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Câmara de Ribeirão Pires autoriza Prefeitura a contrair empréstimo de R$ 50 milhões

Diante da aprovação, é primordial que a Câmara exerça papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta quinta-feira, 29 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram, em uma decisão sem debates, que gera intensos debates, o Projeto de Lei n° 033/2023, encaminhado em caráter emergencial pelo Prefeito Guto Volpi. A proposta, que busca autorizar o município a contrair operações de crédito no valor de R$ 50 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), levanta importantes questionamentos sobre os impactos financeiros e orçamentários que tal medida poderá acarretar para a municipalidade.

Na Câmara, o único voto contrário foi da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres.

Aprovada a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024, a medida se assemelha a uma ação eleitoreira e politiqueira. De acordo com a proposta, objetivo principal desse projeto é viabilizar investimentos em melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais, a construção de um viaduto de transposição da linha férrea e a implementação do Programa Cidades Inteligentes. A administração municipal justifica que tais ações visam tornar a gestão pública mais eficiente, moderna e econômica. No entanto, é fundamental analisar de forma crítica e minuciosa os potenciais benefícios e prejuízos que essa proposta pode trazer para o município.

Embora tenha obtido aprovação, é imprescindível ressaltar que a contratação dessas operações de crédito terá um impacto considerável no orçamento e nas finanças municipais. Apesar da administração municipal afirmar que as condições fiscais, orçamentárias e financeiras são adequadas para a realização dessas operações, é crucial observar os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece diretrizes para a criação, expansão ou aprimoramento de ações governamentais que gerem aumento de despesas.

Conforme previsto no Projeto de Lei aprovado, as operações de crédito serão garantidas pela Reserva de Meio de Pagamento, composta pelas receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, é importante considerar a possibilidade de extinção dessas receitas, o que exigiria a utilização de outras fontes de receita constitucionalmente estabelecidas, sem necessidade de nova autorização legislativa. Essa possibilidade levanta questões sobre a sustentabilidade financeira dessas operações no longo prazo.

Outro aspecto relevante é que a proposta exige que o município aceite todas as condições estabelecidas pela Desenvolve SP e defina o foro da cidade de São Paulo como local para resolver possíveis controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Essa cláusula suscita preocupações quanto à autonomia e aos interesses específicos do município de Ribeirão Pires, uma vez que a escolha do foro pode acarretar custos adicionais e dificuldades logísticas.

Diante da aprovação desta quinta-feira, é primordial que a Câmara Municipal de Ribeirão Pires exerça um papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais de defesa civil e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente.

Além disso, é fundamental que a população seja devidamente informada sobre os detalhes desse projeto e seja incentivada a participar ativamente do processo. O envolvimento dos munícipes é essencial para que haja transparência e para que eles possam acompanhar de perto os desdobramentos desses investimentos, bem como manifestar suas opiniões, preocupações e sugestões. A participação cidadã é crucial para que a tomada de decisão seja representativa e em benefício de toda a comunidade.

Diante dos potenciais impactos financeiros e orçamentários envolvidos, é importante que a Câmara Municipal realize uma análise crítica contínua sobre a evolução dessas operações de crédito. É necessário avaliar se as condições fiscais e financeiras permanecem adequadas, se os investimentos estão sendo realizados de maneira eficiente e se os resultados esperados estão sendo alcançados. Essa avaliação constante ajudará a mitigar eventuais riscos e prejuízos para a municipalidade.

Com a aprovação dessa proposta, o município de Ribeirão Pires enfrentará desafios e responsabilidades significativas. Cabe à Câmara Municipal e à população estar vigilantes e atentos aos desdobramentos desse projeto, assegurando que os interesses da comunidade sejam protegidos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício de todos. Somente com um acompanhamento efetivo e uma participação ativa será possível garantir a eficácia desses investimentos e o desenvolvimento sustentável do município.

Acompanhe abaixo, a proposta aprovada que segue para a sanção do prefeito:

50 milhões 30062023

Aprovação de Projeto da vereadora Márcia Gomes propõe controle social dos recursos do FUNDEB

Portal da transparência será criado para disponibilizar informações financeiras mais detalhadas sobre o FUNDEB

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (1º/06), o Projeto de Lei N.º 0022/2023, de autoria da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres. O projeto, intitulado “Transparência dos Recursos Provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no âmbito municipal e outras providências”, visa garantir maior transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, além de promover o controle social.

A proposta surge em decorrência da Emenda Constitucional (EC) nº 108/2020, que torna o FUNDEB permanente, substituindo o caráter transitório que possuía anteriormente. Com essa mudança, a distribuição dos recursos para a educação básica passa a ser feita de forma mais eficiente, levando em consideração o número de matrículas em cada nível de ensino, independentemente dos tributos arrecadados por cada ente federativo.

Para garantir a fiscalização e controle dos recursos do FUNDEB, a vereadora propõe a criação de um ícone chamado “FUNDEB transparente” no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, no campo “Portal da transparência”. Nesse espaço, serão disponibilizadas informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos, visando a transparência e o controle social.

O relatório do “FUNDEB transparente” será atualizado mensalmente e divulgado nos murais de aviso de cada escola, na sala Pedagógica da Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura. Essa medida tem como objetivo assegurar o acesso às informações aos servidores, pais e/ou responsáveis, bem como à comunidade escolar, garantindo a transparência e o controle social sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUNDEB.

O site eletrônico deverá conter informações detalhadas e atualizadas mensalmente sobre a receita e a efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, especificando os percentuais utilizados em cada área de aplicação, de acordo com a legislação vigente.

A justificativa para o projeto de lei destaca a importância da fiscalização e do controle dos recursos e gastos públicos, tanto como um direito quanto um dever dos cidadãos e da administração pública. Além disso, menciona a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, e destaca a necessidade de inclusão das informações sobre a educação no portal da transparência, como forma de fortalecer a efetiva aplicação dos recursos e ampliar o escopo da cidadania.

Dessa forma, o projeto de lei proposto pela vereadora Márcia Gomes busca promover a transparência, o controle social e a efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, contribuindo para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e garantindo que a comunidade tenha conhecimento sobre o montante de recursos e sua destinação na área da educação.

Leia abaixo a íntegra da Propositura aprovada:

marcia gomes fundeb 01062023

Os perigos da impunidade e a necessidade de desmonetizar canais extremistas

A monetização de discursos extremistas gera economia paralela que financia a radicalização na política

Luís Carlos Nunes – A política sempre foi uma arena de debate e discussão ideológica, mas infelizmente, nos últimos anos, tem havido um aumento no uso das redes sociais como uma forma de ampliar a visibilidade e a audiência de políticos extremistas. Esses políticos usam discursos encharcados de ódio, que propagam o preconceito e a discriminação contra diferentes grupos da sociedade, como judeus, homossexuais, pessoas com sobrepeso, mulheres e negros.

A extrema direita é um arquétipo claro disso, e tem usado a retórica do ódio como um modelo de negócio rentável, o que é extremamente preocupante. Por exemplo, líderes extremistas como Jair Bolsonaro no Brasil e Donald Trump nos Estados Unidos fizeram uso frequente de discursos homofóbicos, gordofóbicos, misóginos e anti-semitas. Esses discursos têm o objetivo cristalino de dividir a sociedade, fomentar o medo e o ódio e assim, consolidar suas bases de apoio.

A radicalização política tornou-se uma forma de monetização, e a extrema direita tem sido bem-sucedida em produzir uma aparência de força nas redes sociais. No entanto, essa visibilidade vem acompanhada de práticas ilegais, como invasões de reuniões, disseminação de fake news e outras formas de desrespeito às instituições democráticas.

Para combater essas práticas, é necessário adotar medidas mais rigorosas. Uma delas é a desmonetização dos canais de políticos extremistas. Isso significa retirar as fontes de financiamento desses canais, como patrocínios, doações ou receita por visualizações, o que diminuiria a motivação para espalhar o ódio e a desinformação.

A desmonetização desses canais é fundamental porque a monetização dos discursos extremistas gera uma economia paralela que financia a própria radicalização política. A retirada de fontes de financiamento reduziria o incentivo para que esses políticos continuem a espalhar discursos de ódio e desinformação, e isso teria um impacto significativo no combate ao extremismo político.

Por exemplo, um político extremista pode ter um canal no YouTube em que receba patrocínios de grupos anti-indígenas, que financiam seus discursos racistas e incentivam a perseguição e violência contra essa população. Se esse canal for desmonetizado, a perda de financiamento pode reduzir a sua motivação para continuar espalhando o ódio contra a referida comunidade.

No entanto, não basta apenas adotar medidas legais para combater a radicalização política. É preciso que a sociedade como um todo esteja atenta aos perigos das práticas extremistas e esteja disposta a rejeitá-las. É preciso fortalecer a educação e a cultura democrática, para que as pessoas possam identificar discursos de ódio e desinformação e se protegerem deles.

Também é importante punir aqueles que cometem crimes e não ceder à interpretação falsa da imunidade parlamentar. A impunidade é um dos fatores que levaram ao surgimento de líderes extremistas, como Bolsonaro, que cometeram crimes sem sofrerem as devidas sanções. A interpretação errônea da imunidade parlamentar é um dos obstáculos no caminho para combater a impunidade de políticos extremistas. A imunidade parlamentar é um direito legítimo dos parlamentares, mas não deve ser interpretada como uma licença para cometer crimes.

Aqueles que usam a imunidade parlamentar como escudo para cometer crimes devem ser responsabilizados e punidos de acordo com a lei. A impunidade cria um ambiente propício para a proliferação do extremismo político e a disseminação de discursos de ódio e desinformação.

Além disso, é preciso fortalecer as instituições democráticas para garantir que a justiça seja feita. Isso envolve a criação de mecanismos para investigar e punir políticos que cometem crimes, bem como a garantia de independência e autonomia das instituições responsáveis pela aplicação da lei.

Por fim, é importante enfatizar que o combate ao extremismo político não é uma tarefa fácil, mas é essencial para a preservação da democracia e dos valores democráticos. A desmonetização dos canais de políticos extremistas é uma das medidas que podem ser tomadas, mas é preciso que haja uma mobilização social e política para rejeitar as práticas antidemocráticas e fortalecer as instituições democráticas.

A educação e a cultura democrática também desempenham um papel fundamental no combate ao extremismo político. É necessário fornecer às pessoas as ferramentas necessárias para identificar discursos de ódio e desinformação e para protegerem-se desses discursos. A promoção de valores democráticos, como a tolerância, a igualdade e o respeito, também é importante para criar uma sociedade mais justa e pacífica.