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Comissão aprova prorrogação de contratos agrários em casos de calamidade

Medida visa proteger produtores rurais em momentos de crise, garantindo a continuidade da produção agrícola em municípios em estado de calamidade pública

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a prorrogação, por 12 meses, de contratos agrários em municípios com decreto de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A proposta, relatada pelo deputado Pezenti (MDB-SC), visa garantir a estabilidade contratual dos produtores rurais em momentos de crise, como secas severas ou enchentes, permitindo a recuperação e a manutenção das atividades produtivas.

“Em momentos de crise extrema, como secas severas ou enchentes devastadoras, os produtores rurais necessitam de estabilidade contratual para se recuperarem e manterem suas atividades produtivas”, afirmou o relator.

Durante o período de prorrogação, as cláusulas originais dos contratos serão mantidas, e revisões nos valores das contrapartidas contratuais só poderão ser realizadas mediante acordo entre as partes, considerando os impactos da calamidade.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei 2.239/20, que previa a prorrogação dos contratos durante a pandemia. O relator ampliou o escopo da medida para abranger qualquer período de calamidade pública.

A solicitação de prorrogação deverá ser feita em até 30 dias após o reconhecimento oficial do estado de calamidade. Arrendatários, parceiros e meeiros poderão requerer a prorrogação, desde que haja concordância do proprietário da terra. Em casos de inadimplência, o proprietário terá o direito de se opor à prorrogação.

O projeto de lei seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Justiça desbloqueia concurso em Bom Jesus da Lapa após parecer do MP e denúncias de irregularidades

Decisão judicial, respaldada em análise do Ministério Público, revoga suspensão do certame. Contratações questionáveis, noticiadas pelo Portal Caso de Política, devem ser apuradas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A saga do concurso público da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, marcada por incertezas e questionamentos, ganhou um novo desfecho com a recente decisão judicial que autoriza a retomada do processo seletivo. A medida, embasada em parecer de 23 de março de 2025 do promotor de Justiça Daniel Meireles Aberceb, revoga a liminar que mantinha o certame suspenso, em resposta a uma Ação Popular que apontava supostas irregularidades.

A complexidade do caso ganhou contornos ainda mais nítidos com a publicação, em 26 de fevereiro, de uma reportagem do Portal Caso de Política, que denunciava a ocorrência de contratações consideradas irregulares pela gestão municipal, mesmo com a existência de candidatos aprovados e aguardando nomeação. A denúncia, que ecoou na imprensa local, levantou questionamentos sobre a lisura e a transparência do processo seletivo.

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Em sua análise, o promotor Daniel Meireles Aberceb refutou os argumentos apresentados na Ação Popular, demonstrando que a realização do concurso, em vez de onerar os cofres públicos, contribuiria para a otimização dos gastos, ao substituir contratações temporárias por servidores efetivos, concursados e em conformidade com a legislação.

“Conclui-se, em suma, que as contratações dos concursados NÃO gerariam impacto financeiro negativo ou ônus não suportado pelo Município, na medida em que: a) haveria redução do custo na folha de pagamentos; e b) com a posse dos aprovados serão encerrados os contratos emergenciais, tratando-se, como retro afirmado, de uma substituição de pessoal e não de um aumento de pessoal”, destacou o promotor em seu parecer.

Ademais, o agente do Ministério Público considerou o posicionamento favorável do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à continuidade do concurso, desde que observados os ajustes necessários. Aberceb também ponderou que a paralisação do certame acarretaria prejuízos ao interesse público, superiores aos alegados na Ação Popular.

A decisão judicial, ao acatar o parecer de 23 de março de 2025 do Ministério Público, sinaliza a retomada do concurso e a expectativa de que os candidatos aprovados possam, em breve, ingressar no serviço público municipal. No entanto, a polêmica em torno do caso não se esgota com a autorização para a continuidade do processo seletivo.

As denúncias de contratações irregulares, veiculadas pelo Portal Caso de Política, reforçam a necessidade de vigilância e acompanhamento do caso por parte da sociedade e dos órgãos de controle. A apuração de eventuais desvios na gestão dos recursos públicos e o respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa devem ser prioridades, independentemente da retomada do concurso.

A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, por sua vez, tem a responsabilidade de dar transparência a todas as etapas do concurso, garantindo a lisura do processo e a igualdade de oportunidades a todos os candidatos. A sociedade aguarda que o desfecho do caso contribua para o fortalecimento da gestão pública e para a valorização do serviço público municipal.

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Denúncia de nomeação irregular na Secretaria de Assistência Social de Barreiras ganha força; recentemente o MP fez visita institucional na Câmara

A acusação de nomeação irregular está sendo amplamente discutida nas redes sociais, enquanto o Ministério Público da Bahia reforça a fiscalização e busca avanços na transparência da administração pública, gerando um debate sobre a legalidade e o compromisso da gestão municipal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma denúncia que circula intensamente nas redes sociais aponta para uma possível nomeação irregular na Secretaria de Assistência Social de Barreiras. Segundo a acusação, que ainda não foi confirmada oficialmente, o filho de um vereador receberia um salário de R$ 4 mil por mês, sem nunca comparecer ao local de trabalho, que fica em Barreiras, enquanto reside em Luís Eduardo Magalhães.

Embora ainda não tenha sido confirmada pelas autoridades competentes, a denúncia tem gerado ampla repercussão nas plataformas digitais.

Conforme noticiou o Portal Caso de Política, no último dia 13 de fevereiro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) esteve em visita institucional à Câmara de Vereadores, evento que reforçou a relação entre os poderes e buscou avanços na transparência da gestão pública. Ainda que o teor das conversas não tenham sido detalhados, a simples presença do MP-BA em um espaço legislativo indica não apenas a necessidade de fiscalização constante, mas também um compromisso mútuo para que a administração municipal funcione de forma mais eficiente e acessível para a população.

Se a irregularidade for confirmada, a prefeitura de Barreiras terá a responsabilidade de adotar as providências cabíveis, assegurando que qualquer infração seja corrigida de acordo com a legislação vigente.

O Portal Caso de Política tentou contato com a Secretaria de Assistência Social de Barreiras não obtendo êxito. Fica aqui o espaço em aberto para posicionamento e esclarecimentos caso julgue pertinente.

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STJ rejeita prorrogação de prazo e mantém regulamentação da cannabis medicinal em até 3 meses

Falta de regulamentação persiste e traz à tona preconceitos e desafios no uso terapêutico da maconha

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (12/2), um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo de regulamentação do cultivo e produção de maconha medicinal no Brasil. Com isso, o prazo de seis meses, que expirará em 19 de maio de 2025, segue inalterado, e a União e a Anvisa têm pouco mais de três meses para cumprir a ordem judicial.

A obrigatoriedade foi definida no julgamento de 13 de novembro de 2024, quando o STJ determinou que é lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais. O colegiado concedeu inicialmente o prazo de seis meses, considerando a complexidade envolvida na regulamentação da substância. A decisão seguiu o entendimento de que a demora nas normativas já prejudicava o acesso a tratamentos terapêuticos à base de cannabis, como o canabidiol.

O pedido para estender o prazo foi feito por meio de embargos de declaração, com o intuito de ajustar o período para um ano, dada a complexidade regulatória e as implicações envolvidas. Contudo, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, argumentou que a decisão anterior foi tomada com uma análise aprofundada do tema e que o prazo estipulado foi suficiente.

“Considerou-se efetivamente a presumida complexidade procedimental a ser implementada pela administração”, disse a ministra, rejeitando a alegação de que houvesse omissão ou contradição no acórdão.

Embora a própria relatora tenha inicialmente proposto um prazo mais flexível, sem limites de tempo, a maioria dos ministros optou por manter a decisão dentro de uma data firme. Durante o julgamento de novembro, chegaram a ser discutidos prazos ainda menores, de dois a três meses, mas o consenso foi pela fixação de seis meses.

A decisão do STJ reforça o histórico de lentidão regulatória que tem afetado o acesso a tratamentos com cannabis medicinal, levando muitos pacientes a recorrerem ao cultivo caseiro para produzir seus próprios medicamentos. Esse cenário de incertezas tem provocado um aumento significativo nos pedidos de Habeas Corpus, em que pacientes solicitam autorização para cultivar a planta sem risco de serem punidos pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Embora o cultivo medicinal de cannabis tenha potencial terapêutico comprovado, a regulamentação enfrenta resistências devido ao estigma e à falta de informação sobre seus benefícios. A maconha medicinal é indicada para uma série de condições de saúde, como doenças neurológicas e crônicas, mas, devido ao desconhecimento e aos preconceitos, seu uso ainda é alvo de polêmicas, retardando a evolução das políticas públicas.

O andamento da regulamentação é crucial para o sucesso da cannabis medicinal, já que um excesso de burocracia pode inibir o avanço do setor e dificultar o acesso dos pacientes aos tratamentos. Em um contexto onde o debate sobre a legalização para uso recreativo continua a gerar divisões, a maconha terapêutica enfrenta obstáculos significativos, prejudicando aqueles que poderiam se beneficiar de sua aplicação.

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Uma década de Ficha Limpa: quase 5.000 políticos barrados e novas tentativas de flexibilização

Levantamento revela impacto da lei na política brasileira enquanto aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições

Caso de Política com CNN – Nos últimos dez anos, a Lei da Ficha Limpa impediu a candidatura de quase 5.000 políticos em todo o Brasil. O levantamento, feito pela CNN com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que esses vetos representaram cerca de 8% das 60 mil candidaturas barradas no período, considerando também outros motivos como abuso de poder econômico, condutas indevidas e ausência de requisitos legais.

O impacto mais significativo ocorreu nas eleições municipais de 2020, quando mais de 2.300 candidatos foram impedidos pela norma, em um cenário de quase 24 mil registros negados pela Justiça Eleitoral. Para o ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da lei, o número não reflete todo o alcance da Ficha Limpa.

“Esses números retratam apenas os que desafiaram a lei e arriscaram disputar as eleições mesmo assim. O contingente dos que nem mesmo tentam é muito maior, mas não é sindicável.”

Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa surgiu de uma mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas. A norma estabeleceu 14 causas de inelegibilidade e determinou um período de oito anos de impedimento para políticos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados. Em 2014, o TSE consolidou a contagem do prazo de inelegibilidade, fortalecendo a aplicação da regra.

A lei atingiu políticos de todas as esferas, desde vereadores e governadores até postulantes à Presidência da República. Em 2018, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve seu registro negado pelo TSE com base na Ficha Limpa, o que levou Fernando Haddad (PT) a substituí-lo na disputa. Anos depois, Lula recuperou seus direitos políticos com a anulação das condenações da Lava Jato e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Outro ex-presidente que pode ser diretamente impactado é Jair Bolsonaro (PL). Embora não tenha sido barrado pelo levantamento atual da CNN, o ex-mandatário foi declarado inelegível em 2023 e permanecerá impedido até 2030, caso as regras permaneçam inalteradas.

Tentativas de flexibilização

O sucesso da Ficha Limpa na exclusão de políticos condenados tem sido contestado no Congresso, onde aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições. Na semana passada, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto para que apenas condenações penais possam levar à inelegibilidade, o que beneficiaria Bolsonaro, cuja condenação foi de natureza cível eleitoral.

A proposta soma-se a outra tentativa já em tramitação. Em dezembro, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) sugeriu a redução do prazo de inelegibilidade de oito para dois anos, permitindo que condenados voltassem a concorrer já na eleição seguinte.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a revisão do tempo de impedimento, alegando que o período atual é excessivo.

“Oito anos são quatro eleições, é um tempo extenso na minha avaliação.”

Caso as propostas avancem, figuras como a deputada Carla Zambelli (PL-SP), cassada recentemente pelo TRE-SP, e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, inelegível até 2028, poderiam ser beneficiadas.

O embate entre o fortalecimento e a flexibilização da Lei da Ficha Limpa segue como um dos principais debates na política brasileira, com implicações diretas para as eleições futuras.

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