A prestação de contas, é a pedra angular da responsabilidade governamental. Afinal, a verdadeira democracia exige que os eleitos sejam transparentes e prestem contas de suas ações
Luís Carlos Nunes – Hoje, 25 de março, data em que se comemora o ‘Dia Nacional da Constituição’, é momento não apenas de celebrar a história, mas também de refletir sobre os valores e princípios que moldam nossa administração pública contemporânea. E nesse contexto, surge um episódio que lança luz sobre os pilares essenciais da governança democrática.
Carmélia da Mata, vereadora em Barreiras, encontrou-se intimada a depor na delegacia local, após registro de Ocorrência protocolado pelo presidente da Câmara de Barreiras, o vereador Alcione Rodrigues.
A razão? Conforme ela defende, por sua defesa dos interesses da cidade, e por expressar através da divulgação dos votos dos vereadores em relação a um empréstimo de R$ 60 milhões. Esse evento, longe de ser meramente político, coloca em destaque os pilares fundamentais da administração pública: transparência, prestação de contas e participação cidadã.
A transparência é a base sobre a qual se assenta a confiança dos cidadãos nas instituições pública e governamentais. Quando Carmélia da Mata trouxe à luz os votos dos vereadores, ela não apenas exerceu seu direito à liberdade de expressão, mas também promoveu um princípio crucial da governança democrática. Os cidadãos têm o direito de saber como seus representantes estão agindo em seu nome.
A prestação de contas, por sua vez, é a pedra angular da responsabilidade governamental. Ao expor os votos dos vereadores, Carmélia da Mata está demandando que eles sejam responsáveis por suas decisões perante a comunidade. Afinal, a verdadeira democracia exige que os eleitos sejam transparentes e prestem contas de suas ações.
Além disso, a participação cidadã é vital para uma democracia forte e inclusiva. Ao usar suas redes sociais para informar e engajar os cidadãos, Carmélia da Mata está promovendo uma cultura de envolvimento cívico. Isso não apenas fortalece a conexão entre os representantes e os representados, mas também estimula o debate público e a tomada de decisões informadas.
Entretanto, é igualmente importante reconhecer a necessidade de uma oposição saudável dentro do sistema democrático. A divergência de opiniões é parte essencial do processo democrático, pois promove a discussão, o debate e a busca pelo consenso. Uma disputa pessoal, como a que vemos nesse caso, não acrescenta ao debate público e pode prejudicar a construção de soluções eficazes para os desafios enfrentados pela comunidade.
Portanto, cabe questionar: qual o problema em haver vozes dissonantes em um Estado democrático de direito?
A divergência é salutar e saudável, pois permite a expressão de diferentes pontos de vista e enriquece o processo democrático. É hora de lembrar que, em uma democracia verdadeira, é a pluralidade de opiniões que nos fortalece e nos torna mais resilientes diante dos desafios que enfrentamos como sociedade.
Proposta põe em questão as condições de existência da mídia independente no Brasil
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Aprovado sua urgência na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, vem gerando polêmicas e preocupações quanto à sua tramitação. Prevista para ser votada no próxima terça-feira (02), uma das principais críticas está relacionada à falta de transparência em torno do projeto, uma vez que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), permaneceu secreto até o dia da votação da urgência. O sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político.
Confira a íntegra do parecer do PL das Fake News ao final.
A aprovação da urgência, antes de ir a Plenário para votação, implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso, suas fragilidades e melhoramentos.
O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país, pois ao pretender regrar as plataformas, ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive jornais e mídias independentes, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país.
Um dos principais e mais ferrenhos críticos do projeto é o editor da página Click Política no YouTube, João Antônio, que afirmou em entrevista que a proposta foi feita para atender aos interesses da Globo, que busca os bilhões da publicidade digital. Ele ainda lamentou que isso ocorra no governo de Lula, a quem a imprensa independente ajudou eleger, e afirmou ter sido ameaçado por defender o ex-presidente. Para Antônio, o projeto de combate às fake news é apenas uma desculpa para tirar dos pequenos e dar aos grandes, evidenciando interesses tenebrosos.
Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das Fake News no Senado, afirmou que não participou das discussões sobre mudanças que ocorreram no texto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as alterações feitas no PL das Fake News prejudicam diversos setores e seguimentos da sociedade.
Com todas essas questões polêmicas em torno do projeto, é importante que haja uma discussão ampla e transparente sobre suas implicações para a democracia e a liberdade de imprensa no Brasil uma vez que o Projeto de Lei 2630/20, apresentado por Orlando Silva, que defende a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Isso, será uma verdadeira pá de cal no combate contra as fake news. Caso aprovada, essa extensão de imunidade permitirá que alguns parlamentares continuem a difundir mentiras.
No Brasil, grandes mentiras têm sido divulgadas por diversos políticos. A deputada Carla Zambelli, por exemplo, espalhou informações falsas sobre a morte de Marielle Franco, alegando que a vereadora carioca teria ligações com facções criminosas. O hoje deputado federal Nicolas Ferreira, Nikolas Ferreira divulgou notícia falsa onde afirmava que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria “ditaduras genocidas”, fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.
O vídeo também compartilhado por outros três apoiadores do candidato Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.
O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removesse o vídeo em que Nikolas Ferreira disseminou várias notícias falsas sobre o seu adversário, ex-presidente e candidato e atual presidente Lula.
Uma das principais fake news do primeiro turno das eleições nacionais de 2022, partiu do site Antagonista, que divulgou um suposto áudio do traficante Marcola alegando que o líder do PCC dizia preferir Lula a Bolsonaro. O site foi além e deu a manchete: “Exclusivo: em interceptação telefônica da PF, Marcola declara voto em Lula”.
Em reação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar. Foi duro: “Tal contexto evidencia, com clareza, a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta CORTE, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada na véspera da eleição” disse o ministro.
A decisão determinou “a imediata remoção do conteúdo” dos canais da Jovem Pan e também dos sites Terra Brasil Notícias, Jornal da Cidade Online, dos perfis do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos parlamentares Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Paulo Eduardo Martins (PL-PR) nas redes sociais, assim como blogueiros e youtubers, como Bárbara Destefani, Gustavo Gayer, Kim Paim e Leandro Ruschel. Foi determinada multa diária de R$ 100 mil.
A questão das fake news não é algo novo no Brasil e no mundo. Desde o surgimento da imprensa, já havia preocupações sobre a disseminação de informações falsas. No entanto, com a popularização das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, o problema se agravou.
Um caso recente que chamou a atenção foi o da CNN, que divulgou informações falsas sobre investimentos bilionários da Ucrânia, posteriormente desmentidas pelo próprio governo ucraniano.
Entre os políticos brasileiros, um dos mais notórios propagadores de fake news é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a sua campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro alega que as eleições são fraudulentas e que as urnas eletrônicas são suscetíveis a manipulação. Essas afirmações, no entanto, não possuem nenhuma base factual.
Em 2022, novamente Bolsonaro colocou em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, alegando que haveria uma fraude nas eleições presidenciais em curso. Tais alegações foram amplamente refutadas por autoridades eleitorais e por uma investigação realizada pelo TSE, que não encontrou nenhuma evidência de irregularidades.
Além disso, a grande mídia também já cometeu mentiras históricas, como o caso da Revista Veja, que publicou em 2015 uma matéria falsa sobre o ex-presidente Lula e sua suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Outro exemplo foi a cobertura da Rede Globo sobre a eleição de 1989, que manipulou a edição do debate entre Lula e Collor para prejudicar o candidato do PT.
A falta de transparência em torno do projeto, aliada à extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, coloca em questão as condições de existência da ordem informativa e da liberdade de imprensa no Brasil. É necessário que haja uma discussão ampla e transparente sobre as implicações do projeto para a democracia brasileira.
A monetização de discursos extremistas gera economia paralela que financia a radicalização na política
Luís Carlos Nunes – A política sempre foi uma arena de debate e discussão ideológica, mas infelizmente, nos últimos anos, tem havido um aumento no uso das redes sociais como uma forma de ampliar a visibilidade e a audiência de políticos extremistas. Esses políticos usam discursos encharcados de ódio, que propagam o preconceito e a discriminação contra diferentes grupos da sociedade, como judeus, homossexuais, pessoas com sobrepeso, mulheres e negros.
A extrema direita é um arquétipo claro disso, e tem usado a retórica do ódio como um modelo de negócio rentável, o que é extremamente preocupante. Por exemplo, líderes extremistas como Jair Bolsonaro no Brasil e Donald Trump nos Estados Unidos fizeram uso frequente de discursos homofóbicos, gordofóbicos, misóginos e anti-semitas. Esses discursos têm o objetivo cristalino de dividir a sociedade, fomentar o medo e o ódio e assim, consolidar suas bases de apoio.
A radicalização política tornou-se uma forma de monetização, e a extrema direita tem sido bem-sucedida em produzir uma aparência de força nas redes sociais. No entanto, essa visibilidade vem acompanhada de práticas ilegais, como invasões de reuniões, disseminação de fake news e outras formas de desrespeito às instituições democráticas.
Para combater essas práticas, é necessário adotar medidas mais rigorosas. Uma delas é a desmonetização dos canais de políticos extremistas. Isso significa retirar as fontes de financiamento desses canais, como patrocínios, doações ou receita por visualizações, o que diminuiria a motivação para espalhar o ódio e a desinformação.
A desmonetização desses canais é fundamental porque a monetização dos discursos extremistas gera uma economia paralela que financia a própria radicalização política. A retirada de fontes de financiamento reduziria o incentivo para que esses políticos continuem a espalhar discursos de ódio e desinformação, e isso teria um impacto significativo no combate ao extremismo político.
Por exemplo, um político extremista pode ter um canal no YouTube em que receba patrocínios de grupos anti-indígenas, que financiam seus discursos racistas e incentivam a perseguição e violência contra essa população. Se esse canal for desmonetizado, a perda de financiamento pode reduzir a sua motivação para continuar espalhando o ódio contra a referida comunidade.
No entanto, não basta apenas adotar medidas legais para combater a radicalização política. É preciso que a sociedade como um todo esteja atenta aos perigos das práticas extremistas e esteja disposta a rejeitá-las. É preciso fortalecer a educação e a cultura democrática, para que as pessoas possam identificar discursos de ódio e desinformação e se protegerem deles.
Também é importante punir aqueles que cometem crimes e não ceder à interpretação falsa da imunidade parlamentar. A impunidade é um dos fatores que levaram ao surgimento de líderes extremistas, como Bolsonaro, que cometeram crimes sem sofrerem as devidas sanções. A interpretação errônea da imunidade parlamentar é um dos obstáculos no caminho para combater a impunidade de políticos extremistas. A imunidade parlamentar é um direito legítimo dos parlamentares, mas não deve ser interpretada como uma licença para cometer crimes.
Aqueles que usam a imunidade parlamentar como escudo para cometer crimes devem ser responsabilizados e punidos de acordo com a lei. A impunidade cria um ambiente propício para a proliferação do extremismo político e a disseminação de discursos de ódio e desinformação.
Além disso, é preciso fortalecer as instituições democráticas para garantir que a justiça seja feita. Isso envolve a criação de mecanismos para investigar e punir políticos que cometem crimes, bem como a garantia de independência e autonomia das instituições responsáveis pela aplicação da lei.
Por fim, é importante enfatizar que o combate ao extremismo político não é uma tarefa fácil, mas é essencial para a preservação da democracia e dos valores democráticos. A desmonetização dos canais de políticos extremistas é uma das medidas que podem ser tomadas, mas é preciso que haja uma mobilização social e política para rejeitar as práticas antidemocráticas e fortalecer as instituições democráticas.
A educação e a cultura democrática também desempenham um papel fundamental no combate ao extremismo político. É necessário fornecer às pessoas as ferramentas necessárias para identificar discursos de ódio e desinformação e para protegerem-se desses discursos. A promoção de valores democráticos, como a tolerância, a igualdade e o respeito, também é importante para criar uma sociedade mais justa e pacífica.
