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Barreiras aprova projeto que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Texto apresentado pela vereadora Carmélia da Mata foi aprovado por unanimidade na Câmara e busca impedir que agressores ocupem cargos comissionados no município

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara de Vereadores de Barreiras aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria da vereadora Carmélia da Mata (PP), que proíbe a nomeação para cargos comissionados no município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

A medida veda a contratação de qualquer indivíduo que tenha sido condenado em segunda instância por crimes de violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006. A restrição se aplica a todos os cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do poder público municipal. O impedimento se encerra apenas com a reabilitação criminal prevista no Código Penal Brasileiro.

A proposta tem como bases estatísticas recentes que revelam o aumento alarmante da violência de gênero no Brasil. Pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que cerca de 50 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de agressão por dia em 2022. A maioria dos casos envolveu agressões físicas e psicológicas, geralmente cometidas por pessoas próximas às vítimas, como parceiros, ex-parceiros e familiares.

Na justificativa do projeto, Carmélia reforça que o objetivo é “assegurar que o poder público não sirva de abrigo para indivíduos que tenham violentado mulheres”, e defende a iniciativa como um passo firme na construção de um ambiente institucional seguro e respeitoso.

“Não podemos aceitar que cargos de confiança sejam ocupados por quem já demonstrou desprezo pela integridade e pela vida das mulheres. Este é um gesto mínimo de coerência com o que pregamos enquanto sociedade justa”, afirmou a vereadora durante a sessão.

Além do avanço jurídico, a parlamentar ressaltou a importância simbólica da medida, principalmente em um cenário onde boa parte das mulheres agredidas ainda se vê desamparada. Segundo o levantamento citado por Carmélia, 45% das vítimas não procuram ajuda e 21,3% sequer confiam na polícia para fazer a denúncia.

A aprovação do projeto representa um marco importante no combate à violência de gênero em Barreiras.

“Estamos falando de um posicionamento ético e civilizatório. Que esse projeto inspire outras cidades a tomarem medidas semelhantes. Lugar de agressor não é no serviço público”, concluiu Carmélia da Mata.

O texto segue agora para sanção do Executivo municipal.

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Reajuste de 10% para servidores da Câmara de Barreiras ofusca 100 primeiros dias do governo Otoniel

Anúncio feito nesta quarta (16) pelo presidente Yure Ramon garante ganho real de 4,52% e contrasta com balanço vazio do Executivo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O reajuste de 10% nos salários dos servidores da Câmara Municipal de Barreiras, anunciado na manhã desta quarta-feira (16) pelo presidente da Casa, Yure Ramon, superou simbolicamente os 100 primeiros dias da gestão do prefeito Otoniel Teixeira.

O presidente Yure Ramon foi muito aplaudido durante o anuncio do reajuste para os servidores da Câmara 

A medida, que representa um ganho real de 4,52% – acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 12 meses, de 5,48% – reforça o compromisso do Legislativo com a valorização dos seus servidores. A decisão repercutiu no cenário político local, onde as ações do Executivo municipal vêm sendo alvo de críticas pela escassez de resultados concretos no mesmo período.

Com poucos recursos, mas com disposição para reorganizar a estrutura da Câmara, Yure Ramon tem ganhado projeção ao demonstrar fidelidade às promessas feitas durante sua posse. Desde que assumiu, tem priorizado a valorização do funcionalismo e buscado a autonomia administrativa da Casa. A postura proativa contrasta com a lentidão da gestão municipal.

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Na mesma manhã do anúncio do reajuste, o prefeito Otoniel usou as redes sociais para divulgar uma postagem vaga:

“20 autorizações e ordens de serviço na Capital do Presente e do Futuro! Nosso compromisso é com Barreiras e com a nossa gente!” Sem especificar quais obras ou ações foram efetivamente executadas, a publicação soou genérica e pouco convincente.

Grande quantidade de Lixo que formava um grande lixão aberto só foi retirado após repercussão negativa por pressão da sociedade e do Portal Caso de Política

Apesar do discurso, o que se percebe é que os 100 primeiros dias da atual gestão têm se caracterizado pela escassez de entregas. A única ação visível até agora foi a retirada de um lixão irregular nas imediações da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), após denúncias feitas pelo empresário Davi Schmidt e repercutidas pelo portal Caso de Política. O descarte inadequado de lixo urbano vinha gerando indignação pública e pressionou a prefeitura a agir, após quase 30 dias da denúncia.

Expirada a data dos 100 dias do dia 10 de abril, até o momento, o executivo municipal não listou suas ações e tão pouco deu satisfação aos munícipes. Não há o que apresentar, fato!

Vale lembrar que o próprio Portal Caso de Política já vinha antecipando que diversas ações e obras em Barreiras estavam sendo articuladas no âmbito do governo federal, a partir de iniciativas externas à gestão municipal. As previsões apontadas pelo site reforçam que eventuais intervenções na cidade têm sido mais fruto de articulações externas do que de iniciativas originadas na prefeitura.

Enquanto o Executivo apresenta falas genéricas e sem comprovação de realizações, o Legislativo municipal dá sinais de organização e ação concreta. A valorização salarial anunciada por Yure Ramon se destaca não apenas pelo impacto financeiro, mas pela demonstração de que é possível agir com coerência, mesmo diante de limitações orçamentárias.

Os próximos meses devem revelar se a postura ativa da Câmara influenciará positivamente outras instâncias do poder municipal ou se o abismo entre discurso e prática continuará crescendo na gestão da chamada “Capital do Oeste Baiano”.

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Barreiras: João Felipe celebra 100 dias de mandato com destaque legislativo e foco na voz da população

Jovem vereador, em seu terceiro mandato consecutivo, demonstra forte atuação legislativa, de fiscalização e compromisso com a transformação da cidade, com projetos voltados às necessidades da população

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador João Felipe (PCdoB) celebrou em suas redes sociais os primeiros 100 dias de seu terceiro mandato consecutivo na Câmara Municipal de Barreiras. O jovem parlamentar, que tem se destacado por sua atuação propositiva e seu compromisso com a população, ressalta a importância de estar presente nas ruas, ouvindo as demandas e trabalhando para transformar a realidade da cidade.

“Hoje completamos 100 dias do nosso 3º mandato como vereador. 100 dias de muita luta, coragem e compromisso com o povo de Barreiras! Fazer política para mim é mais que uma missão – é o sentido da minha vida. É estar nas ruas, nas comunidades, ouvindo, propondo, cobrando e transformando realidades”, declara o vereador.

João Felipe enfatiza que tem sido um dos vereadores que mais apresentou projetos de lei nesse início de mandato, demonstrando seu engajamento com a causa legislativa e seu compromisso em propor soluções para os problemas da cidade.

“Somos um dos vereadores que mais apresentou projetos de lei nesse início de mandato. Nossa voz não se calou e ecoou forte nos quatro cantos da cidade”, afirma.

Um vereador tem como atribuições principais legislar, fiscalizar e representar a população. Conforme levantamento publicado pelo site Caso de Política, João Felipe obteve o segundo melhor desempenho legislativo nesses primeiros 100 dias de mandato, demonstrando sua forte atuação na proposição de projetos de lei relevantes para a cidade.

“100 dias de luta, voz e transformação! E é só o começo!”, finaliza o vereador, demonstrando seu entusiasmo e seu compromisso em continuar trabalhando pela população de Barreiras.

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Primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Barreiras é realizada nesta segunda-feira

As reuniões semanais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) ocorrerão todas as segundas-feiras, às 9h, no plenário da Casa Legislativa, com o objetivo de promover a transparência e garantir o acesso à informação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Composta pelos vereadores Rodrigo do Mucambo (Presidente), João Felipe (Relator) e Delmah Pedra (Membro), a comissão tem a missão de garantir que os projetos de lei sejam examinados conforme a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, antes de seguirem para a votação em plenário. Ela exerce um papel fundamental na análise minuciosa de cada proposta, assegurando que apenas projetos que atendam aos interesses da população e à legalidade sejam aprovados.

Na primeira reunião, foram discutidos temas relevantes para a cidade, como propostas de melhorias nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. A comissão também se comprometeu a promover um diálogo constante com a sociedade, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto os projetos que impactam suas vidas.

A vereadora Delmah Pedra (PSD) destacou a importância de garantir a transparência no trabalho legislativo.

“Nosso papel vai muito além da análise técnica. Estamos aqui para garantir que as leis atendam às reais necessidades da população de Barreiras”, afirmou.

O relator da comissão, João Felipe (PCdoB), enfatizou a responsabilidade da comissão.

“É um momento de grande responsabilidade, pois estamos analisando projetos legislativos que afetarão diretamente a vida da população de Barreiras. Estamos comprometidos em garantir que cada proposta seja justa e dentro da legalidade“, disse.

As reuniões semanais oferecem à população uma oportunidade para acompanhar e participar ativamente dos processos legislativos que impactam o município.

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Cidade do ABC Paulista inova ao lançar 1ª clínica pública de cannabis medicinal do Brasil

Pioneirismo pavimenta acesso gratuito ao canabidiol para pacientes com dores crônicas, TEA e outras condições

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Ribeirão Pires, no ABC Paulista, celebrou seu aniversário com um marco histórico para a saúde pública brasileira: a inauguração da primeira clínica pública de cannabis medicinal do país. A unidade, fruto de uma parceria com a Associação Terapêutica Flor da Vida, já está em funcionamento e promete facilitar o acesso a tratamentos à base de canabidiol (CBD).

A iniciativa pioneira impulsionou o Consórcio Intermunicipal Grande ABC a incluir na pauta da próxima Assembleia de Prefeitos a proposta de regionalização da distribuição gratuita de canabidiol. O medicamento, derivado da cannabis, tem se mostrado eficaz no tratamento de diversas condições, como dores crônicas, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alterações neurológicas.

“A gente sempre debateu que nós faríamos primeiro para poder levar esse projeto ao Consórcio ABC”, declarou o vice-presidente do Consórcio ABC e prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi. “Acho que a partir de hoje a gente já abre essa discussão regional pelo Consórcio, que hoje tem a capital junto também, para ter um crescimento maravilhoso, com um resultado extraordinário de saúde pública”.

Ribeirão Pires já havia se destacado em 2022 ao sancionar a lei que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de medicamentos formulados à base de canabidiol, tornando-se a primeira cidade do estado de São Paulo e a terceira do Brasil a legislar sobre o tema.

O debate sobre a utilização do canabidiol na região do ABC já vinha sendo conduzido desde 2023 pela Agência de Desenvolvimento Econômico, envolvendo empresas, universidades e movimentos sociais. A iniciativa da clínica pública em Ribeirão Pires consolida o debate e o eleva para a esfera do poder público municipal, por meio do Consórcio ABC.

“Este exemplo aqui da clínica de Ribeirão Pires é um marco não só para nossa região, mas também para todo o Estado e para o Brasil”, ressaltou o secretário-executivo do Consórcio ABC e presidente da Agência de Desenvolvimento, Aroaldo da Silva. “Este é o pontapé para a gente consolidar essa política e levar este serviço para as outras cidades do Grande ABC”.

Canabidiol: Eficácia comprovada em diversas condições

O canabidiol (CBD) tem demonstrado resultados promissores em diversos tratamentos, com evidências científicas sólidas, especialmente em casos de síndromes de epilepsia infantil, como as síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut (LGS), que frequentemente não respondem aos medicamentos anticonvulsivantes tradicionais. Estudos apontam que o CBD pode reduzir o número de convulsões e, em alguns casos, até mesmo interrompê-las completamente.

Além disso, o CBD tem se mostrado eficaz no alívio de sintomas de doenças neurodegenerativas, como Alzheimer e Parkinson, e em condições mais comuns, como depressão, ansiedade, insônia, dores e estresse.

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Tatico adota a filosofia do “deixa a vida me levar”, enquanto Adriano Stein derrapa ao defender o carnaval e critica governo Otoniel

Sessão desta terça-feira (11) trouxe discursos que foram de um malabarismo político impressionante a um entusiasmo quase acrobático na defesa do carnaval

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na noite desta terça-feira (11), a Câmara de Barreiras protagonizou mais um capítulo digno de uma série política recheada de reviravoltas e declarações improváveis. Entre discursos entusiasmados e contorcionismos verbais, dois vereadores roubaram a cena: Tatico (Podemos), que enfim se posicionou ao não se posicionar, e Adriano Stein (PL), que saiu em defesa do carnaval com tanto fervor que acabou derrapando no próprio argumento.

Tatico iniciou sua participação com uma frase promissora:

“Vamos botar mais pimenta nesse jogo”.

No entanto, em vez de pimenta, despejou um balde de incerteza sobre seu próprio papel na política municipal.

“Você é oposição ou situação? Hoje eu não poderia responder, nem sou oposição e nem sou situação”.

Com um talento nato para manter portas abertas, ele assegurou que sua decisão virá “friamente pensando” e “de forma assertiva”. Para quem? Para quando? Mistério.

Se Tatico optou por um enigma, Adriano Stein veio com uma efusividade que faria inveja a mestres de cerimônias de micareta.

“Um dos maiores carnavais da Bahia e, sem dúvida nenhuma, o mais seguro de todos!”.

A empolgação foi tamanha que, se dependesse apenas dele, o evento já estaria no top 3 do Brasil. O problema é que, ao tentar convencer a todos de que a segurança foi impecável, acabou escorregando em uma crítica inesperada ao governo de Otoniel Teixeira: “Problemas tivemos”.

E que problemas! Entre eles, as queixas sobre o lanche dos profissionais de segurança, policiais e equipes de apoio, algo que, convenhamos, não deveria ser uma grande surpresa para quem já viu como esse tipo de coisa costuma ser tratado. Mas a melhor parte veio depois, quando Adriano Stein resolveu teorizar sobre caráter e posição, afirmando que “ter posição é para poucos” e que “ela é vendida muito antes da política”. O auditório, por certo, ficou se perguntando se aquilo era um autoelogio, uma crítica velada ou apenas um desabafo filosófico espontâneo.

Entre o malabarismo discursivo de Tatico e a pista escorregadia de Stein, a sessão da Câmara de Barreiras provou que, na política local, o roteiro segue imprevisível.

Como diria um velho sábio, “em rio que tem piranha, jacaré nada de costas” – e, ao que tudo indica, alguns vereadores estão se esforçando para atravessar o curso d’água sem molhar os pés.

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Vereadora Delmah Pedra propõe orçamento impositivo e cobra responsabilidade do Executivo em discurso contundente

Em sua primeira legislatura, parlamentar defende efetividade das indicações dos vereadores e sugere mudança na Lei Orgânica para garantir execução obrigatória das emendas legislativas ao orçamento municipal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O discurso da vereadora estreante Delmah Pedra na sessão legislativa desta terça-feira (11) marcou um posicionamento firme e consciente sobre o papel do Legislativo e a necessidade de maior responsabilidade do Executivo na execução das demandas populares. Em um pronunciamento contundente, Delmah ressaltou a importância de tornar as indicações dos vereadores realmente eficazes, evitando que se tornem apenas registros formais sem impacto real na vida da população.

“Essas ações poderão ser colocadas em prática no futuro. Estamos apenas no início do nosso trabalho legislativo deste ano, mas já tivemos várias sessões ordinárias que me permitiram aprofundar minha percepção sobre o funcionamento desta casa. Vejo em cada vereador e vereadora a vontade de fazer acontecer. Como primeira secretária, observo quantos vereadores fazem indicações e apresentam projetos de lei, buscando soluções para os problemas da cidade.”

Ao analisar a Lei Orgânica do Município e as proposições apresentadas nos últimos anos, Delmah identificou um padrão de repetitividade e baixa efetividade. Para ela, a população percebe a falta de impacto dos vereadores porque muitas indicações e leis aprovadas nunca saem do papel.

“Muitos projetos de lei foram aprovados, mas nunca saíram do papel. Ano após ano, os vereadores indicam as mesmas demandas, que seguem sem atendimento. Isso faz com que a população tenha a percepção de que os vereadores não estão fazendo nada.”

Com um discurso prático e objetivo, a parlamentar criticou a falta de efetividade dos mandatos quando não há compromisso da gestão municipal em executar aquilo que é decidido pelo Legislativo.

“Sou uma pessoa prática. Me chamam até de tarefeira porque, se for para fazer, eu faço. Não gosto de enrolações, discursos vazios ou ações sem resultado.”

A vereadora defendeu um novo modelo de orçamento municipal, que torne obrigatória a execução de emendas propostas pelo Legislativo, garantindo que as prioridades apontadas pelos vereadores tenham impacto real.

“Uma proposta que pode ser polêmica é discutirmos uma emenda na Lei Orgânica do Município para tornar obrigatórias as emendas impositivas do Legislativo ao orçamento. Atualmente, o orçamento municipal não vincula de forma obrigatória as demandas prioritárias apontadas pelos vereadores. Isso contribui para a percepção de ineficácia e descompasso entre Legislativo e Executivo, prejudicando o cidadão que aguarda resultados concretos.”

Com essa mudança, Delmah busca assegurar que as indicações tenham peso real no orçamento e que o Executivo seja responsabilizado pelo cumprimento das ações planejadas e aprovadas pela Câmara.

“A emenda que propomos visa corrigir essa deficiência, estabelecendo mecanismos legais que garantam a destinação mínima de recursos para execução dos projetos e indicações aprovados por esta casa. Assim, a medida fortalece o papel do Legislativo e impõe maior responsabilidade ao gestor executivo, assegurando que os compromissos firmados aqui se transformem em ações efetivas.”

Delmah Pedra finalizou convocando seus pares para debaterem a questão e reforçando que sua proposta não busca confronto, mas sim soluções concretas para garantir que o trabalho legislativo tenha impacto real na vida dos munícipes.

“Essa mudança traria mais autonomia para esta casa e mais respeito ao papel do vereador. Temos aqui a oportunidade de fazer história. Quero deixar claro que essa proposta não é um instrumento de confronto, mas um caminho para transformar o potencial desta cidade em progresso concreto e sustentável para todos.”

O pronunciamento da vereadora estreante reverberou na Câmara e deve abrir um amplo debate sobre a eficácia do trabalho legislativo e a necessidade de garantir que as proposições dos vereadores sejam efetivamente cumpridas.

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Carmélia da Mata busca apoio em Brasília para demandas de Barreiras e UFOB

Em encontro com a equipe do senador Jaques Wagner, a vice-presidente da Câmara de Barreiras apresentou pautas essenciais para infraestrutura da cidade e fortalecimento da educação superior no Oeste da Bahia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vice-presidente da Câmara Municipal de Barreiras, vereadora Carmélia da Mata (PP), cumpriu uma agenda estratégica em Brasília nesta terça-feira (22), onde se reuniu com Lucas Reis, chefe de gabinete do senador Jaques Wagner (PT). A visita teve como foco a articulação de investimentos para Barreiras e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), reforçando a necessidade de apoio do Governo Federal para melhorias na infraestrutura municipal e avanços na educação superior da região.

Carmélia da Mata protocolou importantes demandas para Barreiras que impactam toda a região oeste

Durante o encontro, Carmélia destacou a importância de investimentos para a melhoria da malha viária, ampliação de serviços públicos e incentivo à educação. Segundo a vereadora, a falta de estrutura adequada tem impactado diretamente o desenvolvimento da cidade, comprometendo o acesso da população a serviços essenciais.

“Nossa luta é para garantir uma Barreiras mais estruturada, com mais qualidade de vida para os cidadãos e melhores condições para os estudantes da UFOB. O apoio do Governo Federal é indispensável para alcançarmos esses avanços”, afirmou Carmélia.

A vereadora também defendeu a necessidade de maior repasse de recursos para a universidade, com o objetivo de fortalecer o ensino, ampliar vagas e melhorar a infraestrutura acadêmica. O encontro reforçou a disposição da parlamentar em atuar diretamente na busca por soluções que beneficiem a população barreirense e impulsionem o crescimento educacional e urbano da região.

Carmélia segue mobilizando forças políticas para assegurar avanços concretos em Barreiras, consolidando sua atuação como uma das principais vozes na defesa dos interesses do município.

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Dicíola Baqueiro cobra estrutura para assistência social e elogia iniciativa do Executivo para autistas

Parlamentar elogia iniciativa do Executivo, mas cobra melhores condições para cuidadores e infraestrutura para assistência social

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Durante a sessão legislativa da noite desta terça-feira (18), a vereadora Diciola Baqueiro demonstrou independência ao abordar temas sensíveis da assistência social e educação inclusiva. Em sua fala, reconheceu avanços promovidos pelo prefeito Otoniel Teixeira, mas não deixou de pontuar críticas e sugestões para o aprimoramento das políticas públicas.

O destaque inicial foi o Decreto nº 28, de 17 de fevereiro de 2025, assinado pelo chefe do Executivo municipal. A medida estabelece seleção pública simplificada para a contratação de uma equipe multidisciplinar voltada ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. A vereadora celebrou a iniciativa, afirmando que “a sociedade precisa fazer algo pelas mães atípicas, que enfrentam dificuldades para garantir o acesso dos filhos a terapias fundamentais”.

No entanto, Diciola não se limitou aos elogios. Aproveitou a oportunidade para cobrar melhores condições de trabalho e salários dignos aos profissionais que atuarão diretamente com os autistas. Para a parlamentar, a valorização desses trabalhadores é tão essencial quanto a contratação da equipe.

Outro tema abordado foi o programa “Corra pro Abraço”, do Governo do Estado, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade e usuários de drogas. Diciola Baqueiro resgatou sua trajetória como ex-secretária de Assistência Social, relembrando que Barreiras não estava contemplada no projeto e que foi necessária articulação junto ao governo estadual para garantir a inclusão do município. Segundo a vereadora, esse esforço resultou na destinação de R$ 1,6 milhão para iniciativas que buscam mitigar os impactos sociais das drogas na cidade.

A parlamentar, contudo, aproveitou o momento para reforçar cobranças ao prefeito Otoniel Teixeira. Em tom crítico, alertou para a falta de infraestrutura fixa para a assistência social no município. Conforme destacou, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) frequentemente mudam de endereço a cada nova gestão, o que dificulta o acesso da população vulnerável aos serviços.

“Os usuários dessa política precisam de uma referência fixa. É inaceitável que, a cada troca de governo, os CRAS sejam deslocados de um lugar para outro, sem estrutura adequada, sem acessibilidade e sem a segurança necessária”, criticou.

A vereadora revelou que, durante seu período na Secretaria de Assistência Social, elaborou um projeto para a construção de sedes próprias dos CRAS. No entanto, não houve tempo suficiente para executar a proposta antes de sua saída da pasta. Agora, em sua atuação na Câmara, afirmou que pretende lutar para que a ideia saia do papel, seja com recursos municipais ou por meio de emendas parlamentares.

“Se for preciso, vou bater de porta em porta para garantir que os CRAS tenham sedes definitivas. Essa política é garantidora de direitos e precisa de estrutura”, concluiu.

Com essa postura, Diciola Baqueiro reforça seu posicionamento como uma vereadora que transita entre apoio e cobrança ao Executivo municipal, buscando consolidar avanços na assistência social e na inclusão educacional.

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Vereador João Felipe propõe isenção de taxas para ambulantes em resposta a aumento de tributos imposto por Otoniel Teixeira

Projeto apresentado pelo edil contraria Decreto Municipal que onera trabalhadores informais e comerciantes em Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador João Felipe (PCdoB) protocolou, em 3 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei nº 06/2025, que visa proibir a cobrança de taxas pelo Poder Executivo Municipal aos trabalhadores e vendedores ambulantes em eventos oficiais realizados pelo município de Barreiras. A proposta legislativa surge como um contraponto direto ao Decreto nº 26, assinado pelo prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil), que, às vésperas do Carnaval, impõe um expressivo aumento nas taxas municipais, afetando diretamente feirantes, ambulantes e pequenos comerciantes que pretendem atuar durante os festejos e outros eventos públicos.

A medida do prefeito revoga a tabela de valores anteriormente estabelecida para o Parque de Exposições e amplia significativamente as cobranças pelo uso de espaços públicos, como praças, ruas e centros de eventos, tornando a comercialização nessas áreas um desafio ainda maior para pequenos empreendedores. Entre as principais alterações, está o reajuste nas taxas para instalação de barracas, trailers e quiosques, além da inclusão de cobranças pelo uso de energia elétrica em espaços públicos.

O projeto do vereador João Felipe busca minimizar os impactos desse aumento, garantindo que os trabalhadores informais tenham condições de atuar sem a pressão de tributos que inviabilizam suas atividades.

“Não podemos aceitar que, justamente no momento em que esses trabalhadores mais precisam, a Prefeitura lhes imponha uma carga tributária ainda maior. O Carnaval e outros eventos são oportunidades para que ambulantes e pequenos comerciantes tenham uma fonte de renda digna, e não um pretexto para a Prefeitura aumentar sua arrecadação às custas deles”, argumentou o parlamentar.

A decisão do prefeito gerou forte reação entre os comerciantes locais e a população, que veem a medida como um oportunismo fiscal em meio à grande movimentação econômica gerada pelo Carnaval. O decreto, publicado no dia 14 de fevereiro, passou a valer imediatamente, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, deixando muitos comerciantes sem tempo para se preparar financeiramente para os novos custos.

João Felipe reforça que sua proposta representa uma defesa dos direitos dos trabalhadores informais e pede que a população acompanhe e cobre dos vereadores a aprovação do projeto.

“Estamos falando de pessoas que dependem desses eventos para garantir o sustento de suas famílias. O município deve apoiar esses trabalhadores, não sufocá-los com cobranças desproporcionais”, destacou.

O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara e, caso aprovado, será encaminhado para votação em plenário. Resta saber se o Legislativo municipal irá priorizar os interesses da população ou se compactuará com a estratégia do Executivo de ampliar a arrecadação sem levar em conta o impacto social da medida.

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