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STF garante anistia a cabos da Aeronáutica afastados no início da ditadura militar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos da Aeronáutica afastados de seus cargos no início da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe

Conjur – O julgamento virtual havia começado no dia 21/2. A revogação da anistia ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por ordem do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à época chefiado pela hoje senadora Damares Alves (Republicanos).

Contexto
Ex-ministra Damares Alves revogou em 2020 anistia de 313 militares afastados em 1964

Em 1964, após o golpe militar, cabos da Aeronáutica que se opuseram à ruptura democrática foram passados para a reserva. Entre 2002 e 2006, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu várias portarias para conceder anistia e pensão a esses ex-militares afastados pela ditadura.

Já em 2019, o STF decidiu que a administração pública pode rever a concessão de anistia a ex-militares, desde que respeite o devido processo legal. Também ficou estabelecido que a União não pode pedir a devolução das verbas já repassadas.

No ano seguinte, o ministério comandado por Damares Alves editou 313 portarias que anularam a anistia concedida aos cabos da Aeronáutica afastados em 1964. A justificativa da então ministra foi a “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.

Naquele mesmo ano, o Conselho Federal da OAB contestou no Supremo todas as portarias, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade alegou violação ao contraditório e à ampla defesa.

“Isso porque as mais de 300 portarias, que revogaram anistias concedidas há quase duas décadas, em nenhum momento cientificaram os administrados por ela atingidos, obstaculizando qualquer possibilidade de atuação e defesa de sua parte”, diz trecho da petição inicial.

O constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, assinou a petição juntamente à então diretoria da OAB Nacional e ainda emitiu um parecer no qual defendeu “a imprescindibilidade de comunicação dos interessados acerca do processo administrativo a ele concernentes”, com base em precedente do próprio STF.

Desde 2020, muitas das portarias em questão foram anuladas por decisões judiciais ou administrativas. Apenas 36 permaneciam em vigor quando o STF iniciou o julgamento.

Voto da relatora

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por declarar a inconstitucionalidade das portarias ainda vigentes. Ela foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Cármen concordou que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ela ressaltou que as anistias e as pensões foram anuladas após mais de 17 anos, durante a crise de Covid-19. Também lembrou que os ex-cabos são idosos.

Na sua visão, a revisão, depois de tanto tempo, é injustificada e “extrapola os parâmetros de razoabilidade que devem orientar a atuação eficiente do administrador público”. Para ela, devem ser respeitadas a segurança jurídica das relações “consolidadas pelo tempo” e a expectativa legítima de validade dos atos da administração pública.

Divergência

Já o ministro Dias Toffoli considerou que cada caso deveria ser examinado de forma separada e, por isso, sequer avaliou os pedidos da OAB. Vencido quanto a esse ponto, ele votou pela validade das portarias de 2020. Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam seu voto na íntegra.

De acordo com Toffoli, somente a análise caso a caso poderia atestar se o devido processo legal foi atendido ou não. Ele ressaltou que, segundo a jurisprudência da Corte, uma ADPF não serve para a “defesa de interesses individuais e concretos”.

Após analisar os andamentos de uma mostra de processos de requerimento de anistia, o magistrado não viu nada que apontasse, “de forma facilmente verificável”, se o devido processo legal foi ou não seguido nos casos contestados. Para ele, a própria necessidade de consulta aos andamentos “já sugere a necessidade de verificação caso a caso das violações alegadas”.

Já Gilmar Mendes acompanhou a divergência somente quanto à impossibilidade de análise da ação, sem se manifestar sobre o mérito do caso, por entender que os argumentos da OAB exigem “exame pormenorizado de circunstâncias fáticas concretas” e que cada caso deve ser analisado em outras instâncias.

Clique aqui para ler o voto de Cármen
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Beto Simonetti é reeleito presidente da OAB Nacional com 100% dos votos

Advogado amazonense fará história ao comandar a entidade até 2028, sendo o primeiro a conquistar a reeleição desde a redemocratização

Caso de Política com Conjur – O advogado Beto Simonetti foi reeleito, nesta sexta-feira (31), para um segundo mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Candidato único, ele recebeu 100% dos 81 votos válidos e seguirá na presidência da entidade até 2028. A eleição ocorreu em Brasília, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Simonetti, de 46 anos, liderou a chapa OAB de Portas Abertas, dando continuidade à sua gestão iniciada em 2022. Ele se torna o primeiro presidente da OAB reeleito desde a redemocratização do Brasil.

Conquistas e desafios do primeiro mandato

Durante sua primeira gestão, Simonetti adotou medidas significativas, como a exigência de pelo menos 50% de mulheres e 30% de negros ou pardos em todas as instâncias decisórias da OAB. Após a reeleição, ele destacou as conquistas da advocacia nos últimos três anos:

“Ao me colocar à disposição para presidir o Conselho Federal por mais um triênio, agradeço aos colegas do período anterior por tudo o que fizeram pela advocacia. Conquistamos leis e decisões inéditas que aumentaram as proteções legais para as prerrogativas da profissão.”

Ele também ressaltou a postura da OAB sob sua gestão, buscando evitar disputas ideológicas:

“Tenho muito orgulho de ter presidido a OAB em um momento desafiador. Conduzi a Ordem para resolver os problemas do dia a dia do advogado, distante da disputa político-ideológica. Graças à união da profissão, conquistamos leis e decisões que nos ajudam a enfrentar ataques aos honorários e às prerrogativas.”

Perfil e trajetória de Simonetti

Advogado desde 2001, Simonetti é formado pela Universidade Nilton Lins e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Ao longo de sua trajetória na OAB, ocupou diversos cargos, incluindo conselheiro federal pela OAB-AM, secretário-geral do CFOAB, coordenador nacional do Exame de Ordem Unificado, diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia e ouvidor-geral.

Posse e nova diretoria

A posse da nova diretoria será realizada neste sábado (1º/2), às 9h, no STJ. Além de Simonetti, a diretoria da OAB Nacional será composta por:

  • Felipe Sarmento (AL) – Vice-presidente
  • Rose Morais (SE) – Secretária-geral
  • Christina Cordeiro (ES) – Secretária-geral adjunta
  • Délio Lins e Silva Júnior (DF) – Diretor-tesoureiro

A cerimônia não ocorrerá na sede da OAB devido às reformas após o incêndio ocorrido no ano passado.

Com um novo mandato pela frente, Simonetti terá o desafio de fortalecer a advocacia brasileira e manter a OAB atuante na defesa das prerrogativas da profissão.

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O confronto das prerrogativas: OAB-RJ desafia abusos em caso de prisão de advogado militar

Em um episódio tenso no Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-RJ, James Walker, desafiou a força militar após a prisão e violações sofridas por um advogado de Direito Militar. O vídeo do confronto, que circula nas redes sociais, destaca uma defesa firme dos direitos do profissional, refletindo as tensões entre o Judiciário e as forças armadas em casos envolvendo advogados

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vídeo que ganhou destaque nas redes sociais nesta terça-feira (14) expôs uma confrontação de alta tensão entre o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, James Walker, e o capitão-tenente Wagner Monteiro Moura, da Marinha. A disputa surgiu após a prisão e o tratamento abusivo do advogado Adriano Carvalho da Rocha, especializado em Direito Militar, durante uma abordagem nas instalações militares do 1º Distrito Naval, no centro do Rio.

Adriano, que havia ido à unidade para protocolar um pedido, foi detido após tirar uma selfie enquanto lia um documento em sua autoria. A recusa do comandante em recebê-lo e o subsequente registro da entrega do documento geraram a prisão sob uma acusação questionável de crime contra a Segurança Externa do País, prevista no Código Penal Militar. A situação se agravou com as condições desumanas do detido, que permaneceu incomunicável por mais de duas horas e não teve acesso a necessidades básicas, como o uso do banheiro.

O caso tomou uma proporção ainda maior quando a Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, liderada por Walker, entrou em ação. O grupo de advogados, que chegou a passar a madrugada na unidade militar, enfrentou resistência e zombarias por parte dos militares. Durante a abordagem, Walker interveio veementemente ao confrontar o capitão-tenente Moura, que sugeriu o uso da força para conduzir o advogado à delegacia. Walker, em um gesto de defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, afirmou que Adriano só sairia sob ordem de uma autoridade policial, reforçando que ele havia sido vítima de tortura e abuso de autoridade.

O episódio revela uma crescente tensão entre as forças armadas e a defesa dos direitos dos profissionais da advocacia, com um embate claro entre a disciplina militar e a garantia das prerrogativas dos advogados. A intervenção de Walker, pedindo respeito e ameaçando resistir a um uso excessivo da força, evidenciou a força de um movimento jurídico que visa garantir a liberdade de atuação dos advogados, mesmo nas situações mais adversas.

Em um tom mais crítico, o episódio também levanta questões sobre a atuação de autoridades militares em casos que envolvem profissionais da advocacia. O uso de força para conduzir um advogado à delegacia sem qualquer justificativa legal, como sugerido por Moura, e a tentativa de impedir que ele fosse assistido por seus pares, são claros exemplos de abusos de poder. A rápida reação da OAB-RJ e a intervenção do juiz federal da Justiça Militar, que determinou a liberdade de Adriano, demonstram a eficácia da defesa das prerrogativas da profissão.

Além disso, o caso ecoa um alerta sobre a necessidade de reforçar a independência dos advogados em qualquer esfera, sem que o poder militar ou outras forças tentem ultrapassar os limites legais para intimidar profissionais. O que se viu foi um exemplo clássico de resistência legal em um momento em que a advocacia precisou não só defender um cliente, mas também suas próprias prerrogativas, garantindo que a justiça seja feita dentro dos parâmetros legais, sem interferências externas.

Em suma, o episódio protagonizado por James Walker e a OAB-RJ coloca em evidência a importância da atuação vigorosa das entidades de classe na defesa dos direitos fundamentais e da independência da advocacia, destacando a necessidade de vigilância constante contra qualquer ameaça à liberdade de atuação dos advogados, especialmente quando esses atuam em contextos de possível abuso de poder.

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Justiça Eleitoral inaugura Centro de Combate à Desinformação com parceria de diversas instituições

Com sede no TSE, o CIEDDE contará com a colaboração do MPF, da OAB, do MJSP e da Anatel

Caso de Política, com informações do TSE – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um importante passo no enfrentamento da desinformação ao inaugurar, nesta 3ª feira (12/mar), o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O objetivo principal do Centro é coordenar ações entre a Justiça Eleitoral e outras entidades para promover a educação em cidadania, fortalecer os valores democráticos e proteger os direitos digitais.

O CIEDDE, criado por meio da Portaria TSE nº 180/2024, terá uma série de responsabilidades, incluindo o combate à desinformação eleitoral, às deepfakes (conteúdos falsos criados por tecnologia) e aos discursos de ódio durante o período eleitoral. O grupo também trabalhará para garantir o cumprimento das normas da Resolução TSE nº 23.610, que regula a propaganda eleitoral.

Além disso, o Centro auxiliará os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no uso adequado da inteligência artificial nas eleições e na proteção da liberdade de escolha dos eleitores. Está prevista também a organização de campanhas educativas contra desinformação, discurso de ódio e em defesa da democracia.

Localizado na sede do Tribunal, em Brasília (DF), o CIEDDE contará com a colaboração do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Plataformas de redes sociais, serviços de mensageria e outras entidades interessadas em contribuir também poderão ser convidadas a participar do Centro.

Com essa iniciativa, a Justiça Eleitoral busca fortalecer suas ações de enfrentamento à desinformação e garantir eleições mais transparentes e democráticas.

OAB e Polícia Civil unem esforços contra quadrilhas que se passam por advogados e escritórios

WhatsApp é o meio preferido dos golpistas que usam nomes de advogados e de escritórios para abordar possíveis vítimas

Repórter ABC, com Conjur – Estelionatários têm se aproveitado da relação de confiança entre clientes e advogados para praticar golpes. Por meio do WhatsApp, eles se passam por representantes de escritórios de advocacia e solicitam pagamentos para liberar precatórios, acordos de dívidas e taxas judiciais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo está acompanhando de perto a situação e fornecendo informações à Polícia Civil para desmantelar essas quadrilhas. Grupos organizados se passam por advogados e representantes de escritórios, utilizando informações públicas de processos para oferecer serviços ou cobrar taxas de liberação de precatórios.

A Polícia Civil de São Paulo está investigando a atuação desses estelionatários, tanto por meio do WhatsApp como presencialmente. Além disso, a OAB-SP está alertando seus associados e orientando seus clientes para prevenir os golpes. Outras seccionais da OAB em diversos estados do Brasil também divulgaram alertas sobre esse problema.

Desde outubro de 2022, a OAB do Paraná iniciou uma campanha informativa para conscientizar sobre os cuidados necessários para evitar esse tipo de golpe. A entidade já recebeu 237 denúncias até maio deste ano.

Advogados renomados também têm sido alvos desses golpes. Eles relatam que os golpistas entram em contato por WhatsApp, apresentando-se como advogados de escritórios, e solicitam o pagamento de taxas para liberar pagamentos de precatórios. Embora poucos clientes tenham caído nesses golpes, os casos ressaltam a necessidade de precaução.

Os golpistas estipulam prazos curtos para aproveitar descontos em acordos trabalhistas ou para o pagamento de taxas de liberação de precatórios. A agilidade dos meios de pagamento no país tem contribuído para o sucesso desses golpes.

Recentemente, um juiz determinou a suspensão de números de telefone usados pelos golpistas e a colaboração de empresas de telefonia e redes sociais para combater o golpe do falso advogado no Paraná.

Alguns golpes envolvem o nome de escritórios de advocacia, mesmo contra pessoas que não são clientes. Os golpistas se passam por advogados de escritórios similares e oferecem vantagens, como a renegociação de dívidas com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

Os avanços tecnológicos têm dado novas ferramentas para os golpistas, que utilizam o WhatsApp e exploram informações públicas dos processos para dar credibilidade às abordagens. Recomenda-se que o primeiro contato com advogados ou escritórios seja presencial e que se verifique se eles possuem registro na OAB.

Advogados têm adotado diversas medidas para evitar os golpes, como orientar os clientes por e-mail, mala direta e alertas em sites e redes sociais. Verificar e confirmar os dados de contas informadas para pagamentos é essencial, assim como manter contato com o banco ou empresa de crédito para validar propostas de escritórios ou empresas de cobrança.