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Lula entrega PEC da Segurança Pública e propõe união federativa no combate ao crime

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Proposta enviada ao Congresso busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criar corregedorias autônomas nas polícias e ampliar cooperação entre União, estados e municípios

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta visa desburocratizar, modernizar e integrar a atuação das forças de segurança pública em todo o território nacional, com foco no combate às organizações criminosas.

Durante a cerimônia no Congresso Nacional, Lula reforçou que o objetivo não é interferir na autonomia de estados e municípios, mas sim reforçar o papel do governo federal no enfrentamento da violência, oferecendo inteligência, recursos e articulação política para um sistema mais eficiente. “O crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao destacar a complexidade do cenário atual.

A proposta garante, entre outros pontos, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária, e dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo maior estabilidade financeira ao setor. Também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as corporações policiais e a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo o governo, a autonomia das gestões estaduais e municipais será preservada na administração das polícias civis, militares, bombeiros e guardas municipais. No entanto, a PEC propõe uma nova definição de atribuições para as guardas municipais, que poderão atuar no policiamento ostensivo, comunitário e em prisões em flagrante, aumentando sua integração ao sistema de segurança.

Outro destaque é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao lado de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios — uma tentativa de ampliar o controle social e o debate democrático sobre a segurança pública no Brasil.

Lula afirmou esperar que a tramitação ocorra com celeridade. “É hora de dizer ao povo brasileiro que o governo federal está assumindo sua parte na responsabilidade com a segurança. O povo não pode continuar com medo de andar nas ruas”, disse o presidente.

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PEC da Segurança Pública: Governo Federal finaliza texto e encaminha ao Congresso Nacional

Proposta visa criar um “SUS da segurança pública”, com recursos próprios e integração das forças policiais, além de constitucionalizar o papel das Guardas Municipais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo Federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (13) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após consenso entre os membros do governo sobre a maturidade do texto. A PEC busca criar um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) constitucional, similar ao SUS, com recursos próprios, integração das forças policiais e a inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agendará uma reunião com os líderes das duas casas legislativas e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para definir o momento mais oportuno para o envio da matéria.

A PEC, resultado de um amplo debate coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e com contribuições de governadores e da sociedade civil, tem como pontos centrais:

  • Constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen): Garantia de que os recursos sejam compartilhados entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento.
  • Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Órgão com representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil para estabelecer diretrizes para a segurança pública.
  • Inclusão das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública: Formalização do papel das corporações no policiamento ostensivo e comunitário, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acolhimento de Sugestões e Nova Dinâmica

Ao longo da formulação da PEC, o ministro Lewandowski acolheu sugestões de governadores e da sociedade civil, promovendo um debate amplo e participativo. A nova redação da PEC explicita que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

Além disso, a PEC busca modernizar as competências das forças federais, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e a Polícia Federal (PF), que terá sua atuação ampliada em crimes ambientais e ações contra organizações criminosas e milícias privadas.

Objetivos da PEC
  • Integrar os entes federados, conferindo status constitucional ao Susp.
  • Atualizar as atribuições da PF e da PRF.
  • Constitucionalizar o FNSP e o Funpen.
  • Padronizar protocolos essenciais, como boletins de ocorrência e mandados de prisão.
  • Garantir recursos contínuos para a segurança pública.
O que não muda

A PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios, que continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas polícias. Também não haverá centralização dos sistemas de tecnologia da informação, e a proposta não cria novos cargos públicos.

A expectativa é que a PEC da Segurança Pública, ao ser aprovada, fortaleça o combate ao crime organizado e promova uma maior integração e eficiência das forças de segurança em todo o país.

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STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

Decisão do Supremo Tribunal Federal amplia as funções das guardas municipais, permitindo ações de segurança pública, mas sem interferir nas atribuições das polícias Civil e Militar

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20) que as guardas municipais estão autorizadas a realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, uma medida que amplia suas funções, até então restritas à vigilância patrimonial. O julgamento envolveu um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que buscava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça local sobre a Lei Municipal 13.866/2004. A controvérsia girava em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição, que estabelece as atribuições das forças de segurança pública no Brasil, incluindo a criação de guardas municipais com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações municipais.

O STF, por maioria, entendeu que a atuação das guardas municipais pode ser expandida para ações de segurança pública, desde que respeitadas as competências da polícia Civil e Militar, e excluindo atividades de polícia judiciária. A tese definida pela Corte é clara: as guardas podem realizar policiamento ostensivo comunitário, mas sempre em conformidade com as atribuições já previstas para os outros órgãos de segurança pública, sem ultrapassar os limites constitucionais.

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária”, estabeleceu o STF em sua decisão.

A Corte também reforçou que a atuação das guardas será submetida ao controle externo da atividade policial, realizado pelo Ministério Público, conforme determina o artigo 129 da Constituição.

Após o julgamento, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a ser chamada de Polícia Metropolitana, em razão da nova autorização para atuar na segurança pública. Para o prefeito, a decisão do STF garantirá que os guardas municipais possam desempenhar suas funções de forma mais eficaz, sem entrar em conflito com as responsabilidades das polícias Civil e Militar. A mudança no nome da corporação também sinaliza um movimento de reestruturação da segurança pública municipal.

Essa decisão do STF, além de ter impacto imediato na cidade de São Paulo, pode influenciar outras capitais e municípios do país, onde as guardas municipais poderão expandir suas atuações dentro dos limites impostos pela Constituição. O caso traz à tona uma discussão sobre o papel das forças municipais dentro do sistema de segurança pública brasileiro, que tradicionalmente é dividido entre as polícias Federal, Civil e Militar.

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Vereador Sargento Alan recebe honra ao mérito na ALESP por indicação do deputado Danilo Balas

Solenidade na ALESP reconhece trabalho incansável dos profissionais de segurança pública

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na noite desta sexta-feira (28), foi realizada uma Sessão Solene na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para homenagear os integrantes das Forças de Segurança Pública que atuam nos Poderes Constituídos do Estado de São Paulo. Entre os homenageados, estava o vereador Sargento Alan, de Ribeirão Pires, que recebeu um diploma de honra ao mérito por sua atuação na vida pública.

A homenagem foi concedida ao Sargento Alan por meio do deputado estadual Danilo Balas, que propôs a solenidade em reconhecimento ao trabalho incansável desses profissionais em prol da segurança e da ordem pública. Além de Sargento Alan, outros 143 agentes de segurança pública também foram homenageados, entre guardas municipais, policiais militares, civis, penais e federais.

 

Em suas redes, Sargento  Alan fez agradecimentos pela honraria recebida e destacou a importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança pública:

“Hoje participei da Sessão Solene em Homenagem aos Integrantes das Forças de Segurança Pública que atuam nos Poderes Constituídos do Estado de São Paulo, a convite do Deputado Estadual Danilo Balas. A solenidade reconheceu o trabalho incansável desses profissionais em prol da segurança e da ordem pública. Destaco a importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança pública, garantindo-lhes as condições necessárias para desempenhar suas funções de maneira eficiente e segura. Gostaria de agradecer novamente ao Deputado Estadual Danilo Balas pelo convite e parabeniza todos os homenageados e profissionais que dedicam suas vidas para proteger a população”.

A solenidade contou com a presença da cúpula da Segurança paulista, incluindo o secretário-executivo de Segurança Pública, Osvaldo Nico Goncalves, o comandante-geral da PM paulista, Cássio Araújo de Freitas, o diretor-geral da PC, Artur Drian e o superintendente da Polícia Técnico-Científica, Claudinei Salomão. Também estiveram presentes outros deputados estaduais da Bancada da Segurança Pública na Alesp, como Delegado Olim, Capitão Telhada e Conte Lopes.

Integrantes da Comissão Parlamentar de Segurança Pública do ABC também foram homenageados com a honraria

Durante a sessão, foram lembrados três PMs falecidos com um minuto de silêncio em memória: o senador por São Paulo, Major Olímpio; o vereador do município de Barra Bonita, Emerson Pinto da Silva – mais conhecido como Emerson Policial; e o prefeito de Cássia dos Coqueiros, Eurípedes Jorge da Rocha Filho – o Sargento Jorge.

Sargento Alan, que é vereador em Ribeirão Pires e integra a Frente Parlamentar de Segurança Pública do ABC, destacou a importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança pública, garantindo-lhes as condições necessárias para desempenhar suas funções de maneira eficiente e segura. Ele agradeceu ao deputado estadual Danilo Balas pelo convite e parabenizou todos os homenageados e profissionais que dedicam suas vidas para proteger a população.

A sessão solene na Alesp foi um momento importante para reconhecer e valorizar o trabalho dos agentes de segurança pública que se dedicam à proteção da população e para estreitar ainda mais a relação entre esses profissionais e o Parlamento paulista.

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Operação Escola Segura prende mais de 300 suspeitos de ameaçar escolas, aponta balanço

Operação Escola Segura promove ações preventivas contra a violência e a criminalidade

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou na quinta-feira (20) o balanço da Operação Escola Segura, que tem como objetivo monitorar, investigar e cumprir mandados de busca e apreensão de suspeitos de ameaçar ou arquitetar ataques a escolas pelas redes sociais, seja em grupos ou individualmente.

A operação, que foi deflagrada em 5 de abril após o ataque à Creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), já realizou 302 prisões ou apreensões e 270 buscas e apreensões de armas letais, não-letais e artefatos que sugerem ligação com grupos extremistas, sobretudo nazistas e neonazistas. Até o momento, são investigados 1.738 casos e 1.072 pessoas já foram conduzidas às delegacias. A operação conta com 27 delegacias especializadas da Polícia Civil e agentes da Polícia Federal, totalizando 4.253 policiais envolvidos.

Além dos órgãos de segurança e inteligência do Brasil, a operação conta com a cooperação da Homeland Security Investigations (HSI), dos Estados Unidos. A operação, que inicialmente era temporária, agora não tem prazo para ser encerrada, uma vez que o principal objetivo é punir os responsáveis pelas ameaças. Até o momento, foram lavrados 2.593 boletins de ocorrência e instaurados inquéritos da Polícia Federal. Além disso, também foram apresentados os números referentes às solicitações feitas às redes sociais em relação a conteúdos que incitem ou façam apologia a crimes.

Até o momento, foram 812 pedidos de remoção ou preservação de conteúdo para investigação. No âmbito da prevenção, o MJSP assinou dois editais para a segurança comunitária. Um é referente à adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, que prevê R$ 150 milhões para o fortalecimento das capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas das polícias militares ou das guardas civis municipais.

Outro, assinado em 12 de abril, libera R$ 100 milhões para fortalecimento das Guardas Municipais. Os projetos serão analisados pelo MJSP até o fim de maio, e, a partir daí, os recursos serão liberados.

O que é a Operação Escola Segura?

A Operação Escola Segura é um programa do Governo Federal brasileiro que tem como objetivo garantir a segurança nas escolas públicas do país, por meio de ações conjuntas de diversos órgãos governamentais, como as polícias Militar, Civil e Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as secretarias estaduais e municipais de Educação, entre outros.

Lançada em 2003, a Operação Escola Segura busca prevenir a violência e a criminalidade nas escolas, promovendo ações de policiamento ostensivo e preventivo, ações educativas e campanhas de conscientização, além de estimular a participação da comunidade escolar na promoção da segurança.

Entre as atividades desenvolvidas pelo programa estão o patrulhamento ostensivo nas escolas e em seus arredores, a realização de palestras educativas e ações de conscientização sobre segurança, a capacitação de professores e funcionários para identificar sinais de violência e a promoção de programas de prevenção ao uso de drogas e à violência.