Proposta apresentada no Palácio do Planalto visa integrar forças e atribuir papel de polícia ostensiva à PRF, com vistas ao combate mais amplo ao crime organizado
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última quinta-feira, 31 de outubro, o governo federal apresentou aos governadores a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que busca atualizar as políticas de segurança no Brasil ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e ampliar as atribuições das forças de segurança nacionais. A medida visa fortalecer o combate ao crime organizado, que passou a atuar não apenas de forma local, mas também de maneira interestadual e transnacional. Entre os principais pontos, destacam-se a concessão de competências de policiamento ostensivo à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a atualização das competências da Polícia Federal (PF), permitindo a ambas atuação mais abrangente na repressão de organizações criminosas.
A reunião contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e de governadores convidados, entre eles Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que confirmou presença. Já Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, recusou o convite. Durante o evento, Lewandowski explicou os objetivos da PEC, destacando que a proposta não centralizará os sistemas estaduais, mas integrará informações e protocolos para maior eficiência no combate ao crime.
Principais mudanças e a inclusão do SUSP
Um dos pontos centrais da PEC é a constitucionalização do SUSP, com a meta de padronizar dados, informações e procedimentos operacionais, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente há 27 modelos diferentes de documentação nos estados, o que dificulta o controle e a eficácia das investigações. A integração proposta, no entanto, não exigirá que os estados abandonem suas plataformas próprias, nem prevê o aumento do efetivo policial.
Além disso, a PEC atualiza o papel da Polícia Federal, permitindo sua atuação mais incisiva em crimes ambientais e contra milícias e organizações criminosas com atuação interestadual e internacional. A PRF, por sua vez, ampliaria seu escopo, passando a patrulhar não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias federais. O objetivo é facilitar o monitoramento de rotas usadas pelo tráfico de drogas e outras mercadorias ilícitas.
Transformação da PRF em polícia ostensiva federal
Um dos pontos mais debatidos foi a proposta de transformar a PRF em uma força de polícia ostensiva federal, o que gerou críticas de alguns governadores. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, afirmou que a medida representa uma “interferência” na autonomia estadual para gestão da segurança pública. Lewandowski, no entanto, argumentou que o reforço federal evitaria, por exemplo, casos como os ataques de 8 de janeiro, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas. “Com uma Polícia Ostensiva Federal, teríamos feito nossa própria defesa”, afirmou o ministro.
A atuação ostensiva da PRF, contudo, já provocou controvérsias. Em fevereiro deste ano, 23 agentes da PRF e 16 policiais militares foram indiciados por homicídio e tortura após uma operação em Varginha (MG), em 2021, contra uma quadrilha de assaltos a banco, resultando em 16 mortes.
Impactos e perspectivas no Congresso
Além de integrar forças e padronizar o sistema de segurança, a PEC propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, ampliando o poder da União para estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e penitenciária, sem, no entanto, modificar a autonomia dos estados. A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, assegurando recursos para políticas de combate ao crime organizado.
A PEC ainda não tem data para tramitação no Congresso, mas o governo federal prevê desafios. A gestão petista optou por deixar a proposta em análise na Casa Civil até o fim das eleições municipais, evitando que o tema influenciasse a campanha eleitoral.
