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Lei sancionada permite monitoramento de agressores para proteger mulheres vítimas de violência

Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Nova legislação, originada de projeto do deputado Gutemberg Reis e relatada pela senadora Leila Barros, altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas e o alerta à vítima e à polícia em caso de aproximação indevida

Repórter Brasil – Uma nova ferramenta para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi instituída com a sanção da Lei 15.125/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e autoriza o monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas, visando garantir o efetivo cumprimento das medidas protetivas.

O projeto de lei (PL 5.427/2023), que deu origem à nova legislação, foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). A norma prevê, além do monitoramento, o alerta imediato à vítima e às autoridades policiais em situações de aproximação do agressor, descumprindo as medidas judiciais estabelecidas.

A Lei Maria da Penha já previa diversas medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a obrigatoriedade de participação em programas de reeducação. Com a inclusão do monitoramento eletrônico, busca-se fortalecer a proteção imediata e coibir o descumprimento das ordens judiciais.

No Senado Federal, o projeto foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O senador ressaltou a importância do aprimoramento das medidas protetivas de urgência, lamentando os frequentes casos de feminicídio mesmo com ordens judiciais em vigor.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a relatora da matéria durante a votação no Plenário do Senado, em 26 de março, e também manifestou seu apoio à proposta. Ela enfatizou que o simples afastamento do agressor muitas vezes não é suficiente para garantir a segurança da mulher.

“Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos de buscar todo tipo de mecanismo para ajudar as mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”, declarou a senadora na ocasião.

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Barreiras aprova projeto que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Texto apresentado pela vereadora Carmélia da Mata foi aprovado por unanimidade na Câmara e busca impedir que agressores ocupem cargos comissionados no município

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara de Vereadores de Barreiras aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria da vereadora Carmélia da Mata (PP), que proíbe a nomeação para cargos comissionados no município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

A medida veda a contratação de qualquer indivíduo que tenha sido condenado em segunda instância por crimes de violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006. A restrição se aplica a todos os cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do poder público municipal. O impedimento se encerra apenas com a reabilitação criminal prevista no Código Penal Brasileiro.

A proposta tem como bases estatísticas recentes que revelam o aumento alarmante da violência de gênero no Brasil. Pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que cerca de 50 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de agressão por dia em 2022. A maioria dos casos envolveu agressões físicas e psicológicas, geralmente cometidas por pessoas próximas às vítimas, como parceiros, ex-parceiros e familiares.

Na justificativa do projeto, Carmélia reforça que o objetivo é “assegurar que o poder público não sirva de abrigo para indivíduos que tenham violentado mulheres”, e defende a iniciativa como um passo firme na construção de um ambiente institucional seguro e respeitoso.

“Não podemos aceitar que cargos de confiança sejam ocupados por quem já demonstrou desprezo pela integridade e pela vida das mulheres. Este é um gesto mínimo de coerência com o que pregamos enquanto sociedade justa”, afirmou a vereadora durante a sessão.

Além do avanço jurídico, a parlamentar ressaltou a importância simbólica da medida, principalmente em um cenário onde boa parte das mulheres agredidas ainda se vê desamparada. Segundo o levantamento citado por Carmélia, 45% das vítimas não procuram ajuda e 21,3% sequer confiam na polícia para fazer a denúncia.

A aprovação do projeto representa um marco importante no combate à violência de gênero em Barreiras.

“Estamos falando de um posicionamento ético e civilizatório. Que esse projeto inspire outras cidades a tomarem medidas semelhantes. Lugar de agressor não é no serviço público”, concluiu Carmélia da Mata.

O texto segue agora para sanção do Executivo municipal.

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Valentão é detido em Luís Eduardo Magalhães por agredir à companheira e porte ilegal de arma

GCM intervém em situação de violência doméstica e apreende arma de fogo com munição intacta na casa do suspeito

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Guarda Civil Municipal (GCM) de Luís Eduardo Magalhães prendeu na manhã de quinta-feira (7) um homem acusado de agredir a companheira em um caso de violência doméstica no bairro Nova Brasília. A ocorrência foi registrada por volta das 10h20, após agentes do Conselho Tutelar acionarem a Guarda ao presenciarem uma situação de ameaça durante um atendimento.

Os conselheiros estavam na residência quando foram surpreendidos pelo marido da vítima, que, em tom intimidador, teria dito à companheira:

“Se você me colocar em problema, vai ter problemas”.

Diante da ameaça, os conselheiros buscaram ajuda imediatamente e encontraram uma equipe da GCM, que realizava patrulhamento nas proximidades.

Ao retornar ao local com os guardas, foi possível ouvir gritos e barulhos de agressões vindos do interior da casa. A equipe da Rondas Ostensivas Municipais (ROMU) entrou no imóvel e deu voz de prisão ao suspeito, que resistiu à detenção, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo.

Na revista do local, os agentes encontraram uma pistola calibre 9mm, carregada com seis munições intactas, reforçando o caráter de risco envolvido na ocorrência. O acusado, junto com a arma e as munições apreendidas, foi conduzido à delegacia de Polícia Civil para as devidas providências.

A intervenção reforça o compromisso da GCM com a segurança e a proteção das vítimas de violência doméstica, que têm a possibilidade de contar com o suporte imediato em casos de ameaças e agressões.

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Crueldade sem Limites: Marido mata esposa no interior de SP após ser mordido durante relação sexual

O covardão de 27 anos, foi preso depois de cometer o feminicídio

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um ato de violência chocou a pacata cidade de Caconde (SP) nesta segunda-feira (15), quando Marcos Vinicius Paulino, de 27 anos, foi preso pelo brutal assassinato de sua própria esposa, Tatiéle de Cássia dos Reis Gonçalves, de 38 anos. O caso, classificado como feminicídio, deixou a comunidade perplexa diante da covardia do agressor.

Segundo relatos da Polícia Civil, o suspeito confessou que o crime ocorreu após uma discussão decorrente de um incidente durante uma relação sexual. Marcos alegou que sua esposa o mordeu durante o ato, o que o teria incomodado profundamente. Em um ato de desmedida violência, ele esperou que Tatiéle dormisse para então atacá-la covardemente.

O delegado João Delfino de Souza, responsável pelo caso, não poupou palavras para descrever a brutalidade do assassinato:

“Após ela se trocar e voltar para cama e dormir, ele desferiu um golpe de faca no pescoço e no tórax dela, a matando”. A crueldade da ação deixou a população atônita e indignada com a covardia demonstrada por Marcos Vinicius.

A tragédia serve como um alerta para a persistente realidade do feminicídio no Brasil, um crime que ceifa a vida de milhares de mulheres todos os anos. A violência doméstica, muitas vezes mascarada sob o véu da intimidade, revela a urgente necessidade de uma conscientização coletiva e de políticas eficazes de proteção às vítimas.

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Homem violento é detido por descumprir medida protetiva em Santa Maria da Vitória

Caso de Política – Em uma operação conduzida pela Delegacia Territorial (DT) de Santa Maria da Vitória na última quinta-feira, dia 6 de abril, um homem de 58 anos foi preso preventivamente. O motivo? O descumprimento de uma medida protetiva de urgência solicitada por sua ex-mulher.

As investigações revelaram um padrão alarmante de violência, com a ex-companheira sendo alvo constante de ameaças de morte pelo suspeito. Tudo teria começado após a separação do casal, quando a mulher buscou refúgio em outro lar para escapar do ambiente hostil. Diante da gravidade da situação, a equipe da DT de Santa Maria da Vitória agiu prontamente, localizando o indivíduo no bairro Alto da Igrejinha. Sem oferecer resistência, ele foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil.

O suspeito agora se encontra sob custódia na 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santa Maria da Vitória), à espera das decisões do Poder Judiciário. Esta prisão ressalta a importância do cumprimento das medidas protetivas para garantir a segurança e o bem-estar das vítimas de violência doméstica.

Projeto de Musicoterapia no Centro Pop de Barreiras promove inclusão e bem-estar

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última 3ª feira (26/mar), o Centro Pop de Barreiras recebeu uma iniciativa cultural que promoveu inclusão e bem-estar entre a população em situação de rua da cidade. O projeto de musicoterapia, conduzido pelo professor e músico Carlos Alberto Pereira, da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob), trouxe diversidade e interatividade para o antigo Albergue São José, ao lado do Hotel Solar, no bairro São Pedro.

Vinculado à Secretaria de Assistência Social e Trabalho, o Centro Pop tem como objetivo atender aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Sob a coordenação de Cleomar Sena, a sessão de musicoterapia teve como propósito trabalhar diversos aspectos, incluindo físico, mental, social e espiritual dos participantes.

“É mais do que apenas tocar instrumentos; é um momento de expressão, onde cada indivíduo pode reforçar sua identidade por meio da música”, destacou Cleomar Sena, ressaltando a importância da iniciativa liderada pelo professor Carlos Alberto.

Durante a atividade, o participante Henrique de Rezende contribuiu com uma placa artesanal, demonstrando seu apreço pelo projeto. Além disso, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer mais sobre seus direitos e legislações relevantes, como a Lei Maria da Penha, apresentada pela equipe do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), composta pela coordenadora Thailane Rocha, advogada Dariane Muniz e psicóloga Suelen Queiroz.

A iniciativa demonstra o compromisso do Centro Pop em oferecer não apenas assistência básica, mas também oportunidades de inclusão e resgate da autoestima para aqueles que mais necessitam. Com projetos como a musicoterapia, a instituição busca promover a integração social e a valorização da diversidade cultural entre seus assistidos.

Fonte:DIRCOM/PMB

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GCM prende homem após tentativa de invasão à Residência da ex-esposa

A vítima que já tinha medida protetiva contra o agressor, havia sido agredida no dia anterior

Repórter ABC | Luís Cafrlos Nunes – Na tarde da última quarta-feira, dia 16, um desdobramento perturbador se desenrolou em Ribeirão Pires. A Guarda Civil Municipal interveio de maneira decisiva para conter uma situação potencialmente perigosa. Um homem foi detido após uma sequência de eventos que envolveu agressão e tentativa de invasão à residência de sua ex-companheira.

O incidente ocorreu na região do Centro Alto. De acordo com informações obtidas através do Boletim de Ocorrência, a vítima, que já tinha uma medida protetiva contra o agressor, teve a sagacidade de acionar a equipe da Guarda Civil Municipal. A mulher relatou que o indivíduo, seu ex-companheiro, teria tentado arrombar a porta de sua casa, além de ter infligido violência física sobre ela no dia anterior.

A resposta da Guarda Civil Municipal foi ágil e eficaz. Os agentes empreenderam buscas pela localidade, determinados a localizar o autor das ações perturbadoras. A busca resultou na localização do homem em questão nas imediações. Durante o interrogatório, o acusado confirmou ter se dirigido à residência da vítima, corroborando os detalhes do relato feito pela mulher.

Com os fatos devidamente apurados, o caso foi encaminhado à Delegacia de Ribeirão Pires. Na sequência, a Justiça decretou a prisão em flagrante do indivíduo, o que culminou em sua permanência sob custódia das autoridades.

Essa ocorrência ilustra a importância das medidas protetivas e da atuação pronta e efetiva das forças de segurança pública. A intervenção rápida da Guarda Civil Municipal garantiu a segurança da vítima, bem como trouxe um indivíduo perigoso para a justiça. Essa situação ressalta a necessidade de continuarmos a fortalecer nossos mecanismos de proteção, a fim de garantir a tranquilidade e a segurança de todos os cidadãos.

Medida protetiva à mulher passa a ser concedida no momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia

O texto diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (20) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha, permitindo o direito à medida protetiva de forma sumária. A partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito, as mudanças garantem que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. As medidas também vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

As alterações incluem três novos incisos no Artigo 19 da Lei Maria da Penha, que trata das medidas protetivas de urgência. Segundo o texto, as medidas protetivas de urgência serão indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Especialistas afirmam que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos, independente da orientação sexual. A violência ocorre quando há qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Além disso, a violência também ocorre nos casos de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.