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Vereadora Drª Graça Melo cobra posto de saúde para Ribeirão e continuidade de obras em Barreiras

Durante sessão na Câmara, parlamentar destacou necessidade de unidade de saúde no Ribeirão, conclusão do asfalto no Riachinho e instalação de semáforo na avenida José Bonifácio

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora Drª Graça Melo fez um rápido pronunciamento na sessão da Câmara de Barreiras na noite desta terça-feira (19), agradecendo a aprovação de suas indicações e cobrando melhorias para diferentes regiões do município. Entre os principais pontos, a parlamentar destacou a urgência de um posto de saúde para a comunidade do Ribeirão, que enfrenta dificuldades no acesso a atendimento médico.

Segundo Graça Melo, atualmente os moradores do Ribeirão precisam se deslocar até a unidade Albert Sabin, ao lado do cemitério velho da cidade, onde há apenas um médico disponível para atender a demanda.

“Sabemos que aquela população do Ribeirão precisa muito. Temos lá o posto da Boa Sorte, mas ele não consegue atender as pessoas do Ribeirão. Então, essa população está desassistida”, afirmou.

Além da área da saúde, a vereadora reforçou a necessidade da conclusão do asfaltamento do bairro Riachinho, destacando que as obras iniciadas ainda não foram finalizadas. Ela pediu a atenção do prefeito Otoniel Teixeira para a comunidade, mencionando a expressiva votação que ele recebeu na região.

Outra reivindicação da parlamentar foi a instalação de um semáforo na avenida José Bonifácio, próximo à entrada do Brasil, onde o fluxo intenso de veículos tem gerado dificuldades para motoristas e pedestres.

“Precisamos realmente de um semáforo ali para ajudar aquele trânsito e melhorar aquele movimento”, declarou.

As demandas apresentadas pela vereadora ressaltam desafios estruturais de Barreiras e a necessidade de investimentos para atender melhor a população.

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Prefeitura de Correntina se compromete com o MP a quitar salários atrasados para viabilizar Carnaval

Município firma acordo com o Ministério Público e garante pagamento de servidores antes da festa

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Prefeitura de Correntina assinou um acordo com o Ministério Público da Bahia (MPBA) nesta terça-feira, 18, garantindo que o Carnaval será realizado sem comprometer despesas essenciais e com a quitação dos salários atrasados dos servidores públicos. A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e definiu diretrizes para assegurar a responsabilidade fiscal e o cumprimento da Lei de Licitações na organização do evento.

Como principal contrapartida para a realização da festa, o município se comprometeu a pagar o salário-base dos servidores até o dia 26 de fevereiro, com envio da comprovação ao MP na mesma data. Além disso, o 13º salário e demais gratificações serão quitados em até 90 dias, parcelados em três vezes, com a prestação de contas final prevista para 22 de maio. O Executivo municipal também deverá apresentar um relatório detalhado das irregularidades que levaram ao atraso dos vencimentos e instaurar um procedimento administrativo para apurar pagamentos indevidos dentro da administração pública.

Para viabilizar o Carnaval sem comprometer as finanças públicas, a gestão municipal deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que diz respeito à contratação de atrações artísticas por inexigibilidade de licitação e à aquisição de infraestrutura para o evento. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que o Ministério Público busca um equilíbrio entre a realização da festa e o compromisso com a administração responsável. “Resolvemos, de forma consensual, dois problemas: a pendência salarial dos servidores e o Carnaval de Correntina. Tudo foi feito com diálogo”, afirmou.

A reunião contou com a presença das promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto, coordenadoras do Compor, além da promotora Rita Tourinho, do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. A promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga, responsável pela comarca de Correntina, enfatizou que o acordo atendeu às recomendações já feitas pelo MP.

“Garantimos o pagamento dos servidores sem comprometer os serviços públicos e as despesas administrativas”, ressaltou.

O prefeito Walter Mariano Messias de Souza participou das negociações e se comprometeu a seguir as cláusulas acordadas, permitindo que a festa ocorra sem prejuízo financeiro para o município. Com isso, o Carnaval de Correntina será realizado sob critérios rigorosos de transparência e responsabilidade fiscal, evitando impactos negativos na administração pública.

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Supersalários no Judiciário: 9 em cada 10 juízes receberam acima do teto do STF em 2024

Benefícios adicionais permitiram que magistrados e membros do Ministério Público recebessem, em média, R$ 59 mil líquidos mensais, quase o dobro do salário de um ministro do STF. Os custos com penduricalhos ultrapassaram R$ 13 bilhões no ano

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Nove em cada dez juízes no Brasil receberam valores acima do teto constitucional em 2024, segundo levantamento do UOL. Por lei, nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário bruto foi de R$ 44 mil no período. No entanto, cerca de 36 mil magistrados e membros do Ministério Público driblaram esse limite por meio de benefícios adicionais.

Os chamados “supersalários” são impulsionados por auxílios, indenizações e bônus que não entram no cálculo do abate-teto. Isso permitiu que juízes recebessem, em média, R$ 59 mil líquidos mensais – quase o dobro da remuneração líquida de um ministro do STF. No Ministério Público, ao menos 5.500 membros também ultrapassaram o teto constitucional.

Os custos com essas remunerações extras somaram R$ 13 bilhões no último ano. Entre os principais benefícios que garantem rendimentos acima do teto estão auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e a chamada licença compensatória, concedida a magistrados que acumulam funções. Esse último benefício, que antes era limitado ao teto, passou a ser classificado como indenização e pode ser acumulado sem restrições.

“A maior parte [dos supersalários] está no Judiciário e no Ministério Público porque eles decidem as próprias remunerações”, afirmou Vanessa Campagnac, especialista em gestão pública. Segundo ela, a ausência de um controle efetivo sobre esses pagamentos tem levado ao crescimento acelerado dessas despesas, que triplicaram entre 2021 e 2024.

Os dados mostram que um terço dos juízes recebeu mais em indenizações do que em salário fixo. Cristiano Pavini, da ONG Transparência Brasil, destacou que apenas o benefício da licença compensatória elevou os rendimentos dos magistrados em média R$ 12 mil mensais.

“A maioria do Judiciário já recebe esse penduricalho”, explicou.

O fenômeno não se restringe a magistrados experientes. No Tribunal de Justiça de São Paulo, 93 dos 99 novos juízes aprovados em 2023 já ganhavam mais que os ministros do STF em 2024.

Além do Judiciário e do Ministério Público, outros 8.000 servidores do Executivo e Legislativo também receberam acima do teto devido a gratificações e auxílios. Entre eles estão diplomatas, auditores da Receita Federal e militares com acúmulo de funções.

O governo federal declarou que encerrou a concessão de novas bonificações em 2024 e que o “abate-teto” gerou economia de R$ 238,6 milhões aos cofres públicos.

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Vereadora Carmélia da Mata denuncia abandono na unidade de saúde Leonídia Aires

Em visita de fiscalização, a parlamentar encontrou a unidade tomada pelo mato e destacou o descaso com a estrutura física da saúde em Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora de Barreiras, Carmélia da Mata, realizou uma visita de fiscalização à unidade de saúde Leonídia Aires e denunciou o estado de abandono do local. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, a parlamentar mostrou o matagal que tomou conta da unidade e criticou a falta de manutenção básica, apontando que a situação reflete a negligência com a saúde municipal.

“Gente, sabe onde eu estou? Vocês adivinham onde é que eu estou aqui nesse momento? Eu estou no Leonídia Aires, tá? Agora, ali ó, olha ali, Laboratório Regional de Vigilância de Qualidade de Água de Barriga. Como é que a pessoa chega até aqui? O Matagal. Como que se trata a saúde dessa forma? Quero deixar claro que eu ainda não posso atribuir à atual secretária, né? Seria um ato muito irresponsável da minha parte.”

A vereadora ressaltou que, apesar de reconhecer que a nova gestão da Secretaria de Saúde ainda não teve tempo suficiente para resolver os problemas herdados, a situação atual é resultado do descaso prolongado das gestões passadas. Ela também apontou que houve desvios de recursos na administração anterior, dificultando a obtenção de materiais e insumos essenciais para os pacientes.

“Mas isso aqui demonstra a falta de zelo, a falta de cuidado, que tiveram com a saúde o tempo inteiro. Embora a atual secretária ache que muita coisa foi feita, eu não acho. E quem quer saber, pergunte aos pacientes, para ver se muita coisa foi feita na gestão anterior.”

A parlamentar chamou atenção para a falta de iluminação na unidade e a presença de areia e mato na entrada do local. Segundo ela, a precariedade da estrutura prejudica o atendimento aos munícipes e expõe a omissão do poder público em relação à saúde da população.

“E a gente vê o descaso, né? Um descaso total com a saúde, com a estrutura física, porque querendo ou não, faz reforma, faz isso, faz aquilo. E você não vê resultados de grandes melhorias. E olha que aqui teve reforma de laboratório, enfim.”

Carmélia afirmou que está solicitando uma intervenção imediata por parte da Secretaria de Saúde para limpar o pátio do Leonídia Aires e iniciar uma reforma na infraestrutura do local. Para ela, a atual secretária pode não ser a responsável direta pela situação, mas precisa tomar providências rápidas para evitar desgaste com a população.

Por outro lado, a vereadora elogiou uma iniciativa da nova gestão, destacando a realização de exames periódicos para os profissionais da radiologia, algo que, segundo ela, não havia ocorrido nos últimos oito anos.

“Eu quero aproveitar e parabenizar a secretária de saúde, que pela primeira vez durante esses oito anos que se passaram, a turma da radiologia fez os exames periódicos. Porque que eu digo que a secretária de saúde tem conhecimento? Porque ela sabe o quanto é importante os exames periódicos para os radiologistas. É prevenção contra as doenças que a própria radiologia traz para o servidor.”

A fiscalização da parlamentar reforça a cobrança por melhorias na saúde de Barreiras, setor que tem sido alvo de críticas constantes por parte da população.

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Ministério Público da Bahia realiza visita institucional à Câmara de Barreiras

Encontro reforça diálogo entre os poderes e busca maior transparência na gestão pública

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras recebeu, na última quinta-feira (13), uma visita institucional do Ministério Público da Bahia (MP-BA), evento que reforça a relação entre os poderes e busca avanços na transparência da gestão pública. A presença do MP-BA em um espaço legislativo indica não apenas a necessidade de fiscalização constante, mas também um compromisso mútuo para que a administração municipal funcione de forma mais eficiente e acessível para a população.

“Na última quinta, 13/02, a Câmara Municipal de Barreiras recebeu uma visita institucional do Ministério Público da Bahia, uma iniciativa fundamental para fortalecer o diálogo entre os poderes e garantir uma gestão pública cada vez mais transparente e eficiente”, destacou a vereadora Carmélia da Mata em suas redes sociais.

O encontro contou com a presença do presidente da Câmara, Yure Ramon, da vice-presidente Carmélia da Mata, da segunda secretária Delma Pedra e do vereador Rodrigo do Mucambo, além dos promotores de Justiça Dr. André Fetal e Dr. Rodolfo Ribeiro. A presença de representantes do Ministério Público confere peso institucional à reunião, reforçando a necessidade de um trabalho conjunto entre os poderes para aprimorar o controle social e garantir que as políticas municipais sejam conduzidas com responsabilidade.

“Estiveram presentes na reunião o presidente da Câmara, Yure Ramon, eu, Carmélia da Mata, como vice-presidente, a segunda secretaria, Delma Pedra, e o vereador Rodrigo do Mucambo, além dos promotores Dr. André Fetal e Dr. Rodolfo Ribeiro. Seguimos firmes na construção de um Legislativo atuante e comprometido com os interesses da nossa cidade!”, afirmou a parlamentar.

A visita do Ministério Público também ocorre em um contexto onde se discute a necessidade de maior rigor na aplicação de recursos e na prestação de contas por parte dos gestores. O fortalecimento desse diálogo pode contribuir para a implementação de medidas mais eficazes na fiscalização das ações do Executivo e do próprio Legislativo municipal.

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Justiça suspende Carnaval de Correntina em meio a crise administrativa e salários atrasados

Decisão judicial suspende Carnaval de Correntina (BA) até que prefeitura pague salários atrasados e esclareça gastos com a festa, em meio a decreto de calamidade administrativa

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma decisão liminar da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Correntina, proferida pela juíza Bruna Sousa de Oliveira nesta sexta-feira (14), suspendeu a realização do Carnaval 2025 no município de Correntina, no oeste da Bahia. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em Ação Civil Pública que questiona a legalidade dos gastos com a festa diante de um cenário de crise administrativa, atraso no pagamento de salários de servidores e suposta falta de transparência na gestão municipal.

A decisão impede o Município de Correntina, sob a administração do prefeito Walter Mariano Messias de Souza, Conhecido por Mariano Correntina (União Brasil) de “empenhar, executar ou de qualquer modo despender verba do orçamento público, própria, que se destinem à promoção dos festejos de Carnaval”, até que a prefeitura comprove a regularização dos pagamentos dos servidores e apresente informações detalhadas sobre os gastos com o evento.

Ainda nesta sexta-feira o prefeito divulgou um vídeo em suas redes sociais convidando a população para lançamento oficial e divulgação das atrações do carnaval na cidade. Veja o vídeo abaixo:

A alegação do MP-BA: Prioridade Incompatível

O MP-BA fundamentou a ação alegando que o município decretou estado de emergência em 2 de janeiro de 2025 (Decreto n. 12/2025), com vigência de 45 dias, além de não ter realizado o pagamento dos salários de dezembro de 2024 e do 13º salário dos servidores, nem repassado verbas para a área da saúde. O órgão ministerial também apontou um débito de R$ 3.364.745,99 com a previdência social.

Para o Ministério Público, a realização do Carnaval, com um orçamento previsto de R$ 6.528.600,00, é incompatível com a situação de calamidade administrativa e a falta de pagamento dos servidores. Nas palavras do MP, “não é natural que o município que não paga seus servidores, decreta calamidade administrativa e alega desconhecer a sua relação de restos a pagar, informe que as despesas com o carnaval de Correntina estão previstas no orçamento de 2025”.

O MP-BA também argumentou que o município não atendeu a uma recomendação para apresentar informações sobre as contratações para o Carnaval, o que dificulta a fiscalização do uso dos recursos públicos.

A juíza Bruna Sousa de Oliveira, ao conceder a liminar, considerou que a conduta da administração municipal é contraditória:

“Em que pese afirmar que não há situação de crise financeira, a atual administração municipal admite desconhecer real extensão das obrigações deixadas pela gestão anterior…”.

magistrada também destacou a falta de proatividade da prefeitura em buscar informações sobre os salários atrasados:

“A conduta omissiva também gera responsabilidade ao novo gestor, uma vez que o comando da administração municipal agora lhe incumbe e deve zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos e obrigações herdadas da gestão passada, em razão da observância do princípio da continuidade da administração e da probidade administrativa.”

A decisão também impõe uma multa pessoal ao prefeito Walter Mariano Messias de Souza no valor de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00, e determina que o município cumpra, em 10 dias, a Orientação Técnica da Portaria Conjunta nº 01/2024 entre TCE, TCM e MP-BA, apresentando informações detalhadas sobre os gastos com o Carnaval e os processos de contratação.

“Diante da declaração de calamidade administrativa do município de Correntina, com evidentes implicações financeiras, considero desarrazoado impor multa ao município, no entanto, resta o dever de zelar pelo erário, diante de conduta, possivelmente ruinosa e impassível (ou de difícil) de reparação diante do dispêndio de recursos já anunciado com as atrações do carnaval”, concluiu a juíza.

A decisão ainda pode ser revista, mas, por ora, o Carnaval de Correntina está suspenso, aguardando a regularização das contas públicas e o pagamento dos salários dos servidores.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão judicial.

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TCM multa prefeito de Formosa do Rio Preto por falhas graves em licitação

Irregularidades no processo licitatório para reforma e construção do parque resultam em multa e questionamentos sobre transparência

Caso de Política com Portal do Cerrado – O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou uma multa ao prefeito de Formosa do Rio Preto, Manoel Afonso de Araújo, após identificar falhas no processo de licitação para a reforma e “construção” do parque de vaquejada e pavilhão de shows do município. A Tomada de Preços nº 004/2021, no valor de R$ 3,2 milhões, teve como única empresa habilitada a LPR Construções e Empreendimentos, depois que sete concorrentes foram inabilitadas. As informações são do Portal do Cerrado comandado pelo jornalista Darlan Lustosa

A denúncia sobre o processo foi feita pela RMX Construções e Empreendimentos Ltda, representada por Jesé Regino de Oliveira Mendes, que apontou diversas irregularidades na elaboração e condução do certame, comprometendo a transparência e a competitividade da licitação. Entre as falhas encontradas estão inconsistências nos critérios de habilitação e exigências que teriam dificultado a participação de outras empresas.

Além das irregularidades no processo, chama a atenção o fato de que a relatoria do caso no TCM ficou a cargo de Aline Peixoto, esposa do Ministro da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa. Essa ligação política do prefeito com a cúpula governamental, frequentemente destacada por ele nas redes sociais, gerou questionamentos sobre a imparcialidade e a lisura do processo.

Embora a multa aplicada ao prefeito tenha sido de R$ 2 mil, considerada de baixo valor em comparação com a gravidade das irregularidades apontadas, o TCM reforçou a necessidade de maior rigor na gestão pública e mudanças nos procedimentos do setor de licitação para garantir maior transparência e competitividade nas futuras contratações municipais.

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Contas das Câmaras de Barra e outros municípios aprovadas pelo Tribunal de Contas da Bahia

Imagem da internet: Nildo Alcântara de Souza

Decisões referendam a transparência e a regularidade das gestões de 2023, com ressalvas em algumas cidades

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta quarta-feira (12/02), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu decisões favoráveis sobre as contas de diversas câmaras de vereadores, com destaque para o município de Barra, sob a administração de Nildo Alcântara de Souza. O TCM considerou as contas da Câmara de Barra, referentes ao exercício de 2023, regulares sem nenhuma ressalva, reconhecendo a gestão transparente e dentro dos parâmetros exigidos pela legislação fiscal.

Ainda no turno da manhã, os conselheiros da 2ª Câmara deliberaram positivamente sobre as prestações de contas de outras câmaras municipais, também sem ressalvas. As câmaras de Itamari, sob a administração de João Inácio de Vasconcelos Neto; de Itambé, sob Paulo Rucas Brito Achy; e de Ibirapitanga, com Marlene Sena Santos à frente, também tiveram suas contas de 2023 aprovadas como regulares.

No entanto, as contas de algumas cidades foram aprovadas com ressalvas. Foi o caso das câmaras de Poções (José Mauro Dias Macedo), Terra Nova (Marcos José Rios Figueiredo), Iaçu (José Cláudio Mascarenhas Silva) e Caldeirão Grande (Antônio Luis dos Santos Guirra), que apresentaram algumas falhas pontuais, mas ainda assim cumpriram os requisitos legais, de acordo com os conselheiros.

Já no turno da tarde, a 1ª Câmara também aprovou as contas de outros municípios, com ressalvas em dois casos. As câmaras de Aracatu, com José Carlos da Silva Santos, e de João Dourado, sob a responsabilidade de Marcos Cardoso, receberam pareceres favoráveis, mas com ressalvas a serem observadas.

Por fim, as câmaras de Barra, sob Nildo Alcântara de Souza, e de Nova Ibiá, administrada por José Carlos de Jesus, tiveram suas contas de 2023 julgadas regulares, sem qualquer ressalva, ratificando a conformidade de suas gestões.

Cabe recurso das decisões.

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Câmara de Ribeirão Pires autoriza Prefeitura a contrair empréstimo de R$ 50 milhões

Diante da aprovação, é primordial que a Câmara exerça papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta quinta-feira, 29 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram, em uma decisão sem debates, que gera intensos debates, o Projeto de Lei n° 033/2023, encaminhado em caráter emergencial pelo Prefeito Guto Volpi. A proposta, que busca autorizar o município a contrair operações de crédito no valor de R$ 50 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), levanta importantes questionamentos sobre os impactos financeiros e orçamentários que tal medida poderá acarretar para a municipalidade.

Na Câmara, o único voto contrário foi da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres.

Aprovada a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024, a medida se assemelha a uma ação eleitoreira e politiqueira. De acordo com a proposta, objetivo principal desse projeto é viabilizar investimentos em melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais, a construção de um viaduto de transposição da linha férrea e a implementação do Programa Cidades Inteligentes. A administração municipal justifica que tais ações visam tornar a gestão pública mais eficiente, moderna e econômica. No entanto, é fundamental analisar de forma crítica e minuciosa os potenciais benefícios e prejuízos que essa proposta pode trazer para o município.

Embora tenha obtido aprovação, é imprescindível ressaltar que a contratação dessas operações de crédito terá um impacto considerável no orçamento e nas finanças municipais. Apesar da administração municipal afirmar que as condições fiscais, orçamentárias e financeiras são adequadas para a realização dessas operações, é crucial observar os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece diretrizes para a criação, expansão ou aprimoramento de ações governamentais que gerem aumento de despesas.

Conforme previsto no Projeto de Lei aprovado, as operações de crédito serão garantidas pela Reserva de Meio de Pagamento, composta pelas receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, é importante considerar a possibilidade de extinção dessas receitas, o que exigiria a utilização de outras fontes de receita constitucionalmente estabelecidas, sem necessidade de nova autorização legislativa. Essa possibilidade levanta questões sobre a sustentabilidade financeira dessas operações no longo prazo.

Outro aspecto relevante é que a proposta exige que o município aceite todas as condições estabelecidas pela Desenvolve SP e defina o foro da cidade de São Paulo como local para resolver possíveis controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Essa cláusula suscita preocupações quanto à autonomia e aos interesses específicos do município de Ribeirão Pires, uma vez que a escolha do foro pode acarretar custos adicionais e dificuldades logísticas.

Diante da aprovação desta quinta-feira, é primordial que a Câmara Municipal de Ribeirão Pires exerça um papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais de defesa civil e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente.

Além disso, é fundamental que a população seja devidamente informada sobre os detalhes desse projeto e seja incentivada a participar ativamente do processo. O envolvimento dos munícipes é essencial para que haja transparência e para que eles possam acompanhar de perto os desdobramentos desses investimentos, bem como manifestar suas opiniões, preocupações e sugestões. A participação cidadã é crucial para que a tomada de decisão seja representativa e em benefício de toda a comunidade.

Diante dos potenciais impactos financeiros e orçamentários envolvidos, é importante que a Câmara Municipal realize uma análise crítica contínua sobre a evolução dessas operações de crédito. É necessário avaliar se as condições fiscais e financeiras permanecem adequadas, se os investimentos estão sendo realizados de maneira eficiente e se os resultados esperados estão sendo alcançados. Essa avaliação constante ajudará a mitigar eventuais riscos e prejuízos para a municipalidade.

Com a aprovação dessa proposta, o município de Ribeirão Pires enfrentará desafios e responsabilidades significativas. Cabe à Câmara Municipal e à população estar vigilantes e atentos aos desdobramentos desse projeto, assegurando que os interesses da comunidade sejam protegidos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício de todos. Somente com um acompanhamento efetivo e uma participação ativa será possível garantir a eficácia desses investimentos e o desenvolvimento sustentável do município.

Acompanhe abaixo, a proposta aprovada que segue para a sanção do prefeito:

50 milhões 30062023

Vereadores rejeitam as contas do ex-prefeito Kiko Teixeira referentes a 2019

Reincidência: ex-prefeito Kiko Teixeira tem histórico de contas rejeitadas

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na tarde desta quinta-feira, dia 22, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires tomou uma decisão contundente ao rejeitar as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2019, durante a gestão do ex-prefeito Kiko Teixeira, filiado ao PSDB. O Legislativo seguiu o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que apontou uma série de irregularidades.

De acordo com o parecer do TCE, foram identificados vários problemas graves nas contas analisadas. Entre eles, destacam-se o aumento do deficit orçamentário, a falta de liquidez nas dívidas de curto prazo, a não realização de pagamentos de precatórios, atrasos nos pagamentos de encargos, falta de repasse para a Câmara Municipal e para a Previdência Social, além de um elevado gasto com pagamento de pessoal. O relatório também ressaltou a nomeação de pessoas para cargos incompatíveis e a paralisação de obras, incluindo a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. O órgão fiscalizador ainda mencionou que essa situação se configurava como uma reincidência.

O TCE ressaltou pontos específicos, como o aumento de 11,79% do deficit financeiro em relação ao exercício anterior. O relatório destacou que anteriormente foram emitidos oito alertas à Prefeitura, informando sobre essa inconsistência, mas nenhuma medida foi tomada para solucioná-la. Além disso, o TCE apontou a nomeação de 33 servidores para cargos em comissão que não eram compatíveis com suas funções de direção. Também foram identificadas duas obras paralisadas na área da saúde, que haviam sido contratadas em 2019. Kiko Teixeira ainda tem a opção de recorrer diretamente ao TCE.

Essa não é a primeira vez que o ex-prefeito tem suas contas rejeitadas. No passado, as contas referentes aos anos de 2017 e 2018 também foram rejeitadas. Dos 17 parlamentares, 15 confirmaram o parecer técnico do TCE, apoiando a rejeição das contas. Rato Teixeira (PTB) foi o único a votar contra a decisão, enquanto Alessandro Dias (PODEMOS) optou pela abstenção.

Essa decisão da Câmara Municipal de rejeitar as contas de Kiko Teixeira traz à tona sérias questões sobre a gestão financeira da cidade durante o período mencionado. Agora, resta aguardar os desdobramentos desse processo e possíveis ações a serem tomadas pelo ex-prefeito Kiko Teixeira.