Tag: Minha Casa Minha Vida

Governo Lula atualiza teto de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida

Novos limites de renda para as faixas 1 e 2 visam ampliar o acesso ao financiamento habitacional.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou uma atualização nos tetos de renda para as faixas 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida. Publicada nesta sexta-feira (9) pelo Ministério das Cidades no Diário Oficial da União, a medida tem como objetivo ampliar o acesso ao financiamento habitacional para famílias de baixa renda.

No segmento urbano, o teto de renda mensal para a faixa 1 foi elevado de R$ 2.640 para R$ 2.850. Para a faixa 2, o intervalo de renda passou de R$ 2.640,01 a R$ 4.400 para R$ 2.850,01 a R$ 4.700,01. A faixa 3 permanece inalterada, atendendo pessoas com renda de até R$ 8.000.

No setor rural, o teto anual da faixa 1 subiu de R$ 31.680 para R$ 40.000. Na faixa 2, o intervalo agora é de R$ 40.000,01 a R$ 66.600, acima do anterior de R$ 31.608,01 a R$ 52.800. A faixa 3 teve o limite de renda ajustado de R$ 52.800,01 a R$ 96.000 para R$ 66.600 a R$ 96.000.

A atualização se aplica a novos contratos a serem firmados a partir desta data. As faixas mais baixas oferecem taxas de juros menores no financiamento, com taxas limitadas a 4% ao ano na faixa 1, dependendo da região. Na faixa 3, as taxas podem chegar a 8,66% ao ano.

Para o cálculo da renda, não são considerados benefícios temporários de natureza indenizatória, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.

O governo também está implementando outras alterações no programa habitacional, visando melhorar a acessibilidade e eficácia do Minha Casa, Minha Vida para atender melhor as necessidades habitacionais da população de baixa renda no Brasil.

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Multidão se revolta em Barreiras por falsa inscrição no Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura de Barreiras convoca atualização cadastral para programa habitacional, causando revolta e acusações de manobra eleitoreira

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Centenas de pessoas enfrentaram longas filas na Estação Cidadania de Barreiras nesta manhã, esperando conseguir uma moradia pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). A frustração foi inevitável ao descobrirem que a convocação era apenas para atualização cadastral, sem previsão de novas contemplações.

A vereadora de oposição Carmélia da Mata (PP) estava no local e informou a multidão sobre a verdadeira natureza do recadastramento.

“Divulgaram um ‘card’ convidando pais e mães para atualização de cadastro habitacional”, declarou, denunciando a desinformação e o possível uso político da ação. Segundo ela, funcionários do CRAS V anunciaram um novo sorteio de casas, mas isso não era verdade.

Desinformação e denúncias

Carmélia da Mata relatou que muitas pessoas passaram a noite na fila, incluindo idosos, deficientes e mães com crianças. Ela recolheu depoimentos e usou o microfone para esclarecer os presentes. A subsecretária de Assistência Social e Trabalho, Maritânia Carvalho, admitiu a falha e pediu desculpas, classificando o ocorrido como ‘informação equivocada’.

Obra abandonada e críticas à gestão

O vereador João Felipe (PCdoB) também se pronunciou, criticando a convocação e destacando que alguns vereadores prometeram casas pelo MCMV. Ele esclareceu que a obra do Solar Barreiras, no bairro Buritis, será retomada com 500 unidades habitacionais já sorteadas, após uma década de paralisação.

“O prefeito ignorou o abandono dessa obra, resultado da incompetência e falta de sensibilidade do ex-presidente, que ele apoiou,” criticou João Felipe nas redes sociais. Ele também apontou a ausência de uma política habitacional eficaz no município, destacando as condições precárias de muitos moradores.

As denúncias e a indignação da população expõem a fragilidade da comunicação e gestão habitacional em Barreiras, levantando questões sobre a transparência e o compromisso das autoridades com os cidadãos mais vulneráveis.

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Às vésperas das eleições, governo Zito abre inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida

Segundo o vereador João Felipe, aos longos de oito anos o governo Zito nunca realizou nenhuma política municipal de moradia e de acesso à moradia decente

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador João Felipe (PCdoB) denunciou, por meio de um vídeo em suas redes sociais, a recente abertura de inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida pelo governo municipal de Zito. A ação ocorre poucos dias antes das eleições, levantando suspeitas sobre a intenção dessa iniciativa.

“Confesso para vocês que fico sem saber se é cara de pau ou desespero da gestão municipal em anunciar, véspera de uma campanha eleitoral, um novo cadastro habitacional,” comentou João Felipe. Segundo o vereador, há uma distribuição intensa de listas de documentos por colegas vereadores, com a promessa de casa própria pelo programa federal Minha Casa Minha Vida.

João Felipe critica duramente a gestão municipal, afirmando que nos últimos oito anos não houve políticas eficazes de moradia promovidas.

“Nenhuma política municipal de moradia, de acesso à moradia decente, foi promovida por esta gestão. Existem irmãos barreirenses que não têm sequer um banheiro em casa, que moram debaixo de lona. E eu já mostrei isso aqui, e nada foi feito pela gestão municipal,” declarou.

Ele também mencionou a retomada tardia das obras do Minha Casa Minha Vida no Solar Barreiras, após anos de abandono, atribuindo a culpa ao prefeito e à sua administração.

“O que é que o prefeito da nossa cidade fez com o abandono desta obra? Resultado da incompetência e da falta de sensibilidade do ex-presidente, que inclusive o prefeito apoiou. O que é que o prefeito fez? Nada. Ele fechou os olhos para aquela obra abandonada,” criticou.

A denúncia de João Felipe não é apenas uma crítica política; ele faz um apelo à população para que não se deixem enganar por promessas de última hora.

“Sinceramente, é desespero. E eu digo à população, não aceitem isso! Denunciem! Tem vereador dizendo que vai conseguir casa para você. Mentira! Desespero para ganhar, tentar ganhar a eleição,” alertou.

O vereador expressa sua revolta e descreve a situação como um golpe eleitoral, enfatizando a necessidade de consciência e ação por parte dos cidadãos.

“Isso é golpe. E é um golpe baixo, de prometer casa agora, véspera de uma eleição. Ora, quem faz o sorteio… O cadastro acontece pela direção de habitação, diretor de habitação. Sorteio é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Mas agora, com a política de assistência social que funcionou no município de Barreiras… Pelo amor de Deus.”

A denúncia de João Felipe acende um alerta sobre as práticas eleitorais e a ética na política municipal, convocando a população a refletir e agir diante das promessas feitas às vésperas das eleições.

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Jusmari Oliveira anunciará nesta sexta-feira (12), a retomada das moradias populares do conjunto Solar Barreiras

As obras que fazem parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, ficaram paralisadas por problemas com empreiteira contratada à época

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Secretária Estadual de Desenvolvimento Urbano do governo do Estado, Jusmari Oliveira, realizará uma vistoria nesta sexta-feira (12), às 15h, nas obras de retomada das unidades habitacionais do conjunto Solar Barreiras, localizado no Buritis, em Barreiras.

O conjunto faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida e teve sua conclusão a cargo da empresa contratada que enfrentou um processo de recuperação judicial, impedindo a rescisão unilateral do contrato.

Iniciadas há quase uma década, as obras enfrentaram significativos atrasos, resultando em diversos problemas. Após a divulgação da lista de beneficiados em outubro de 2017, famílias foram contempladas, porém enfrentaram manifestações de insatisfação devido ao não recebimento das chaves por mais de dois anos, com mais de 10% das obras ainda por concluir.

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Lula anuncia moradias populares para 11 municípios baianos pelo Programa Minha Casa Minha Vida

O presidente Lula, acompanhado pelo governador Jerônimo Rodrigues, anunciou nesta segunda-feira (1º de julho), em evento realizado em Salvador, a autorização para novos empreendimentos da Faixa I do programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto destina-se a famílias com renda mensal de até R$ 2.640, e as contratações serão feitas diretamente com a Caixa Econômica Federal nos próximos 30 dias.

Serão construídas 5.715 unidades habitacionais distribuídas entre 11 municípios da Bahia. Camaçari receberá 1.088 unidades, Campo Formoso 144, Dias d’Ávila 148, Feira de Santana 1.075, Ipirá 144, Morro do Chapéu 100, Paulo Afonso 240, Salvador 1.312, Simões Filho 480, Tucano 100 e Vitória da Conquista 884. O investimento totaliza R$ 885 milhões.

Além disso, durante a cerimônia na Arena Fonte Nova, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias, anunciou o direcionamento de recursos para a regularização fundiária e melhoria habitacional, visando proporcionar moradia adequada à população de baixa renda. O programa Periferia Viva busca beneficiar famílias que vivem em loteamentos sem documentação e melhorar as condições das habitações inadequadas.

O programa atende famílias com renda de até R$ 2 mil e, em todo o Brasil, beneficiará 11.750 famílias. Os investimentos somam R$ 55 milhões provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social.

Tiago Orunesu anuncia que Governo Lula libera a construção de 200 novas casas em Mansidão através do Programa Minha Casa, Minha Vida

Os investimentos serão R$ 17.680.000,00 para a construção de 50 casas na zona urbana e 150 na zona rural

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O mobilizador social e pré-candidato a prefeito de Mansidão, Tiago Orunesu, anunciou através de suas redes sociais uma notícia de grande importância para o município de Mansidão. Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, Tiago Orunesu comunicou que o Governo Federal contemplou a cidade com o Programa Minha Casa Minha Vida, destinando recursos para a construção de 200 unidades habitacionais.

Casas já entregues através de projetos coordenados por Thiago Orunesu

Com um investimento total de R$ 17.680.000,00, o programa viabilizará a edificação de 50 casas na zona urbana e 150 na zona rural, beneficiando diretamente a população local.

Em suas palavras, Orunesu expressou sua satisfação com a seleção de Mansidão:

“Querida população de Mansidão, é com grande alegria que nós anunciamos a seleção do Minha Casa Minha Vida, realizada hoje pelo Governo Federal, onde Mansidão será contemplada com 200 casas, sendo 50 para a zona urbana e 150 para a zona rural. Ao todo, o investimento será de R$ 17.680.000,00. Parabéns, Mansidão. Parabéns a todas as entidades contempladas”.

Interior das unidades habitacionais já entregues

Essa conquista se soma a uma série de iniciativas lideradas por Tiago Orunesu em prol do desenvolvimento de Mansidão. Em 2023, Orunesu foi eleito o melhor político do município e tem se destacado por suas ações em benefício da comunidade. Entre seus feitos, destaca-se a entrega de 1 trator para a comunidade do Tamboril e a coordenação de projetos habitacionais que resultaram na construção de 115 casas na cidade, além de outras 96 casas em comunidades próximas e 37 em áreas rurais de Santa Rita de Cássia.

Além de suas contribuições como mobilizador social, Orunesu também tem uma trajetória profissional marcada pelo comprometimento. Analista Ambiental, com formação em Apicultura e Meliponicultura, pré-candidato a prefeito em Mansidão, já atuou como Secretário Municipal de Saúde, obtendo uma avaliação positiva de 79% de sua gestão.

Fachada da unidade habitacional entregue em 14 de abril de 2019

Tiago Orunesu tem sido um importante articulador político, conseguindo assegurar diversos investimentos para Mansidão através de intervenções junto aos governos Estadual e Federal. Sua atuação tem sido reconhecida como fundamental para o progresso e bem-estar da população local.

Veja atuações de destaques

  • Em 2023, foi eleito o melhor político de 2023 de Mansidão;
  • Entregou 1 trator para a comunidade do Tamboril;
  • Responsável por projetos habitacionais para a construção de 115 casas em Mansidão;
  • 96 casas nas comunidades dos Baixões, Barra-Ba; e
  • 37 em comunidades rurais de Santa Rita de Cássia;
  • Foi Secretário municipal de Saúde e saiu com uma avaliação positiva de 79%.
  • Fez diversas intervenções junto ao Governo Estadual e Federal garantindo diversos investimentos para Mansidão
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Minha Casa, Minha Vida: 05 cidades do ABC são selecionados para receber 1.932 unidades habitacionais

Ribeirão Pires receberá 114 novas moradias populares

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na tarde da última quarta-feira (22), o  governo federal anunciou a primeira leva de propostas selecionadas para a construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa abrangerá cinco municípios do Grande ABC, sendo eles Santo André, São Bernardo, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires, que, em conjunto, serão contemplados com a construção de 1.932 novas unidades destinadas a famílias enquadradas na Faixa 1 de renda, com ganhos de até dois salários mínimos.

Os empreendimentos mais expressivos serão destinados a Santo André e São Bernardo, que abrigarão 600 novas unidades habitacionais cada. Santo André terá 200 residências adicionais na rua Caminho dos Vianas, no Jardim Irene, e outras 400 no residencial Guaratinguetá I, no Jardim Alzira, onde já existe um complexo habitacional. São Bernardo, por sua vez, concentrará todas as novas residências no Jardim Orquídeas.

Mauá será o segundo município com maior volume de construções, totalizando 320 novas unidades a serem erguidas no Jardim Oratório. Em Diadema, estão previstas 298 unidades, sendo 198 na Vila Paulina e mais 100 em um novo complexo habitacional denominado Residencial Guaicurus.

Ribeirão Pires, por sua vez, será contemplada com 114 novas unidades, com a localização ainda a ser definida.

A seleção das propostas foi conduzida pelo Ministério das Cidades, sob a liderança de Jader Barbalho Filho, e foi oficializada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, contando com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No total, o programa prevê a construção de 187,5 mil novas unidades habitacionais distribuídas em 560 municípios. Este anúncio marca um importante passo na promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em toda a região.

Vereadora Márcia Gomes cobra destinação imediata de área para a construção de moradias populares

Exigimos a destinação imediata de área para a construção de moradias populares para as famílias do Jardim Serrano. Essas famílias estão à mercê do município e não estão cadastradas para recebam os benefícios sociais

Ouça o áudio abaixo

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Preocupada com a demanda de moradores de baixa renda que necessitam de programas de casas populares para realizar o sonho do imóvel próprio em Ribeirão Pires, e com um possível despejo de cerca de 211 famílias que ocupam uma área no Jardim Serrano, a vereadora Márcia Gomes, representante da Coletiva de Mulheres (PT), utilizou seu tempo de fala na sessão da Câmara na última quinta-feira (15) para fazer uma cobrança à Prefeitura. Ela exigiu que a administração disponibilize áreas adequadas para a construção de moradias populares na cidade.

Durante seu discurso, Márcia mencionou um requerimento de informações que havia apresentado, direcionado ao prefeito Guto Volpi e à secretária de Meio Ambiente e Habitação, Andreza Araújo.

“Há três semanas, usei esta tribuna para pedir explicações ao prefeito e à secretária de Meio Ambiente sobre a ameaça de despejo das famílias do Jardim Serrano, e quais medidas foram adotadas em relação à desafetação da área pública, visando à permuta com uma área privada para a construção de moradias populares. Também questionei quais providências foram tomadas em relação ao cadastro socioeconômico dos ocupantes da área envolvida no processo público em andamento”, afirmou.

De acordo com a parlamentar, a resposta da administração municipal não apresentou nenhuma solução para a demanda, e ainda informou que os moradores da ocupação sequer estão cadastrados, o que impede que eles recebam benefícios sociais.

“Nós exigimos a destinação imediata de uma área para a construção de moradias populares para as famílias do Jardim Serrano. Essas famílias estão sujeitas às condições climáticas adversas, como o frio e a chuva, e estão à mercê do município, pois nem mesmo estão cadastradas no registro socioeconômico da cidade, o que impede que recebam os benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Prefeito, o povo precisa de moradia, de comida na mesa, de acesso a remédios nos postos de saúde…”, concluiu.

Conforme noticiado pelo Repórter ABC, um estudo realizado em parceria entre a Universidade Federal do ABC e o Consórcio Intermunicipal do ABC em 2016 revelou que, na época, Ribeirão Pires possuía um total de 34.100 domicílios e um déficit habitacional de 9.298 moradias (27,3%), sendo o segundo maior da região do ABC Paulista, perdendo apenas para Rio Grande da Serra.

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Senado aprova MP do Minha Casa, Minha Vida; Texto vai para sanção presidencial

O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Hoje (13), os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto agora segue para sanção presidencial.

A aprovação ocorreu na véspera do prazo final para a MP perder a validade. O programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e até R$ 96 mil por ano na zona rural.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, com algumas alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do FGTS para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Há previsão de aplicar pelo menos 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades com até 50 mil habitantes.

Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia para quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

O projeto aprovado também tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida. Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliar o programa para atender outras faixas de renda, especialmente a classe média. “Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média”, disse Lula durante estreia do bate-papo semanal Conversa com o Presidente, ao lado do jornalista Marcos Uchôa.”

*Com informações das agências Senado e Câmara

STF pode julgar correção do FGTS pela inflação nesta quinta-feira

A ação tramita no Supremo desde 2014; substituição da TR (Taxa Referencial) tem potencial de ganhos significativos para trabalhadores com carteira assinada

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quinta-feira (20) a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em uma ação movida pelo partido Solidariedade em 2014. A decisão pode garantir ganhos significativos aos trabalhadores, mas pode impactar negativamente o governo federal.

Os ministros do STF podem determinar que os valores nas contas do FGTS devem ser corrigidos sempre pela inflação, não pela Taxa Referencial (TR), como é feito desde os anos 1990. A correção pela TR causou perdas aos trabalhadores, que deixaram de receber a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e essa diferença pode chegar a R$ 720 bilhões no período entre 1999 e março de 2023, segundo o Instituto Fundo de Garantia (IFGT).

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que recebeu centenas de milhares de ações individuais e coletivas nos últimos 10 anos, reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. A decisão também interessa ao governo federal, já que a adoção de índices inflacionários integralmente à remuneração do FGTS pode levar à extinção do programa Minha Casa, Minha Vida.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão nacional de todos os processos em 2019, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em 2018, manter a TR como índice de correção do FGTS. A decisão desfavorável aos trabalhadores do STJ criou o risco de que ações fossem indeferidas em massa por instâncias inferiores.

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária do FGTS, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção, como o INPC ou até o IPCA. O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e dívidas judiciais, o que pode levar a uma decisão similar sobre o FGTS.