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Câmara de Ribeirão Pires aprova em 1ª votação, projeto que prevê instalação de “botão do pânico” nas escolas

Projeto de lei propõe mais segurança para escolas da rede municipal de Ribeirão Pires

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (20), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 014/2023, que prevê a instalação de botões de pânico nas escolas da rede municipal da cidade. O objetivo da medida é garantir maior segurança para alunos, funcionários, pais e responsáveis.

O botão de pânico é um dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva com localização de GPS capaz de transmitir informações para a central de operações da Guarda Civil Municipal, mostrando o local exato da vítima para que os agentes possam seguir prontamente até o local.

O projeto de lei foi proposto pelo vereador e presidente da Câmara, Professor Paulo Cesar (PL), em conjunto com os vereadores Sargento Alan (PL) e Archeson Teixeira (PTB). Na próxima sessão legislativa, prevista para o dia 27 de abril, será realizada a segunda votação da pauta. Se aprovada, a proposta seguirá para a sanção do prefeito Guto Volpi (PL).

De acordo com os autores da iniciativa, “a proposta visa aprimorar a segurança nas escolas da rede municipal, proporcionando mais tranquilidade para os estudantes, funcionários e responsáveis. A instalação dos botões de pânico faz parte de um aparato de segurança preventiva que deve estar presente em todas as instituições de ensino”.

Presidente Lula assina projeto que fixa piso salarial da enfermagem em R$ 4.750

STF poderá revogar suspensão do piso salarial da enfermagem com novo projeto de lei

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabelece a fonte de custeio para que estados, municípios, cooperativas de saúde e entidades filantrópicas consigam arcar com a implementação do piso salarial da enfermagem. Se aprovado, o projeto servirá para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a decisão que suspende o efeito das leis que estabelecem o piso salarial da enfermagem em R$ 4.750.

A assinatura contou com a presença de aliados do governo no Poder Legislativo, além de representantes de sindicatos, conselhos regionais e do próprio Conselho Federal de Enfermagem. A categoria articula o estabelecimento do piso salarial desde 2021, e Lula acatou o piso como uma de suas metas eleitorais.

Uma vez assinado, o projeto será votado no Congresso Nacional na próxima semana, na sessão conjunta do dia 26. A votação será precedida dos vetos presidenciais, a maior parte ainda editados no governo anterior, aguardando votação desde 2022.

Entre os partidos, o piso salarial da enfermagem é uma pauta consensual. Todos os projetos de lei e de emenda constitucional que tramitaram até o momento sobre o assunto alcançaram ampla maioria, e a expectativa é de que o resultado seja replicado na votação do PLN. Em 2022, apenas um partido votou na Câmara contra a PEC que excluiu o piso da enfermagem do cálculo do teto de gastos: o Novo, que até então contava com oito deputados. No Senado, a votação já foi unânime.

O obstáculo para a implementação partiu das entidades de representação municipal e de entidades filantrópicas, que acionaram o STF alegando que o piso salarial quebraria seus orçamentos. Em resposta, o ministro Luiz Roberto Barroso condicionou a aplicação do piso a um Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabeleça na lei orçamentária sua fonte de recursos.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, acompanhou a assinatura e comemorou a ação do governo. “A conquista desta vitória é fruto da luta da enfermagem brasileira, da força do Sistema Único de Saúde e do compromisso do presidente Lula com essa categoria que precisa ser valorizada por tudo que fez, principalmente na pandemia da covid-19, salvando vidas”, afirmou.