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Haddad propõe reduzir acesso ao abono salarial (PIS) para quem ganha acima de R$ 2.640

O governo federal, por meio do ministro Fernando Haddad, anunciou mudanças no abono salarial (PIS), que pode restringir o benefício a trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 2.640. A proposta tem gerado controvérsias, já que muitas pessoas que atualmente recebem o benefício podem ser excluídas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou, na quarta-feira (27/11), uma proposta de restrição no pagamento do abono salarial (PIS). De acordo com a nova medida, o benefício será destinado apenas a trabalhadores com remuneração de até R$ 2.640. Atualmente, o PIS é pago aos que recebem até R$ 2.824, o equivalente a dois salários mínimos. Caso a proposta seja aprovada, uma parcela dos beneficiários poderá ser excluída, com a justificativa de focar em quem realmente necessita do auxílio.

O abono salarial (PIS) é um benefício anual pago a trabalhadores com carteira assinada que atuaram ao menos 30 dias no ano-base. O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado, podendo chegar a um salário mínimo (R$ 1.412) caso o trabalhador tenha atuado durante todo o ano.

O governo justifica a mudança como uma tentativa de corrigir distorções e fraudes que, segundo o ministro, comprometem a efetividade da política pública. Haddad afirmou que o objetivo é garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa, eliminando benefícios para aqueles que não estão em situação de vulnerabilidade. No entanto, a alteração no limite de renda estabelecido para o benefício também exclui uma parcela de trabalhadores de baixa renda que, apesar de não estarem entre os mais pobres, ainda dependem do auxílio para complementar sua renda.

A decisão tem gerado reações controversas. Trabalhadores que atualmente têm direito ao benefício, mas estão acima do novo teto proposto, podem perder o acesso ao PIS. A medida também reflete uma mudança no tratamento de políticas públicas, com um foco mais restrito no auxílio, o que pode afetar negativamente famílias que ainda enfrentam dificuldades econômicas, apesar de estarem um pouco acima da nova faixa de elegibilidade.

Além disso, as mudanças no salário mínimo também fazem parte das novas políticas, com o governo propondo um ajuste mais controlado, que não consideraria mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), mas sim um teto de 2,5% acima da inflação. Isso significa que o salário mínimo continuará a ter reajustes, mas de forma mais moderada e dentro de um novo arcabouço fiscal. Embora o governo afirme que o reajuste continuará superando a inflação, a mudança pode resultar em uma perda de poder de compra no longo prazo para os trabalhadores.

Apesar de o governo afirmar que a medida é uma forma de combater privilégios e garantir uma distribuição mais justa dos recursos, a restrição ao PIS pode prejudicar a parte da população que, embora não esteja entre os mais ricos, ainda depende do benefício para ajudar no orçamento doméstico.

A proposta está gerando polêmica e promete ser um ponto de tensão nas discussões parlamentares nos próximos meses. Para muitos especialistas, a medida pode trazer impactos negativos para a classe trabalhadora, já que pode excluir uma parte significativa de trabalhadores de rendimentos modestos do acesso a um benefício que tem como objetivo garantir a integração dos trabalhadores ao sistema de seguridade social.

Se a proposta for implementada, ela trará consequências diretas para o bolso de milhares de brasileiros, ao restringir o acesso a um benefício considerado essencial para o complemento da renda. A decisão será debatida intensamente nas próximas semanas, especialmente entre representantes de trabalhadores e do governo.

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Saiba o provável novo valor do salário-mínimo após pacote anunciado por Haddad

Com a mudança na política de reajuste, valor do salário-mínimo pode cair para R$ 1.515 em 2025

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está analisando uma nova política de valorização do salário-mínimo, que pode resultar em um aumento de R$ 1.515 para o piso nacional em 2025. Esse valor, no entanto, representa uma redução de R$ 6 em comparação com o reajuste atual, que, de acordo com a regra vigente, elevaria o salário mínimo para R$ 1.521.

Atualmente, o salário-mínimo está fixado em R$ 1.412. A mudança proposta faz parte do pacote de gastos do governo, que visa ajustar o piso salarial à expansão real do arcabouço fiscal.

Novo índice de reajuste

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — que calcula a inflação de dezembro de 2023 até novembro de 2024 — estimou uma taxa de 4,66%. No entanto, o novo modelo de reajuste limita o aumento ao crescimento do arcabouço fiscal, estipulado em 2,5% para o próximo ano.

Se aprovado, o salário-mínimo de 2025 será de R$ 1.515, em vez dos R$ 1.521 que o método atual projetaria. O governo acredita que a medida ajudará no equilíbrio fiscal do país, ao mesmo tempo em que busca assegurar um reajuste sustentável para os trabalhadores.

Essa mudança no cálculo do salário-mínimo, que ainda está em análise, tem gerado discussões no Congresso, com críticos apontando uma possível perda no poder de compra para os trabalhadores de menor renda. Por outro lado, a equipe econômica defende que o novo modelo contribui para a estabilidade fiscal a longo prazo.

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Governo prevê salário-mínimo de R$ 1.509 e crescimento de 2,64% do PIB em 2025. Veja proposta

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Orçamento para 2025, que prevê um aumento de 6,87% no salário-mínimo, chegando a R$ 1.509. O valor reflete a aplicação da nova regra de correção automática, que considera a inflação e o crescimento do PIB. O piso salarial nacional hoje é de R$ 1.412.

Veja a proposta enviada pelo governo

Se for confirmado, o reajuste do salário-mínimo será aplicado a partir de janeiro, no salário que o trabalhador recebe em fevereiro. O valor definitivo, porém, só será conhecido em dezembro, com a divulgado o INPC de novembro, que serve de referência para a correção. O valor final do salário-mínimo em 2025 pode ficar maior caso o INPC até lá suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada de dezembro de 2023 e novembro de 2024, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

O orçamento também destaca investimentos em áreas como saúde, com a previsão de R$ 241,61 bilhões, e educação, com R$ 200,49 bilhões. Os valores estão acima dos pisos previstos pela Constituição, de 15% da receita corrente líquida no caso da saúde e de 18% da receita líquida de impostos no caso da educação. Durante a vigência do teto de gastos, os dois mínimos constitucionais eram corrigidos pelo limite de 2016 corrigidos pela inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com o arcabouço fiscal, voltaram os limites antigos, calculados como percentuais da RCL e da RLI.

A proposta teve alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 foi reduzida de 2,8%, na LDO, para 2,64% no projeto de lei orçamentária (PLOA).

A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu, de 3,1% para 3,3% para o próximo ano. Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2025 com média de 9,61% ao ano, contra projeção de 8,05% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio subiu de R$ 4,98 para R$ 5,19.

Bolsa Família

Em relação às políticas sociais, o texto destina R$ 167,2 bilhões ao Bolsa Família em 2025. Segundo o texto, está previsto o atendimento de 20,9 milhões de famílias no próximo ano com o benefício mínimo de R$ 600, acrescido do adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos e do adicional de R$ 50 para nutrizes e gestantes e para cada membro da família entre sete e 18 anos incompletos.

O projeto de lei do orçamento de 2025 prevê ainda R$ 38,9 bilhões para as emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o deste ano.

Investimentos

Para impulsionar a economia, o governo destinará R$ 74,3 bilhões para investimentos em obras públicas e infraestrutura. O valor equivale ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Do total a ser investido com recursos do Orçamento, R$ 60,9 bilhões virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além desse montante, o PAC terá R$ 166,6 bilhões de investimentos de estatais federais, que têm um orçamento próprio, também encaminhado nesta sexta ao Congresso.

Superávit

A proposta do governo prevê um pequeno superávit primário de R$ 3,7 bilhões, equivalente a 0,03% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas). O valor, no entanto, desconsidera o pagamento de R$ 44,1 bilhões em precatórios atrasados.

Caso os precatórios (dívidas judiciais com sentença definitiva) entrassem no cálculo, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teria deficit primário de R$ 40,4 bilhões (0,33% do PIB) em 2025. No fim de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a exclusão do cálculo da meta de resultado primário os pagamentos de precatórios parcelados por uma emenda constitucional de 2021.

O resultado primário representa o deficit ou superavit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Enviado ao Congresso em abril, o projeto da LDO de 2025 estabelece resultado primário zero (nem deficit nem superavit) para o próximo ano, com o orçamento seguindo essa meta. O novo arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, podendo variar entre 0,25 de deficit e 0,25 de superavit em 2025.

Meta fiscal

Para cumprir a meta de zerar o deficit, a mensagem presidencial enviada com o projeto de lei prevê que o governo continuará com medidas que busquem revisar benefícios fiscais à população mais rica. O governo também continuará a revisar gastos. Na última quarta-feira (28), os ministérios da Fazenda e do Planejamento detalharam as medidas para diminuir os gastos obrigatórios em R$ 26 bilhões no próximo ano.

Em relação às receitas, a mensagem presidencial citou medidas em votação ou já aprovadas pelo Congresso. Os destaques são a Medida Provisória 1.227, enviada em junho, que limita o aproveitamento de benefícios fiscais e obriga as empresas a detalharem à Receita Federal os incentivos utilizados, e a Lei 14.873/2024, que limitou as compensações tributárias, devoluções de tributos supostamente pagos a mais pelas empresas.

O texto também destaca leis que entraram em vigor no ano passado, mas que continuarão a aumentar a arrecadação em 2025, como a restituição do voto de desempate a favor do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a recuperação de créditos tributários por meio do mecanismo de transações tributárias, negociações especiais entre o governo e empresas devedoras.

A proposta orçamentária também prevê que as despesas do governo federal crescerão 2,5% acima da inflação em 2025. A expansão equivale ao teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) definido pelo novo arcabouço fiscal.

O marco fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) está atrelado às receitas. Isso porque o novo marco fiscal estabelece que os gastos aumentem até 70% da alta real das receitas nos 12 meses terminados em junho do ano anterior ao do orçamento. Para 2025, o período de cálculo da inflação valerá entre julho de 2023 e junho de 2024.

Como o projeto do orçamento prevê crescimento de 5,78% das receitas acima da inflação no próximo ano, o aumento real das despesas, ao aplicar o percentual de 70% do crescimento das receitas, ficaria em 4,04%. O novo teto limita a expansão a 2,5%.

Em valores absolutos, a proposta prevê R$ 2,908 trilhões para as receitas primárias de 2025, o equivalente a 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Por sua vez, as despesas primárias totais do governo central estão projetadas em R$ 2,386 trilhões (19,3% do PIB). (Com informações da Agência Brasil)

Governo propõe aumento de 6,3% no salário-mínimo; valor chega a R$ 1.502,00 em 2025

O Governo Federal apresentou nesta segunda-feira (15/4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ao Congresso Nacional, revelando uma previsão de salário-mínimo de R$ 1.502,00 para o ano de 2025. Esse valor representa um aumento de 6,37% em relação ao salário-mínimo de 2024, que foi de R$ 1.412,00. A iniciativa segue a política de valorização do salário-mínimo estabelecida durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com as projeções do governo, o projeto busca atingir uma meta de deficit zero para 2025, contrariando a expectativa de superavit prevista no ano anterior.

O PLDO é o alicerce para a construção do segundo orçamento federal durante o terceiro mandato de Lula. Detalhes adicionais sobre o projeto serão apresentados ainda hoje por secretários do Ministério do Planejamento e Orçamento, bem como do Ministério da Fazenda.

O PLDO delineia as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, alinhadas com uma trajetória sustentável da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) guia a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, a ser enviado ao Congresso até 31 de agosto, também na forma de projeto de lei. Por sua vez, a LOA tem como objetivo estimar a receita e definir a despesa para o ano subsequente, ou seja, demonstra como o governo planeja arrecadar e utilizar os recursos públicos.

O PLDO seguirá para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por deputados e senadores, que será responsável por emitir um parecer sobre o projeto. Os parlamentares têm a prerrogativa de propor alterações na proposta orçamentária apresentada pelo governo. Embora a comissão ainda não tenha sido instalada em 2024, já há indicações para a presidência e a relatoria. O deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI) foi indicado pelo Progressistas, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para liderar o colegiado, enquanto o senador Angelo Coronel (PSD-BA) assumirá a função de relator-geral do Orçamento do próximo ano. Após passar pela CMO, o projeto orçamentário será apreciado pelo Congresso em uma sessão conjunta. Com a aprovação, será encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto, total ou parcialmente.

STF pode julgar correção do FGTS pela inflação nesta quinta-feira

A ação tramita no Supremo desde 2014; substituição da TR (Taxa Referencial) tem potencial de ganhos significativos para trabalhadores com carteira assinada

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quinta-feira (20) a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em uma ação movida pelo partido Solidariedade em 2014. A decisão pode garantir ganhos significativos aos trabalhadores, mas pode impactar negativamente o governo federal.

Os ministros do STF podem determinar que os valores nas contas do FGTS devem ser corrigidos sempre pela inflação, não pela Taxa Referencial (TR), como é feito desde os anos 1990. A correção pela TR causou perdas aos trabalhadores, que deixaram de receber a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e essa diferença pode chegar a R$ 720 bilhões no período entre 1999 e março de 2023, segundo o Instituto Fundo de Garantia (IFGT).

O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que recebeu centenas de milhares de ações individuais e coletivas nos últimos 10 anos, reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. A decisão também interessa ao governo federal, já que a adoção de índices inflacionários integralmente à remuneração do FGTS pode levar à extinção do programa Minha Casa, Minha Vida.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão nacional de todos os processos em 2019, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em 2018, manter a TR como índice de correção do FGTS. A decisão desfavorável aos trabalhadores do STJ criou o risco de que ações fossem indeferidas em massa por instâncias inferiores.

A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária do FGTS, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção, como o INPC ou até o IPCA. O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e dívidas judiciais, o que pode levar a uma decisão similar sobre o FGTS.