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PF apreende dinheiro e joias em casa de secretário na 3ª Fase da Operação Overclean com vínculos ao governo ACM Neto em Salvador

Mandados em quatro estados miram esquema de R$ 1,4 bilhão em desvios; ex-secretário de ACM Neto é alvo e STF cobra transparência em emendas Pix

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) apreendeu maços de dólares e euros, joias e relógios em um cofre na residência de Bruno Barral, secretário de Educação de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (3), durante a terceira fase da Operação Overclean. Afastado do cargo por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Barral, que atuou como secretário de Educação de Salvador na gestão de ACM Neto (União Brasil), é investigado por desvios de R$ 1,4 bilhão em emendas parlamentares destinadas a obras de infraestrutura. O montante encontrado em sua casa chega a R$ 120 mil.

No mesmo dia, o STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, determinou que estados e municípios prestem contas em 90 dias sobre emendas “Pix” recebidas entre 2020 e 2023, intensificando a fiscalização de bilhões do Orçamento da União.

Outro alvo da operação foi José Marcos Moura, o “Rei do Lixo” da Bahia, com buscas em sua residência no bairro do Comércio, em Salvador. Apontado como líder de um grupo que fraudava licitações em municípios baianos, ao lado do empresário Alex Parente, Moura também está no radar da PF, que suspeita de obstrução de provas por familiares de Parente. A ação cumpriu 16 mandados em Salvador, São Paulo, Belo Horizonte e Aracaju, ampliando investigações iniciadas em 2024.

O caso, que tramita no STF desde dezembro após a apreensão de planilhas indicando propina a um assessor do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), ganhou novo capítulo com a decisão de Flávio Dino.

O ministro exige a regularização de 6.247 planos de trabalho não cadastrados, totalizando dezenas de bilhões, conforme apontou o Tribunal de Contas da União (TCU). O descumprimento pode suspender emendas e responsabilizar agentes públicos. Dino ainda bloqueou repasses a universidades de oito estados – Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe – por falta de prestação de contas, dando 15 dias extras a outras sete unidades da federação com dados insuficientes, incluindo a Bahia.

A Operação Overclean revelou um esquema que, entre 2020 e 2024, desviou recursos públicos via contratos superfaturados em prefeituras de estados como Bahia, Tocantins e Amapá. A ligação com o governo ACM Neto em Salvador emerge pelo envolvimento de Barral, figura chave na gestão passada, o que levanta questões sobre a extensão das irregularidades durante seu mandato na capital baiana.

A defesa de Alex Parente, por meio do advogado Sebástian Mello, disse estar surpresa com a nova fase e prometeu esclarecimentos após acessar os autos.

De acordo cok UOL, a Prefeitura de Belo Horizonte, via prefeito Álvaro Damião, afirmou que os atos investigados são de Salvador, sem relação com a capital mineira.

A decisão de Dino, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, reforça critérios de transparência homologados pelo STF em fevereiro. Para o ministro, a “desorganização institucional” na execução das emendas “Pix” exige medidas rigorosas, alinhando-se às ações da PF contra desvios.

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STF determina prestação de contas de emendas Pix a estados e municípios em 90 dias

Decisão do ministro Flávio Dino visa fiscalizar o uso de bilhões de reais do Orçamento da União repassados via emendas parlamentares na modalidade “Pix”

Caso de Política com STF – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. A medida, que faz parte de uma ação conjunta para moralização e fiscalização do uso de bilhões do Orçamento da União, visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.

A determinação refere-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda.

O descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos, conforme a decisão. Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares e o acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.

Em outro ponto da decisão, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. Essas oito unidades da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos.

Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas ou insuficientes, terão mais 15 dias para cumprir a determinação.

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos. Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.

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PF investiga desvio de emendas parlamentares em 40 inquéritos, acendendo alerta no congresso

Polícia Federal apura irregularidades em repasses de emendas, com foco em desvios em municípios e suposta “comercialização” no Maranhão.

Retomada dos trabalhos no Congresso reacende a discussão sobre emendas parlamentares, enquanto PF intensifica investigações para garantir a correta aplicação dos recursos públicos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) deflagrou uma ampla operação de investigação sobre o desvio de emendas parlamentares, instaurando ao menos 40 inquéritos em Brasília e nos estados. Com a retomada das atividades no Congresso Nacional, a destinação desses recursos públicos volta ao centro do debate, especialmente diante das suspeitas de irregularidades nos repasses.

As investigações, conduzidas pela Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) e pelas superintendências estaduais da PF, visam apurar possíveis desvios de recursos em municípios beneficiados pelas emendas. O número de inquéritos pode aumentar com o surgimento de novas frentes de apuração a partir das investigações em curso.

Em Brasília, o foco central é o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara dos Deputados e uma suposta manobra do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A investigação foi aberta por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu os repasses e ordenou a instauração do inquérito em dezembro do ano passado. Parlamentares, como o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), foram convocados a depor.

Outra linha de investigação mira um esquema de “comercialização” de emendas no Maranhão, onde ao menos R$ 7 milhões teriam sido negociados irregularmente por três políticos do PL. O caso já resultou em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e formação de maioria no STF para transformar os envolvidos em réus. As provas obtidas no Maranhão levaram à abertura de nova apuração no Tocantins, envolvendo um senador suspeito de desviar verbas de emendas parlamentares.

Apesar da amplitude das investigações, a PF ressalta que o objetivo não é “criminalizar as emendas”, mas assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e correta.

A polêmica sobre a liberação de emendas ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por meio das emendas de relator, buscando se adequar ao entendimento da Corte.

Em fevereiro, o ministro Flávio Dino homologou o plano de trabalho elaborado pelo Congresso, que prevê a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos destinatários dos repasses. A decisão também resultou na liberação dos pagamentos de emendas suspensas nos últimos anos, incluindo as deste ano.

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Operação Overclean: Nunes Marques decreta sigilo total em investigação sobre o ‘Rei do Lixo’

Decisão do ministro impede qualquer consulta pública ao caso que envolve o deputado Elmar Nascimento e suspeitas de desvios por emendas parlamentares

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou sigilo total nas investigações da Operação OverClean, ampliando ainda mais as restrições sobre um caso já coberto por segredo de Justiça. A decisão, tomada nesta quarta-feira (12), impede qualquer acesso público aos autos e restringe as informações apenas ao gabinete do ministro e ao Ministério Público Federal (MPF).

A operação OverClean apura desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e teve origem na Bahia teve início na Bahia, mas foi remetida ao STF após as investigações apontarem a participação do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

A escolha do relator gerou controvérsias. A PF havia solicitado que o processo fosse distribuído ao ministro Flávio Dino, responsável por outras investigações ligadas a emendas parlamentares. No entanto, o sorteio levou o caso para Nunes Marques, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, manteve a relatoria, garantindo que o processo permanecesse sob a condução do ministro.

Com a nova medida, qualquer movimentação no inquérito ficará inacessível ao público em uma investigação que desperta atenção por envolver o uso de recursos públicos.

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MPF amplia investigação sobre R$ 450 milhões em emendas pix e aponta risco de corrupção

Falta de transparência e repasses desproporcionais entre municípios acendem alerta sobre o uso dos recursos federais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público Federal (MPF) intensificou as investigações sobre o envio de ao menos R$ 450 milhões a municípios por meio das chamadas emendas pix, modalidade que permite repasses diretos de parlamentares a prefeituras sem necessidade de destinação prévia detalhada. Procuradores apontam que essa prática amplia os riscos de corrupção e dificulta o controle sobre a aplicação dos recursos.

Uma força-tarefa foi montada para fiscalizar prefeitos de mais de 400 cidades e exigir prestação de contas detalhada. Os investigadores identificaram disparidades expressivas nos valores destinados a municípios de diferentes portes. Bonfim (RR), com 13,9 mil habitantes, recebeu R$ 16,7 milhões, enquanto Osasco (SP), com uma população 52 vezes maior, recebeu R$ 16 milhões. O critério de distribuição dos valores, segundo o MPF, não segue parâmetros claros, o que levanta suspeitas de direcionamento político e uso indevido da verba pública.

Entre agosto do ano passado e janeiro deste ano, 229 procedimentos administrativos foram abertos para fiscalizar transferências a 224 cidades de oito estados, envolvendo pelo menos 114 parlamentares. Juntos, senadores e deputados de partidos como Republicanos, União, Progressistas, PL e PSD destinaram cerca de R$ 310 milhões a municípios sob investigação, com destaque para Roraima e São Paulo. Os nomes de Dr. Hiran (PP-RR) e Chico Rodrigues (PSB-RR) figuram entre os principais articuladores dos repasses, que beneficiaram mais de 30 cidades.

Diante do volume crescente de recursos destinados por meio dessa modalidade – que chegou a R$ 7,7 bilhões em 2024 –, o MPF solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a legalidade das emendas pix. Apesar disso, até o momento, os repasses foram apenas temporariamente suspensos, e a exigência de maior transparência ainda não foi integralmente implementada.

O analista de planejamento e orçamento Humberto Nunes Alencar elenca três principais críticas às emendas pix: a falta de transparência, a desigualdade na distribuição e a ausência de planejamento para garantir a sustentabilidade das obras financiadas. Segundo ele, mesmo que os valores sejam rastreados, a falta de um plano estrutural pode resultar no abandono de creches, escolas e postos de saúde, que dependem de recursos contínuos para manutenção.

Com a investigação em andamento e a pressão por mais fiscalização, a força-tarefa do MPF busca impedir que as emendas pix se consolidem como um instrumento de favorecimento político à margem dos princípios republicanos.

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Presidente da Alba denuncia venda de emendas e reforça bloqueios do STF contra repasses sem controle

O deputado Adolfo Menezes, revela esquema na saúde para reeleger prefeitos; ministro Flávio Dino endureceu fiscalização sobre emendas PIX após denúncias da Abraji

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes, fez uma grave denúncia sobre o uso de emendas parlamentares para fins eleitorais. Em entrevista à Rádio Metrópole nesta quinta-feira (30), Menezes afirmou que há um esquema de comercialização de emendas na área da saúde, onde recursos são direcionados não para atender a população, mas para garantir a reeleição de prefeitos.

“Não estão preocupados em salvar a vida de ninguém. É porque na saúde tem gente vendendo emendas. Cada deputado federal hoje tem 100, 200 milhões de emendas, 300 milhões de emendas. E desde quando as emendas fossem chegar ao seu destino da forma que está no papel, ótimo. O problema, você vê, bota o dinheiro para a estrada, não se faz a estrada ou se faz superfaturado. Querem a maioria botar na saúde. Você sabe por que querem botar na saúde? Não, não sei não. Eu estou falando, não estou dizendo todos, é claro. Tem exceção. Por que na saúde? Não tão preocupados em salvar a vida de ninguém. É porque na saúde tem gente vendendo emendas na saúde”, afirmou o parlamentar.

A denúncia de Menezes reforça a decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou maior transparência e fiscalização sobre as chamadas “emendas PIX” após reportagens investigativas publicadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A organização, que reúne jornalistas e veículos de imprensa comprometidos com a transparência e a fiscalização do poder público, trouxe à tona como essa modalidade de repasse de recursos tem sido usada para beneficiar aliados políticos sem qualquer controle.

As investigações da Abraji apontaram que, desde a criação das emendas PIX em 2019, houve uma escalada no volume de verbas transferidas sem exigência de justificativa detalhada, favorecendo gestores que buscavam a reeleição. A entidade alertou que a falta de transparência nesses repasses impedia que jornalistas e a sociedade monitorassem o destino do dinheiro público, tornando o mecanismo um “cheque em branco” para políticos.

Com base nas denúncias da Abraji, Flávio Dino determinou que os repasses só poderão ser liberados pelo Executivo caso atendam requisitos de transparência, incluindo a divulgação detalhada do plano de trabalho, destino dos recursos e prazo para execução. Além disso, estabeleceu um prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses destinados a ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

A decisão do STF, no entanto, enfrenta resistência no Congresso. A Câmara dos Deputados já anunciou que pretende recorrer da medida, alegando necessidade de mais autonomia para a destinação das emendas parlamentares. Enquanto isso, o debate sobre o impacto desse modelo de distribuição de recursos na perpetuação de grupos políticos no poder ganha força, ampliando a pressão por mudanças no sistema de financiamento público das prefeituras.

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STF define 1ª Turma como responsável por julgamento de denúncia contra Bolsonaro

Ex-presidente e 36 acusados pela tentativa de golpe podem responder a ação penal caso denúncia da PGR seja aceita

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu nesta quarta-feira (27) que a eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 investigados por tentativa de golpe será analisada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto por cinco ministros: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

De acordo com Barroso, o julgamento pelo plenário, que reúne os 11 ministros da Corte, seria uma exceção e dependeria de decisão da própria Primeira Turma. “O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator [Alexandre de Moraes] e a Primeira Turma entenderem que é o plenário, vai para o plenário. A competência é deles, e não uma matéria que esteja na alçada da presidência”, explicou Barroso.

Pelo regimento do STF, cabe às turmas julgar ações penais. No caso da eventual denúncia, a Primeira Turma decidirá, por maioria simples, se aceita ou não a acusação apresentada pela PGR. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro e os outros 36 investigados se tornarão réus, passando a responder a uma ação penal no Supremo.

Ontem (26), o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito que investiga a tentativa de golpe e encaminhou o relatório da Polícia Federal à PGR. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidirá se formaliza a denúncia contra os acusados.

O prazo para análise do caso, contudo, será impactado pelo recesso de fim de ano no STF, que começa em 20 de dezembro e vai até 1º de fevereiro de 2025. Dessa forma, a eventual denúncia deverá ser apresentada somente no próximo ano.

A decisão de centralizar o julgamento na Primeira Turma sublinha o papel das turmas na condução de processos penais no STF, enquanto o caso avança em meio a alta expectativa política e jurídica.

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STF suspende reintegração em área ocupada por comunidade tradicional em Coribe, Oeste da Bahia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente a ordem de reintegração de posse de uma área ocupada por uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, localizada no oeste da Bahia. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino em resposta a uma reclamação apresentada em defesa da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto Entre Morros.

A expressão “comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto” refere-se a grupos que habitam áreas rurais do sertão baiano, dedicados ao pastoreio coletivo e à coleta de frutos nativos e ervas medicinais para sua subsistência.

No STF, a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente dos Criadores do Fecho de Morrinhos, Entre Morros e Gado Bravo argumentou que a ordem de reintegração de posse em favor da empresa Guiraponga Agropecuária Ltda. não respeitou as diretrizes estabelecidas pelo próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828.

Nesse precedente, a corte determinou que os tribunais estabeleçam comissões de conflitos fundiários, que devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação como parte essencial do processo antes de ordenar desocupações coletivas. Além disso, em casos que envolvam remoção de pessoas vulneráveis, é necessário garantir que sejam encaminhadas a abrigos públicos ou adotadas outras medidas que protejam seu direito à moradia, sem separar membros da mesma família.

A associação destacou que a reintegração da área habitada pela comunidade colocaria em risco a subsistência de aproximadamente 52 famílias carentes. Argumentou também que a comunidade tradicional vive na região disputada há mais de dois séculos, e que a legislação estadual reconhece a natureza tradicional dessas comunidades e prevê a regularização do território por meio de contratos de concessão de direito real de uso. No caso específico da área em questão, a associação afirmou que o território já foi certificado e delimitado.

Ao conceder a liminar, o ministro Flávio Dino considerou que a decisão questionada não apresentou fundamentação suficiente para justificar a não observância do regime de transição estabelecido pelo STF na ADPF 828. Ele também constatou que há urgência na concessão da medida, uma vez que o cumprimento da ordem de reintegração resultaria na remoção imediata dos moradores.

Além disso, o relator determinou que a Justiça estadual em Coribe (BA) emita uma nova decisão, respeitando o regime de transição imposto pelo Supremo.

A liminar será submetida à análise da 1ª Turma do STF em uma sessão virtual prevista para encerrar no próximo dia 19. As informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do STF.

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RCL 66.779

Operação Escola Segura apreende 10 adolescentes por ameaças

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Uma equipe especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou a Operação Escola Segura nesta quarta-feira (19) e apreendeu dez adolescentes por ameaças de ataques a escolas. Além das dez ordens de internação provisória, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 11 afastamentos de sigilo de dados dos adolescentes envolvidos.

Os jovens apreendidos, com idades entre 11 e 17 anos, são investigados por atos infracionais equiparados a delitos como ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, além de violação dos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.

A ação envolveu policiais civis de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Pernambuco e resultou de investigações iniciadas após o ataque à creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), que deixou quatro crianças mortas e cinco feridas por golpes de machadinha. A partir dessas investigações, foram localizados outros indivíduos que estariam fazendo ameaças de ataques similares pelas redes sociais.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou a ação em suas redes sociais, agradecendo às polícias civis que atuaram em rede com o Ministério da Justiça para garantir maior eficácia nas ações preventivas e repressivas.

A Operação Escola Segura trabalha de forma integrada, com 51 chefes de delegacias de investigação e 89 chefes de agências de inteligência de Segurança Pública (polícias Civil e Militar).

O canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a SaferNet Brasil, recebe denúncias sobre ameaças de ataques, que são mantidas sob sigilo e não identificam o denunciante. Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

Polícia deflagra operação simultânea em 5 estados contra menores suspeitos de planejar atentados em escolas

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou através das redes sociais a deflagração de uma operação simultânea em cinco estados brasileiros – Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro – com o objetivo de conter ameaças de atentados contra escolas. A operação, denominada “Escola Segura”, contará com a realização de 10 mandados de internação provisória, 13 de busca e apreensão e 11 de afastamentos de sigilos de dados.

De acordo com o Ministro, as polícias civis dos estados envolvidos estão atuando em rede com o Ministério da Justiça para garantir a eficácia das ações preventivas e repressivas. Os mandados de internação dos menores estão sendo cumpridos em várias cidades dos estados envolvidos na operação, incluindo Blumenau (SC); São Paulo (SP), Itapira (SP), São José dos Campos (SP), Salto (SP), Curitiba e Guaíra (PR), Recife (PE), Barra Mansa (RJ), Duque de Caxias (RJ) e São Gonçalo (RJ).

Os menores são investigados por atos infracionais equiparados aos delitos de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, além de crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. As investigações foram iniciadas após o ataque a uma creche na cidade de Blumenau (SC), em 5 de abril, quando um homem invadiu a instituição e matou quatro crianças de 4 a 6 anos. O assassino foi preso.