anuais aos entes federativos. No entanto, para assegurar a continuidade do financiamento, é imprescindível que os municípios demonstrem a execução mínima de 60% dos recursos recebidos no ciclo anterior.

O novo ciclo da PNAB, que terá início em 2025, estabelece critérios específicos para o investimento dos recursos. Os municípios deverão destinar, no mínimo, 10% para a Política Nacional de Cultura Viva e 20% para obras do programa Território da Cultura, vinculado ao Novo PAC. Em particular, municípios que receberem R$ 360 mil ou mais devem alocar pelo menos 25% para a Cultura Viva.

Com um orçamento total de R$ 15 bilhões, a PNAB já destinou R$ 3 bilhões em seu primeiro ciclo, em 2023. O Ministério da Cultura almeja a adesão de todos os estados e municípios, visando fortalecer e diversificar o cenário cultural brasileiro. Os planos de ação devem ser submetidos através da plataforma Transferegov.

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Deputada evangélica quer incluir manifestações religiosas na Lei Rouanet

Projeto busca financiar manifestações artísticas de cunho religioso; proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca incluir manifestações artísticas de cunho religioso entre os projetos culturais que podem ser financiados pela Lei Rouanet. A proposta, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), reconhece a religiosidade como parte integrante da cultura brasileira.

O Projeto de Lei 4.133/24 altera a Lei Rouanet (Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac) para explicitar a possibilidade de financiamento de projetos artísticos relacionados à religião. Atualmente na suplência, a deputada argumenta que a religião é um fenômeno cultural que influencia outras culturas, citando eventos religiosos populares como a Paixão de Cristo como exemplos de manifestações culturais.

Embora o Pronac já apoie atividades culturais e artísticas não explicitamente previstas na lei, desde que consideradas relevantes pelo ministro da Cultura, a legislação não menciona expressamente as manifestações religiosas. O projeto visa dar maior clareza e segurança jurídica para o financiamento de projetos religiosos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Servidores estaduais têm desconto especial para aquisição de veículos da BYD

Os rervidores ganham descontos em modelos BYD, manutenção preventiva inclusa, isenção de IPVA e condições de financiamento facilitadas com taxas exclusivas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo do Estado da Bahia e a montadora chinesa Build Your Dreams (BYD) firmaram uma parceria nesta quinta-feira (11) para oferecer condições especiais na compra de carros elétricos e híbridos aos servidores públicos estaduais. O acordo foi selado durante uma reunião entre o governador Jerônimo Rodrigues e representantes da BYD no Centro de Operações e Inteligência (COI) em Salvador.

O governador destacou que a parceria vai gerar emprego e renda, além de impulsionar a economia local.

“Vamos aumentar a produção e promover mais conforto para os servidores públicos, além de reduzir os danos ao meio ambiente com a produção de veículos de energia limpa”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

Através do Clube de Desconto, programa de vantagens do funcionalismo estadual vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), os servidores terão acesso a veículos da BYD com preços promocionais. Modelos como Dolphin Mini, Dolphin, Dolphin Plus, Yuan Plus, Song Plus, Seal, Tan, Han e o recém-lançado sedã híbrido plug-in King estarão disponíveis. Para os modelos Dolphin, Dolphin Plus e Yuan, a manutenção preventiva está incluída por cinco anos ou até 100 mil km.

O secretário da Administração, Edelvino Góes, explicou que além do desconto, haverá facilidades no pagamento, com entrada a partir de 10% do valor do veículo e financiamento em até 72 meses. Alexandre Baldy, conselheiro especial da BYD Brasil, ressaltou a importância dos incentivos do governo, como a isenção do IPVA, que tornou os veículos mais acessíveis. A BYD está investindo aproximadamente R$ 5,5 bilhões para instalar três unidades fabris no Complexo Industrial Automobilístico de Camaçari, com produção prevista para iniciar no último trimestre de 2024.

Os servidores do Poder Executivo Estadual, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e os beneficiários da Assistência à Saúde do Servidor (Planserv) terão direito à promoção, limitada a um veículo por pessoa a cada 12 meses. As condições completas estão disponíveis na área restrita do site RH Bahia.

Para aproveitar os descontos, os interessados devem acessar o site RH Bahia, clicar na área do Clube de Desconto e encontrar a promoção da BYD. Em seguida, devem imprimir, preencher e levar o Termo de Concordância às Condições Comerciais até uma concessionária BYD. As concessionárias BYD Parvi, localizadas em Salvador e em breve em Feira de Santana, são as participantes da promoção.

Além dos descontos, os servidores contarão com taxas de financiamento exclusivas, a partir de 1,19% ao mês, oferecidas pelo Banco do Brasil (BB), sujeitas à aprovação cadastral. A BB Seguros também oferecerá 10% de desconto no seguro do automóvel.

Nesta sexta-feira (12), os servidores poderão consultar estandes da BYD e do Banco do Brasil na Saeb, no Centro Administrativo da Bahia, para conhecer as condições especiais e fazer test drive nos modelos da marca.

A BYD ainda protocolou na Secretaria de Infraestrutura do Estado a intenção de doar 100 carregadores para o governo da Bahia. Fundada em 1995, a BYD é líder mundial na fabricação de veículos de nova energia e possui mais de 30 parques industriais em 70 países.

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Câmara de Ribeirão Pires autoriza Prefeitura a contrair empréstimo de R$ 50 milhões

Diante da aprovação, é primordial que a Câmara exerça papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta quinta-feira, 29 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram, em uma decisão sem debates, que gera intensos debates, o Projeto de Lei n° 033/2023, encaminhado em caráter emergencial pelo Prefeito Guto Volpi. A proposta, que busca autorizar o município a contrair operações de crédito no valor de R$ 50 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), levanta importantes questionamentos sobre os impactos financeiros e orçamentários que tal medida poderá acarretar para a municipalidade.

Na Câmara, o único voto contrário foi da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres.

Aprovada a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024, a medida se assemelha a uma ação eleitoreira e politiqueira. De acordo com a proposta, objetivo principal desse projeto é viabilizar investimentos em melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais, a construção de um viaduto de transposição da linha férrea e a implementação do Programa Cidades Inteligentes. A administração municipal justifica que tais ações visam tornar a gestão pública mais eficiente, moderna e econômica. No entanto, é fundamental analisar de forma crítica e minuciosa os potenciais benefícios e prejuízos que essa proposta pode trazer para o município.

Embora tenha obtido aprovação, é imprescindível ressaltar que a contratação dessas operações de crédito terá um impacto considerável no orçamento e nas finanças municipais. Apesar da administração municipal afirmar que as condições fiscais, orçamentárias e financeiras são adequadas para a realização dessas operações, é crucial observar os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece diretrizes para a criação, expansão ou aprimoramento de ações governamentais que gerem aumento de despesas.

Conforme previsto no Projeto de Lei aprovado, as operações de crédito serão garantidas pela Reserva de Meio de Pagamento, composta pelas receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, é importante considerar a possibilidade de extinção dessas receitas, o que exigiria a utilização de outras fontes de receita constitucionalmente estabelecidas, sem necessidade de nova autorização legislativa. Essa possibilidade levanta questões sobre a sustentabilidade financeira dessas operações no longo prazo.

Outro aspecto relevante é que a proposta exige que o município aceite todas as condições estabelecidas pela Desenvolve SP e defina o foro da cidade de São Paulo como local para resolver possíveis controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Essa cláusula suscita preocupações quanto à autonomia e aos interesses específicos do município de Ribeirão Pires, uma vez que a escolha do foro pode acarretar custos adicionais e dificuldades logísticas.

Diante da aprovação desta quinta-feira, é primordial que a Câmara Municipal de Ribeirão Pires exerça um papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais de defesa civil e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente.

Além disso, é fundamental que a população seja devidamente informada sobre os detalhes desse projeto e seja incentivada a participar ativamente do processo. O envolvimento dos munícipes é essencial para que haja transparência e para que eles possam acompanhar de perto os desdobramentos desses investimentos, bem como manifestar suas opiniões, preocupações e sugestões. A participação cidadã é crucial para que a tomada de decisão seja representativa e em benefício de toda a comunidade.

Diante dos potenciais impactos financeiros e orçamentários envolvidos, é importante que a Câmara Municipal realize uma análise crítica contínua sobre a evolução dessas operações de crédito. É necessário avaliar se as condições fiscais e financeiras permanecem adequadas, se os investimentos estão sendo realizados de maneira eficiente e se os resultados esperados estão sendo alcançados. Essa avaliação constante ajudará a mitigar eventuais riscos e prejuízos para a municipalidade.

Com a aprovação dessa proposta, o município de Ribeirão Pires enfrentará desafios e responsabilidades significativas. Cabe à Câmara Municipal e à população estar vigilantes e atentos aos desdobramentos desse projeto, assegurando que os interesses da comunidade sejam protegidos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício de todos. Somente com um acompanhamento efetivo e uma participação ativa será possível garantir a eficácia desses investimentos e o desenvolvimento sustentável do município.

Acompanhe abaixo, a proposta aprovada que segue para a sanção do prefeito:

50 milhões 30062023

Lula anuncia recomposição de orçamento para universidades e institutos federais que receberão R$ 2,44 bilhões em novo investimento

Novo investimento ajudará a manter qualidade do ensino oferecido pelas instituições federais

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais no valor de R$ 2,44 bilhões. A iniciativa surge a pedido da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que manifestou preocupação com a situação orçamental destas instituições numa carta ao Ministério da Educação.

Compromisso com a educação e diálogo entre setores

Durante a cerimônia, o presidente Lula ressaltou a importância do diálogo entre os diferentes setores da sociedade e também reafirmou o compromisso do governo federal na retomada dos investimentos da educação. “Eu tenho mil e poucos dias só de governança agora porque já comemos quatro meses e nós precisamos fazer esse país voltar ao patamar de 2010 e de 2008, quem sabe melhorar. Começa pela educação, pela saúde, as coisas que nós sabemos que temos que fazer”, afirmou.

Situação financeira precária

No governo anterior de Jair Bolsonaro, as universidades federais sofreram vários cortes orçamentários. A última delas levou algumas instituições a cancelar bolsas de estudos e subsídios que apóiam a educação de estudantes de baixa renda. Segundo levantamento da Frente Parlamentar de Educação e do Observatório do Conhecimento, o orçamento discricionário (para despesas básicas e bolsas estudantis, por exemplo) das universidades federais em 2014 foi de quase R$ 14 bilhões. No ano passado, foram apenas R$ 6,39 bilhões. Além da queda anual no financiamento, essas instituições enfrentaram diferentes bloqueios em seus recursos. Em dezembro do ano passado, as universidades federais tiveram um bloqueio de R$ 344 milhões, enquanto os institutos enfrentaram um corte de R$ 122 milhões.

Impacto positivo na educação

Esta nova injeção de recursos ajudará as universidades e institutos federais a continuar seu importante trabalho e oferecer educação de alta qualidade a estudantes de todas as esferas da vida. É um passo importante para restaurar a estabilidade e o apoio a essas instituições, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento do capital humano do Brasil e na prosperidade futura do país.

BNDES anuncia linha de crédito de R$21 bi para pequenos empresários

Repórter ABC – Nesta segunda-feira (17), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou o lançamento de uma linha de crédito específica para microempreendedores individuais (MEIs), além de micro, pequenos e médios empresários, com uma disponibilidade de 21 bilhões de reais. De acordo com Aloizio Mercadante, presidente da instituição, o banco de fomento irá repassar os recursos para cerca de 70 parceiros, mas também terá a capacidade de operar diretamente. A vantagem para os tomadores é que o BNDES garante até 80% do risco da operação.

O objetivo da medida é ajudar a diminuir a crise de confiança e aumentar a capacidade de investimento dos empresários por meio de mais crédito. A linha de crédito usará a Taxa de Longo Prazo do banco, que é uma taxa fixa para financiamentos concedidos pelo BNDES. Essa taxa é geralmente inferior à dos empréstimos tradicionais, o que torna a linha de crédito mais atrativa para os empresários.

Além disso, o BNDES também anunciou outra novidade nesta segunda-feira: uma nova linha de financiamento para produtores agrícolas que têm recebíveis em dólar. Inicialmente, o programa terá disponibilidade de 2 bilhões de reais. A medida visa a oferecer um apoio financeiro específico para o setor agrícola, que enfrenta desafios únicos, como flutuações cambiais e sazonalidade na produção.

Em resumo, as duas iniciativas anunciadas pelo BNDES nesta segunda-feira visam a oferecer opções de crédito mais acessíveis e seguras para microempreendedores individuais, micro, pequenos e médios empresários, bem como produtores agrícolas que têm recebíveis em dólar.