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Prefeito de Itanhaém, Tiago Cervantes é condenado pelo TJ-SP a extinguir 68 cargos comissionados

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O MP alegou que a criação desses cargos feria princípios constitucionais, questionando se as atribuições dos cargos em questão realmente se enquadravam como funções de assessoramento, chefia ou direção

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emitiu uma sentença determinando que o prefeito de Itanhaém, Tiago Cervantes (PSDB), deve extinguir e exonerar 68 cargos comissionados na prefeitura municipal, dentro de um prazo de 120 dias.

Ex-prefeito de Itanhaém, Marco Aurélio Gomes

Esta medida foi resultado de uma ação movida pelo Ministério Público (MP) em 2019, durante a gestão do ex-prefeito Marco Aurélio Gomes que foi eleito à época pelo PSDB e atualmente filiado ao PL. O MP alegou que a criação desses cargos feria princípios constitucionais, questionando se as atribuições dos cargos em questão realmente se enquadravam como funções de assessoramento, chefia ou direção, como previsto na legislação.

O Tribunal de Justiça, após análise da situação, acatou o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e estabeleceu o prazo de 120 dias para a exoneração e extinção dos cargos, os quais incluem:

  • Assessor de Políticas Públicas para as Mulheres,
  • Assessor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
  • Assessor de Políticas para Juventude,
  • Assessor de Políticas para Pessoa Idosa,
  • Assessor de Políticas para Pessoas com Deficiência,
  • Assessor de Políticas para População em Situação de Rua, e
  • Assessor Institucional.

A argumentação central do MP se baseia no fato de que esses cargos comissionados não estariam em conformidade com a legislação, uma vez que envolvem atividades que poderiam ser desempenhadas por servidores públicos aprovados em concurso. Isso levanta questões sobre a natureza desses cargos, se eles realmente são indispensáveis para o funcionamento eficiente da administração pública ou se poderiam ser considerados excessivos ou desnecessários.

Por outro lado, é importante considerar os possíveis impactos da extinção desses cargos comissionados sobre o funcionamento da prefeitura e sobre os serviços prestados à população. Seria necessário avaliar se a extinção desses cargos, de fato; afetaria a capacidade da gestão municipal de atender às demandas da comunidade e de implementar políticas públicas eficazes, especialmente considerando a diversidade e complexidade das necessidades locais.

Diante desse cenário, a decisão do TJ-SP de extinguir esses cargos comissionados representa um marco importante no que diz respeito à conformidade das boas práticas administrativas municipais com a legislação vigente.

Carmélia da Mata luta por sua representatividade, não aceita o cala boca e promete acionar a justiça

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora barreirense, Carmélia da Mata, que se encontra na Capital Federal para participar de um curso de capacitação, denunciou em um vídeo nas suas redes sociais que o Presidente da Câmara de Barreiras, o vereador Alcione Rodrigues, ceceou a sua participação na sessão legislativa desta terça-feira, 19 de março, dizendo:

“E fiz um ofício solicitando a minha participação online na sessão de hoje. Recebi da assessoria de comunicação do presidente essa mensagem aqui, que eu não sei se vai dar para os senhores lerem, mas os meninos vão postar.”

Em um tom assertivo, Carmélia expressou sua indignação com a atitude do presidente, destacando:

“Então, o presidente está achando que ele é dono do mundo, e ele não é. Ele não vai perpetuar presidente, ele não vai ficar presidente, ele vai ser um simples vereador, se ganhar a eleição”.

A vereadora, visivelmente constrangida diante da violência praticada pelo presidente da Câmara, prometeu ir à justiça, declarando:

“E quero dizer ao senhor o seguinte, que eu vou dar entrada na justiça para anular todas as sessões online e todas as votações que ocorreram online, porque eu pedi ao senhor que regulamentasse a sessão online e o senhor entrou no ouvido e saiu no outro”.

Afirmou ainda, em um tom irônicamente sutil, que o presidente age como se fosse o “dono da razão” e o “grande homem”, dizendo:

“O senhor é sempre o dono da razão, o sabedor, o grande homem, o grande presidente, não sei aonde, mas eu acho que isso está arraigado e encucado na sua cabeça, na cabeça de vossa excelência. Deixa eu te chamar de vossa excelência para te agradar”.

Então, em um momento de desafio direto ao presidente, Carmélia enfatizou:

“Então assim, eu quero lhe dizer, presidente, que votei contra o projeto do empréstimo, votaria, fazia toda a movimentação e o senhor aguarde, tá? Aguarde, porque essa sessão a qual o senhor está me negando participar, não ficará assim.”

“Não procure, eu já lhe disse, não procure confusão comigo, que eu não quero confusão com ninguém. Eu não sou suja. Eu não tenho rabo preso com nada. Eu não tenho ilicitudes na minha vida. Portanto, me respeite. Respeite a mim enquanto vareadora. Então, não queira não. Não queira confusão comigo, não. E aqui eu quero aproveitar e dizer ao Ministério Público que ele precisa tomar conta dessa sessão, desses dois atos de sessão, porque foi imoral, foi absurdo. Não tentem nada, não ‘rasteirem’ contra mim, não façam ‘rasteiragem’ porque não vai dar bom, não vai dar bom, tá? Me proibiu de participar da sessão, em outras palavras, tá aqui ó, encaminhado pelo chefe da comunicação, tá? Mas tem muita grana pra usar na comunicação de maneira indevida”, disse Carmélia.

A parlamentar ainda lançou um duro questionamento e comentou um fato recente ocorrido na Câmara de Barreiras, referente a fatídica sessão que aprovou ao Executivo municipal contrair empréstimo de R$ 60 milhões.

“Será uma retaliação porque votei contra o endividamento do município?. Certamente! Só lembrando que alguns vereadores participaram de forma on-line (remotamente) da sessão no dia anterior ao da votação dos 60 milhões, mas hoje e amanhã está proibido!!! Mas não vão calar a minha voz”, concluiu.

O Caso de Política, em checagem para saber que houve a contumaz transmissão da Sessão, nesta 3ª feira (19/mar), encontrou um vídeo ao vivo com duração de 53 segundos, supostamente da Sessão que era prevista. Do início ao fim aparece uma imagem no vídeo com a inscrição:

“Rede Câmara Barreiras aguarde em instantes iniciaremos a nossa transmissão”

Acompanhe abaixo

Justiça acata denúncia do MP Bahia contra seis acusados de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas

Segundo o MP, os ganhos da organização eram utilizados para a compra de bens imóveis de alto valor

Caso de Política, com informações do MP-BA – A 3ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana recebeu, no último dia 13, a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), contra seis indivíduos envolvidos em atividades de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Os acusados são Niedja Maria Lima Umbuzeiro, Larissa Gabriela Lima Umbuzeiro, Clênia Maria Lima Bernardes, Paulo Victor Bezerra Lima, Gabriela Raizila Lima de Souza e Robélia Rezende de Souza, todos detidos durante a “Operação Kariri”, deflagrada no mês de fevereiro.

De acordo com as investigações do Ministério Público, o grupo, estruturado de forma familiar, operava há décadas no tráfico de drogas. Os membros migraram do sertão pernambucano para Feira de Santana com o objetivo de abastecer o mercado baiano e ocultar os lucros obtidos com a atividade criminosa. O MP também constatou que os ganhos financeiros da organização eram direcionados para a aquisição de bens imóveis de alto valor, beneficiando toda a família e parentes próximos, que disponibilizavam contas bancárias para tentar dificultar o rastreamento do dinheiro pelas autoridades.

A denúncia destaca Rener Manoel Umbuzeiro (falecido) como o líder e mentor da organização criminosa. Sua esposa, Niedja Umbuzeiro, e sua filha, Larissa Umbuzeiro, eram responsáveis pelo gerenciamento e fluxo dos ativos ilícitos, coordenando a ocultação e dissimulação patrimonial. Larissa, em especial, supervisionava todo o processo de lavagem de dinheiro. Além delas, Paulo Victor (marido de Larissa), Gabriela Raizila (sobrinha de Niedja), Clênia Bernardes (irmã de Niedja) e Robélia Rezende compunham o núcleo de ocultação e dissimulação patrimonial, agindo como “laranjas” para registrar bens ou movimentar fundos sem serem detectados pela fiscalização.

Ministério Público investiga consumo de álcool por menores em Ribeirão Pires

Conselho Tutelar, a Câmara de Vereadores e autoridades policiais serão convocados a fornecer informações

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Os promotores Gustavo Trincado, Paula Quaggio e Luis Gustavo Castoldi, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), anunciaram a abertura de um procedimento administrativo destinado a avaliar as políticas públicas de prevenção ao consumo de álcool por crianças e adolescentes na cidade de Ribeirão Pires.

Segundo a portaria emitida na segunda-feira, 04 de setembro, o Conselho Tutelar, a Câmara de Vereadores e as autoridades policiais locais serão convocados a fornecer informações cruciais. Estas incluem dados sobre os atendimentos prestados a indivíduos com menos de 18 anos envolvidos com bebidas alcoólicas, a existência de leis ou projetos voltados para a solução do problema e o registro de ocorrências policiais relacionadas a essa questão nos últimos cinco anos.

Além disso, os promotores solicitaram ao Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT) do MPSP a elaboração de um parecer técnico abordando quais órgãos, programas (tanto do setor público quanto da sociedade civil) e políticas públicas já estão em vigor em Ribeirão Pires para prevenir e conscientizar sobre o consumo de álcool por crianças e adolescentes.

Essa iniciativa do MPSP visa entender a gravidade da situação do consumo de álcool por menores na cidade e avaliar as ações existentes, buscando garantir a proteção e o bem-estar da juventude local.

MP aprova criação de Promotorias Regionais do Meio Ambiente para o ABC e outras bacias

As Promotorias Regionais serão responsáveis por uma determinada bacia hidrográfica, seguindo a lógica adotada na implementação dos núcleos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA)

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Órgão Especial do Colégio de Procuradores aprovou por unanimidade, no último dia 07 de junho, a proposta da Procuradoria-Geral de Justiça para a implementação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente. Sob a relatoria de Oscar Mellim Filho, secretário do colegiado, a medida busca fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente.

No total, em todo o estado de São Paulo, serão 24 Promotorias especializadas em meio ambiente.

Cada uma das Promotorias Regionais será responsável por uma determinada bacia hidrográfica, seguindo a mesma lógica adotada na implementação dos núcleos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) no Estado. Para o ABC, incluindo a capital São Paulo, será criada a Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Alto Tietê/Grande São Paulo.

O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, expressou sua satisfação com a aprovação da Resolução, especialmente durante a semana em que se comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente. Segundo ele, a experiência acumulada nos núcleos do GAEMA comprova a necessidade e a pertinência da criação das Promotorias, visando proporcionar uma atuação do Ministério Público de São Paulo mais eficiente e resolutiva. O PGJ ressaltou ainda que as questões ambientais possuem um caráter transcendental, o que requer uma abordagem institucional “integrada, coordenada e concentrada”.

De acordo com o artigo 5º da Resolução aprovada pelo Órgão Especial, as Promotorias de Justiça Regionais do Meio Ambiente terão pelo menos dois cargos de entrância final e serão responsáveis por questões cíveis e criminais relacionadas ao meio ambiente em suas áreas de atuação delimitadas pelas Bacias Hidrográficas, de acordo com a divisão em Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs). No âmbito cível, atuarão em casos com dimensão regional, enquanto no âmbito criminal, lidarão com crimes ou contravenções penais ambientais que já estejam sendo investigados pelas Promotorias Regionais de Meio Ambiente (exceto aqueles relacionados a crimes mais graves, cujas penas máximas sejam superiores às do crime específico).

Confira abaixo a área de atuação de cada promotoria:

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Pardo

Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Divinolândia, Dumont, Guatapará, Itobi, Jardinópolis, Luiz Antônio, Mococa, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira e Sete Barras.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Paraíba do Sul

Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guararema, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, Silveiras, Taubaté e Tremembé.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Paraíba do Sul/ Baixada

Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Vicente.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Litoral Norte

Caraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Pontal do Paranapanema

Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Iepê, Indiana, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Nantes, Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedido, Taciba, Tarabaí e Teodoro Sampaio.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Médio Paranapanema

Agudos, Assis, Borá, Cabrália Paulista, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Canitar, Chavantes, Cruzália, Duartina, Echaporã, Espírito Santo do Turvo, Fernão, Florínia, Ibirarema, Gália, Lucianópolis, Lutécia, Maracaí, Oscar Bressane, Ourinhos, Palmital, Paraguaçu Paulista, Piratininga, Pedrinhas Paulista, Platina, Paulistânia, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Tarumã e Ubirajara.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Cabeceiras

Arujá, Biritiba Mirim, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã e Ferraz de Vasconcelos.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do PCJ Campinas-Atibaia

Artur Nogueira, Campinas, Campo Limpo Paulista, Cosmópolis, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Louveira, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos, Várzea Paulista, Vinhedo, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Jarinu, Joanópolis, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do PCJ Piracicaba

Águas de São Pedro, Americana, Analândia, Capivari, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba

Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pardinho, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra e Votorantim.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Sapucaí/Grande

Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Nuporanga, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Ribeirão Corrente, Restinga, Rifaina, Sales Oliveira, São João da Bela Vista e São Joaquim da Barra.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Baixo Pardo/Grande

Bebedouro, Barretos, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi, Morro Agudo, Orlândia, Terra Roxa e Viradouro.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Jacaré

Areiópolis, Boa Esperança do Sul, Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Borebi, Brotas, Dois Córregos, Dourado, Iacanga, Ibitinga, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pederneiras, Pratânia, Ribeirão Bonito, São Manuel, Tabatinga, Torrinha e Trabiju.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Alto Paranapanema

Águas de Santa Bárbara, Alambari, Angatuba, Arandu, Avaré, Barão de Antonina, Bernardino de Campos, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Campina do Monte Alegre, Cerqueira César, Coronel Macedo, Fartura, Guapiara, Iaras, Ipauçu, Itaberá, Itaí, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itatinga, Manduri, Nova Campina, Óleo, Paranapanema, Piraju, Pilar do Sul, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, São Miguel Arcanjo, Sarapuí, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba, Taquarivaí, Tejupá e Timburi.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Turvo/Grande

Altair, Álvares Florence, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassitt, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Dolcinópolis, Elisiário, Embaúba, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Guapiaçu, Guaraci, Guarani D’Oeste, Ibirá, Icém, Indiaporã, Ipiguá, Jaci, Macedônia, Mira Estrela, Mirassol, Mirassolândia, Meridiano, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Nova Granada, Novais, Olímpia, Orindiúva, Ouroeste, Onda Verde, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Parisi, Paulo de Faria, Pedranópolis, Pindorama, Pirangi, Pontes Gestal, Populina, Riolândia, Santa Adélia, Severínia, São João das Duas Pontes, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Turmalina, Uchoa, Valentim Gentil, Vista Alegre do Alto e Votuporanga.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Batalha

Arealva, Avaí, Balbinos, Bauru, Borborema, Cândido Rodrigues, Cafelândia, Dobrada, Fernando Prestes, Guaiçara, Guarantã, Itajobi, Irapuã, Itápolis, Júlio Mesquita, Lins, Marapoama, Matão, Nova Aliança, Novo Horizonte, Pirajuí, Pongaí, Potirendaba, Presidente Alves, Reginópolis, Sabino, Sales, Santa Ernestina, Taquaritinga, Uru e Urupês.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do São José dos Dourados

Aparecida D’Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Floreal, Gastão Vidigal, General Salgado, Guzolândia, Ilha Solteira, Itapura, Jales, Magda, Mesópolis, Marinópolis, Monções, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nhandeara, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Paranapuã, Palmeira D’Oeste, Poloni, Pontalinda, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João de Iracema, Sebastianópolis do Sul, União Paulista, Três Fronteiras, Urânia e Vitória Brasil.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Baixo Tietê

Adolfo, Alto Alegre, Andradina, Araçatuba, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guaraçaí, Guararapes, José Bonifácio, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Macaubal, Mendonça, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Planalto, Promissão, Santo Antônio de Aracangua, Santópolis do Aguapeí, Sud Mennucci, Suzanápolis, Rubiácea, Turiúba, Ubarana, Valparaíso e Zacarias.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Aguapeí/Peixe

Adamantina, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arco Íris, Bastos, Dracena, Flora Rica, Flórida Paulista, Garça, Getulina, Guaimbê, Herculândia, Iacri, Inúbia Paulista, Irapuru, João Ramalho, Junqueirópolis, Lucélia, Lupércio, Mariápolis, Marília, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ocauçu, Oriente, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Parapuã, Paulicéia, Pompéia, Pracinha, Quatá, Queiroz, Quintana, Rinópolis, Sagres, Salmourão, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho, Tupã, Tupi Paulista e Vera Cruz.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Alto Tietê/Grande São Paulo

Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e São Paulo.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Cotia/Pirapora

Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapevi, Itapecerica da Serra, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Alto Mogi/Médio Mogi Superior

Aguaí, Águas de Lindóia, Águas da Prata, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Lindóia, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, Serra Negra e Socorro, Araras, Conchal, Estiva Gerbi, Leme, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz da Conceição e Santa Cruz das Palmeiras.

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Médio Mogi Inferior

Américo Brasiliense, Araraquara, Descalvado, Gavião Peixoto, Guariba, Ibaté, Jabotical, Motuca, Nova Europa, Pitangueiras, Pradópolis, Rincão, Santa Lúcia, Santa Rita do Passo a Quatro, São Carlos, Taiaçu, Taiúva e Taquaral.

Após GAECO, TCE passa a investigar Guto Volpi por possível irregularidade em licitação

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O objetivo dos questionamentos do TCE é apurar possíveis irregularidades em licitações de serviços de digitalização, tratamento arquivístico, guarda e/ou custódia de documentos 

Ouça o áudio

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Treze dias após o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Mauá realizarem operação com o apoio da Polícia Militar, visando repressão a atos de improbidade, que cumpriu mandados judiciais no âmbito de investigações para apurar fraude em procedimentos licitatórios envolvendo a Câmara Municipal de Mauá, Osasco, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) encaminhou a Prefeitura de Ribeirão Pires, documento direcionado ao prefeito Guto Volpi (PL), questionando sobre possíveis irregularidades em licitações de serviços de digitalização, tratamento arquivístico, guarda e/ou custódia de documentos. 

De acordo com o documento assinado pelo Conselheiro Dimas Ramalho, Guto Volpi tem o prazo de cinco dias úteis para que: 

  • Forneça a relação de todos os processos/procedimentos administrativos que tratem de licitações para a contratação de serviços de digitalização, tratamento arquivístico, guarda e/ou custódia de documentos, ou outros serviços semelhantes; 
  • Informe se já foi formalizado contrato administrativo, empenho de verbas e pagamentos ao contratado de cada um dos procedimentos/processos relacionados; 
  • Informe se houve instalação de sindicância ou processo disciplinar para apuração das possíveis irregularidades. 

O processo do TCE, de número 00004572.989.23-4 é datado de 25 de maio de 2023. 

Como já informado anteriormente, Ribeirão Pires foi alvo de operação do GAECO e do Ministério Público em 12 de maio, operação esta que visa apurar a participação de agentes públicos e privados, de acordo como informou o MP.

O objetivo do TCE como também do GAECO, entre outras coisas, é combater a corrupção e investigar possíveis irregularidades no caráter competitivo de licitações.

Repórter ABC – A informação passa por aqui

Leia a íntegra do documento:

2505

Ministério Público investiga casamento de prefeito do Paraná com adolescente de 16 anos

Investigação também abrange nomeação da sogra do prefeito como secretária de Cultura e Turismo. Ministério Público alerta sobre prejuízos do casamento precoce para meninas e mulheres

Repórter ABC – O Ministério Público do Paraná anunciou nesta terça-feira (25) que está investigando o casamento do prefeito de Araucária, Hissam Hussein Dehaini (Cidadania), de 65 anos, com uma adolescente de 16 anos. Além disso, também está em investigação a nomeação da sogra do prefeito, Marilene Rode, como secretária municipal de Cultura e Turismo.

Segundo a prefeitura de Araucária, a cerimônia de casamento ocorreu em 15 de abril e dois dias antes, em 13 de abril, Marilene Rode assumiu o cargo na secretaria municipal. Legalmente, o casamento é permitido, desde que haja autorização dos responsáveis, conforme a lei 13.811 de 2019, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, a questão do casamento entre um homem de 65 anos e uma adolescente de 16 anos, além da nomeação da sogra do prefeito, geraram polêmica e discussões na sociedade. O Ministério Público do Paraná republicou uma postagem em suas redes sociais alertando sobre os prejuízos do casamento precoce e como ele pode afetar negativamente aspectos educacionais, profissionais e sociais das meninas e mulheres envolvidas.

Por se tratar de um caso envolvendo uma menor de idade, as informações sobre a investigação são sigilosas, como prevê a legislação. O MP-PR segue investigando o caso para obter mais detalhes sobre o casamento e a nomeação da sogra do prefeito, a fim de esclarecer a situação.