Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é aprovado no Congresso e segue para sanção presidencial após três meses de adiamento
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O plenário conjunto do Congresso Nacional aprovou de forma simbólica, nesta quinta-feira (20/3), o texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. A proposta segue, agora, para sanção presidencial. Na Câmara dos Deputados, apenas os três deputados do Partido Novo e Kim Kataguiri (União-SP) registraram voto contrário.
O Orçamento da União para 2025 deveria ter sido aprovado no ano passado, mas a votação foi adiada diversas vezes, em meio à discussão sobre emendas parlamentares com o Supremo Tribunal Federal (STF) e também à votação do pacote de ajuste fiscal enviado pela equipe econômica do governo federal. No final, a votação foi realizada com três meses de atraso.
O parecer do relator, Angelo Coronel (PSD-BA), foi protocolado na madrugada desta quinta. Nos últimos dias, o governo federal encaminhou diversos ofícios com pedidos de ajustes na destinação dos recursos públicos.
No início da tarde, o Orçamento foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso de forma simbólica e sem a aprovação de qualquer destaque, ou seja, de trechos apresentados por parlamentares que pudessem alterar o texto do relator.
O relatório aprovado na CMO prevê R$ 15 bilhões de superávit nas contas públicas, o que cumpre a meta do governo de zerar o déficit público neste ano. A previsão é que o resultado primário apresente déficit de R$ 40,4 bilhões, equivalente a -0,33% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor total, porém, não considera as exclusões das despesas com precatórios (seguindo decisão do STF sobre o tema) e o aumento da arrecadação, por isso a diferença.
O texto aprovado prevê um total de R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, há R$ 39 bilhões em emendas impositivas e R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que o governo pode cortar se julgar necessário. No Orçamento de 2024, o valor total destinado às emendas foi de cerca de R$ 52 bilhões.
As emendas individuais e as emendas de bancada são de caráter impositivo, ou seja, o governo federal é obrigado a executar o montante indicado pelos parlamentares. Já as emendas de comissão não são impositivas e podem ser alvo de bloqueios, contingenciamento e até cancelamento, se o Executivo precisar fazer cortes para fechar as contas públicas durante o ano.
O parecer apresentado por Coronel destina R$ 3,6 bilhões para a manutenção do programa Auxílio Gás, conhecido também como Vale-Gás. Já o Bolsa Família foi cortado em R$ 7,7 bilhões, seguindo o pedido feito pelo ofício do governo federal depois de pente-fino contra fraudes no programa.
Para o Farmácia Popular, serão destinados R$ 4,2 bilhões; e para o Bolsa Capes, que financia estudantes de pós-graduação e licenciatura, também R$ 4,2 bilhões.
O programa estudantil Pé-de-Meia ficou com R$ 1 bilhão no relatório final do Orçamento. A medida atende ao governo, que decidiu que vai abastecer os recursos para o programa posteriormente por meio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que o governo precisa garantir que todo o programa Pé-de-Meia esteja dentro do Orçamento em 120 dias. O prazo já está correndo, portanto, o governo terá cerca de 60 dias, depois de aprovado o Orçamento, para fazer novos ajustes e indicar a origem de cerca de R$ 10 bilhões que ficam faltando na peça aprovada.
Com o atraso na votação do Orçamento, o reajuste aos servidores públicos não tem sido pago, e só será concretizado de forma retroativa a partir da aprovação da peça orçamentária.
O montante destinado no relatório para este fim é de R$ 27,9 bilhões. Feito de forma escalonada até o ano que vem, o reajuste médio será de 27% e custará R$ 16,2 bilhões aos cofres públicos, de acordo com cálculo do Ministério da Gestão e Inovação.
Leia as íntegras
O documento foi dividido em 4 volumes ao ser aprovado na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização). Leia as íntegras:
- volume 1 – relatório e votos (íntegra);
- volume 2 – parecer às emendas (íntegra);
- volume 3 – espelho das emendas do relator-geral e demonstrativo das emendas de relator-geral, por modalidade (íntegra);
- volume 4 – quadros demonstrativos das programações (íntegra).
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