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Justiça Eleitoral de SP torna Pablo Marçal inelegível por 8 anos

Influenciador bolsonarista é condenado por irregularidades na campanha à Prefeitura de São Paulo; decisão ainda cabe recurso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça Eleitoral de São Paulo declarou o influenciador e empresário Pablo Marçal (PRTB) inelegível pelos próximos oito anos, após condená-lo por abuso de poder político e econômico durante a campanha à Prefeitura da capital em 2024. A decisão foi proferida pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da primeira Zona Eleitoral, e atende a ações movidas pelo PSOL, PSB e Ministério Público Eleitoral.

A sentença reforça que Marçal utilizou estratégias irregulares para impulsionar sua candidatura, incluindo concursos que premiavam internautas pelo compartilhamento de conteúdos favoráveis a ele e a oferta de gravação de mensagens de apoio a candidatos a vereador em troca de doações via Pix no valor de R$ 5.000. Essas práticas foram classificadas como captação ilícita de recursos e uso indevido dos meios de comunicação social.

A competição de “cortes” de vídeos, promovida por Marçal, foi um dos pontos centrais do julgamento. Segundo a Justiça Eleitoral, o esquema comprometeu a equidade da disputa ao fomentar uma rede de colaboradores com benefícios financeiros, em uma tentativa de maximizar sua presença digital. Além disso, a suspensão dos perfis de Marçal nas redes sociais durante o período eleitoral já havia sido determinada como medida cautelar diante das suspeitas de irregularidades.

A defesa de Marçal pode recorrer da decisão, mas, até o momento, não se manifestou oficialmente sobre o caso. Caso mantida, a condenação impede Marçal de disputar eleições até 2032.

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Uma década de Ficha Limpa: quase 5.000 políticos barrados e novas tentativas de flexibilização

Levantamento revela impacto da lei na política brasileira enquanto aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições

Caso de Política com CNN – Nos últimos dez anos, a Lei da Ficha Limpa impediu a candidatura de quase 5.000 políticos em todo o Brasil. O levantamento, feito pela CNN com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que esses vetos representaram cerca de 8% das 60 mil candidaturas barradas no período, considerando também outros motivos como abuso de poder econômico, condutas indevidas e ausência de requisitos legais.

O impacto mais significativo ocorreu nas eleições municipais de 2020, quando mais de 2.300 candidatos foram impedidos pela norma, em um cenário de quase 24 mil registros negados pela Justiça Eleitoral. Para o ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da lei, o número não reflete todo o alcance da Ficha Limpa.

“Esses números retratam apenas os que desafiaram a lei e arriscaram disputar as eleições mesmo assim. O contingente dos que nem mesmo tentam é muito maior, mas não é sindicável.”

Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa surgiu de uma mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas. A norma estabeleceu 14 causas de inelegibilidade e determinou um período de oito anos de impedimento para políticos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados. Em 2014, o TSE consolidou a contagem do prazo de inelegibilidade, fortalecendo a aplicação da regra.

A lei atingiu políticos de todas as esferas, desde vereadores e governadores até postulantes à Presidência da República. Em 2018, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve seu registro negado pelo TSE com base na Ficha Limpa, o que levou Fernando Haddad (PT) a substituí-lo na disputa. Anos depois, Lula recuperou seus direitos políticos com a anulação das condenações da Lava Jato e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Outro ex-presidente que pode ser diretamente impactado é Jair Bolsonaro (PL). Embora não tenha sido barrado pelo levantamento atual da CNN, o ex-mandatário foi declarado inelegível em 2023 e permanecerá impedido até 2030, caso as regras permaneçam inalteradas.

Tentativas de flexibilização

O sucesso da Ficha Limpa na exclusão de políticos condenados tem sido contestado no Congresso, onde aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições. Na semana passada, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto para que apenas condenações penais possam levar à inelegibilidade, o que beneficiaria Bolsonaro, cuja condenação foi de natureza cível eleitoral.

A proposta soma-se a outra tentativa já em tramitação. Em dezembro, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) sugeriu a redução do prazo de inelegibilidade de oito para dois anos, permitindo que condenados voltassem a concorrer já na eleição seguinte.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a revisão do tempo de impedimento, alegando que o período atual é excessivo.

“Oito anos são quatro eleições, é um tempo extenso na minha avaliação.”

Caso as propostas avancem, figuras como a deputada Carla Zambelli (PL-SP), cassada recentemente pelo TRE-SP, e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, inelegível até 2028, poderiam ser beneficiadas.

O embate entre o fortalecimento e a flexibilização da Lei da Ficha Limpa segue como um dos principais debates na política brasileira, com implicações diretas para as eleições futuras.

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Justiça Eleitoral suspende entrega de títulos imobiliários em Barreiras em meio a alegações de abuso de poder político

A decisão judicial também observou que, mesmo que houvesse justificativa para a realização dos atos de entrega neste período, seria esperado que a administração adotasse um procedimento mais discreto, evitando eventos públicos e postagens nas redes sociais, o que não ocorreu

Caso de |Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça Eleitoral da 070ª Zona de Barreiras, Bahia, suspendeu nesta segunda-feira (09/09), a continuidade do programa de regularização fundiária urbana (Reurb) no município até o dia 6 de outubro de 2024. A medida atende a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “Pra Frente Barreiras” e pelo candidato a prefeito Danilo Henrique (PP). A decisão judicial, proferida em resposta às alegações de uso político do programa Reurb, reconhece que o programa em questão, intitulado localmente como “Morar Legal”, não foi criado pelo município de Barreiras, mas sim estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017.

Os advogados de Danilo Henrique argumentam que a administração municipal, liderada pelo atual prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho, estaria utilizando o programa Reurb como instrumento de promoção política, especialmente durante o período eleitoral. A denúncia aponta que as entregas de matrículas imobiliárias, realizadas em bairros como Vila Rica e Vila Amorim, foram intensificadas nos meses que antecedem a eleição, em uma aparente tentativa de angariar votos para o candidato apoiado pelo prefeito.

O juiz responsável pelo caso destacou que, sob a legislação eleitoral, “é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. O magistrado também salientou que, embora o Reurb seja um programa federal com execução prevista em lei, a norma que o regulamenta não é tão recente, uma vez que foi promulgada em 2017. Segundo ele, a concentração dos eventos de entrega de títulos em pleno período eleitoral suscita questionamentos sobre a isonomia do pleito.

A decisão judicial também observou que, mesmo que houvesse justificativa para a realização dos atos de entrega neste período, seria esperado que a administração adotasse um procedimento mais discreto, evitando eventos públicos e postagens nas redes sociais, o que não ocorreu. Dessa forma, a suspensão das atividades do programa até a conclusão das eleições foi considerada uma medida necessária para garantir a lisura do processo eleitoral.

A suspensão permanecerá em vigor até o dia 6 de outubro de 2024, sem prejuízo para a continuidade do programa Reurb após esse período, reforçando a importância de separar as ações governamentais das atividades eleitorais, prevenindo o uso da máquina pública para influenciar o resultado das eleições.

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Justiça Eleitoral proíbe coligações de realizarem atos durante desfile cívico em Barreiras

Decisão atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral após alerta da Prefeitura de Barreiras sobre conflito de horários entre eventos de campanha e as comemorações do Dia da Independência

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça Eleitoral da 75ª Zona de Barreiras proibiu, nesta sexta-feira (6), as coligações políticas de realizarem atos de campanha eleitoral durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro. A decisão atendeu a uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), motivada por uma sugestão da Prefeitura de Barreiras, administrada pelo prefeito Zito Barbosa (UB), sobre a coincidência de horário e local entre os eventos de campanha e as comemorações oficiais do Dia da Independência.

As coligações afetadas pela decisão são “A Mudança Que Eu Acredito”, “Pra Frente Barreiras!” e “Um Novo Caminho Para Barreiras”. Segundo a denúncia, essas coligações planejavam realizar passeatas e outros atos de campanha no mesmo percurso e horário do desfile oficial, que neste ano recebeu o nome de “Multiculturalismo Brasileiro”.

A proibição, no entanto, levanta questionamentos sobre os reais motivos por trás da representação. A administração de Zito Barbosa, que coordena a coligação “Para Barreiras Continuar Mudando”, e apoia a candidatura de Otoniel Teixeira, pode ter temido uma repercussão negativa caso as manifestações populares, tradicionalmente vistas como uma grande vitrine, expusessem ainda mais os problemas de sua gestão. Barreiras enfrenta graves desafios, como o caos na saúde, obras inacabadas, falta de atendimento digno em assistência social e acusações na justiça contra o governo de Zito Barbosa.

O Ministério Público Eleitoral solicitou a intervenção urgente, argumentando que a simultaneidade dos eventos poderia causar tumulto e comprometer a segurança pública, devido ao grande fluxo de pessoas esperado para o desfile cívico-militar. O juiz Ronald de Souza Tavares Filho acatou integralmente o pedido, determinando que as coligações se abstenham de realizar quaisquer atividades de campanha no perímetro reservado ao evento oficial, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão ainda ordenou que o Comando de Policiamento da Região Oeste e o Município de Barreiras, por meio do prefeito Zito Barbosa, fossem notificados para garantir o cumprimento da ordem judicial. As coligações têm 48 horas para apresentar suas defesas, mas já foram orientadas de que seus candidatos podem participar do desfile como cidadãos, desde que respeitem a integridade e a programação do ato solene.

Apesar do entendimento de que “decisão judicial não se discute, se cumpre”, cabe críticas de que o Judiciário deveria ter interferido indevidamente em uma questão que deveria ser tratada de forma política. A campanha eleitoral em Barreiras tem transcorrido em paz, sem qualquer registro de atos violentos, o que questiona a necessidade de uma intervenção tão rigorosa.

A medida, embora justificada pelo argumento da segurança pública, pode ser vista como uma tentativa de evitar que os problemas da administração de Zito Barbosa fossem colocados em evidência em um momento de grande visibilidade pública. A proibição dos atos de campanha durante o desfile cívico-militar, segundo se argumentou, visa garantir que as comemorações do Dia da Independência transcorram de forma pacífica e organizada, mas também pode refletir uma estratégia política para proteger o governo atual de críticas durante um evento tradicionalmente acompanhado por grande parte da população.

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Cooptações, supostas compras de lideranças e notícias falsas marcam a campanha eleitoral em Barreiras

Em meio a uma onda de fake news e tentativas de cooptação, Simone dos Anjos desmente boatos de apoio a Danilo Henrique e reafirma aliança com Tito

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A campanha eleitoral em Barreiras tem sido marcada por práticas antidemocráticas, incluindo a disseminação de notícias falsas e tentativas de compra de lideranças políticas. A candidata a vereadora Simone dos Anjos (PSB) foi alvo da mais recente ação desse tipo, quando rumores infundados circularam nas redes sociais e em blogs locais, afirmando que ela teria desistido de sua candidatura e declarado apoio ao candidato a prefeito Danilo Henrique (PP), abandonando a chapa de Tito (PT).

Simone desmentiu os boatos na noite desta quarta-feira (29), quando foi fotografada ao lado de Tito (PT) e de seu vice, Emerson Cardoso (Avante), durante uma caminhada no conjunto residencial Boa Sorte.

“Se utilizam de um momento de educação e descontração para tentar manchar a nossa honra e imagem, isso é lamentável!”, disse Simone dos Anjos.

No DivulgaCand, página oficial administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido de registro de candidatura de Simone dos Anjos consta como deferido, indicando que “as condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de causa de inelegibilidade”.

Barreiras tem vivenciado uma onda crescente de cooptações políticas, especialmente direcionadas a candidatos que apoiam o ex-deputado Federal Tito. Recentemente, uma página reconhecida por apoiar Otoniel Teixeira (UB) divulgou que o candidato a vereador Mateus Medrado (PSD), também ligado à campanha de Tito, havia declarado apoio a Otoniel. Ao tomar conhecimento da falsa informação, Mateus gravou um vídeo desmentindo a alegação, reafirmando seu compromisso com Tito. Segundo a 70ª Zona Eleitoral de Barreiras, a candidatura de Mateus Medrado foi deferida, após análise que confirmou a regularidade e suficiência da documentação apresentada, sem identificar qualquer vício de formação.

“Estou apoiando Tito e Emerson com o apoio da minha família e amigos. Rolou fake news que eu tinha retirado minha candidatura? Não, não retirei e vou continuar firme nessa proposta”, Lorena Vasco

Em outro caso vergonhoso, o candidato Otoniel Teixeira amplamente anunciou que a candidata a vereadora Lorena Vasco (Avante) havia retirado o apoio a candidatura de Tito e declarado apoio a ele e ao agora candidato a reeleição de vereador, Rider Castro (PSD), novamente se utilizando da boa fé e educação de uma pessoa. No Divulgacand, o pedido de registro de candidatura de Lorena Vasco a reveadora foi deferido pelo juizado da 70ª Zona Eleitoral de Barreiras.

“Sou pré-candidata a vereadora pelo partido Avante. Estou apoiando Tito e Emerson com o apoio da minha família e amigos. Rolou fake news que eu tinha retirado minha candidatura? Não, não retirei e vou continuar firme nessa proposta. Vou ser pré-candidata sim, junto com Tito e Emerson. Estou firme, estou com eles”, declarou Lorena no vídeo.

A vereadora Carmélia da Mata vem denunciando práticas antidemocráticas e criminosas em Barreiras

Conforme noticiado pelo Portal Caso de Política nesta quarta-feira (28), a vereadora Carmélia da Mata também entrou no debate ao divulgar um vídeo em suas redes sociais, denunciando práticas de nomeações irregulares na Secretaria Municipal de Educação em troca de votos, e cobrando uma ação urgente do Ministério Público.

Carmélia também tem alertado sobre a atuação de servidores comissionados da prefeitura que, segundo ela, recebem para desqualificar opositores nas redes sociais.

Ao final de julho, em entrevista a uma rádio, a vereadora afirmou que há prepostos do prefeito circulando com malas de dinheiro, na tentativa de comprar pré-candidatos a vereador de outros partidos. Essas práticas, descritas como jogo sujo e antidemocrático, refletem um cenário eleitoral conturbado, onde a ética e o respeito ao processo democrático parecem estar em segundo plano.

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Justiça Eleitoral de Barreiras determina remoção de enquete irregular no Instagram

Juiz estipulou prazo de 48 horas para retirada de enquete que viola a lei eleitoral; Ministério Público investigará responsáveis pelo perfil

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O juiz eleitoral de Barreiras, Gabriel de Moraes Gomes, determinou nesta segunda-feira, 19, que o perfil do Instagram @Alfinetei.brrs remova uma enquete eleitoral considerada fraudulenta. A decisão judicial estipula um prazo de 48 horas para a retirada do conteúdo, que apresenta sinais claros de violação à legislação eleitoral.

Segundo verificou o Portal Caso de Política, a enquete organizada pela página “Alfinetei Barreiras” obteve 6.723 votos e foi visualizada por mais de 12 mil internautas. Em um comentário que chamou a atenção, o próprio perfil afirmou que determinado candidato será o próximo prefeito da cidade. O perfil tem 89 mil seguidores e está ativo desde fevereiro de 2018 e na referida enquete, questiona: “ELEIÇÕES 2024, PRA QUEM VAI SEU VOTO EM 2024?”

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Perfil tem mais de 89 mil seguidores e a enquete foi visualizada por mais de 12 mil internautas tem sido votada quase 7 mil

Na sentença, o magistrado destacou que as enquetes promovidas pelo perfil “Alfinetei Barreiras” não possuem respaldo legal e caracterizam abuso da relação contratual entre os usuários e a empresa responsável pela plataforma, a Meta/Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Além disso, o perfil Alfinetei.brrs se denomina como Portal de Notícias e, de acordo com informações, seu contato telefônico, exposto na biografia do Instagram, também foi encaminhado à Justiça Eleitoral para averiguações.

De acordo com as normas eleitorais vigentes, quem divulga pesquisa eleitoral sem registro ou promove enquetes como essa pode ser penalizado com multa entre R$ 55 mil e R$ 105 mil, além de outras sanções legais.

Ministério Publico Eleitoral está investigando a autorias e responsabilidades

Além da ordem de retirada, o juiz também encaminhou cópias integrais do processo ao Ministério Público Eleitoral (MPE) da 75ª Zona Eleitoral. O MPE deverá adotar as medidas necessárias para identificar os responsáveis pelo perfil e, se julgar cabível, tomar ações contra os envolvidos por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais.

A Meta/Facebook foi notificada a responder à decisão em até dois dias, antes que o caso seja submetido novamente ao juiz para a sentença final.

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Justiça Eleitoral lança aplicativo para denúncias de propaganda irregular

O aplicativo Pardal permite que cidadãos informem infrações eleitorais diretamente ao TSE com garantia de confidencialidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Desde a última sexta-feira (16), a Justiça Eleitoral disponibilizou o aplicativo Pardal, que permite a qualquer cidadão denunciar propaganda eleitoral irregular. A ferramenta, gratuita, pode ser baixada nas lojas virtuais Google Play e Apple Store.

Para enviar uma denúncia, o usuário deve fazer login com suas credenciais do aplicativo e-Título ou do Portal Gov.br. É necessário fornecer o nome e CPF, além de anexar provas como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

O aplicativo também orienta sobre o que é permitido ou proibido em propaganda eleitoral, visando evitar denúncias incorretas. Após o envio, o cidadão recebe um número de protocolo para acompanhar o andamento do caso.

Caso a denúncia não se relacione com propaganda eleitoral, a Portaria TSE nº 662/2024 orienta o uso do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE) ou do site do Ministério Público Eleitoral para relatar outros crimes e ilícitos eleitorais.

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Justiça eleitoral multará eleitores que divulgarem fake news, enquetes e pesquisas sem registro nas eleições 2024

Com novas regras, eleitores, candidatos e partidos poderão ser penalizados por espalhar desinformação.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Nas eleições de 2024, a Justiça Eleitoral adotará regras mais rígidas, incluindo multas para eleitores, candidatos e partidos que divulgarem informações falsas, conhecidas como fake news. A medida foi anunciada durante a palestra de abertura do IX Encontro de Juízes Eleitorais, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta sexta-feira (9), em Salvador.

O especialista em direito digital e eleitoral, Alexandre Basílio, destacou que a principal bandeira da Justiça Eleitoral é o combate à desinformação.

“Muitos eleitores acreditam que, por não serem candidatos, estão livres para fazer o que quiserem. Mas isso não é verdade”, afirmou Basílio em entrevista ao Bahia Notícias.

As penalidades incluem multas de R$ 5 mil a R$ 106 mil, especialmente em casos de divulgação de pesquisas eleitorais sem registro. Basílio alertou que é crucial que o eleitorado tenha consciência dessas regras para evitar complicações legais.

“Eles terão que contratar advogado, se defender, e, se condenados, pagar as multas.”

Embora a liberdade de expressão seja um princípio fundamental, Basílio enfatizou a necessidade de responsabilidade nos atos praticados. “Permite-se uma amplitude maior do discurso, mas sanções serão aplicadas quando a honra for violada ou desinformações forem divulgadas,” concluiu.

Com essas mudanças, a Justiça Eleitoral busca garantir um processo eleitoral mais transparente e justo, coibindo a disseminação de informações enganosas que possam influenciar indevidamente o voto popular.

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Promotoria Eleitoral de Barreiras Alerta para Condutas Vedadas no Pleito Eleitoral de 2024

Caso de Política – No último dia 14 de junho, a 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, por meio do promotor eleitoral Dr. Rodolfo Fontenele, emitiu uma Recomendação Ministerial enfatizando condutas vedadas aos agentes públicos do município para o ano eleitoral em curso. Um dos pontos centrais da recomendação é a proibição da distribuição de benefícios sociais, incluindo objetos provenientes de doações pela CODEVASF, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba. A medida visa prevenir práticas que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores, impactando a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral.

Considerações sobre as Condutas Vedadas

A Recomendação destaca a preocupação com o abuso do poder econômico e político, bem como o uso impróprio de bens doados, incluindo aqueles providos por entidades públicas como a CODEVASF, ou desvios de finalidade no manejo de recursos públicos. Tais práticas são vistas como potenciais ameaças à democracia, comprometendo a lisura do pleito.

Recomendações da Promotoria Eleitoral

A Promotoria Eleitoral orientou todos os agentes públicos de Barreiras, incluindo prefeito, secretários municipais, vereadores, servidores públicos e outros, a suspenderem imediatamente e evitarem durante o pleito eleitoral de 2024 as seguintes condutas:

Distribuição de bens, serviços ou execução de obras por meio de doações, convênios ou acordos, especialmente aqueles envolvendo a CODEVASF, salvo exceções previstas em lei.

Realização de promoção pessoal ou divulgação vinculada a qualquer pessoa, especialmente candidatos a cargos eletivos deste ano, utilizando bens recebidos de entidades públicas. Isso inclui exposição de nomes, imagens, voz, entre outros, em redes sociais, sites ou outros meios de comunicação.

Elogios, agradecimentos ou pronunciamentos que exaltem políticos ou pré-candidatos, promovendo seus nomes de forma a influenciar o eleitorado, especialmente em relação a benefícios provenientes de parcerias com entidades como a CODEVASF e emendas parlamentares.

Advertências e Consequências

O não cumprimento das recomendações pode resultar em representação por parte do Ministério Público Eleitoral, conforme previsto na legislação. Além disso, tais condutas podem configurar atos de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos às sanções legais pertinentes.

A Recomendação Ministerial visa não apenas informar e orientar, mas também evidenciar a possibilidade de responsabilização caso as diretrizes não sejam seguidas, reforçando o compromisso da Promotoria Eleitoral com a integridade do processo democrático em Barreiras.

Esta ação preventiva busca assegurar que as eleições municipais transcorram dentro dos princípios democráticos e legais, preservando a equidade entre os candidatos e a autonomia de escolha dos eleitores.

Para conferir a íntegra das recomendações, clique aqui.

Alexandre de Moraes deixa TSE com legado de defesa das urnas e combate às fake news

Caso de Política com Conjur – O ministro Alexandre de Moraes encerra sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (3/6), após quase dois anos como presidente da corte. A ministra Cármen Lúcia assumirá a liderança da Justiça Eleitoral nas próximas eleições, sucedendo Moraes.

Desde sua posse em agosto de 2022, a gestão de Moraes foi marcada por uma cerimônia notável, que contou com a presença de 20 governadores, 40 representantes de embaixadas estrangeiras, ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de ex-presidentes e políticos de diversas ideologias. A presença significativa destacava a tensão política do momento, com o aumento da pressão de setores militares sobre o processo eleitoral e as tentativas de questionar a integridade das urnas.

Em seu discurso de posse, Moraes estabeleceu um tom firme contra ameaças à democracia, afirmando que a intervenção da Justiça Eleitoral seria “mínima, porém célere, firme e implacável” no combate a práticas abusivas e à disseminação de fake news, especialmente aquelas difundidas anonimamente nas redes sociais.

Durante sua gestão, Moraes e o TSE enfrentaram críticas sobre a suposta censura e acusações de extrapolar limites. No entanto, sua atuação foi amplamente reconhecida como crucial para a defesa da democracia e a integridade do processo eleitoral. Segundo o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, Moraes desempenhou um papel essencial em um momento de grave crise, impedindo que as eleições fossem comprometidas.

Uma das decisões mais impactantes de Moraes no combate às fake news ocorreu dez dias antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O TSE aprovou por unanimidade uma resolução que ampliou as possibilidades de combate à desinformação e agilizou a remoção de conteúdos fraudulentos. A resolução permitiu que decisões de exclusão de conteúdo falso ou injurioso fossem aplicadas automaticamente a postagens semelhantes, sem a necessidade de novas representações judiciais. Além disso, reduziu o prazo para remoção desses conteúdos pelas redes sociais de 24 horas para apenas duas horas.

No final de seu mandato, Moraes continuou a pressionar pela regulação das redes sociais e avançou na limitação do uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. A corte proibiu o uso de deep fakes nas propagandas eleitorais e estabeleceu a cassação de candidatos que utilizassem irregularmente essa tecnologia. Também impôs obrigações às empresas de tecnologia para controlar a circulação de fake news, algo que o Congresso Nacional não conseguiu implementar a tempo.

Um dos maiores méritos da gestão de Moraes, segundo ele próprio, foi a implementação de medidas para assegurar a cota de gênero nas candidaturas. O TSE determinou que candidaturas femininas sem votos ou atos de campanha indicam fraude à cota de gênero, eliminando a exigência de comprovação de má-fé.

Na última sessão do TSE antes de sua saída, Moraes destacou a responsabilidade conjunta de todos os poderes no combate às fake news e na regulação das redes sociais. Ele enfatizou que a sociedade não pode aceitar a continuidade da desinformação e das deep fakes sem uma regulamentação mínima.

A ministra Cármen Lúcia, que assumirá a presidência do TSE, elogiou a postura firme de Moraes durante as eleições de 2022, quando ataques contra a corte e as urnas eletrônicas eram frequentes. Ela destacou o compromisso de Moraes com a democracia e o interesse público.

André Mendonça, que ocupará o cargo deixado por Moraes, também elogiou a gestão do colega, destacando sua firmeza e competência em tempos de turbulência. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a atuação de Moraes continuará a inspirar respostas a novos desafios na esfera eleitoral.

Alexandre de Moraes deixa o TSE com um legado significativo de defesa das urnas eletrônicas e combate às fake news, consolidando medidas que fortalecem a Justiça Eleitoral. Seu período como presidente foi marcado por decisões firmes e inovadoras, que visaram proteger a democracia brasileira em tempos de crise.

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