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Saiba como consultar seu CPF e evitar cancelamentos por irregularidades

Receita Federal exige regularidade cadastral para uso do Pix, visando combater fraudes e garantir a segurança das transações. Descubra por que sua chave pode ser cancelada e aprenda a consultar sua situação em poucos passos!

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Pix, a ferramenta que revolucionou os pagamentos no Brasil, está sob novas regras para garantir ainda mais segurança e combater fraudes. O Banco Central (BC) determinou que CPFs e CNPJs com pendências ou irregularidades cadastrais podem ter suas chaves Pix canceladas. Mas, afinal, quais são os motivos que podem levar ao cancelamento da sua chave e como evitar essa dor de cabeça?

Por que chaves Pix podem ser canceladas?

A medida do Banco Central visa fortalecer a segurança do sistema Pix, que, apesar da sua praticidade, também se tornou alvo de fraudes e golpes. Ao exigir a regularidade do CPF e CNPJ, o BC busca dificultar a ação de criminosos que utilizam dados falsos ou irregulares para realizar transações fraudulentas.

Os principais motivos para o cancelamento da chave Pix são:
  • CPF com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais, como informações desatualizadas ou incorretas. Isso pode acontecer, por exemplo, se você mudou de endereço e não atualizou seus dados na Receita Federal.
  • CPF com status “Pendente de Regularização”: Significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Mesmo que você não tenha imposto a pagar, a falta de entrega da declaração pode levar à suspensão do seu CPF.
  • CPF com status “Cancelado”, “Nulo” ou “Titular Falecido”: Nesses casos, a situação é irreversível. O status “Cancelado” ocorre quando há duplicidade de registros, “Nulo” está associado a fraudes, e “Titular Falecido” indica o óbito do titular do CPF.
  • CNPJ com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais ou pendências fiscais, como falta de pagamento de impostos ou entrega de declarações.
  • CNPJ com status “Inapto”: Ocorre quando a empresa não entrega declarações contábeis por dois anos consecutivos.
  • CNPJ com status “Baixado” ou “Nulo”: O status “Baixado” indica que a empresa solicitou a desativação do cadastro, enquanto “Nulo” está associado a duplicidade de inscrição municipal ou estadual. Nesses casos, não é possível regularizar o CNPJ.
Como consultar a situação do seu CPF e CNPJ para evitar o cancelamento da chave Pix

A melhor forma de evitar surpresas desagradáveis é consultar regularmente a situação do seu CPF e CNPJ na Receita Federal. O processo é simples, rápido e gratuito:

Consulta de CPF:
  1. Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de consulta de CPF: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-de-pessoas-fisicas
  2. Preencha os dados: Informe o número do seu CPF e sua data de nascimento nos campos solicitados.Realize a verificação de segurança: Complete o “captcha” para provar que você não é um robô.
  3. Clique em “Consultar”: O sistema exibirá a situação cadastral do seu CPF, informando se está “Regular”, “Suspenso”, “Pendente de Regularização” ou em outra situação.
Consulta de CNPJ:
  1. Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-cnpj
  2. Informe o CNPJ: Digite o número do CNPJ que você deseja consultar.
  3. Clique em “Consultar”: O sistema exibirá o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, informando se está “Ativa”, “Suspensa”, “Inapta”, “Baixada” ou em outra situação.
O Que Fazer Se a Situação Estiver Irregular?

Ao constatar alguma irregularidade, siga as orientações da Receita Federal para regularizar a situação o mais rápido possível. Em geral, você precisará atualizar seus dados cadastrais, entregar declarações pendentes ou quitar débitos fiscais. Não deixe para a última hora! Regularizar sua situação o quanto antes garante que sua chave Pix continue funcionando normalmente e evita transtornos futuros.

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Fake News contra o Pix: Governo Lula amplia alerta e desmascara narrativas oposicionistas

Banco Central endurece regras para chaves Pix irregulares e enfrenta onda de desinformação orquestrada por bolsonaristas, reacendendo teorias conspiratórias e expondo motivações obscuras por trás dos ataques

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo Lula elevou o tom do alerta contra a crescente onda de desinformação que tomou as redes sociais após o anúncio do Banco Central (BC) sobre a exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação irregular na Receita Federal. A medida, que visa combater fraudes e inconsistências cadastrais, desencadeou uma enxurrada de notícias falsas propagadas por setores da oposição, em especial, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O chefe adjunto do Departamento de Competição e Estrutura de Mercado Financeiro do BC, em declaração enfática, ressaltou o objetivo central da medida: “A gente não quer morto fazendo Pix”. A fala expõe a gravidade da situação, com criminosos utilizando dados de pessoas falecidas para realizar transações ilícitas, incluindo acertos de contas ligados ao tráfico de drogas, grupos de extermínio e tráfico de pessoas. A nova regra impede o uso do Pix em casos de CPF cancelado, suspenso, nulo ou de titular falecido. CPFs pendentes de regularização, por outro lado, continuam aptos a utilizar o sistema.

A polêmica gerada pelas novas regras motivou uma análise do Valor Econômico, assinada por Alvaro Campos, que questiona o motivo de tanta resistência a aprimoramentos na segurança do Pix. A resposta, segundo fontes do governo, reside nos interesses de indivíduos e grupos que se beneficiaram de esquemas ilícitos, como desvio de dinheiro público através de “rachadinhas” e funcionários fantasmas. Essas pessoas, identificadas por sistemas de monitoramento como o COAF, nutrem um ódio visceral por qualquer tipo de fiscalização e se organizam nas redes sociais para defender seus interesses obscuros.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), apontado como um dos principais disseminadores de desinformação, utilizou suas redes sociais para acusar o Banco Central de “tomar medidas de controle social”. A narrativa oposicionista busca desacreditar a iniciativa do BC, distorcendo seu propósito e gerando pânico entre os usuários do sistema.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reafirmou o compromisso da instituição em aprimorar a segurança do Pix, dificultando a ação de fraudadores e protegendo os cidadãos. O BC reitera que a medida não tem cunho fiscal, buscando apenas corrigir erros e inconsistências cadastrais que facilitam a aplicação de golpes.

Ainda sem data definida para entrar em vigor, as novas regras prometem gerar um impacto significativo no combate à criminalidade e na proteção dos usuários do Pix. O governo Lula, por sua vez, intensifica o monitoramento das redes sociais e se prepara para desmascarar as fake news e defender a integridade do sistema de pagamentos instantâneos.

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Mais de 1,1 milhão de MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional por causa de dívidas

As notificações foram enviadas entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas enquadradas no Simples Nacional para que regularizem suas dívidas, sob o risco de serem excluídas do regime simplificado de pagamento de impostos a partir de janeiro de 2025. Entre as notificadas, estão 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte, com um montante total de débitos que alcança R$ 26,7 bilhões. As informações são da Receita Federal.

As notificações foram enviadas entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As empresas que receberam o termo de exclusão devem regularizar seus débitos, seja através de pagamento à vista ou parcelado, em até 30 dias a partir da data de visualização do documento.

Caso o empreendedor deseje contestar o termo, é necessário entrar com um pedido junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, por meio de protocolo realizado pela internet. A Receita considera que o contribuinte tomou ciência da notificação assim que acessa o termo, e se ele não o fizer dentro de 45 dias, o prazo para pagamento começará a ser contado automaticamente.

Como regularizar as dívidas

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a empresa deve quitar todas as dívidas mencionadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão. Uma vez efetuado o pagamento integral dentro do prazo de 30 dias, o termo será cancelado automaticamente, sem necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita ou realização de procedimentos adicionais.

O não pagamento das pendências levará à exclusão automática da empresa do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso também se aplica aos MEIs, que serão desenquadrados do SIMEI, caso não regularizem seus débitos.

Orientações para MEIs

Os Microempreendedores Individuais devem ficar atentos às suas obrigações fiscais para evitar complicações. Além da necessidade de regularizar as pendências, há outras mudanças a serem observadas, como o novo valor de contribuição mensal previsto para 2024 e a obrigatoriedade do uso da plataforma federal para emissão de notas fiscais.

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Medalhas Olímpicas são isentas de impostos, diz Receita Federal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Receita Federal confirmou que medalhas olímpicas e outros objetos comemorativos recebidos em eventos esportivos internacionais estão isentos de impostos federais, conforme o Artigo 38 da Lei 11.488/2007 e a Portaria MF 440/2010. A isenção abrange impostos de importação, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e CIDE-Combustíveis. No entanto, prêmios em dinheiro continuam sujeitos à tributação.

A legislação permite a isenção para troféus, medalhas, placas, estatuetas e similares recebidos em eventos culturais, científicos ou esportivos internacionais, bem como para premiações distribuídas em eventos esportivos no Brasil. A Receita Federal garante que o processo de entrada de medalhas olímpicas no país é desburocratizado e eficiente.

Os prêmios monetários oferecidos pelo Comitê Olímpico do Brasil são tributados: atletas individuais recebem R$ 350 mil (ouro), R$ 210 mil (prata) e R$ 140 mil (bronze). Em competições em grupo, os valores são de R$ 700 mil (ouro), R$ 420 mil (prata) e R$ 280 mil (bronze).

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