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Governo Lula lança Política Nacional inédita para proteger Cães e Gatos

Programa ProPatinhas e sistema SinPatinhas visam assegurar bem-estar, controle populacional ético e registro gratuito de animais domésticos em todo o Brasil. O ProPatinhas prevê o apoio técnico, normativo e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar ações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo federal lançou, nesta quinta-feira (17), o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). As iniciativas, consideradas um marco na proteção animal, foram instituídas por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O ProPatinhas, gerido pelo MMA, tem como prioridade o controle populacional ético, o estímulo à guarda responsável, o combate ao abandono e aos maus-tratos, e a promoção da convivência harmoniosa entre animais e sociedade.

O ProPatinhas prevê o apoio técnico, normativo e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar ações de:

  • Esterilização cirúrgica (castração)
  • Registro Animal e Microchipagem
  • Registro e identificação de cães e gatos
  • Educação para guarda responsável e direitos animais
  • Saúde animal e controle de zoonoses
  • Combate ao abandono e aos maus-tratos

Carteira de Identidade Nacional da cadelinha Carlinha emitida nesta quinta-feira (17)

O SinPatinhas, sistema de registro gratuito de cães e gatos, emitirá um número de identificação único (RG Animal) para cada animal cadastrado, com um QR Code que facilitará a localização do tutor em caso de perda. O sistema também permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para ações de proteção animal.

“Só se consegue proteger adequadamente aquilo que a gente conhece. Se a gente não conhece, não sabe a quantidade e a qualidade de vida a que esses animais estão submetidos, não tem como ter política pública eficiente. E política pública precisa ser feita com base em evidências”, afirmou a ministra Marina Silva durante a cerimônia.

A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, destacou que a formalização dos programas reforça o compromisso do governo federal e da sociedade com a proteção de toda a biodiversidade brasileira. A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, ressaltou que o lançamento das iniciativas reafirma a importância dos animais na vida das famílias e a necessidade de cuidado e assistência aos mais vulneráveis.

O evento contou com a presença de autoridades, representantes de entidades ligadas à proteção animal e tutores com seus animais de estimação.

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Vereador atropela cadela, foge sem dar socorro e tenta justificar atrocidade com desculpas esfarrapadas

Em Taquaral (GO), vereador Renato Rodrigues passa com carro sobre cadela no meio da rua, omite socorro e alega “reflexo do sol” em tentativa de se eximir da culpa

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A cidade de Taquaral, em Goiás, está revoltada com a atitude do vereador e presidente da Câmara Municipal, Renato Rodrigues, que atropelou uma cadela no meio da rua e fugiu sem prestar socorro. O vídeo, gravado por câmeras de segurança, viralizou nas redes sociais, expondo a crueldade e a falta de responsabilidade do parlamentar.

As imagens mostram a cadela deitada na rua quando o carro do vereador passa por cima dela. O animal, visivelmente ferido, levanta e foge mancando. Renato Rodrigues chega a parar o veículo, mas, após uma discussão com pessoas que presenciaram o atropelamento, foge sem se importar com o estado da cadela, que, segundo testemunhas, estaria prenha.

Veja o vídeo:

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) investiga o caso, que revoltou a população local. A Lei nº 9.605/1998, que prevê sanções para quem comete maus-tratos contra animais, pode enquadrar o vereador, que pode pegar de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa. Se comprovado que a cadela era um cão ou gato, a pena pode chegar a reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda de animais.

Em publicação nas redes sociais, o vereador tentou se defender, apresentando uma justificativa considerada absurda pela maioria dos internautas:

“O Sol tava refletindo no chão, o pet era branco. Você olhando da câmera é fácil julgar, você tá [sic] vendo o pet lá. Quando você está dentro do carro, é outra visibilidade. Não julguem, não. Jamais teria coragem de maltratar um cachorro”, declarou, demonstrando total falta de empatia e responsabilidade.

A desculpa esfarrapada do vereador revoltou ainda mais a população, que exige punição exemplar para o político que, além de cometer um ato de crueldade, tenta ludibriar a sociedade com explicações incoerentes.

O caso expõe a falta de preparo e de sensibilidade de alguns representantes eleitos, que, em vez de defenderem os interesses da população e protegerem os animais, protagonizam cenas de barbárie e descaso.

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João Felipe quer endurecer punições contra maus-tratos a animais e propõe lei com sanções a agressores

Paralelamente, vereador promoveu Tribuna Livre com o professor Rodrigo Lima Carneiro para debater o bem-estar animal e defender a criação de um hospital veterinário municipal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras está analisando o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do vereador João Felipe de Melo Lacerda (PCdoB), que visa estabelecer sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município. A proposta busca proteger os animais, coibindo práticas cruéis e garantindo seu bem-estar.

Demonstrando seu compromisso intransigente com a causa animal, o vereador João Felipe também promoveu uma Tribuna Livre na Câmara. Com a participação do professor e coordenador da clínica veterinária da UNEB, Rodrigo Lima Carneiro, foi apresentado o trabalho essencial da clínica veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), campus local. A iniciativa expôs a carência de políticas públicas municipais e uniu os parlamentares em busca de soluções para a problemática.

O professor Rodrigo Lima Carneiro apresentou um panorama completo do funcionamento da clínica, destacando sua relevância para a formação prática dos alunos e para o atendimento da comunidade, especialmente a população de baixa renda.

Na Tribuna Livre, o vereador João Felipe questionou a inércia do poder público municipal:

“Qual é a política pública de bem-estar e proteção animal em Barreiras? A única ação é o repasse de recursos para a ONG Lobo, que merece todo o nosso respeito”.

Ele defendeu a criação urgente de um hospital veterinário municipal, enfatizando:

“Falar de animal é falar de saúde pública, é falar de um ser que sente fome, dor, frio e que faz parte sim das nossas famílias”.

A firme defesa do vereador demonstra sua convicção na importância de políticas públicas efetivas para o bem-estar animal.

O vereador João Felipe justifica a necessidade do projeto de lei com o argumento de que a proteção animal é um dever do Estado e da coletividade, conforme previsto na Constituição Federal. Ele destaca que a proposta busca dar efetividade a esse princípio, criando mecanismos para punir quem maltrata os animais.

“É dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetem a crueldade. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade”, afirma o vereador.

O projeto define como maus-tratos qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e as necessidades naturais, mentais e físicas dos animais. Entre as práticas consideradas como maus-tratos estão:

  • Manter os animais desabrigados ou em locais inadequados;
  • Privá-los de alimento adequado e água fresca;
  • Lesar ou agredir os animais;
  • Abandoná-los;
  • Castigá-los;
  • Obrigá-los a trabalhos excessivos;
  • Utilizá-los em lutas;
  • Criá-los em recintos desprovidos de limpeza;
  • Eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
  • Provocar-lhes envenenamento;
  • Exercitá-los presos a veículos motorizados;
  • Abusá-los sexualmente;
  • Não proporcionar morte rápida e indolor em casos de eutanásia;
  • Promover distúrbios psicológicos.

O projeto estabelece que as infrações administrativas serão punidas com advertência por escrito, multa simples ou multa diária. O valor das multas varia de R$ 50,00 a R$ 10.000,00, dependendo da gravidade da infração. Em casos de reincidência, o valor da multa poderá ser triplicado.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações voltados à defesa, proteção e bem-estar animal.

O projeto assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos e entidades públicas.

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Vereadora ameaça devolver cadela operada à rua e expõe descaso com bem-estar animal em busca de likes

Vídeo divulgado pela vereadora Thaislane Sabel em sua página no Instagram escancara irresponsabilidade e levanta sérias dúvidas sobre seu compromisso com a causa animal. A atitude gera indignação e reacende a discussão sobre a ética de usar animais para autopromoção política, enquanto vereador questiona prioridades em meio à crise na saúde pública local

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vídeo divulgado pela vereadora Thaislane Sabel (Republicanos) em sua própria página no Instagram neste domingo (16/02) é um retrato alarmante de irresponsabilidade e falta de compromisso com a causa animal. Nas imagens, a vereadora, com aparente indiferença, anuncia que uma cadela, recém-operada após ser castrada, será devolvida às ruas após o período de recuperação. A atitude não apenas levanta questionamentos sobre a real intenção por trás do resgate, mas também expõe o desrespeito com um animal vulnerável em busca de visibilidade nas redes sociais.

“Essa daqui é de rua, a gente pegou pra castrar, castrou, tá fazendo pós e agora acho que essa semana já volta pra rua de novo, o cantinho dela lá, né filha? Né? Olha aqui pro pessoal, fala que você foi castrada e que não vai mais ficar reproduzindo nas ruas. Ela é grande, aqui nasce 10, Deus me livre”, declara a vereadora no vídeo, demonstrando uma frieza inaceitável diante da situação.

Em uma série de fotos e vídeos postados pela parlamentar, verifica-se uma grande quantidades de animais estão sob a sua posse. (link do storie https://www.instagram.com/stories/thaislane_sabel/3569451474544831472/)

Juridicamente, a atitude da vereadora Thaislane Sabel pode configurar maus-tratos, de acordo com o Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com pena aumentada pela Lei nº 14.064/2020 para casos envolvendo cães e gatos. Ao resgatar o animal, ainda que temporariamente, a vereadora assume a responsabilidade por seu bem-estar, incluindo abrigo, alimentação e proteção contra os perigos da rua. Devolver a cadela à sua antiga realidade, especialmente após uma cirurgia, expõe o animal a riscos gravíssimos e pode ser interpretado como negligência, abandono e, consequentemente, maus-tratos.

Além da questão legal, a atitude da vereadora levanta profundos questionamentos éticos. Ao se apresentar como defensora dos animais, Thaislane Sabel assume um compromisso com a proteção e o cuidado desses seres. A decisão de devolver a cadela à rua após o procedimento cirúrgico demonstra uma flagrante incoerência com esse papel e revela uma preocupante priorização da autopromoção em detrimento do bem-estar animal.

R$ 704 mil em debate: Vereadores trocam farpas sobre prioridades em meio a caos na saúde

A insensibilidade da vereadora Thaislane Sabel se torna ainda mais evidente diante do contexto político local. A polêmica ganhou destaque após a divulgação de um texto jornalístico do Portal Caso de Política, que revelou um acalorado embate entre a vereadora e o vereador João Felipe sobre as prioridades de investimento no município. A discussão veio à tona após Thaislane defender com veemência a contratação da dupla Maiara e Maraisa para o carnaval da cidade, em meio a crescentes críticas sobre a precariedade da saúde pública.

Em suas declarações, Thaislane argumentou que a população sempre encontra motivos para criticar qualquer escolha:

“Começou a divulgar as bandas, meteram o cacete falando que era ruim, que era isso, que era aquilo. Tinha que trazer banda boa, sendo que as que vão vir são massas. Eu mesma gostei de todas. E imagina se consegue trazer uma Ivete, um Bel Marques, um Leo Santana, que tá um absurdo.”

A resposta do vereador João Felipe foi contundente, criticando a prioridade dada ao entretenimento em detrimento de áreas essenciais como a saúde e o bem-estar animal. Ele ironizou a escolha, questionando a destinação dos recursos públicos:

“O barreirense vota em cada vereador/vereadora que só Jesus na nossa causa. Com esse valor, poderiam ser feitas aproximadamente 7 mil castrações, ajudando significativamente a controlar a população de animais de rua na cidade”, destacou João Felipe.

A atitude da vereadora Thaislane Sabel expõe uma desconcertante inversão de valores, onde a busca por likes e a defesa de interesses políticos parecem superar a preocupação com o sofrimento animal e as necessidades básicas da população. A exposição de animais vulneráveis, que muitas vezes criam laços afetivos com seus cuidadores temporários, é uma forma de manipulação que merece o repúdio da sociedade.

Especialistas alertam para os riscos da autopromoção às custas dos animais. A prática banaliza o sofrimento animal, incentivando o abandono e a negligência. Além disso, desvia a atenção de outras questões cruciais relacionadas ao bem-estar animal, como a necessidade de políticas públicas eficazes de controle populacional e combate aos maus-tratos.

A história da cadela recém-operada, utilizada como ferramenta para gerar engajamento nas redes sociais, serve como um alerta para a necessidade de uma fiscalização rigorosa por parte do Ministério Público e de órgãos de fiscalização das ações de figuras públicas que se autointitulam defensoras dos animais. É fundamental que representantes eleitos, como a vereadora Thaislane Sabel, ajam com responsabilidade e priorizem o bem-estar dos animais e da população, em vez de buscar apenas a autopromoção e a defesa de interesses questionáveis. A sociedade espera que a vereadora reflita sobre suas atitudes e assuma a responsabilidade por suas escolhas, garantindo o cuidado e a proteção da cadela e demonstrando um verdadeiro compromisso com a causa animal.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

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Denúncias de maus-tratos ou tortura policial atingem recorde em São Paulo

Audiências de custódia registram aumento de presos e de denúncias, a cada 22 detidos, um alega violência policial

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O estado de São Paulo enfrenta um aumento no número de denúncias de maus-tratos ou tortura policial no primeiro trimestre de 2023. De acordo com o monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre audiências de custódia, foram registrados 954 casos, o maior número da série histórica.

No mesmo período, também foi registrado um recorde de 20,4 mil audiências de custódia, que buscam combater a política de encarceramento em massa e coibir casos de violência policial no ato da prisão. Desde 2015, a legislação brasileira determina que o preso seja apresentado a um juiz em até 24 horas.

As estatísticas de 2023 revelam que, a cada 22 pessoas detidas, uma alegou ter sido vítima de tortura ou agressão policial, um aumento de 27% em relação ao primeiro trimestre de 2020. As denúncias foram feitas pelos presos na presença de um juiz, um promotor do Ministério Público (MPSP) e um representante da Defensoria Pública de São Paulo.

Entretanto, a análise dos dados também indica que houve um aumento na tendência de os juízes confirmarem a prisão em vez de concederem liberdade provisória, que é considerada prioritária pela legislação. Em 2023, 69% dos casos resultaram em prisões preventivas, em comparação com 62% em 2020.

O crescente número de prisões no estado de São Paulo já afeta o sistema prisional, onde três em cada quatro unidades estão superlotadas. A situação foi agravada durante o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).