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Defesa de Paulo Sérgio Nogueira afirma que ex-ministro era contra golpe e aconselhava Bolsonaro a “não fazer nada”

Advogado nega participação em trama golpista e pede rejeição da denúncia, alegando falta de provas e moderação do ex-ministro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O advogado Andrew Fernandes Farias, que representa o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, afirmou ao STF que o general do Exército era contra um golpe de Estado e que aconselhava o ex-presidente Jair Bolsonaro a “não fazer nada”.

Farias argumentou que não há elementos suficientes que reforcem o recebimento da denúncia em relação ao ex-ministro.

“Segundo a lógica da denúncia, após uma eventual assinatura de decreto, seria instalado gabinete de crise, Paulo Sérgio não fazia parte dessa estrutura. Então como integraria organização criminosa, se ele assessorava presidente a não fazer nada, se era contra golpe de Estado, se não integrava gabinete de crise, se tinha gente que queria tirar ele do cargo, junto com o general Freire Gomes? A prova dos autos é contundente em demonstrar a inocência de Paulo Sérgio”, declarou Farias no julgamento que analisa se aceita ou não denúncia da PGR por tentativa de golpe de Estado em 2022 e torna réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 7 aliados.

A defesa apresentou seus argumentos durante sustentação oral na 1ª Turma da Corte, formada pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

O advogado negou que o ex-ministro tenha atuado para efetivar um golpe de Estado no Brasil. Alegou que Cid teria dito que Paulo seria “mais moderado” e entendia que nada poderia ser feito diante do resultado do pleito.

Farias disse que “é um absurdo” alegar que o ex-ministro integrava uma organização criminosa e pediu a rejeição da denúncia da PGR.

A suposta organização criminosa que teria tentado um golpe também planejou as mortes de Moraes, Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, segundo a denúncia.

Nogueira foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.

Segundo a PGR, em reunião ministerial de 5 de julho de 2022, Nogueira endossou a narrativa de fraude e sugeriu que a Comissão de Transparência Eleitoral era só “para inglês ver”. Ele teria ainda insinuado a possibilidade de intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral.

Já em 10 de novembro de 2022, 1 dia depois de o Ministério da Defesa divulgar o Relatório de Fiscalização das Forças Armadas, descartando fraude no processo eleitoral, Paulo Sérgio Nogueira publicou, segundo a PGR, uma nota em que dizia que o documento “não apontou, mas também não excluiu a possibilidade da existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas”.

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Lula assina GLO e autoriza Forças Armadas no Rio para segurança da Cúpula do G20

Com a chegada de 56 delegações, operação de Garantia da Lei e da Ordem reforça esquema de proteção para o evento internacional

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, por meio de decreto, o uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) durante a Cúpula de Líderes do G20. O evento, que reunirá 21 países e organizações internacionais, ocorrerá na cidade entre os dias 14 e 21 de novembro, com a chegada de 56 delegações. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial nesta sexta-feira, visa fortalecer a segurança local para proteger as autoridades e representantes estrangeiros.

A operação de GLO será realizada em parceria com os órgãos de segurança pública federais e estaduais, reforçando o efetivo para garantir um ambiente seguro durante a cúpula. Em nota oficial, o Palácio do Planalto destacou que a mobilização das Forças Armadas busca assegurar a integridade de todos os participantes, demonstrando a capacidade do Brasil de sediar eventos de grande porte. A presença dos militares ampliará as operações de proteção, integrando-se ao esquema já preparado para o evento.

A Garantia da Lei e da Ordem é um dispositivo que permite o uso das Forças Armadas em situações excepcionais, especialmente quando o reforço às forças estaduais se faz necessário para manter a ordem. No caso do Rio de Janeiro, que historicamente demanda um aparato de segurança robusto em eventos internacionais, a mobilização dos recursos federais pretende assegurar o bom andamento da cúpula e a tranquilidade dos envolvidos.

Com caráter temporário, a medida busca garantir a segurança integral durante o G20, em função do elevado número de chefes de Estado e líderes globais que estarão presentes.

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Supremo Tribunal Federal reforça independência dos poderes e limites das forças armadas

Plenário reforçou que as Forças Armadas não podem intervir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Forças armada não são poder moderador

Caso de Política com STF – Por unanimidade, o Plenário do STF afastou qualquer interpretação de que as Forças Armadas exerçam o poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Todos os ministros já proferiram seus votos na sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (8).

O STF assentou que a chefia das Forças Armadas tem poder limitado, não sendo possível interpretações que permitam sua utilização para indevidas intromissões nos poderes da República. Além disso, reforçou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si.

O uso das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem deve ser excepcional e ocorrer apenas em situações de grave e concreta violação à segurança pública interna, após o esgotamento dos mecanismos ordinários de preservação da ordem pública.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que não cabe interpretação de que as Forças Armadas possam intervir nos Poderes ou na relação entre eles. Ele ressaltou que as Forças Armadas são órgãos de Estado, indiferentes às disputas políticas, e sua autoridade suprema se refere à hierarquia e à disciplina da conduta militar, não à interferência nos poderes.

Essa decisão reforça a separação e a harmonia entre os poderes, fundamentais para a democracia constitucional do país.

PEC propõe restrições para candidatura de militares na política

Senadores preparam iniciativa para fixar exigência de reserva aos militares que desejem disputar eleições

Senadores alinhados ao governo estão se movimentando para lançar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecerá um requisito específico para militares das Forças Armadas que almejem entrar na política. Segundo a PEC em questão, esses militares deverão obrigatoriamente ingressar na reserva – equivalente à aposentadoria no âmbito militar – antes de se candidatarem. O projeto será formalmente apresentado no Senado, embora o líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA), tenha deixado claro que essa medida não terá impacto nas eleições municipais previstas para 2024.

Wagner explicou, “No texto da PEC está claramente estipulado que as suas disposições não serão aplicadas a eleições que ocorram até um ano após a promulgação. Isso significa que a nova regra só entrará em vigor após outubro, não afetando, portanto, o pleito do próximo ano”. As declarações foram feitas antes de uma reunião realizada nesta quarta-feira (30/8) no Ministério da Defesa, onde parlamentares e ministros discutiram detalhes sobre a proposta.

A PEC, elaborada por senadores, teve origem no governo Lula. Em sua versão inicial, chegou a contemplar também a proibição de que militares da ativa ocupassem cargos públicos, incluindo ministros. Entretanto, essa cláusula foi posteriormente descartada devido à ausência de consenso.

O debate sobre a PEC foi o foco de uma reunião na sede do Ministério da Defesa, que contou com a participação do ministro José Múcio, responsável pela pasta, além do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Líderes do governo no Senado e no Congresso também estiveram presentes.

Wagner esclareceu a distinção entre a função de ministro e a dos militares. “Ministros ocupam uma posição diferente. Para se tornar ministro, é necessário ser convidado. Não é uma decisão pessoal. Nossa preocupação reside no aspecto voluntário”, ressaltou o senador. E completou: “Embora a função de ministro seja eminentemente política, sua nomeação é resultado de um convite, não de uma escolha individual.”

Procedimento

Os senadores envolvidos na elaboração da PEC estão buscando obter pelo menos 27 assinaturas no Senado, etapa necessária para dar início à tramitação do projeto. Eles preveem que isso ocorra na semana seguinte ao feriado de 7 de Setembro. Posteriormente, o texto deverá passar por aprovação por maioria qualificada nas duas Casas do Congresso para ser adotado oficialmente. A estimativa do governo é que esse processo possa ser concluído até o final deste ano ou o início do próximo.

Cenário Atual

Segundo as normas atuais, militares da ativa podem se candidatar desde que obtenham licença. Após término do mandato ou em caso de derrota, têm a prerrogativa de voltar às suas funções militares. Se a PEC proposta for aprovada, a candidatura a um cargo eletivo exigirá, obrigatoriamente, que o militar passe à reserva antes de lançar-se na política.