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Guto Volpi desrespeita limites orçamentários: alerta de possível responsabilidade criminal emana do TCE

Investimentos em áreas importantes e reajuste salarial de todos os servidores podem estar comprometidos

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O impacto devastador das ações do prefeito Guto Volpi atinge Ribeirão Pires em cheio, gerando um clima de incerteza financeira que agora é intensificado por um alarmante aviso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Este alerta (veja ao final ) ressalta de forma gritante as consequências graves e sombrias que emergem da audácia de Guto Volpi em ultrapassar os limites orçamentários estabelecidos. O atual cenário político da administração municipal se torna um campo minado de desafios que ameaçam as fundações do equilíbrio financeiro.

No recente mês de junho de 2023, a equipe do TCE, com meticulosidade cirúrgica, escrutinou os dados que envolvem a gestão de Luiz Gustavo Pinheiro Volpi à frente da Prefeitura de Ribeirão Pires. Os números lançam um alerta estridente sobre a situação calamitosa das finanças locais, em que a arrecadação e as despesas, desencontradas e desproporcionais, ecoam o lamento de uma gestão fiscal precária e irresponsável.

O olhar se volta ao cumprimento, ou melhor, ao desrespeito flagrante ao artigo 167-A da Constituição Federal de 1988. Este artigo, concebido para ser um alicerce de prudência financeira nas esferas públicas, é amplamente ignorado pelo prefeito Guto Volpi. As cifras apresentadas são chocantes: uma receita corrente arrecadada pela Prefeitura e seus braços administrativos que alcançou a espantosa cifra de R$ 436.008.597,31, enquanto as despesas correntes liquidadas somaram uma totalização assombrosa de R$ 424.949.056,56. E a consequência direta dessa discrepância escandalosa é um percentual de gastos que escapa completamente das rédeas da responsabilidade fiscal, atingindo os espantosos 97,46% – um abismo em relação ao limite legal estabelecido na Constituição, que é de 95%.

Esta flagrante transgressão dos limites orçamentários evocou a ira do (TCE), que ergueu um alerta sombrio e estrondoso na direção de Luiz Gustavo Pinheiro Volpi. As palavras do tribunal soam como trovões: a ultrapassagem dos limites orçamentários não é mera infração administrativa, mas sim uma bomba-relógio de consequências potencialmente criminais. O órgão, agora em posição de confronto, clama por ações urgentes e eficazes para corrigir a dantesca distorção financeira, cuja persistência pode acionar uma onda de sanções tanto administrativas quanto penais.

As ramificações dessa monumental irresponsabilidade são profundas e abrangentes. A aplicação das medidas legais torna-se uma “espada de Dâmocles” sobre a gestão de Guto Volpi, carregando consigo a ameaça de uma catástrofe legal. Mas não é apenas o aparato legal que está em jogo. O alerta do Tribunal de Contas joga luz sobre o cenário terrível das finanças de Ribeirão Pires e acende um farol sobre a situação delicada das reposições salariais de todos servidores públicos – aqueles que constituem a espinha dorsal da comunidade. Suas garantias financeiras estão à beira do abismo, aguardando ações corretivas que podem muito bem chegar tarde demais.

Investimentos em em áreas como saúde, educação, atendimento social podem ser comprometidos gravemente.

A cidade agora está em uma encruzilhada, à mercê das decisões festivas, megalomaníacas e precipitadas do prefeito Guto Volpi. A saga de incertezas e trevas financeiras em Ribeirão Pires atinge um ponto crítico, com o futuro da população pendendo precariamente nas mãos do gestor municipal.

É urgente que se apresente resoluções que reafirmem a saúde financeira e a prosperidade duradoura de Ribeirão Pires – uma busca pela luz em meio a um túnel obscuro e repleto de incertezas.

O que diz a Constituição Federal

De acordo com o artigo 167-A da Constituição Federal, quando se constata que, durante um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diversos órgãos governamentais, como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, têm a faculdade de aplicar um mecanismo de ajuste fiscal. Este mecanismo restringe várias ações com o objetivo de controlar as despesas públicas, em um esforço para garantir a estabilidade econômica.

As principais sanções e restrições contidas no artigo 167-A incluem:

a. Impedimento de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração para membros de Poder, órgãos, servidores, empregados públicos e militares, exceto nos casos em que decorram de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior ao início das medidas estabelecidas no artigo.

b. Proibição de criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.

c. Vedação de realizar alterações na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa.

d. Restrição à admissão ou contratação de pessoal, exceto em situações específicas, como reposições de cargos de chefia e direção que não gerem aumento de despesa, reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, contratações temporárias nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição e reposições de temporários para serviço militar e alunos de instituições de formação de militares.

e. Proibição de realizar concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias previstas no inciso IV.

f. Impedimento de criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza para membros de Poder, Ministério Público, Defensoria Pública, servidores, empregados públicos e militares, a menos que decorram de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior ao início das medidas estabelecidas.

g. Vedação de criar despesas obrigatórias.

h. Restrição à adoção de medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da variação da inflação, garantindo a preservação do poder aquisitivo.

i. Proibição de criar ou expandir programas, linhas de financiamento, bem como de remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

j. Impedimento de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária.

Além disso, o artigo estabelece procedimentos adicionais, como a possibilidade de aplicar essas medidas de ajuste fiscal quando a despesa corrente superar 85% da receita corrente, porém sem exceder o percentual de 95% mencionado anteriormente. Também define que os atos que implementam essas medidas devem ser submetidos à apreciação do Poder Legislativo em regime de urgência, e prevê prazos e condições para a perda de eficácia desses atos.

Vale ressaltar que as disposições do artigo não suspendem dispositivos constitucionais e legais relacionados a metas fiscais ou limites de despesas, e não estabelecem obrigações de pagamento futuro ou direitos de terceiros sobre o erário. Adicionalmente, quando a situação descrita no artigo ocorre, é vedada a concessão de garantias por outros entes da Federação ao ente em questão, bem como a realização de operações de crédito entre esses entes, exceto em casos específicos.

[Nota: A expressão “espada de Dâmocles” refere-se a uma ameaça constante e iminente, em referência a uma história da Grécia Antiga onde uma espada estava pendurada por um fio sobre a cabeça de Dâmocles, simbolizando o perigo constante que o ameaçava.]

alerta TCE 15082023

TCE rejeita Contas de 2021 de Guto Volpi, ex-Presidente da Câmara de Ribeirão Pires por má gestão

Tribunal encontrou falta de controle interno, irregularidades em repasses financeiros, resultados financeiros e econômicos, desacordo no quadro de pessoal, gratificações e possivel direcionamento de licitação

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta terça-feira, 15 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) proferiu decisão de rejeição das contas referentes ao exercício de 2021 da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, período em que Guto Volpi ocupava a presidência. O veredicto ocorreu após detalhada análise das ações administrativas da gestão no referido ano.

A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 15 de agosto de 2021

Segundo noticiou o Repórter ABC, em matéria datada de 12 de junho de 2023, o relatório de Fiscalização das Contas Anuais da Câmara de Ribeirão Pires do ano de 2021 revelou que a administração liderada pelo ex-presidente Guto Volpi (PL), incorreu em séria irregularidade no tocante a um processo licitatório voltado para a aquisição de móveis de escritório destinados à Casa de Leis.

A análise, conduzida pelo Conselheiro Dr. Renato Martins Costa do TCE de São Paulo, revelou que a Carta Convite nº 002/2021, que visava a obtenção de mobiliário de escritório apresentou deficiências críticas. De acordo com as informações extraídas do Sistema Audesp, tal carta convite atuou como etapa preliminar para a seleção de candidatos a participarem do procedimento licitatório, sendo direcionada a determinadas empresas previamente cadastradas na instituição.

No decorrer da análise presencial dos documentos, constataram-se irregularidades no processo licitatório, que consistiu na recepção de três propostas via correio eletrônico. As empresas envolvidas, juntamente com seus administradores, foram identificadas conforme detalhado na tabela abaixo:

Em destaque, chamou-se a atenção para a conexão entre os sobrenomes compartilhados entre os sócios das empresas Fast Móveis e Resimaq. Diante dessa constatação, optou-se por aprofundar a análise do processo de aquisição para averiguar indícios de conluio entre empresas de caráter familiar.

Com base nas informações do Sistema Audesp, confirmou-se não apenas a interligação entre as duas empresas mencionadas, mas também a relação de parentesco entre os sócios e uma terceira empresa, Vonil. O fato de que todas as três empresas participantes do processo licitatório pertencem ao mesmo grupo familiar/empresarial lançou luz sobre um possível direcionamento no procedimento licitatório.

As implicações das conexões familiares nas licitações foram ressaltadas pelo TCE: “Essa situação compromete o processo de aquisição de bens mobiliários da Câmara Municipal, resultando em uma clara violação ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.”

O quadro gráfico abaixo, elaborado pelo TCE ilustra bem as ligações familiares entre os sócios das empresas convidadas pela administração Guto Volpi para participar do processo:

Os fiscais destacaram ainda que o propósito das licitações é assegurar a igualdade entre os participantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública e promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, as relações familiares entre os participantes no caso presente comprometeram esses objetivos, minando a transparência e a competição.

Essa constatação levanta suspeitas de conluio entre as empresas envolvidas na Carta Convite nº 002/2021, o que representa uma séria questão na gestão pública relativa a aquisições de bens e serviços, assim como à modernização das compras públicas na era do Governo Digital. Adicionalmente, aponta para a possibilidade de o gestor do órgão ser alvo de ações enquadradas na lei de improbidade administrativa.

Dentro desse contexto, é válido relembrar que a improbidade administrativa acarreta uma série de penalidades para os agentes públicos, incluindo a perda de bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio, a restituição integral de bens ou dinheiro, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, e a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais, mesmo através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Outras Irregularidades Identificadas pela Fiscalização do TCE no Exercício de 2021

A análise minuciosa da gestão de 2021 também revelou uma série de irregularidades que afetam a transparência, legalidade e eficiência na administração dos recursos públicos. Esses problemas abrangem diferentes áreas, incluindo planejamento de políticas públicas, controle interno, repasses financeiros, resultados financeiros e econômicos, quadro de pessoal, gratificações, formalização de licitações e aderência às determinações constitucionais e legais relativas à transparência.

No que diz respeito ao planejamento de políticas públicas, ficou evidente que as audiências públicas realizadas para debater projetos de lei relacionados ao orçamento foram agendadas em horários comerciais de dias úteis, dificultando assim a participação da população. A ausência de divulgação das atas dessas audiências também vai contra o princípio constitucional da transparência.

Outra irregularidade observada diz respeito à falta de um setor técnico ou comissão de vereadores responsáveis pela supervisão da execução orçamentária e outras políticas públicas municipais. Esse vácuo de controle externo contraria as disposições da Constituição Federal.

No âmbito do controle interno, destaca-se a nomeação de um servidor detentor de cargo de direção como encarregado pelo Controle Interno, uma situação que pode sinalizar um potencial conflito de interesses e prejudicar a autonomia dessa função.

Em relação aos repasses financeiros, constatou-se a má contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras e sua transferência à Prefeitura Municipal, assim como o cancelamento inadequado dos saldos dos restos a pagar não processados. Essas práticas estão em desacordo com o princípio contábil da evidenciação e comprometem a transparência e o controle dos recursos públicos.

Além disso, o resultado financeiro negativo apresentado no exercício de 2021 revela graves inconsistências contábeis, demonstrando o descumprimento do princípio da evidenciação contábil e dificultando a supervisão adequada dos recursos públicos.

No que tange ao quadro de pessoal, foram identificadas irregularidades na exigência de escolaridade para cargos específicos, sem considerar as respectivas competências e responsabilidades. Ademais, a proporção de cargos em comissão ocupados ultrapassa o limite estabelecido, violando as regras do concurso público e prejudicando a imparcialidade e a eficiência administrativa.

Uma prática condenada tanto pelo Tribunal de Contas quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi igualmente detectada: servidores recebendo gratificação por escolaridade que já era requerida para o exercício de seus cargos.

Em suma, a decisão do TCE de rejeitar as contas de 2021 de Guto Volpi, durante seu mandato como presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, baseou-se em evidências de irregularidades, incluindo um processo licitatório que indicava possíveis conexões familiares e um conluio entre empresas participantes. A análise minuciosa das ações administrativas revelou também uma série de outras falhas que comprometeram a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos ao longo do referido ano.”

Em conclusão, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) de rejeitar as contas do ano de 2021 da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, durante a gestão presidencial de Guto Volpi, reflete uma série de irregularidades identificadas pela análise minuciosa realizada. A principal questão envolveu um processo licitatório marcado por suspeitas de conluio entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, comprometendo os princípios de isonomia e transparência no processo.

A investigação conduzida pelo TCE expôs conexões familiares entre os participantes, o que contraria os objetivos das licitações públicas de garantir a competitividade e a busca pela melhor proposta. Além disso, outras áreas da gestão pública também foram apontadas como problemáticas, incluindo falhas no controle interno, irregularidades nos repasses financeiros, ausência de controle externo efetivo e desvios em práticas de pessoal e gratificações.

Essas constatações sugerem um cenário de má administração dos recursos públicos, prejudicando a eficiência e a integridade da gestão. A rejeição das contas é um alerta quanto à necessidade de atuar em conformidade com os princípios legais e éticos que regem a administração pública. Diante disso, espera-se que medidas sejam tomadas para corrigir as irregularidades identificadas e garantir uma gestão transparente, justa e eficaz para o benefício da comunidade de Ribeirão Pires.

Da decisão cabe recurso e caso se confirme a decisão Guto Volpi pode ficar inelegível e impedido de disputar sua reeleição em 2024.

Câmara de Ribeirão Pires autoriza Prefeitura a contrair empréstimo de R$ 50 milhões

Diante da aprovação, é primordial que a Câmara exerça papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta quinta-feira, 29 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram, em uma decisão sem debates, que gera intensos debates, o Projeto de Lei n° 033/2023, encaminhado em caráter emergencial pelo Prefeito Guto Volpi. A proposta, que busca autorizar o município a contrair operações de crédito no valor de R$ 50 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), levanta importantes questionamentos sobre os impactos financeiros e orçamentários que tal medida poderá acarretar para a municipalidade.

Na Câmara, o único voto contrário foi da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres.

Aprovada a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024, a medida se assemelha a uma ação eleitoreira e politiqueira. De acordo com a proposta, objetivo principal desse projeto é viabilizar investimentos em melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais, a construção de um viaduto de transposição da linha férrea e a implementação do Programa Cidades Inteligentes. A administração municipal justifica que tais ações visam tornar a gestão pública mais eficiente, moderna e econômica. No entanto, é fundamental analisar de forma crítica e minuciosa os potenciais benefícios e prejuízos que essa proposta pode trazer para o município.

Embora tenha obtido aprovação, é imprescindível ressaltar que a contratação dessas operações de crédito terá um impacto considerável no orçamento e nas finanças municipais. Apesar da administração municipal afirmar que as condições fiscais, orçamentárias e financeiras são adequadas para a realização dessas operações, é crucial observar os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece diretrizes para a criação, expansão ou aprimoramento de ações governamentais que gerem aumento de despesas.

Conforme previsto no Projeto de Lei aprovado, as operações de crédito serão garantidas pela Reserva de Meio de Pagamento, composta pelas receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, é importante considerar a possibilidade de extinção dessas receitas, o que exigiria a utilização de outras fontes de receita constitucionalmente estabelecidas, sem necessidade de nova autorização legislativa. Essa possibilidade levanta questões sobre a sustentabilidade financeira dessas operações no longo prazo.

Outro aspecto relevante é que a proposta exige que o município aceite todas as condições estabelecidas pela Desenvolve SP e defina o foro da cidade de São Paulo como local para resolver possíveis controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Essa cláusula suscita preocupações quanto à autonomia e aos interesses específicos do município de Ribeirão Pires, uma vez que a escolha do foro pode acarretar custos adicionais e dificuldades logísticas.

Diante da aprovação desta quinta-feira, é primordial que a Câmara Municipal de Ribeirão Pires exerça um papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais de defesa civil e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente.

Além disso, é fundamental que a população seja devidamente informada sobre os detalhes desse projeto e seja incentivada a participar ativamente do processo. O envolvimento dos munícipes é essencial para que haja transparência e para que eles possam acompanhar de perto os desdobramentos desses investimentos, bem como manifestar suas opiniões, preocupações e sugestões. A participação cidadã é crucial para que a tomada de decisão seja representativa e em benefício de toda a comunidade.

Diante dos potenciais impactos financeiros e orçamentários envolvidos, é importante que a Câmara Municipal realize uma análise crítica contínua sobre a evolução dessas operações de crédito. É necessário avaliar se as condições fiscais e financeiras permanecem adequadas, se os investimentos estão sendo realizados de maneira eficiente e se os resultados esperados estão sendo alcançados. Essa avaliação constante ajudará a mitigar eventuais riscos e prejuízos para a municipalidade.

Com a aprovação dessa proposta, o município de Ribeirão Pires enfrentará desafios e responsabilidades significativas. Cabe à Câmara Municipal e à população estar vigilantes e atentos aos desdobramentos desse projeto, assegurando que os interesses da comunidade sejam protegidos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício de todos. Somente com um acompanhamento efetivo e uma participação ativa será possível garantir a eficácia desses investimentos e o desenvolvimento sustentável do município.

Acompanhe abaixo, a proposta aprovada que segue para a sanção do prefeito:

50 milhões 30062023

Clóvis Volpi lidera o PL de Mauá em evento de inauguração da nova sede e foca nas eleições de 2024

Vereador Zé Carlos Nova Era ressalta unidade interna e projeto político do PL de Mauá

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Em uma noite repleta de atividades, ocorrida na última quinta-feira (22), foi solenemente inaugurada a nova sede do Partido Liberal (PL) de Mauá. O evento contou com a presença de diversas lideranças políticas da região.

Durante seu discurso, o ex-prefeito Clóvis Volpi, que é pré-candidato a prefeito na cidade, ressaltou a importância da nova sede para fortalecer as articulações políticas que envolverão as eleições de 2024. Volpi destacou a relevância de possuir um espaço físico que proporcione um ambiente adequado para a criação de estratégias e alianças visando ao próximo pleito.

O recém-eleito presidente do partido, vereador Zé Carlos Nova Era, também enfatizou a importância da unidade interna do PL, destacando que o partido está unido em torno de um projeto político “forte” para o próximo ano.

A solenidade contou com a presença dos prefeitos José Auricchio Júnior, de São Caetano do Sul, e Guto Volpi, de Ribeirão Pires, que reforçaram a importância do evento e manifestaram seu apoio ao PL de Mauá. Além disso, vice-prefeitos, vereadores e dirigentes partidários também estiveram presentes na cerimônia.

Consta nos registros da Justiça Eleitoral que Clovis Volpi ainda não solicitou a sua mudança de domicílio eleitoral para a cidade de Mauá.

Vereadora Márcia Gomes cobra destinação imediata de área para a construção de moradias populares

Exigimos a destinação imediata de área para a construção de moradias populares para as famílias do Jardim Serrano. Essas famílias estão à mercê do município e não estão cadastradas para recebam os benefícios sociais

Ouça o áudio abaixo

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Preocupada com a demanda de moradores de baixa renda que necessitam de programas de casas populares para realizar o sonho do imóvel próprio em Ribeirão Pires, e com um possível despejo de cerca de 211 famílias que ocupam uma área no Jardim Serrano, a vereadora Márcia Gomes, representante da Coletiva de Mulheres (PT), utilizou seu tempo de fala na sessão da Câmara na última quinta-feira (15) para fazer uma cobrança à Prefeitura. Ela exigiu que a administração disponibilize áreas adequadas para a construção de moradias populares na cidade.

Durante seu discurso, Márcia mencionou um requerimento de informações que havia apresentado, direcionado ao prefeito Guto Volpi e à secretária de Meio Ambiente e Habitação, Andreza Araújo.

“Há três semanas, usei esta tribuna para pedir explicações ao prefeito e à secretária de Meio Ambiente sobre a ameaça de despejo das famílias do Jardim Serrano, e quais medidas foram adotadas em relação à desafetação da área pública, visando à permuta com uma área privada para a construção de moradias populares. Também questionei quais providências foram tomadas em relação ao cadastro socioeconômico dos ocupantes da área envolvida no processo público em andamento”, afirmou.

De acordo com a parlamentar, a resposta da administração municipal não apresentou nenhuma solução para a demanda, e ainda informou que os moradores da ocupação sequer estão cadastrados, o que impede que eles recebam benefícios sociais.

“Nós exigimos a destinação imediata de uma área para a construção de moradias populares para as famílias do Jardim Serrano. Essas famílias estão sujeitas às condições climáticas adversas, como o frio e a chuva, e estão à mercê do município, pois nem mesmo estão cadastradas no registro socioeconômico da cidade, o que impede que recebam os benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Prefeito, o povo precisa de moradia, de comida na mesa, de acesso a remédios nos postos de saúde…”, concluiu.

Conforme noticiado pelo Repórter ABC, um estudo realizado em parceria entre a Universidade Federal do ABC e o Consórcio Intermunicipal do ABC em 2016 revelou que, na época, Ribeirão Pires possuía um total de 34.100 domicílios e um déficit habitacional de 9.298 moradias (27,3%), sendo o segundo maior da região do ABC Paulista, perdendo apenas para Rio Grande da Serra.

Repórter ABC – A informação passa por aqui.

Prefeitura de Ribeirão Pires entrega reforma e ampliação da USF Luzo

A unidade tem capacidade para até três mil atendimentos mês

Na manhã deste sábado (3), o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, inaugurou as obras de reforma e ampliação da USF (Unidade de Saúde da Família) do Jardim Luzo.

As obras da USF contaram com investimento de R$ 1,1 milhão, sendo R$ 700 mil do Governo Estadual. Foram investidos cerca de R$ 300 mil da verba municipal em mobiliários, equipamentos pediátricos, um novo DEA (Desfibrilador Externo Automático), aparelho de eletrocardiograma e estadiômetro – usado para mensurar a estatura.

A USF contará com uma sala que comportará dez agentes comunitários de saúde, uma sala de odontologia, um consultório médico, além da ampliação da sala de espera na recepção. Toda a estrutura, pinturas e acessibilidade da unidade foi refeita.

Na cerimônia de inauguração, o prefeito de Guto Volpi ressaltou o investimento que a saúde da cidade tem recebido.

“Estamos entregando uma unidade que será o padrão da saúde de Ribeirão Pires, que além do espaço acessível, será um serviço extremamente moderno e humanizado para nossa população”, citou.

A USF Luzo conta com atendimentos de clínica geral, pediatria, ginecologia, nutricionista e psicologia. Além de contar com um grupo de obesidade que ajuda os integrantes no processo de perda de peso, mudanças de hábitos e acompanhamento pós-cirúrgico. A unidade tem capacidade para até três mil atendimentos por mês.

A cerimônia de entrega contou com a presença do deputado estadual Thiago Auricchio, do vice-prefeito Rubão Fernandes, do secretário de Saúde, Audrei Rocha, vereadores, bem como gestores e lideranças da cidade.

Rubão enfrenta condenações, mas é confirmado em chapa como vice de Guto Volpi para 2024

Erros na gestão de Rubão incluem contratações irregulares e falta de transparência

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Guto Volpi, prefeito de Ribeirão Pires pelo PL, anunciou oficialmente durante um evento do PRTB no último sábado, dia 27 de maio, que seu atual vice, Rubão Fernandes (PL), será seu companheiro de chapa em uma eventual campanha de reeleição ao governo municipal. O anúncio foi feito na Câmara Municipal da cidade, durante o evento partidário.

“É assim que a gente vai continuar, até o final dessa gestão e Rubão na próxima também”, afirmou Guto em seu discurso.

Assista ao vídeo:

No entanto, a escolha de Rubão como vice levanta polêmicas devido a recentes condenações que ele enfrenta. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) o condenou a devolver valores gastos de forma ilegal durante seu mandato como Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires. Além disso, as contas referentes a 2018 foram rejeitadas pelo TCE, o que pode torná-lo inelegível.

De acordo com o voto do Conselheiro Renato Martins Costa, foram identificados diversos erros cometidos pela gestão de Rubão à frente do legislativo municipal. Entre eles, destacam-se contratações irregulares, uso inadequado de veículos sem comprovação de sua finalidade, falta de planejamento interno, resultados financeiros inconsistentes e falta de transparência, contabilização incorreta de despesas, descrição genérica dos gastos com combustíveis e até mesmo a ausência do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento essencial para garantir a segurança predial contra incêndios.

Outro ponto crítico alertado pelo TCE refere-se aos erros relacionados aos funcionários comissionados. Na gestão de Rubão, esses funcionários representavam mais de 64% do total de vagas na Câmara Municipal, um problema que já vinha sendo apontado pelo tribunal desde 2011 e resultou na reprovação das contas do período entre 2011 e 2014. No caso específico de Rubão, também foram identificadas vagas “fantasmas”, ocupadas por indivíduos sem as devidas qualificações para cargos de chefia, mas que recebiam salários como se fossem.

A gestão deixou um déficit financeiro de quase R$ 72.000,00, o que levou a uma advertência à Câmara Municipal e à condenação de Rubão a devolver pelo menos R$ 28.276,17, valor pago ilegalmente a seus assessores.

Nos últimos tempos, Rubão tem discutido com seus aliados mais próximos sobre a possibilidade de não concorrer a nenhum cargo eletivo nas eleições de 2024, especulando nomes que poderiam substituí-lo no pleito do próximo ano.

Após GAECO, TCE passa a investigar Guto Volpi por possível irregularidade em licitação

Imagem: Divulgação

O objetivo dos questionamentos do TCE é apurar possíveis irregularidades em licitações de serviços de digitalização, tratamento arquivístico, guarda e/ou custódia de documentos 

Ouça o áudio

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Treze dias após o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Mauá realizarem operação com o apoio da Polícia Militar, visando repressão a atos de improbidade, que cumpriu mandados judiciais no âmbito de investigações para apurar fraude em procedimentos licitatórios envolvendo a Câmara Municipal de Mauá, Osasco, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) encaminhou a Prefeitura de Ribeirão Pires, documento direcionado ao prefeito Guto Volpi (PL), questionando sobre possíveis irregularidades em licitações de serviços de digitalização, tratamento arquivístico, guarda e/ou custódia de documentos. 

De acordo com o documento assinado pelo Conselheiro Dimas Ramalho, Guto Volpi tem o prazo de cinco dias úteis para que: 

  • Forneça a relação de todos os processos/procedimentos administrativos que tratem de licitações para a contratação de serviços de digitalização, tratamento arquivístico, guarda e/ou custódia de documentos, ou outros serviços semelhantes; 
  • Informe se já foi formalizado contrato administrativo, empenho de verbas e pagamentos ao contratado de cada um dos procedimentos/processos relacionados; 
  • Informe se houve instalação de sindicância ou processo disciplinar para apuração das possíveis irregularidades. 

O processo do TCE, de número 00004572.989.23-4 é datado de 25 de maio de 2023. 

Como já informado anteriormente, Ribeirão Pires foi alvo de operação do GAECO e do Ministério Público em 12 de maio, operação esta que visa apurar a participação de agentes públicos e privados, de acordo como informou o MP.

O objetivo do TCE como também do GAECO, entre outras coisas, é combater a corrupção e investigar possíveis irregularidades no caráter competitivo de licitações.

Repórter ABC – A informação passa por aqui

Leia a íntegra do documento:

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“Governo Guto Volpi afronta a justiça”, diz vereadora Márcia sobre ocupação no Jardim Serrano

Prefeitura de Ribeirão Pires afixou faixa na ocupação e é acusada de intimidar moradores com a presença de caminhões e GCM mesmo sem decisão judicial

Ouça o áudio

 

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A vereadora Márcia Gomes da Coletiva de Mulheres (PT), fez um duro pronunciamento contra ações que estão sendo tomadas pelo Governo do prefeito Guto Volpi (PL), através da Secretária de Meio Ambiente e Habitação, Andreza Araújo, no caso que envolve ocupação de terra no Jardim Serrano, em região que faz divisa com a cidade de Mauá.

Da Tribuna, durante sessão Legislativa ocorrida na tarde desta quinta-feira (25), a parlamentar denunciou o desrespeito da prefeitura para com o processo judicial em curso e que trata da demanda, da pressão sob os moradores e de uma faixa em espaço privado afixada pela administração municipal.

… “ontem, nós recebemos uma foto de uma faixa é colocada na ocupação do Jardim Serrano, pela prefeitura. Uma faixa que vai na contramão do processo judicial que está em curso, uma faixa preconceituosa, desrespeitosa, gerando instabilidade nos moradores e moradoras do local.”, disse Márcia.

Segundo ainda a vereadora, o seu mandato acompanha o caso desde o ano de 2020 e nas recentes incursões ameaçadoras do Governo Guto Volpi, a prefeitura jamais apresentou ordem judicial para que essas famílias fossem desocupadas.

… “com a pandemia, essas famílias ficaram sem condições financeiras, para o custeio das suas moradias, e ocuparam essa área para terem onde colocarem suas famílias. São mais de duzentas famílias naquele espaço entre elas mães solos, gestantes, crianças, famílias inteiras em situação de vulnerabilidade. Semana passada, nós fomos chamadas lá pelos moradores por duas vezes. Para evitar que a prefeitura fizesse a desocupação daquelas famílias. E em nenhum momento eles levaram nenhuma ordem judicial para que essas famílias fossem desocupadas. Sendo que tem um processo ocorrendo, no qual o juiz determina a suspensão do processo por sessenta dias a partir do dia quinze de maio de dois mil e vinte e três. O processo, esse que a secretária do meio ambiente, a senhora Andressa, se coloca à disposição pra procurar um uma área para a troca ou para construção de moradia digna, pra essas famílias. Então nós queremos aqui saber porque a prefeitura está agindo, coagindo essas famílias dessa forma, mandando tratores para demolição, dos barracos, mandando retirar essas famílias, sendo que são famílias que estão vulneráveis, não tem trabalho, não tem renda, e tem um barraco pra morar.

Ainda em seu pronunciamento, a vereadora exigiu a retira da faixa ao qual a classifica como preconceituosa e afirmou que o mandato não se calará diante de tamanha violência que visa tão somente a estigmatização pública dos habitantes daquele espaço.

“Então secretária, prefeito, nós exigimos a retirada daquela faixa preconceituosa da ocupação aquelas famílias não merecem o que está acontecendo com elas lá, o que a prefeitura vem fazendo, né? Mandar caminhão, mandar GCM sem notificação nenhuma, né? Então durante o decorrer do processo, vamos dar paz pelo menos para aquelas famílias que elas possam nesses dias nesses sessenta dias, que elas possam ter o mínimo de paz pra correr atrás do que elas têm de direito.”

Acompanhe a fala no vídeo abaixo:

A fala da vereadora Márcia Gomes (PT) ganha força e eco com uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso que em 31 de outubro de 2022 determinou que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial.

 

Página do Tribunal de Justiça aponta que o caso em questão é tratado como “Tramitação Prioritária”

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na qual o ministro suspendeu, inicialmente por seis meses em junho de 2021, ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Ele considerou que despejos em meio à crise da Covid-19 poderiam prejudicar famílias vulneráveis. No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibição de despejos até 31 de março de 2022. Depois, em uma terceira decisão, deu prazo até 31 de junho e, por fim, estendeu a proibição até 31 de outubro de 2022.

Ao analisar um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro decidiu atender em parte. Barroso não prorrogou novamente a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações. Conforme a decisão:

  1. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada;
  2. As comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;
  3. Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.

Barroso autorizou ainda a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição. Para ele, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas.

Acompanhe abaixo a íntegra da decisão:

ComissesADPF828

Acompanhe a seguir, um vídeo no qual é visto o desespero de crianças e moradores diante da suposta atitude ilegal por parte do governo municipal:

Diante da delicada questão social e política que envolvem 211 famílias na área particular do Jardim Serrano e após matéria oficial distribuída pela administração municipal no dia 15 de maio de 2023, intitula: “Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização para combater invasões?”, o Repórter ABC protocolou “Requerimentos de Informações” com base na Lei de Acesso a Informações Públicas, onde entre outras coisas, questiona:

  • Se a prefeitura é parte no processo citado na matéria;
  • Há alguma decisão judicial ou mesmo Ação Cívil Pública movida pelo Ministério Público que determina a ação de fiscalização e cadastramento de pessoas que ocupam a referida área particular situada no Parque Aliança e que se encontra em processo judicial?
  • Se além participação do Grupo de Fiscalização Integrada (GFI), Fiscalização Ambiental, Departamento de Regularização Fundiária e Guarda Municipal, houve a participação de algum Assistente Social e também outros servidores ligados a Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social;
  • Conforme citado pela comunicação da prefeitura em texto intitulado “Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização para combater invasões”, entre aspas, indicando fala da secretária Andreza Araújo, é expresso:
    “Esse tipo de moradia em área particular em processo judicial pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, afetando a fauna, a flora e os recursos hídricos da região. Além disso, as pessoas que moram nessas áreas correm riscos de desabamento e incêndios, além de não terem acesso a serviços básicos como água, luz e saneamento, destacou.”
    Diante de tal afirmação solicito cópia de documentos oficiais desta administração municipal que comprovem estudos detalhados que comprovem as afirmações: “Esse tipo de moradia em área particular em processo judicial pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, afetando a fauna, a flora e os recursos hídricos da região” e que “pessoas que moram nessas áreas correm riscos de desabamento e incêndios”.
  • Existe algum Projeto próprio ou Programa em parceria com os governos estadual ou federal para a construção de moradias na cidade de Ribeirão Pires, sejam populares ou mesmo de interesse social.
  • Qual o atual deficit habitacional da Estância Turística de Ribeirão Pires?

O Repórter ABC continuará acompanhando o caso.

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Guto Volpi exalta conquistas e valorização do trabalho dos servidores neste 1º de maio, Dia do Trabalhador

“Agradeço a todos os nossos servidores pelo incansável trabalho em favor de uma Ribeirão Pires cada vez melhor. Com o empenho coletivo, seguiremos avançando e construindo uma cidade mais justa e desenvolvida”, disse o prefeito

Ouça o áudio

 

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta segunda-feira (1º), o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, marcou presença na inauguração de uma escultura em homenagem ao piloto Ayrton Senna. Durante o evento, o Repórter ABC perguntou ao prefeito sobre uma mensagem para os servidores municipais no Dia Internacional dos Trabalhadores.

Com um sorriso no rosto, Guto Volpi elencou algumas conquistas oferecidas pela administração municipal aos servidores de Ribeirão Pires ao longo de sua curta gestão. Entre elas, estão: a atualização do piso dos professores e pagamento dos atrasados desde 2020; abono prêmio para os servidores públicos; recomposição salarial anual; retorno do kit alimentação; entrega do kit natalino; melhorias para os agentes de saúde, como a implantação do piso nacional e garantias de direitos; mudança de classe para os GCM’s; abertura de concurso público; pagamento das férias atrasadas em 2021; redução da jornada dos agentes escolares sem prejuízo salarial; volta do acesso dos funcionários à merenda escolar; reclassificação dos cargos de ensino superior; e inclusão dos cargos de gestão no quadro do magistério.

“Quero aproveitar essa data tão importante para destacar as conquistas que oferecemos aos nossos servidores. Sabemos que sem eles não seria possível prestar um serviço de qualidade à população. Por isso, valorizamos e reconhecemos o trabalho de cada um deles”, afirmou o prefeito.

Guto ainda destacou que a administração municipal continuará trabalhando para atender garantias e oferecer mais benefícios aos servidores, garantindo a valorização e o reconhecimento que merecem.

“Sabemos que ainda há muito a ser feito, mas estamos empenhados em melhorar cada vez mais a vida dos nossos servidores e de toda a população”, destacou.

Por fim, o prefeito ressaltou a importância do trabalho dos servidores para a cidade e reiterou o empenho da administração municipal em oferecer serviços públicos de qualidade aos cidadãos de Ribeirão Pires.

“Agradeço a todos os nossos servidores pelo incansável trabalho em prol de uma Ribeirão Pires cada vez melhor. Com o empenho de cada um de vocês, seguiremos avançando e construindo uma cidade mais justa e desenvolvida”, concluiu.

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