PEC – Repórter Brasil

Senado debate PEC que pode incluir GCMs e Agentes de trânsito no sistema de segurança pública

Proposta em discussão no Senado visa incluir guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Senado Federal deu início, nesta terça-feira (8), à primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que visa alterar a Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável à proposta. Efraim Filho propôs uma emenda de redação para especificar que apenas os agentes de trânsito e não os de outros órgãos sejam considerados integrantes da segurança pública.

Segundo o autor da PEC, a lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já reconhece os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Veneziano Vital do Rêgo ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o vínculo desses profissionais com a segurança pública ao julgar um caso sobre a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo ocupado por servidores da categoria.

A PEC ainda precisa passar por outras sessões de discussão antes de ser votada pelo plenário do Senado em primeiro turno.

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PEC da Segurança Pública: Governo Lula propõe novas competências à PRF e ampliação de poderes federais

Proposta apresentada no Palácio do Planalto visa integrar forças e atribuir papel de polícia ostensiva à PRF, com vistas ao combate mais amplo ao crime organizado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última quinta-feira, 31 de outubro, o governo federal apresentou aos governadores a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que busca atualizar as políticas de segurança no Brasil ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e ampliar as atribuições das forças de segurança nacionais. A medida visa fortalecer o combate ao crime organizado, que passou a atuar não apenas de forma local, mas também de maneira interestadual e transnacional. Entre os principais pontos, destacam-se a concessão de competências de policiamento ostensivo à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a atualização das competências da Polícia Federal (PF), permitindo a ambas atuação mais abrangente na repressão de organizações criminosas.

A reunião contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e de governadores convidados, entre eles Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que confirmou presença. Já Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, recusou o convite. Durante o evento, Lewandowski explicou os objetivos da PEC, destacando que a proposta não centralizará os sistemas estaduais, mas integrará informações e protocolos para maior eficiência no combate ao crime.

Principais mudanças e a inclusão do SUSP

Um dos pontos centrais da PEC é a constitucionalização do SUSP, com a meta de padronizar dados, informações e procedimentos operacionais, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente há 27 modelos diferentes de documentação nos estados, o que dificulta o controle e a eficácia das investigações. A integração proposta, no entanto, não exigirá que os estados abandonem suas plataformas próprias, nem prevê o aumento do efetivo policial.

Além disso, a PEC atualiza o papel da Polícia Federal, permitindo sua atuação mais incisiva em crimes ambientais e contra milícias e organizações criminosas com atuação interestadual e internacional. A PRF, por sua vez, ampliaria seu escopo, passando a patrulhar não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias federais. O objetivo é facilitar o monitoramento de rotas usadas pelo tráfico de drogas e outras mercadorias ilícitas.

Transformação da PRF em polícia ostensiva federal

Um dos pontos mais debatidos foi a proposta de transformar a PRF em uma força de polícia ostensiva federal, o que gerou críticas de alguns governadores. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, afirmou que a medida representa uma “interferência” na autonomia estadual para gestão da segurança pública. Lewandowski, no entanto, argumentou que o reforço federal evitaria, por exemplo, casos como os ataques de 8 de janeiro, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas. “Com uma Polícia Ostensiva Federal, teríamos feito nossa própria defesa”, afirmou o ministro.

A atuação ostensiva da PRF, contudo, já provocou controvérsias. Em fevereiro deste ano, 23 agentes da PRF e 16 policiais militares foram indiciados por homicídio e tortura após uma operação em Varginha (MG), em 2021, contra uma quadrilha de assaltos a banco, resultando em 16 mortes.

Impactos e perspectivas no Congresso

Além de integrar forças e padronizar o sistema de segurança, a PEC propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, ampliando o poder da União para estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e penitenciária, sem, no entanto, modificar a autonomia dos estados. A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, assegurando recursos para políticas de combate ao crime organizado.

A PEC ainda não tem data para tramitação no Congresso, mas o governo federal prevê desafios. A gestão petista optou por deixar a proposta em análise na Casa Civil até o fim das eleições municipais, evitando que o tema influenciasse a campanha eleitoral.

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Bolsonaristas aprovam pacote que limita STF, mas Lira deve travar avanço na Câmara

Propostas que restringem poderes do STF avançam na CCJ, mas enfrentam resistência de Arthur Lira, que busca evitar confronto com o Judiciário.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), um conjunto de medidas que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que restringem decisões monocráticas dos ministros e permitem ao Congresso suspender deliberações da Corte consideradas como extrapolando suas funções. A ofensiva, liderada por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrentará, no entanto, uma barreira: Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que deve impedir o avanço das propostas.

Lira, que se aproxima do fim de seu mandato à frente da Casa, em fevereiro de 2025, tem pouco interesse em ampliar o desgaste com o STF. Além de ser conhecido por sua habilidade pragmática em costurar acordos e evitar crises institucionais, Lira entende que, com o curto prazo restante de sua presidência, uma escalada de tensão entre os poderes pode comprometer sua capacidade de manobra política. Ele precisará do apoio tanto do Judiciário quanto de outros setores da política para futuras articulações, inclusive caso decida por novos voos em sua carreira política.

Outro fator que pesa contra o avanço do pacote é a questão jurídica. Ministros do STF já expressaram preocupações com a legitimidade das PECs, alegando que, segundo a Constituição Federal, qualquer alteração nas regras do Judiciário deve ser proposta pelo próprio Poder, e não pelo Legislativo. Este “vício de origem” representa um obstáculo quase intransponível para as PECs, uma vez que sua aprovação, mesmo se levada adiante, enfrentaria inevitável contestação na Corte, que poderia declarar sua inconstitucionalidade. Esse cenário abriria uma nova crise institucional, um terreno que Lira, estrategicamente, parece evitar a todo custo.

A aprovação dessas propostas na CCJ ocorre em um contexto delicado. O STF, liderado por ministros como Flávio Dino, está imerso em uma série de ações que ampliam o controle sobre a transparência de emendas parlamentares, como as RP8 e RP9. As emendas RP8 referem-se às emendas apresentadas pelas comissões permanentes do Congresso, com foco em projetos de interesse coletivo. Já as emendas RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, permitem ao relator-geral do Orçamento distribuir recursos públicos de maneira menos transparente, sem identificação clara dos beneficiários. Essa falta de clareza na destinação dos recursos das RP9 levantou preocupações de abusos e corrupção, e o STF suspendeu temporariamente seu uso. Lira, ao bloquear o avanço de propostas que limitam os poderes da Corte, evita inflamar ainda mais as tensões geradas por esses embates sobre a alocação de emendas.

Análise política e consequências

Ao bloquear o andamento do “pacote anti-STF”, Lira reafirma seu papel de negociador que, mais do que servir a uma base bolsonarista radicalizada, busca manter as pontes entre os poderes. Essa estratégia poderá preservar sua influência e evitar atritos desnecessários com o STF, crucial para qualquer presidente da Câmara que almeje relevância futura. No entanto, ao fazer isso, Lira também corre o risco de perder apoio de setores mais extremistas dentro de sua base, que pressionam por uma postura mais combativa contra o Judiciário.

As consequências desse movimento serão sentidas tanto no curto quanto no longo prazo. No imediato, uma tensão abafada entre Legislativo e Judiciário será mantida sob controle, ao menos até o fim da atual legislatura. No entanto, a pressão da ala bolsonarista para avançar com medidas contra o STF pode continuar crescendo, especialmente diante de um Congresso mais polarizado. Se Lira ceder a essas pressões, o Brasil poderá enfrentar uma crise de governabilidade mais profunda, com reflexos negativos sobre a estabilidade política e institucional do país.

Em resumo, Lira está diante de um equilíbrio delicado: ao barrar o avanço do pacote, ele preserva a estabilidade momentânea, mas pode enfraquecer seu capital político junto a um segmento importante de sua base de apoio.