Medida visa proteger produtores rurais em momentos de crise, garantindo a continuidade da produção agrícola em municípios em estado de calamidade pública
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a prorrogação, por 12 meses, de contratos agrários em municípios com decreto de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
A proposta, relatada pelo deputado Pezenti (MDB-SC), visa garantir a estabilidade contratual dos produtores rurais em momentos de crise, como secas severas ou enchentes, permitindo a recuperação e a manutenção das atividades produtivas.
“Em momentos de crise extrema, como secas severas ou enchentes devastadoras, os produtores rurais necessitam de estabilidade contratual para se recuperarem e manterem suas atividades produtivas”, afirmou o relator.
Durante o período de prorrogação, as cláusulas originais dos contratos serão mantidas, e revisões nos valores das contrapartidas contratuais só poderão ser realizadas mediante acordo entre as partes, considerando os impactos da calamidade.
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei 2.239/20, que previa a prorrogação dos contratos durante a pandemia. O relator ampliou o escopo da medida para abranger qualquer período de calamidade pública.
A solicitação de prorrogação deverá ser feita em até 30 dias após o reconhecimento oficial do estado de calamidade. Arrendatários, parceiros e meeiros poderão requerer a prorrogação, desde que haja concordância do proprietário da terra. Em casos de inadimplência, o proprietário terá o direito de se opor à prorrogação.
O projeto de lei seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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