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Governo Federal anuncia verbas para construção de dois presídios no Rio de Janeiro

Também ficou acordada a transferência de 31 presos considerados de alta periculosidade para penitenciárias federais localizadas em outros estados

Nesta segunda-feira (19), os governos federal e do Rio de Janeiro assinaram uma série de acordos voltados para fortalecer a segurança pública no estado. Dentre os acordos estabelecidos, destaca-se o repasse de recursos para a construção de dois presídios.

As novas unidades prisionais terão capacidade para abrigar até mil detentos. Uma delas será destinada aos presos de segurança máxima, podendo acomodar 200 indivíduos, enquanto a outra, voltada para segurança média, terá espaço para 800 pessoas.

Além disso, ficou acordada a transferência de 31 presos considerados de alta periculosidade do Rio de Janeiro para penitenciárias federais localizadas em outros estados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, declarou: “Inicialmente, serão disponibilizadas 31 vagas no sistema penitenciário federal, mas a secretária estadual de Administração Penitenciária do Rio, Maria Rosa Nebel, sabe que ela tem um crédito ilimitado no sistema penitenciário federal. Todas as transferências necessárias e autorizadas pela Justiça serão efetuadas”.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou que a seleção dos presos a serem transferidos ainda está sendo definida em conjunto com o Ministério Público e a Vara de Execuções Penais.

Governo Federal anuncia ampliação do programa Farmácia Popular para beneficiários do Bolsa Família

Com Agência Brasil e Ministério da Saúde – O Governo Federal retoma o Farmácia Popular do Brasil com a expansão da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas unidades em municípios de maior vulnerabilidade. Em uma ação inédita, todos os beneficiários do Bolsa Família poderão retirar os 40 medicamentos disponíveis no programa gratuitamente. A iniciativa amplia o acesso à assistência farmacêutica a 55 milhões de brasileiros.

O lançamento do novo Farmácia Popular do Brasil foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, nesta quarta-feira (7), em Recife, Pernambuco. A retomada dessa estratégia é mais uma iniciativa para resgatar o direito à saúde e vida digna para todos.

Lula, em seu discurso, sustentou que ninguém vai ao médico apenas para pegar uma receita, as pessoas vão ao médico porque querem diagnóstico e remédio para curar.

“Antes do Farmácia Popular, o povo ia na UBS, ia a um posto de saúde, era atendido pelo médico, pegava a receita e levava para casa. Muitas vezes, acabavam morrendo com a receita em cima da mesa, porque não tinham dinheiro para comprar o remédio. Isso não vai mais acontecer no nosso país. É por isso que nós resolvemos lançar o programa há tantos anos. Ele foi diminuído pelo governo passado, mas nós voltamos agora com mais força, mais remédio e capacidade de atender a totalidade das pessoas necessitadas do Brasil. Cuidar de doença é caro e cuidar da saúde não é gasto, é investimento”, discursou.

A saúde da mulher terá prioridade. Essa população terá acesso gratuito aos medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos. São produtos que eram oferecidos pelo Farmácia Popular com preços mais baixos (50% de desconto) e que agora passam a integrar o rol de gratuidade, junto com tratamentos para hipertensão, diabetes e asma. Mais de 5 milhões de mulheres que antes pagavam a metade do valor devem ser beneficiadas com a retirada dos produtos de graça.

“Hoje é um dia histórico”, resumiu a ministra Nísia Trindade, ao afirmar que o Farmácia Popular foi idealizado pelo presidente Lula em uma visão de presente e de futuro. “O programa ressurge depois de uma grave estagnação, com problemas, inclusive, de distribuição de farmácias pelo território nacional. O Farmácia Popular pensa as diferenças regionais e os vazios assistenciais do Brasil. Essa é uma das maiores e mais abrangentes parcerias entre o setor público e privado do país. É a economia à serviço da saúde pública”, defendeu.

O Ministério da Saúde também irá facilitar o acesso ao programa para a população indígena atendida pelos Distritos Sanitários Indígenas (Dsei). Para evitar o deslocamento dessa população, será nomeado um representante de comunidade responsável por retirar os medicamentos indicados, sem necessidade de ter um CPF para ser atendido. Essa iniciativa entrará em prática em um projeto piloto no território Yanomami, em Roraima.

Novos credenciamentos

Após oito anos sem novas farmácias credenciadas, o Ministério da Saúde retoma as novas habilitações priorizando os municípios de maior vulnerabilidade que aderiram ao programa Mais Médicos. Ao todo 811 cidades poderão solicitar credenciamento de unidades em todas as regiões do país, sendo 94,4% delas no Norte e Nordeste. Dessa forma, o acesso à saúde passa a ser completo para essa população – do atendimento médico ao tratamento.

Com as novas habilitações que serão abertas, a expectativa é que o Farmácia Popular, até o fim do ano, passe a ter unidades em 5.207 municípios brasileiros, equivalente a 93% do território nacional.

Impacto do Farmácia Popular na saúde da população

Estudos da Universidade Federal da Bahia (UFBA), publicados em 2017, analisaram a relação do Farmácia Popular com o número de internações e óbitos por diabetes e hipertensão. Entre 2006 e 2015, o índice de internações por diabetes caiu 13% e as hospitalizações por hipertensão tiveram redução de 23% em todo país. Já entre 2011 e 2015, o total de mortes por complicações ligadas ao diabetes caiu 8,23%. A queda na mortalidade nos estados da região Nordeste foi cinco vezes superior à média nacional. Esse cenário mostra o papel do programa como fator fundamental na promoção da saúde da população.

Sobre o Farmácia Popular do Brasil

O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado em 2004 como uma ação complementar de assistência farmacêutica no SUS. Inicialmente, foram ofertados medicamentos com preços mais baixos. Em 2006, na primeira expansão do programa, o Ministério da Saúde fechou parceria com as farmácias e drogarias da rede privada, instituindo a modalidade “Aqui Tem Farmácia Popular”.

A partir de 2011, o programa começou a ofertar à população medicamentos gratuitos indicados para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma, por intermédio da estratégia “Saúde Não Tem Preço”. Outros tratamentos continuaram a ser ofertados em formato de copagamento – com até 90% de desconto.

Em 2016, a iniciativa chegou ao marco de quase 35 mil farmácias credenciadas atendendo mais de 22 milhões de brasileiros. Contudo, nos últimos anos, com a redução do número de municípios com unidades habilitadas, cerca de 2 milhões de brasileiros deixaram de ser atendidos pelo Farmácia Popular.

Reconstruir o Farmácia Popular, com a ampliação do número de unidades credenciadas e de brasileiros beneficiados, é prioridade do Governo Federal, que garantiu a continuidade da iniciativa com recursos da PEC da Transição após o desmonte orçamentário na gestão passada. O orçamento previsto para 2023 está na ordem de R$ 3 bilhões.

O Farmácia Popular do Brasil disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento de diabetes, asma e hipertensão, e partir de agora, também para osteoporose e anticoncepcionais. O programa também oferece medicamentos de forma subsidiada para dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepção e fraldas geriátricas. Ao todo, o Farmácia Popular contempla o tratamento para 11 doenças.

ENTENDA O NOVO FARMÁCIA POPULAR

Bolsa Família

Até o momento, o Farmácia Popular disponibilizava medicamentos gratuitos para asma, hipertensão e diabetes. Os outros tratamentos eram oferecidos com preços mais baixos, no modelo de copagamento. A partir de agora, os 55 milhões de brasileiros que são beneficiários do Bolsa Família terão acesso a todos os medicamentos disponíveis no programa – são 40 para o tratamento de diversas doenças.

Para retirar, basta o usuário ir até a farmácia credenciada e apresentar a receita médica, documento de identidade e CPF. O reconhecimento do vínculo do beneficiário com o Bolsa Família ocorrerá automaticamente pelo sistema, não sendo necessário cadastro prévio.

Saúde da mulher

A partir de agora, todas as mulheres já podem retirar gratuitamente os medicamentos indicados para o tratamento da osteoporose e contraceptivos. A iniciativa deve beneficiar cerca de 5 milhões de mulheres em todo Brasil.

Farmácia Popular Indígena

De forma inédita, o Programa Farmácia Popular passa a atender a população indígena. O objetivo é ampliar e facilitar o acesso, de forma complementar, à assistência farmacêutica básica à população atendida nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). Com a ação, o Farmácia Popular passa a ofertar todos os medicamentos do rol do programa de forma gratuita para essa população.

Para evitar o deslocamento, um representante da comunidade será escolhido para retirar os medicamentos indicados. Assim, também não será necessário ter um CPF para ser atendido pelo programa. Essa iniciativa entrará em prática em um projeto piloto no território Yanomami e em seguida, expandida de forma gradual para as outras regiões. As ações serão implementadas com a participação dos conselhos distritais de saúde indígena.

Farmácia Popular mais segura

Nos últimos anos, resultados das auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e do Sistema Único de Saúde (AudSUS) apontaram fragilidades na execução e no controle do programa, além de indícios de fraudes. Com a retomada do Farmácia Popular, o Ministério da Saúde avançou para garantir a segurança, a fiscalização e a efetividade dessa política. A pasta está atendendo às determinações e recomendações dos órgãos de controle, permanece em diálogo constante com o TCU e trabalha no aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento do programa.

Confira abaixo a lista completa de medicamentos no programa Farmácia Popular

Gratuitos para toda a população

  • Asma: brometo de ipratrópio (0,02 mg e 0,25 mg); dipropionato de beclometasona (50 mcg, 200 mcg e 250 mcg); sulfato de salbutamol (100 mcg e 5 mg).
  • Diabetes: cloridrato de metformina (500 mg, com e sem ação prolongada, e 850 mg); glibenclamida (5 mg); insulina humana regular (100 ui/ml); insulina humana (100 ui/ml).
  • Hipertensão: atenolol (25 mg); besilato de anlodipino (5 mg); captopril (25 mg); cloridrato de propranolol (40 mg); hidroclorotiazida (25mg); losartana potássica (50 mg); maleato de enalapril (10 mg); espironolactona (25 mg); furosemida (40 mg); succinato de metoprolol (25 ml).

Com coparticipação (e, agora, também gratuitos para quem recebe Bolsa Família)

  • Anticoncepcionais: acetato de medroxiprogesterona (150 mg); etinilestradiol (0,03mg) + levonorgestrel (0,15 mg); noretisterona (0,35 mg); valerato de estradiol (5 mg) + enantato de noretisterona (50 mg)
  • Dislipidemia (colesterol alto): sinvastatina (10 mg, 20 mg e 40 mg)
  • Doença de Parkinson: carbidopa (25 mg) + levodopa (250 mg); cloridrato de benserazida (25 mg) + levodopa (100 mg)
  • Glaucoma: maleato de timolol (2,5 mg e 5 mg)
  • Incontinência: fralda geriátrica
  • Osteoporose: alendronato de sódio (70 mg)
  • Rinite: budesonida (32 mg e 50 mg); dipropionato de beclometasona (50 mcg/dose)
  • Diabetes tipo 2 + doença cardiovascular (> 65 anos): dapagliflozina (10 mg)

Andreza Araújo, secretária de Meio Ambiente de Ribeirão Pires, visita Brasília em busca de parcerias

Na conversa, propostas de projetos que poderiam ser implementados na Estância, bem como projetos de Ribeirão Pires que poderiam ser ampliados para outras cidades foram a pauta da reunião

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Repórter ABC | com informações de Ryan Hanada – ASCOM-RP – A secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano da cidade, Andreza Araújo, esteve em Brasília nos dias 26 e 27 de abril com o objetivo de reforçar o diálogo com o governo federal em prol de projetos para o município. Durante a sua agenda, a secretária visitou a Secretaria de Meio Ambiente e da Mudança Climática, onde buscou apoio para projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.

Segundo Andreza, essa parceria com o governo federal é fundamental para que sejam unidos esforços na criação de políticas públicas que possam beneficiar a cidade e também toda a região. A secretária destacou a importância de uma atuação conjunta entre os governos municipal, estadual e federal para a construção de uma agenda comum em prol do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.

“Essa parceria é fundamental para que possamos unir esforços no desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a nossa cidade e também a região como um todo”, comentou a secretária.

Durante a visita, Andreza teve a oportunidade de conhecer de perto alguns projetos que podem ser aplicados em Ribeirão Pires, além de apresentar projetos próprios que visam à criação de áreas verdes e de lazer, bem como à ampliação do tratamento de resíduos. Para a secretária, essa é uma oportunidade para que a cidade possa compartilhar suas experiências e aprender com outras cidades e estados que também estão desenvolvendo projetos em prol do meio ambiente.

Ainda segundo Andreza, a busca por apoio do governo federal para projetos ambientais e de desenvolvimento urbano é fundamental para que a cidade possa avançar em questões importantes, como a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente. Além disso, a secretária reforçou o seu compromisso em trabalhar para que Ribeirão Pires seja uma cidade mais sustentável e inclusiva, onde todos possam viver com dignidade e respeito ao meio ambiente.

Lula anuncia recomposição de orçamento para universidades e institutos federais que receberão R$ 2,44 bilhões em novo investimento

Novo investimento ajudará a manter qualidade do ensino oferecido pelas instituições federais

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais no valor de R$ 2,44 bilhões. A iniciativa surge a pedido da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que manifestou preocupação com a situação orçamental destas instituições numa carta ao Ministério da Educação.

Compromisso com a educação e diálogo entre setores

Durante a cerimônia, o presidente Lula ressaltou a importância do diálogo entre os diferentes setores da sociedade e também reafirmou o compromisso do governo federal na retomada dos investimentos da educação. “Eu tenho mil e poucos dias só de governança agora porque já comemos quatro meses e nós precisamos fazer esse país voltar ao patamar de 2010 e de 2008, quem sabe melhorar. Começa pela educação, pela saúde, as coisas que nós sabemos que temos que fazer”, afirmou.

Situação financeira precária

No governo anterior de Jair Bolsonaro, as universidades federais sofreram vários cortes orçamentários. A última delas levou algumas instituições a cancelar bolsas de estudos e subsídios que apóiam a educação de estudantes de baixa renda. Segundo levantamento da Frente Parlamentar de Educação e do Observatório do Conhecimento, o orçamento discricionário (para despesas básicas e bolsas estudantis, por exemplo) das universidades federais em 2014 foi de quase R$ 14 bilhões. No ano passado, foram apenas R$ 6,39 bilhões. Além da queda anual no financiamento, essas instituições enfrentaram diferentes bloqueios em seus recursos. Em dezembro do ano passado, as universidades federais tiveram um bloqueio de R$ 344 milhões, enquanto os institutos enfrentaram um corte de R$ 122 milhões.

Impacto positivo na educação

Esta nova injeção de recursos ajudará as universidades e institutos federais a continuar seu importante trabalho e oferecer educação de alta qualidade a estudantes de todas as esferas da vida. É um passo importante para restaurar a estabilidade e o apoio a essas instituições, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento do capital humano do Brasil e na prosperidade futura do país.

Consórcio ABC participa de reunião com presidente Lula sobre segurança em escolas

Encontro debateu fortalecimento dos municípios para o combate à violência nas escolas

O presidente do Consórcio ABC e prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira, participou, nesta terça-feira (18/4), em Brasília, de reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os chefes dos poderes Judiciário e Legislativo, ministros de Estado, governadores, entidades representativas de prefeitos e parlamentares para discutirem políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.

O objetivo da reunião foi criar estratégias de promoção da paz nas instituições educacionais e de combate aos discursos de ódio e ao extremismo. Durante o encontro, o presidente da República ressaltou que, diante da predominância na pregação da violência no ambiente da internet, a sociedade e as famílias devem assumir a responsabilidade pelo processo educacional das crianças e adolescentes.

“Nunca antes na história deste país houve uma reunião para discutir um problema tão grave e ela só foi convocada porque tomei consciência de que sozinho não tenho a solução. Quero compartilhar um pouco da sabedoria de cada um de vocês para que possamos, um dia, levar os nossos filhos às escolas com a certeza de que são lugares de extrema segurança”, afirmou Lula.

O presidente do Consórcio ABC destacou a união dos poderes Executivo, por meio dos governos federal, estaduais e municipais, Legislativo e Judiciário para a proteção de todas as crianças.

“Discutimos também mais políticas públicas para garantir escolas seguras para todos. Estamos todos empenhados em tornar o ambiente escolar cada vez mais seguro para as crianças da nossa região”, ressaltou Marcelo Oliveira.

STF pode julgar correção do FGTS pela inflação nesta quinta-feira

A ação tramita no Supremo desde 2014; substituição da TR (Taxa Referencial) tem potencial de ganhos significativos para trabalhadores com carteira assinada

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quinta-feira (20) a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em uma ação movida pelo partido Solidariedade em 2014. A decisão pode garantir ganhos significativos aos trabalhadores, mas pode impactar negativamente o governo federal.

Os ministros do STF podem determinar que os valores nas contas do FGTS devem ser corrigidos sempre pela inflação, não pela Taxa Referencial (TR), como é feito desde os anos 1990. A correção pela TR causou perdas aos trabalhadores, que deixaram de receber a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e essa diferença pode chegar a R$ 720 bilhões no período entre 1999 e março de 2023, segundo o Instituto Fundo de Garantia (IFGT).

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que recebeu centenas de milhares de ações individuais e coletivas nos últimos 10 anos, reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. A decisão também interessa ao governo federal, já que a adoção de índices inflacionários integralmente à remuneração do FGTS pode levar à extinção do programa Minha Casa, Minha Vida.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão nacional de todos os processos em 2019, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em 2018, manter a TR como índice de correção do FGTS. A decisão desfavorável aos trabalhadores do STJ criou o risco de que ações fossem indeferidas em massa por instâncias inferiores.

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária do FGTS, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção, como o INPC ou até o IPCA. O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e dívidas judiciais, o que pode levar a uma decisão similar sobre o FGTS.