Relator da OEA, Pedro Vaca, manifesta reconhecimento do compromisso brasileiro com democracia e direitos humanos após ouvir diversas autoridades; relatório final ainda será produzido
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), afirmou na sexta-feira que “reconhece” o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos.
O relator colombiano Pedro Vaca realizou uma visita oficial ao país de 9 a 14 de fevereiro, passando por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, onde se reuniu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), congressistas, organizações de direitos humanos, jornalistas e representantes de plataformas digitais.
O objetivo da visita foi colher informações sobre a situação da liberdade de expressão no país e seu impacto sobre os direitos humanos. A relatoria expressou gratidão ao Estado brasileiro pelo apoio fornecido para o desenvolvimento da missão e a todas as pessoas que participaram das sessões de trabalho, compartilhando suas perspectivas e experiências sobre a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil.
A nota divulgada pela Relatoria não traz conclusões sobre o que pode ser o relatório final, que ainda será produzido. Pedro Vaca ouviu opiniões divergentes sobre o estado da liberdade de expressão no Brasil e ainda não emitiu um juízo a respeito. Não há um prazo conhecido para que um documento final seja emitido por essa instância da OEA.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para promover a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento de um sistema democrático.
Em resposta a críticas do governo americano, ministro do STF reforça a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional, citando a Constituição e a luta contra o fascismo e o imperialismo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira (27) às críticas do governo dos Estados Unidos sobre decisões da Justiça brasileira, reforçando a defesa da soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário. A declaração, feita durante sessão da Corte, ocorreu após o Departamento de Estado americano questionar decisões do STF relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822, e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declara Alexandre de Moraes, após uma comissão da Câmara dos EUA aprovou um projeto para barrar Alexandre de Moraes no país.
Moraes enfatizou que o Brasil não é mais uma colônia e que está construindo uma República independente e democrática.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declarou o ministro.
Ele ainda citou a Carta da ONU, que prevê “a luta contra o fascismo, nazismo, imperialismo, seja presencial, virtual, e a defesa da democracia e direitos humanos”, para justificar as ações do Judiciário brasileiro. Moraes também lembrou a frase do escritor Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.
A manifestação de Moraes surge após uma publicação do Departamento de Estado dos EUA no X (antigo Twitter), na qual o governo americano criticou decisões do STF relacionadas à plataforma Rumble. A mensagem questionava o bloqueio de acesso à informação e a imposição de multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar usuários.
A reação americana ocorre em meio à aprovação de um projeto de lei em uma comissão da Câmara dos Deputados dos EUA que visa barrar a entrada de Moraes no país. A proposta, intitulada “Sem Censores em Nosso Território”, proíbe a entrada ou deporta qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”.
O Itamaraty consultou Alexandre de Moraes antes de emitir uma resposta oficial, buscando inicialmente evitar o acirramento das tensões. No entanto, após a postagem no X, o governo brasileiro adotou um tom mais firme, expressando “surpresa” com a manifestação do governo americano e rejeitando “qualquer tentativa de politizar questões judiciais”. O governo brasileiro também reafirmou a importância do respeito à independência dos poderes, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988.
O vice-presidente dos Estados Unidos, J.D. Vance – Foto: Reprodução
Tensões diplomáticas aumentam com críticas dos aliados de Trump sobre leis alemãs de prevenção ao extremismo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo Trump tem se posicionado contra as políticas da Alemanha de combate ao nazismo e ao discurso de ódio, o que tem gerado uma crescente tensão diplomática entre os dois países. O vice-presidente dos Estados Unidos, J.D. Vance, que recentemente visitou um campo de concentração na Alemanha, expressou profunda compreensão sobre os horrores do Holocausto. “É algo que nunca esquecerei”, afirmou Vance, demonstrando pesar pela tragédia histórica.
No entanto, essa visita não passou sem controvérsias. O chanceler alemão Olaf Scholz reagiu criticamente, ressaltando que o compromisso com o lema “nunca mais” exige uma postura firme contra qualquer forma de extremismo, incluindo o apoio a partidos de extrema-direita. Scholz argumentou que, embora a memória do Holocausto seja fundamental, essa postura não pode ser reconciliada com o fortalecimento de movimentos que buscam ressuscitar ideologias fascistas.
A crescente popularidade da Alternativa para a Alemanha (AfD), um partido de extrema-direita que alcançou cerca de 20% das intenções de voto nas pesquisas, é vista com preocupação por muitos líderes alemães, que temem o impacto de seu discurso no tecido democrático do país.
O empresário Elon Musk – Foto: Reprodução
Elon Musk, um dos principais aliados de Trump, também entrou no debate ao endossar publicamente o partido de extrema-direita. Musk sugeriu que os alemães estão excessivamente focados na culpa do passado, argumentando que o país deveria reavaliar suas políticas relacionadas à liberdade de expressão e ao combate ao discurso de ódio.
As leis alemãs, que proíbem a negação do Holocausto e a promoção de símbolos e propaganda nazistas, visam garantir que os horrores do regime nazista não se repitam. Para muitos, a defesa dessas políticas é um pilar fundamental da democracia alemã, algo que, segundo seus críticos, não pode ser suavizado em nome de uma liberdade de expressão irrestrita.
O debate sobre essas questões não parece dar sinais de diminuição, com ambos os lados reforçando suas posturas em relação ao papel da memória histórica e da prevenção do extremismo no mundo moderno.
Enviado da OEA ouviu oposição e ministros do STF sobre liberdade de expressão e bloqueios de redes sociais. Relatório deve abordar prisões e investigações de atos antidemocráticos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Organização dos Estados Americanos (OEA) garantiu um “relatório sincero” sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e as medidas adotadas contra opositores do governo Lula. A declaração foi feita após uma reunião entre Bolsonaro e Pedro Vaca Villarreal, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à OEA. As informações são de Paulo Capelli do Metrópoles.
Pedro Vaca Villarreal, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à OEA
A visita de Pedro Vaca ao Brasil ocorre em meio a questionamentos sobre a liberdade de expressão e os limites da atuação do Judiciário em investigações de supostos atos antidemocráticos. O representante da OEA ouviu tanto ministros do STF, como Moraes e o presidente da Corte, Roberto Barroso, quanto parlamentares da oposição. Entre os temas debatidos, estiveram as prisões de apoiadores de Bolsonaro, bloqueios de redes sociais e alegações de censura.
Bolsonaro, que se encontrou com Vaca por cerca de 50 minutos, disse que o enviado da OEA demonstrou interesse nas queixas da oposição e que o relatório deve refletir o cenário brasileiro. O ex-presidente voltou a criticar a conduta de Moraes e acusou o magistrado de perseguir adversários políticos, justificando que as decisões judiciais se baseiam em “narrativas” e não em provas concretas.
A oposição também levou ao relator da OEA a situação dos militantes presos por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A filha de Cleriston Pereira da Cunha, um dos detentos que morreu no Presídio da Papuda, denunciou que seu pai teria sido “torturado” enquanto esteve sob custódia do Estado.
Ministros do STF recepcionam Pedro Vaca
Por outro lado, Barroso e Moraes defenderam as medidas adotadas pelo STF, argumentando que as decisões visaram proteger a democracia diante de ameaças concretas. Entre as justificativas apresentadas, destacaram o caso do suposto plano de militares para assassinar o presidente Lula no final de 2022, atualmente sob investigação.
Além das discussões sobre as ações do Judiciário, a missão da OEA também analisou temas mais amplos, como a regulamentação de redes sociais no Brasil e os desafios para combater a desinformação. O relator levantou questionamentos sobre o Marco Civil da Internet e a possível ampliação da responsabilidade das plataformas digitais no controle de conteúdos. Também foi debatida a escalada de ataques contra jornalistas e acadêmicos promovidos por setores da direita.
O relatório produzido por Pedro Vaca deverá consolidar os diferentes pontos de vista apresentados no Brasil e poderá influenciar futuras ações internacionais sobre a liberdade de expressão no país. A expectativa é que o documento seja divulgado nos próximos meses e traga recomendações tanto ao governo quanto ao Judiciário.
Como homem público Otoniel queria a retirada de menções e fotos; ele culpou seus advogados pelo erro
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador e pré-candidato a prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira (União Brasil), parece ter recuado de sua ousada tentativa de silenciar a imprensa após perceber que cercear a liberdade de expressão não era uma boa estratégia política. Recentemente, ele enviou uma notificação extrajudicial ao Portal Caso de Política, exigindo que todas as menções ao seu nome e imagens fossem removidas. Afinal, quem precisa de publicidade gratuita quando se pode brigar com jornalistas, não é mesmo?
Em um gesto digno de um nécio alheio a Constituição, foi alega no documento que a privacidade de Otoniel estava sendo violada e que qualquer menção a ele necessitava de autorização prévia. Os causídicos, com uma criatividade notável, mencionaram a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Acesso à informação e a Lei de Abuso de Autoridade (para um jornalísta?), solicitando a remoção imediata das imagens e menções no site. Para completar o espetáculo, exigiram confirmação escrita da remoção em 24 horas, como se isso fosse intimidar a imprensa.
A tentativa de Otoniel teve a repercussão esperada: virou piada nos bastidores da imprensa local e estadual. Vários portais e blogs manifestaram seu apoio ao Caso de Política, e o experiente jornalista Carlos Alberto Sampaio, do Jornal O Expresso, ironizou a situação ao dizer:
“Como se não bastasse estar sofrendo as dores da rejeição popular aos dois mandatos de Zito Barbosa, Otoniel Teixeira resolveu criar uma lei de imprensa muito particular: aquela em que os jornalistas precisam pedir autorização aos homens públicos para publicar fotos e fatos ocorridos em sua carreira pública. A atitude do edil não passa de uma prosaica e rasteira tentativa de obstar a liberdade de imprensa.”
Em uma reviravolta digna de novela, Otoniel afirmou ao Jornal A Tarde que a tentativa de censura “foi um mero erro de seus advogados”.
Claro, culpar os outros é sempre uma saída elegante e eficaz, especialmente quando se está sob o holofote do escândalo. Esse recuo foi visto como um ato de coragem inversa, mais conhecido como covardia política.
O Portal Caso de Política, através de seu editor-chefe, Luís Carlos Nunes, agradece à comunidade jornalística pelo apoio e reafirma seu compromisso de lutar contra mentes “cambaleantes” que tentam impor suas vontades sobre uma imprensa séria e comprometida com os fatos.
Com a campanha eleitoral em andamento, cabe agora a Otoniel tentar convencer a população de que não é um aspirante a ditador disfarçado de político. Será que ele conseguirá recuperar a confiança dos eleitores após essa tentativa desastrosa de censura? Ou será que sua campanha entrará para a história como um exemplo clássico de como não lidar com a imprensa?
Para preservação, foi encaminhada “Carta Denuncia” a Ministérios, Tribunais de Justiça, Entidades de Classe e defesa da liberdade de Imprensa.
Notificação extrajudicial descabida foi direcionada ao Portal Caso de Política
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador e pré-candidato a prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira (União Brasil), organizou sua assessoria jurídica para tentar cercear a liberdade de imprensa, solicitando a remoção de todas as postagens que o relacionassem no Portal Caso de Política. Esta ação é um verdadeiro ataque à liberdade de informação e expressão, princípios garantidos pela Constituição Federal.
A notificação recebida hoje pelo Caso de Política invoca, de maneira inadequada, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), um regulamento que não se aplica ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. O pedido inclui a remoção de imagens e menções ao nome de Otoniel Teixeira, alegando violação de privacidade e direitos de imagem. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e o Código Penal Brasileiro, nos artigos 139, 140 e 141, trata de crimes contra a honra, que não se configuram na divulgação de informações jornalísticas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado em diversos pareceres que a liberdade de imprensa é um direito inviolável e que qualquer tentativa de censura prévia é inconstitucional. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também garantem a proteção ao exercício da liberdade de expressão e a autonomia do trabalho jornalístico.
Não vamos nos acovardar diante de ameaças que evidenciam o viés autoritário, arrogante e antidemocrático do vereador Otoniel Teixeira. A tentativa de silenciar a imprensa é uma afronta aos valores democráticos e ao direito dos cidadãos de serem informados. Otoniel, como homem público, está sujeito a análises e críticas, e em nenhum momento o Caso de Política dirigiu ataques à honra de quem quer que seja, muito menos do vereador em questão. Caso não queira ser reportado, Otoniel deveria considerar abandonar a vida pública e buscar alguma outra atividade na iniciativa privada.
A imaginação efervescente de Otoniel em pensar que conseguirá nos calar não encontrará eco. Continuaremos a cumprir nosso dever de informar com integridade e coragem, resistindo a qualquer tentativa de intimidação ou censura. Vamos continuar a exercer nosso honrado ofício sempre com reportagens relevantes e de interesse coletivo, mantendo a boa prática do jornalismo independente e ético.
Existe um conto popular que diz que se a política for comparada a um zoológico, você encontrará tudo quanto é bicho – jacaré, tatu, macaco, elefante, veado… você encontra tudo quanto é bicho, menos o bicho burro, ainda mais se tiver rabo preso! É pagar para ver!
A justiça é uma via de mão dupla, sempre!
Para que tomem conhecimento e façam registros, esta matéria, bem como a documentação relacionada, estão sendo encaminhadas para:
Ministério da Justiça – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores
Ministério dos Direitos Humanos
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)
Secretaria de Comunicação Social (STF)
Secretaria de Comunicação Social (STJ)
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)
Ordem dos Advogados do Brasil (Nacional)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Sindicato dos Jornalistas do Estado da Bahia (Sinjorba)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Levantamento foi divulgado pela ONG Repórteres Sem Fronteiras
Agência Brasil – O Brasil subiu dez posições no ranking de liberdade de imprensa e chegou ao 82º lugar entre 180 países citados em levantamento da organização não governamental (ONG) Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Trata-se da melhor colocação do Brasil nos últimos dez anos. Desde o último relatório divulgado pela entidade, o país recuperou, ao todo, 28 posições. O documento foi divulgado nesta sexta-feira (3), Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Segundo o jornalista Artur Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, o resultado confirma uma tendência registrada no ano passado, com a percepção dos especialistas após o fim do governo de Jair Bolsonaro. “Foi um governo que exerceu uma forte pressão sobre jornalismo de diferentes formas, com uma postura e um discurso público orientado pela crítica à imprensa”, afirmou. Romeu contextualiza, entretanto, que a pontuação brasileira ficou praticamente estável, com acréscimo de 0,08 de 2023 para 2024, mas outros países caíram mais, o que levou à subida do Brasil.
O chefe do escritório da RSF explica que os especialistas consultados entendem que a melhora que tinha sido antecipada para o Brasil se confirmou, como cenário geral. Ele salienta que o ranking é baseado em um conjunto de indicadores que avaliam as pressões sobre a liberdade de imprensa. “Essa subida das posições é mais uma sinalização de estabilidade do que necessariamente de progresso. É importante reforçar que se trata de uma estabilização em relação a uma perspectiva de melhora que se concretizou”, acrescenta.
A coleta foi feita nos meses de dezembro e janeiro a partir de 120 perguntas traduzidas em 26 idiomas com milhares de respondentes. “Cada especialista aborda o próprio país em que vive”, diz Romeu. Publicado anualmente, desde 2002, o ranking é feito a partir de índices que consideram questões políticas, sociais e diferentes ordens econômicas. Romeu explica que o documento é utilizado por organizações internacionais como o Banco Mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e agências de cooperação internacional como um indicador de referência sobre as garantias para que os jornalistas possam atuar livremente.
Distensionamento
A posição do Brasil, segundo Romeu, estaria relacionada a uma postura pública de reconhecimento e valorização do trabalho da imprensa e se traduziu inclusive em medidas concretas como a criação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores. “Houve melhorias também no âmbito da garantia de acesso à informação e à transparência pública. Houve um distensionamento em parte desse cenário. Então, isso tudo tem um reflexo nas condições que estão colocadas para os jornalistas e os meios de comunicação operarem no país.”
Arthur Romeu cita também que o Brasil estruturalmente mantém concentração midiática, na mão de poucos grupos, e que os problemas econômicos deixam o setor mais vulnerável. “Isso se reflete na capacidade de ingerência ou de pressão sobre os veículos”, observa. Uma pressão que vem de agentes econômicos como anunciantes, que exercem ação sobre as linhas editoriais dos veículos.
Insegurança
Outro ponto negativo que foi levado em conta no relatório tem relação com a percepção de insegurança. “O Brasil é o segundo país da América Latina com o maior número de jornalistas assassinados e com uma cadeia de violências muito ampla. São ameaças, perseguições, assédio oficial e moral e agressões físicas, por exemplo.” Nesse sentido, a violência contra a imprensa se traduz na consolidação de um ambiente mais desfavorável para a profissão.
Desinformação
Outra questão central, para avalia Artur Romeu, é a necessidade de regulação das plataformas para garantia da integridade informativa, em um cenário de desinformação. “O canal de distribuição não é mais a banca de jornal na esquina. As grandes plataformas operam ainda no Brasil num cenário ainda marcado por um processo de, supostamente, autorregulação.”
Ele considera que exista um vazio regulatório, com o não aprovação até hoje do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630) pelo Congresso, em torno de temas como desinformação e inteligência artificial. “É preocupante que o Brasil dê um passo atrás no momento em que parecia ter chegado em um texto que trazia ali um arcabouço que se fundamentava em boas práticas.”
Ações de políticos
O diretor do escritório da RSF para a América Latina explica que a principal tendência que o ranking mundial da liberdade de imprensa traz é que a maior queda de indicador “político”, dentre os cinco utilizados no levantamento.
“Há uma percepção de que os atores políticos dos estados, que seriam aqueles que deveriam ser os responsáveis por garantir as condições para um livre exercício de jornalismo, estão se tornando cada vez mais os causadores dessa fragilização do direito à liberdade de imprensa”. Ele aponta que existe essa queda generalizada em todas as regiões do mundo.
O caso da Argentina é um exemplo na América Latina desse cenário. O país vizinho caiu 26 posições e teve a maior queda de pontuação na região (10 pontos). Saiu da posição de número 40 e agora ocupa a 66ª. “Está associada à chegada ao poder do presidente Javier Milei. Ele alimenta a polarização e faz ataque a meios de comunicação específicos.” Uma dessas ações foi o encerramento das atividades da agência pública de notícias do país, a Télam.
Outro país que registrou queda acentuada foi o Peru, que caiu 48 posições nos últimos dois anos, também em face de crises políticas.
Os Estados Unidos, por exemplo, caíram dez posições, e chegaram ao 55º lugar. “Os EUA estão também num cenário de polarização, têm uma ala mais radical do Partido Republicano, que é favorável à prisão de jornalistas. É uma posição historicamente baixa”, comenta Artur Romeu.
Segundo ele, a situação fica mais tensionada em função de ser um ano com o maior número de eleições na história. “A metade da população mundial vai às urnas. Há uma intensificação de pressão sobre o jornalismo.”
Só 1%
Outro dado do relatório é que, no mundo, somente 1% da população está em países em que a situação é considerada boa para os jornalistas. Dos 180 países, somente oito estão nessa escala. Os três primeiros colocados são Noruega, Dinamarca e Suécia.
“No final do ranking, países asiáticos como China, Vietnã e Coreia do Norte dão lugar a três países que viram o seu indicador político despencar”, aponta o relatório.
Os últimos colocados são Afeganistão (que caiu 44 posições) por causa da repressão ao jornalismo desde o regresso ao poder dos talibãs, a Síria (menos oito posições) e Eritreia (última classificação geral). “Os dois últimos países se tornaram zonas sem lei para os meios de comunicação, com um número recorde de jornalistas detidos, desaparecidos ou reféns”, destaca o levantamento.
APública | Rubens Valente – Na semana passada, jornalistas de vários países se reuniram em Washington (EUA) para um evento promovido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Unesco a fim de marcar o Dia Internacional para o Fim da Impunidade para Crimes contra Jornalistas. De acordo com o dado alarmante repetido no evento, mais de 1.600 jornalistas foram assassinados nos últimos 30 anos e, “chocantemente”, conforme ressaltou Tawfik Jelassi, diretor-geral assistente para Comunicação e Informação da Unesco, “nove em cada dez desses crimes estão, até os dias de hoje, insolúveis, deixando seus perpetradores impunes”.
“As estatísticas de 2023”, lembrou a relatora especial para a liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU ), Irene Khan, “serão totalmente distorcidas pelo que está a acontecer neste momento em Gaza”, em referência aos bombardeios executados pelo governo de Israel que já mataram milhares de civis na Faixa de Gaza em resposta a um ataque terrorista cometido pelo Hamas em 7 de outubro. “Lamento, não posso falar hoje sem pensar nos 21 jornalistas palestinos, nos quatro jornalistas israelenses e no jornalista libanês que foram recentemente mortos só neste mês”, disse Khan.
Jelassi disse que em Gaza foi registrada “a pior semana, em termos de violência contra jornalistas, dos últimos dez anos”. O representante da Unesco mencionou também que a Ucrânia, alvo de uma invasão militar pela Rússia, já se aproxima das taxas de homicídio de jornalistas do México, considerado o país mais letal para a profissão.
Nataliya Gumenyuk, cofundadora do Laboratório de Jornalismo de Interesse Público na Ucrânia, disse que desde o início da invasão russa, em fevereiro de 2022, ocorreram mais de 540 crimes contra jornalistas. De um total de 68 jornalistas ucranianos mortos ao longo do conflito, dez foram assassinados no exercício da profissão. Catorze permanecem desaparecidos, incluindo Viktoria Roshchyna, premiada jornalista ucraniana e amiga de Nataliya. Outros 33 jornalistas foram sequestrados, 31 foram feridos. Mais de 200 meios de comunicação fecharam as portas, em especial nas áreas sob ocupação militar da Rússia ou sob o ataque de mísseis.
Rubens Valente/Agência Pública
Inauguração de monumento que traz os nomes dos jornalistas vítimas de violência
Desde que foi criada, em 1997, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, vinculada à CIDH da OEA, registrou o assassinato de 507 jornalistas nas Américas. Na quinta-feira (2), foi inaugurada uma estátua no quintal da OEA, a poucos metros do Monumento a Washington, com um livro metálico que traz os nomes das vítimas e dos países em que morreram. Lá estão citados, por exemplo, Tim Lopes, jornalista investigativo da TV Globo morto pelo narcotráfico no Rio de Janeiro, e Domingos Sávio Brandão, dono do jornal Folha do Estado, de Cuiabá (MT), covardemente fuzilado em 2002 a mando de um bicheiro. Também está incluído o britânico Dom Phillips, assassinado no Amazonas ao lado do indigenista Bruno Pereira em junho do ano passado.
Parentes de jornalistas assassinados no exercício da profissão prestaram testemunhos aterradores. “Para nós, familiares de jornalistas assassinados ou desaparecidos, fica claro que no México não haverá justiça. O governo do México não tem interesse nem vontade de esclarecer os crimes e de atender as famílias”, disse Jorge Sánchez, filho do jornalista mexicano José Moisés Sánchez Cerezo, sequestrado e assassinado por um grupo armado em 2015. Sánchez lembrou que outro jornalista que passou a investigar o assassinato, Rubén Espinosa, também foi morto a tiros na Cidade do México. No mesmo ano, um amigo do pai de Sánchez foi executado.
Caso Pedro Palma, um assassinato impune no Rio de Janeiro
Evelien Wijkstra, diretora jurídica da organização não governamental Free Press Unlimited, contou que quatro anos atrás começou, com apoio da Repórteres Sem Fronteiras, um projeto que investigou 17 casos de jornalistas assassinados que acabaram sem solução em 16 países. A pesquisa procurou apontar o motivo do crime e qual foi o comportamento do sistema judicial. Um dos casos foi o do jornalista brasileiro Pedro Palma, cujo relatório de 32 páginas pode ser lido aqui.
Editor-chefe do jornal semanal Panorama Regional, Palma frequentemente tratava do tema da corrupção na prefeitura municipal de Miguel Pereira (RJ). Aos 47 anos, foi assassinado a tiros por sicários que se aproximaram numa motocicleta. O caso nunca foi esclarecido. A investigação independente da Free Press Unlimited apontou “atrasos excessivos e indevidos em fases cruciais da investigação oficial”, falta de transparência (por exemplo, a família de Palma só teve acesso ao inquérito nove anos depois do crime) e prejuízos à possibilidade de analisar “dados cruciais de telefones celulares”.
Wijkstra mencionou que pretende apresentar os achados da investigação, a fim de dar “os primeiros passos rumo à justiça”, para o Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas e Comunicadores, recém-criado pelo governo Lula no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “Estamos tentando engajar as autoridades a reabrir o caso para de fato fazer justiça neste caso específico”, disse Wijkstra.
Coordenadora-executiva do observatório, a advogada Lázara Carvalho, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP e conselheira do Innocence Project Brasil, participou do evento em Washington. Em sua palestra, contou que um dos primeiros objetivos do observatório é reconquistar a confiança dos jornalistas e comunicadores no Estado brasileiro.
“Nos últimos tempos, o Brasil mergulhou em uma noite muito, muito escura, onde os direitos humanos, a liberdade de imprensa foram combatidos com violência pelo próprio governo. O observatório é uma iniciativa muito recente, muito pequena, mas temos procurado construí-lo com a sociedade civil, com os jornalistas, com os comunicadores, e principalmente para sair do nosso lugar de conforto e ir até os territórios. Saber realmente que experiência você [jornalista] tem. Não temos respostas exatas, mas acreditamos que começamos da maneira certa, que é compartilhando, trabalhando juntos, entendendo que o observatório não é para nós, é para toda a sociedade e principalmente para que a democracia volte a ser forte no Brasil”, disse Carvalho.
A Agência Pública participou de uma mesa sobre assédio judicial, na qual este colunista mencionou recentes casos brasileiros, como a abertura de 144 processos contra o jornalista João Paulo Cuenca e processos contra a escritora e advogada Saíle Bárbara Barreto e os jornalistas José Cristian Góes e Amaury Ribeiro Júnior. Falei também do processo aberto contra mim pelo ministro do STF Gilmar Mendes a propósito do livro Operação banqueiro, de 2014, explicado em detalhes pela Pública no ano passado. Desde o início de 2022, há uma petição em curso na CIDH aberta com apoio da RFK Human Rights, Media Defence e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Falei ainda sobre os processos movidos contra a Pública, o Congresso Em Foco e o ICL Notícias pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que levaram ao banimento de reportagens que relatavam denúncias feitas pela ex-mulher do parlamentar, Jullyene Lins.
Evento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e Unesco nos EUA
Eleições elevam preocupação com segurança dos jornalistas
O evento organizado em Washington levantou também preocupações em torno do ano que vem, quando mais de 80 países, incluindo o Brasil, vão promover eleições. “As eleições são pontos críticos, onde vemos todas as ameaças contínuas aos jornalistas serem ampliadas”, disse Irene Khan, relatora na ONU. Na semana passada, a Unesco divulgou um estudo sobre 89 eleições ocorridas em 70 países de janeiro de 2019 a junho de 2022. Foram documentados, nesses períodos eleitorais, 759 ataques individuais contra jornalistas, incluindo cinco assassinatos. Cerca de 42% dos ataques foram cometidos “por agentes da lei”.
O brasileiro Guilherme Canela, chefe do setor de Liberdade de Expressão e Segurança de Jornalistas na Unesco, disse que os “líderes políticos, mas não apenas os líderes políticos, [também] os líderes religiosos, [e] as celebridades, têm o dever, na esfera pública, de deixar claro que jornalistas e o jornalismo são essenciais para nossas democracias”.
“Quando fazem o contrário, a primeira consequência, claro, é gerar desconfiança. E, quando se cria desconfiança no jornalismo, há consequências negativas sobre vários outros aspectos, incluindo o combate à desinformação, à forma como podemos realizar eleições justas e livres e assim por diante. Os nossos dados sugerem que, quando pesquisamos, por exemplo, sobre a violência contra os jornalistas que cobrem os protestos, o discurso público contra os jornalistas está a gerar de fato violência contra eles. Contra as mulheres jornalistas e as mulheres parlamentares. Começa como uma violência online, muitas vezes relacionada com este discurso público contra as mulheres jornalistas ou contra as mulheres parlamentares, neste caso. Nossos dados mostram que não fica apenas na esfera online, embora isso já seja muito ruim. Vai para o físico.”
No discurso de abertura do evento, Luis Almagro, secretário-geral da OEA, disse que “ações criminais contra jornalistas, o assassinato de jornalistas, são a mais ultrajante forma de censura”. “Perseguição, cadeia, tortura, tantos males que fazem parte da vida dessas pessoas com consequências para a democracia. Pessoas que moram no exílio por temer por suas vidas”, disse Almagro.
“Viver com medo não é uma opção”
Pedro Vaca, relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH da OEA, observou que havia um contraste no evento: “jornalistas e familiares de jornalistas que buscam justiça e cessação da impunidade”, ao mesmo tempo que “é surpreendente ver como há sistemas judiciais extremamente rápidos na hora de processar jornalistas”.
Vaca ressaltou que hoje há no mundo pessoas exercendo a liberdade de expressão em função do interesse público “em prisão ou perto de serem presas, em um ambiente tão tenso que implica saírem do lugar em que estão”.
“Isso leva a uma reflexão, mais do que sobre o Poder Judiciário, [também] sobre sociedade, estado de direito e liberdade de expressão. Eu tendo a crer que há uma espécie de traição da liderança política com a própria democracia. A liderança política chega ao poder e depois ocupa e zela pelo seu próprio espaço do qual participa, mas não deixa que outros atores que pensam diferente falem ou exerçam esse direito. E assim, aos poucos, as pessoas chegam ao poder para negar direitos a outras pessoas, incluindo os jornalistas.”
Jorge Sánchez, o filho do jornalista Cerezo, assassinado no México, disse que a partir de fevereiro de 2014, quando foi morto a tiros o jornalista Gregorio Jiménez de La Cruz, no mesmo estado mexicano de Veracruz, o seu pai era indagado se também não tinha medo de morrer. “Meu pai respondia: ‘Se nós ficarmos calados, as coisas não vão mudar. Se não fizermos nada, a coisa seguirá igual. Viver com medo não é uma opção’.”
Por Sergio Ferrari – Nas últimas três semanas de outubro, mais de trinta jornalistas perderam a vida enquanto faziam reportagens na Faixa de Gaza. O conflito, com o corolário de dezenas de milhares de vítimas, não exclui os trabalhadores da imprensa. Para a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), organização com sede em Bruxelas, na Bélgica, que reúne mais de 600 mil comunicadores de 140 países, é essencial que os protagonistas desse novo conflito respeitem o direito à informação (https://www.ifj.org/es/sala-de-prensa/noticias/detalle/category/comunicados-de-prensa/article/palestina-al-menos-veintitres-periodistas-muertos-en-gaza).“Respeitar a segurança dos jornalistas em Gaza”
Durante sua recente visita à Suíça, o jornalista francês Anthony Bellanger, atual secretário-geral da FIJ, confirmou desde Berna, Lausanne e Genebra o apelo feito pela FIJ, em 13 de outubro, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que também trata das grandes questões relacionadas à informação. “Os trabalhadores da mídia em áreas de conflito armado devem ser tratados e protegidos como civis e ser autorizados a realizar seu trabalho sem interferências”, disse Bellanger. Ele antecipou os esforços que sua organização está fazendo junto à UNESCO para obter um apoio solidário excepcional que permita aos jornalistas palestinos comprar coletes à prova de balas, capacetes e equipamentos de primeiros socorros. O pedido também inclui os meios para estabelecer uma casa de imprensa em Khan Younes, Gaza, para permitir que jornalistas estrangeiros baseados no Cairo e que entrem através de Rafah desempenhem adequadamente suas funções profissionais no terreno.
Há poucos dias, a FIJ instou os protagonistas do conflito “a fazerem todo o possível para proteger jornalistas e profissionais da mídia”. E lembrou que “há um interesse intenso (e uma grande preocupação) em todo o mundo sobre esse conflito; mas que as pessoas só serão capazes de entender o que realmente está acontecendo se os jornalistas tiverem condições de fazer seu trabalho”.
Segundo a organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras, Israel “sufoca o jornalismo em Gaza” (https://www.rsf-es.org/palestina-israel-asfixia-al-periodismo-en-gaza/). Seu secretário-geral, Christophe Deloire, condenou o bloqueio midiático que Israel está tentando impor e disse que “o jornalismo é o antídoto para a desinformação que está se espalhando com particular força nessa região”.Face à situação dramática vivida por mulheres e homens da imprensa nessa área do Oriente Médio, a FIJ emitiu, em 2 de novembro, uma nova declaração de posição com a assinatura personalizada de mais de 70 dos seus sindicatos e associações membros de vários continentes. Reitera a “profunda preocupação com a situação de todos os jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação que cobrem o conflito”. E ressalta que essa situação se torna mais premente “depois que Israel anunciou, em 27 de outubro, que não garantiria a segurança dos jornalistas em Gaza” (https://www.ifj.org/es/sala-de-prensa/noticias/detalle/category/comunicados-de-prensa/article/global-call-israel-must-commit-to-protecting-journalists).
“Rejeitamos esta política e exigimos que os ministros e comandantes militares israelitas cumpram o direito internacional”, sublinha a FIJ, lembrando que, desde o ataque do Hamas a Israel, em 7 de outubro, e no momento em que escrevo, 29 jornalistas palestinos, quatro israelitas e um jornalista libanês foram mortos, e que muitos outros (palestinos e israelitas) ficaram feridos ou desaparecidos.
Em seu comunicado, a FIJ pede a Israel “que cumpra plenamente o Direito Internacional Humanitário e a legislação internacional sobre os Direitos Humanos e atue para impedir a prática de qualquer crime contemplado no direito internacional sobre DDHH, incluindo os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio, bem como a incitação à sua prática”. Recorda que o artigo 79 da Convenção de Genebra estabelece que “em zonas de guerra, os jornalistas devem ser tratados como civis e protegidos como tais, desde que não participem das hostilidades”. A FIJ exige respeito por este artigo, cuja contravenção constituiria um crime de guerra, e exige a normalização dos sistemas de comunicação em Gaza. Especificamente, o acesso à Internet, que, muitas vezes, não está disponível, o que “viola o direito humano fundamental de procurar, receber e transmitir informações e ideias através de qualquer meio e independentemente de fronteiras”.
Uma guerra também informativa
A comunicação de cifras sobre o número de vítimas e o impacto do conflito fazem parte dessa guerra na Faixa de Gaza, que já é tão dramática quanto global. O próprio presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, opinou na polêmica sobre a veracidade dos dados sobre mortes e feridos (https://cnnespanol.cnn.com/2023/10/27/funcionarios-palestinos-publican-nombres-muertos-gaza-trax/). A guerra de informação inerente a esse conflito já se instalou e, sem jornalistas no terreno, desaparecem as fontes verdadeiras e a divulgação de informação objetiva.Na última segunda-feira de outubro, as Nações Unidas informaram que “à medida que a ajuda tão necessária começa a chegar a Gaza, a guerra pela verdade está se intensificando à medida que as mídias sociais alimentam narrativas contraditórias sobre a situação” (https://news.un.org/es/story/2023/10/1525307).A ONU News afirmou que “após os ataques do Hamas em 7 de outubro contra Israel, continua a circular desinformação prejudicial sobre o conflito em curso, o que pode ter consequências perigosas no terreno”. E ressaltou a necessidade de informações de fato verdadeiras: “Embora a desinformação possa ser o resultado da disseminação acidental de falsidades, ela também pode ser o resultado da disseminação intencional por agentes estatais. No caso de um conflito armado, por exemplo, para influenciar a opinião pública ou a política, e pode afetar todas as áreas do desenvolvimento, desde a paz e a segurança até a ajuda humanitária”.Com os olhos de todo o mundo na passagem fronteiriça de Rafah, no Egito, a partir de 22 de outubro, imagens de comboios que finalmente conseguiram entrar em Gaza carregados de ajuda humanitária inundaram as redes sociais. Ao mesmo tempo, diz a ONU News, que a desinformação se multiplicou sobre o que esses caminhões continham e também sobre como essa ajuda chegou ao seu destino, um enclave sitiado de 363 quilômetros quadrados onde vivem 2,3 milhões de pessoas, das quais 1,4 milhão foram deslocadas pelas hostilidades.A própria ONU deu exemplos de mentiras que circularam como informações verdadeiras. Entre outras, ela e algumas de suas organizações subsidiárias na região, como a Agência de Refugiados Palestinos (UNRWA, em inglês), “estavam vendendo sacos de trigo a preços exorbitantes em Gaza”. Nada poderia estar mais longe da verdade, já que a UNRWA continua a fornecer pão aos deslocados em seus abrigos e vem distribuindo gratuitamente farinha de trigo para aumentar a produção em cerca de 16 padarias. Essa agência apoia refugiados palestinos desde 1950 e continua sendo a principal agência de ajuda humanitária das Nações Unidas em Gaza (https://www.unrwa.org/). Por sua vez, o Programa Mundial de Alimentos (PMA) garantiu farinha gratuita para outras 23 padarias na zona de conflito.”As mentiras viajam muito mais rápido do que os fatos verdadeiros”, disse recentemente Melissa Fleming, subsecretária-geral da ONU para Comunicações Globais. “Mais uma vez”, de acordo com Fleming, “a névoa da guerra está impulsionando a disseminação do ódio e de mentiras na internet, resultando em erros perigosos com consequências reais em tempo real”. A alta funcionária da ONU apontou que, “nesse sentido, o discurso de ódio e a desinformação, já generalizados, inundam as redes sociais, distorcendo percepções e aumentando o risco de mais violência”. E ressaltou “a importância de obter notícias de fontes confiáveis e redobrar os esforços para que as Nações Unidas imponham suas próprias barreiras contra a disseminação de conteúdos nocivos” (https://melissa-fleming.medium.com/a-wartime-case-for-information-integrity-aa35bd2941cf).
Para combater a desinformação e promover o que as Nações Unidas chamam de “integridade da informação”, suas agências estão intervindo para fornecer dados verdadeiros e corrigir notícias falsas prejudiciais, entrando em contato diretamente com a mídia e relatando em suas plataformas digitais sobre o que está acontecendo no terreno em Gaza.
“Informações não verificadas, vídeos sem fontes e imagens de redes sociais: a guerra entre o Hamas e Israel é também uma guerra de comunicação”, denunciou recentemente a Federação Internacional do setor, reiterando que os princípios profissionais do jornalismo devem ser absolutamente respeitados. “O dever do jornalismo”, enfatizou, “é fornecer informações de interesse público”.
Já naquelas primeiras horas do conflito, a FIJ lembrou ao mundo uma verdade dolorosa: que “a guerra da comunicação é intensa e que cada lado defende a sua verdade“. Proibidos de trabalhar na Faixa de Gaza – nada menos do que uma gigantesca prisão a céu aberto para civis palestinos –, muitos jornalistas estrangeiros usam com muita frequência fontes secundárias ou fontes “oficiais” de cada lado, mas sem poder verificar sua veracidade. Segundo a FIJ, “isso acontece em detrimento dos cidadãos, cujo um dos direitos fundamentais é estar bem informado”. “Nenhum outro conflito nos tempos modernos”, conclui a FIJ, “provou ser tão letal para os trabalhadores da mídia em um período tão curto de tempo”.
Luís Carlos Nunes – A censura é um tema que tem atravessado os séculos e suas implicações nos contextos políticos são cruciais para uma análise conjuntural. Desde tempos antigos até os dias atuais, inúmeros casos de censura têm marcado sociedades ao redor do globo.
Na Grécia Antiga, um caso emblemático foi o do filósofo Sócrates. Condenado à morte por volta de 399 a.C., Sócrates enfrentou a censura por suas ideias inovadoras e questionadoras, sendo acusado de corromper a juventude e desrespeitar os deuses estabelecidos pela polis. Essa condenação representa um ataque à liberdade de expressão e um marco negativo na história da democracia ateniense.
Outro episódio histórico marcante de censura ocorreu durante a Inquisição da Igreja Católica nos séculos XV e XVI. A Inquisição tinha como objetivo controlar e reprimir qualquer forma de pensamento considerada herética ou contrária aos dogmas da igreja. Livros e obras filosóficas eram submetidos à censura prévia e frequentemente queimados publicamente. Essa repressão intelectual e religiosa limitou a liberdade de expressão e perpetuou a intolerância por séculos.
No século XX, regimes totalitários, como o nazismo de Adolf Hitler e o comunismo de Josef Stalin, também usaram a censura como uma ferramenta para consolidar seu poder. Na Alemanha nazista, livros considerados “subversivos” ou contrários à ideologia do partido eram banidos e queimados, enquanto jornais e meios de comunicação eram controlados para disseminar a propaganda oficial. Na extinta União Soviética, artistas, escritores e jornalistas eram censurados e perseguidos pelo Estado, sendo obrigados a se adequar à narrativa governamental sob ameaça de represálias.
Ao analisar a conjuntura política atual, nota-se uma crescente preocupação com o controle da informação e a limitação da liberdade de expressão em diversos países. Regimes autoritários, como a China e a Coreia do Norte, têm aplicado censura de forma recorrente, bloqueando sites, controlando a mídia e reprimindo dissidentes políticos. Mesmo em democracias estabelecidas, como os Estados Unidos, onde a liberdade de expressão é considerada um valor fundamental, há intensos debates sobre os limites dessa liberdade. Exemplos emblemáticos incluem o caso de Edward Snowden, ex-analista de inteligência que revelou práticas de vigilância em massa do governo dos Estados Unidos. Snowden, atualmente preso e perseguido pelas autoridades americanas, suscitou discussões sobre o equilíbrio entre a proteção da segurança nacional e o direito à privacidade, gerando controvérsias sobre a censura e a liberdade de expressão em um país conhecido por sua defesa desses princípios. Além disso, nas redes sociais, empresas privadas têm adotado medidas para moderar conteúdos considerados problemáticos ou falsos, o que tem gerado debates acalorados sobre a influência e o poder dessas plataformas na esfera pública.
No caso específico do youtuber e podcaster Monark, embora suas declarações possam ser consideradas irresponsáveis e desprezíveis, a censura prévia é uma medida altamente questionável. A liberdade de expressão é um pilar fundamental das democracias, e sua limitação deve ocorrer somente quando há clara incitação à violência ou danos à integridade de terceiros. Ações judiciais de censura contra indivíduos como Monark podem gerar um efeito contraproducente, amplificando suas ideias e alimentando um discurso de perseguição.
Apesar de Monark ter ganhado visibilidade nas redes sociais, é válido questionar a real ameaça que ele representa para a democracia. Suas declarações irresponsáveis, como sugerir a admissibilidade de um partido nazista, foram prontamente seguidas de um pedido de desculpas, alegando que estava embriagado durante o episódio. Além disso, sua influência é limitada a um público que busca sua irreverência adolescente e suas piadas com políticos e autoridades.
A questão que se coloca é se a censura prévia é realmente a melhor abordagem para lidar com casos como o de Monark. É compreensível a preocupação com a disseminação de informações falsas e potencialmente prejudiciais, especialmente em um contexto em que a desinformação se tornou uma ameaça global. No entanto, é importante considerar que a liberdade de expressão é um pilar essencial das democracias e deve ser preservada.
Ao censurar um youtuber e podcaster conhecido por suas experiências declaradas com maconha (ou ex-maconheiro, pois não se tem certeza), estamos menos atacando o pensamento e mais tentando conter a ausência de pensamento. É uma investida ridícula que desmoraliza a própria prática de censura, bem como aqueles que a exercem, tanto no presente quanto no passado.
Afinal, a história nos ensina que a censura, quando utilizada como instrumento de controle autoritário, mina a democracia e a liberdade individual. Devemos aprender com os erros do passado e buscar mecanismos mais eficazes para combater a desinformação e promover a educação midiática, capacitando as pessoas a discernir entre informações confiáveis e manipuladas.
Talvez uma boa prática para o combate a desinformação fosse a queda da imunidade parlamentar, desmonetização de canais de políticos e a responsabilização de big techs, isso seria talvez um bom pontapé nesse luta. Há sim figuras e autoridades perigosas incentivando ódio, mentindo descaradamente, escondidos sob o manto da imunidade, garantida por leis que eles mesmos criaram e controlam.
Em vez de restringir a liberdade de expressão, é fundamental fomentar um ambiente de debate público saudável, no qual a diversidade de ideias seja valorizada e a crítica construtiva seja incentivada. Essa abordagem permite um maior engajamento cidadão, fortalece a democracia e ajuda a combater os problemas decorrentes da desinformação.
Portanto, ao enfrentar os desafios contemporâneos relacionados à censura e liberdade de expressão, é necessário encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade na disseminação de informações e a preservação dos direitos fundamentais. A liberdade de expressão não deve ser cerceada de maneira arbitrária ou baseada em motivações políticas, mas sim protegida como um valor essencial para uma sociedade democrática e plural.
