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Saiba como consultar seu CPF e evitar cancelamentos por irregularidades

Receita Federal exige regularidade cadastral para uso do Pix, visando combater fraudes e garantir a segurança das transações. Descubra por que sua chave pode ser cancelada e aprenda a consultar sua situação em poucos passos!

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Pix, a ferramenta que revolucionou os pagamentos no Brasil, está sob novas regras para garantir ainda mais segurança e combater fraudes. O Banco Central (BC) determinou que CPFs e CNPJs com pendências ou irregularidades cadastrais podem ter suas chaves Pix canceladas. Mas, afinal, quais são os motivos que podem levar ao cancelamento da sua chave e como evitar essa dor de cabeça?

Por que chaves Pix podem ser canceladas?

A medida do Banco Central visa fortalecer a segurança do sistema Pix, que, apesar da sua praticidade, também se tornou alvo de fraudes e golpes. Ao exigir a regularidade do CPF e CNPJ, o BC busca dificultar a ação de criminosos que utilizam dados falsos ou irregulares para realizar transações fraudulentas.

Os principais motivos para o cancelamento da chave Pix são:

CPF com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais, como informações desatualizadas ou incorretas. Isso pode acontecer, por exemplo, se você mudou de endereço e não atualizou seus dados na Receita Federal.
CPF com status “Pendente de Regularização”: Significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Mesmo que você não tenha imposto a pagar, a falta de entrega da declaração pode levar à suspensão do seu CPF.
CPF com status “Cancelado”, “Nulo” ou “Titular Falecido”: Nesses casos, a situação é irreversível. O status “Cancelado” ocorre quando há duplicidade de registros, “Nulo” está associado a fraudes, e “Titular Falecido” indica o óbito do titular do CPF.
CNPJ com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais ou pendências fiscais, como falta de pagamento de impostos ou entrega de declarações.
CNPJ com status “Inapto”: Ocorre quando a empresa não entrega declarações contábeis por dois anos consecutivos.
CNPJ com status “Baixado” ou “Nulo”: O status “Baixado” indica que a empresa solicitou a desativação do cadastro, enquanto “Nulo” está associado a duplicidade de inscrição municipal ou estadual. Nesses casos, não é possível regularizar o CNPJ.

Como consultar a situação do seu CPF e CNPJ para evitar o cancelamento da chave Pix

A melhor forma de evitar surpresas desagradáveis é consultar regularmente a situação do seu CPF e CNPJ na Receita Federal. O processo é simples, rápido e gratuito:

Consulta de CPF:

Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de consulta de CPF: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-de-pessoas-fisicas
Preencha os dados: Informe o número do seu CPF e sua data de nascimento nos campos solicitados.Realize a verificação de segurança: Complete o “captcha” para provar que você não é um robô.
Clique em “Consultar”: O sistema exibirá a situação cadastral do seu CPF, informando se está “Regular”, “Suspenso”, “Pendente de Regularização” ou em outra situação.

Consulta de CNPJ:

Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-cnpj
Informe o CNPJ: Digite o número do CNPJ que você deseja consultar.
Clique em “Consultar”: O sistema exibirá o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, informando se está “Ativa”, “Suspensa”, “Inapta”, “Baixada” ou em outra situação.

O Que Fazer Se a Situação Estiver Irregular?

Ao constatar alguma irregularidade, siga as orientações da Receita Federal para regularizar a situação o mais rápido possível. Em geral, você precisará atualizar seus dados cadastrais, entregar declarações pendentes ou quitar débitos fiscais. Não deixe para a última hora! Regularizar sua situação o quanto antes garante que sua chave Pix continue funcionando normalmente e evita transtornos futuros.

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Nunes Marques mantém investigação sobre esquema de desvio de emendas do “Rei do Lixo” na Bahia

STF autoriza continuidade das apurações sobre fraude que teria desviado R$ 1,4 bilhão. PF retoma perícia do material apreendido na Operação Overclean.

Caso de Política com O Globo – O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a continuidade das investigações da Polícia Federal (PF) sobre um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares do Orçamento federal, atribuído ao empresário José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo”. A decisão, que impõe sigilo total ao caso, foi tomada na quarta-feira (12), conforme informações da coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo.

O inquérito apura fraudes em licitações e contratos de prefeituras que receberam verbas do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), a partir de emendas de parlamentares do União Brasil. As investigações chegaram ao STF em janeiro, após surgirem indícios da participação do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). Desde então, o caso estava paralisado à espera de definição sobre o foro adequado para sua tramitação.

Com a decisão de Nunes Marques, a PF retomará a análise dos 144 dispositivos digitais apreendidos na Operação Overclean, incluindo celulares, HDs e notebooks. A expectativa é que o conteúdo desses materiais ajude a esclarecer o esquema e a identificar outros parlamentares possivelmente envolvidos.

Entre as suspeitas em torno de Elmar Nascimento, há indícios de que ele teria recebido um imóvel como pagamento de Moura. Seu primo, o vereador Francisco Nascimento, foi preso na operação e, segundo relatos, teria arremessado R$ 200 mil pela janela ao perceber a chegada dos agentes federais. Além disso, a PF interceptou um avião em Brasília carregando mochilas com dinheiro, supostamente remetido por integrantes do esquema.

As investigações apontam que o grupo criminoso teria desviado cerca de R$ 1,4 bilhão em verbas de emendas destinadas ao DNOCS, utilizando contratos fraudulentos para lavagem de dinheiro. Moura, empresário com forte atuação no setor de limpeza urbana na Bahia, era membro da Executiva Nacional do União Brasil e mantinha relações próximas com figuras influentes do partido, como Antonio Rueda e ACM Neto. Sua prisão gerou apreensão nos bastidores políticos, diante da possibilidade de um acordo de delação premiada que comprometeria lideranças com mandato.

Pouco mais de uma semana após serem detidos, Moura e outros investigados foram soltos por decisão da desembargadora Danielle Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apesar disso, as investigações continuam e voltaram ao STF devido às menções a Elmar Nascimento.

O relatório da PF também cita Ana Paula Magalhães de Albuquerque Lima, chefe de gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo as investigações, ela teria atuado na liberação de emendas que favoreceram empresas de Moura, incluindo um repasse de R$ 14 milhões no último dia do orçamento de 2023. O montante foi autorizado pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes, indicado por Alcolumbre.

A Polícia Federal segue analisando as provas para avançar nas apurações sobre o esquema, que envolve figuras centrais do União Brasil e recursos federais direcionados a prefeituras pelo DNOCS.

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OAB e Polícia Civil unem esforços contra quadrilhas que se passam por advogados e escritórios

WhatsApp é o meio preferido dos golpistas que usam nomes de advogados e de escritórios para abordar possíveis vítimas

Repórter ABC, com Conjur – Estelionatários têm se aproveitado da relação de confiança entre clientes e advogados para praticar golpes. Por meio do WhatsApp, eles se passam por representantes de escritórios de advocacia e solicitam pagamentos para liberar precatórios, acordos de dívidas e taxas judiciais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo está acompanhando de perto a situação e fornecendo informações à Polícia Civil para desmantelar essas quadrilhas. Grupos organizados se passam por advogados e representantes de escritórios, utilizando informações públicas de processos para oferecer serviços ou cobrar taxas de liberação de precatórios.

A Polícia Civil de São Paulo está investigando a atuação desses estelionatários, tanto por meio do WhatsApp como presencialmente. Além disso, a OAB-SP está alertando seus associados e orientando seus clientes para prevenir os golpes. Outras seccionais da OAB em diversos estados do Brasil também divulgaram alertas sobre esse problema.

Desde outubro de 2022, a OAB do Paraná iniciou uma campanha informativa para conscientizar sobre os cuidados necessários para evitar esse tipo de golpe. A entidade já recebeu 237 denúncias até maio deste ano.

Advogados renomados também têm sido alvos desses golpes. Eles relatam que os golpistas entram em contato por WhatsApp, apresentando-se como advogados de escritórios, e solicitam o pagamento de taxas para liberar pagamentos de precatórios. Embora poucos clientes tenham caído nesses golpes, os casos ressaltam a necessidade de precaução.

Os golpistas estipulam prazos curtos para aproveitar descontos em acordos trabalhistas ou para o pagamento de taxas de liberação de precatórios. A agilidade dos meios de pagamento no país tem contribuído para o sucesso desses golpes.

Recentemente, um juiz determinou a suspensão de números de telefone usados pelos golpistas e a colaboração de empresas de telefonia e redes sociais para combater o golpe do falso advogado no Paraná.

Alguns golpes envolvem o nome de escritórios de advocacia, mesmo contra pessoas que não são clientes. Os golpistas se passam por advogados de escritórios similares e oferecem vantagens, como a renegociação de dívidas com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

Os avanços tecnológicos têm dado novas ferramentas para os golpistas, que utilizam o WhatsApp e exploram informações públicas dos processos para dar credibilidade às abordagens. Recomenda-se que o primeiro contato com advogados ou escritórios seja presencial e que se verifique se eles possuem registro na OAB.

Advogados têm adotado diversas medidas para evitar os golpes, como orientar os clientes por e-mail, mala direta e alertas em sites e redes sociais. Verificar e confirmar os dados de contas informadas para pagamentos é essencial, assim como manter contato com o banco ou empresa de crédito para validar propostas de escritórios ou empresas de cobrança.