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Saiba como consultar seu CPF e evitar cancelamentos por irregularidades

Receita Federal exige regularidade cadastral para uso do Pix, visando combater fraudes e garantir a segurança das transações. Descubra por que sua chave pode ser cancelada e aprenda a consultar sua situação em poucos passos!

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Pix, a ferramenta que revolucionou os pagamentos no Brasil, está sob novas regras para garantir ainda mais segurança e combater fraudes. O Banco Central (BC) determinou que CPFs e CNPJs com pendências ou irregularidades cadastrais podem ter suas chaves Pix canceladas. Mas, afinal, quais são os motivos que podem levar ao cancelamento da sua chave e como evitar essa dor de cabeça?

Por que chaves Pix podem ser canceladas?

A medida do Banco Central visa fortalecer a segurança do sistema Pix, que, apesar da sua praticidade, também se tornou alvo de fraudes e golpes. Ao exigir a regularidade do CPF e CNPJ, o BC busca dificultar a ação de criminosos que utilizam dados falsos ou irregulares para realizar transações fraudulentas.

Os principais motivos para o cancelamento da chave Pix são:
  • CPF com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais, como informações desatualizadas ou incorretas. Isso pode acontecer, por exemplo, se você mudou de endereço e não atualizou seus dados na Receita Federal.
  • CPF com status “Pendente de Regularização”: Significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Mesmo que você não tenha imposto a pagar, a falta de entrega da declaração pode levar à suspensão do seu CPF.
  • CPF com status “Cancelado”, “Nulo” ou “Titular Falecido”: Nesses casos, a situação é irreversível. O status “Cancelado” ocorre quando há duplicidade de registros, “Nulo” está associado a fraudes, e “Titular Falecido” indica o óbito do titular do CPF.
  • CNPJ com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais ou pendências fiscais, como falta de pagamento de impostos ou entrega de declarações.
  • CNPJ com status “Inapto”: Ocorre quando a empresa não entrega declarações contábeis por dois anos consecutivos.
  • CNPJ com status “Baixado” ou “Nulo”: O status “Baixado” indica que a empresa solicitou a desativação do cadastro, enquanto “Nulo” está associado a duplicidade de inscrição municipal ou estadual. Nesses casos, não é possível regularizar o CNPJ.
Como consultar a situação do seu CPF e CNPJ para evitar o cancelamento da chave Pix

A melhor forma de evitar surpresas desagradáveis é consultar regularmente a situação do seu CPF e CNPJ na Receita Federal. O processo é simples, rápido e gratuito:

Consulta de CPF:
  1. Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de consulta de CPF: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-de-pessoas-fisicas
  2. Preencha os dados: Informe o número do seu CPF e sua data de nascimento nos campos solicitados.Realize a verificação de segurança: Complete o “captcha” para provar que você não é um robô.
  3. Clique em “Consultar”: O sistema exibirá a situação cadastral do seu CPF, informando se está “Regular”, “Suspenso”, “Pendente de Regularização” ou em outra situação.
Consulta de CNPJ:
  1. Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-cnpj
  2. Informe o CNPJ: Digite o número do CNPJ que você deseja consultar.
  3. Clique em “Consultar”: O sistema exibirá o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, informando se está “Ativa”, “Suspensa”, “Inapta”, “Baixada” ou em outra situação.
O Que Fazer Se a Situação Estiver Irregular?

Ao constatar alguma irregularidade, siga as orientações da Receita Federal para regularizar a situação o mais rápido possível. Em geral, você precisará atualizar seus dados cadastrais, entregar declarações pendentes ou quitar débitos fiscais. Não deixe para a última hora! Regularizar sua situação o quanto antes garante que sua chave Pix continue funcionando normalmente e evita transtornos futuros.

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Urgente: Onda de golpes no WhatsApp aterroriza Usuários; saiba como se proteger

Editor do Caso de Política foi alvo de três tentativas de fraude via Pix nos últimos 60 dias, expondo a crescente ousadia dos criminosos e a importância de redobrar a atenção, criminosos se passam por amigos e familiares para extorquir

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Os golpes via WhatsApp estão se tornando cada vez mais frequentes e sofisticados em 2025. A prova disso é que, em poucos meses, este redator foi alvo de três tentativas de fraude, todas com o mesmo modus operandi: criminosos se passando por contatos conhecidos, solicitando transferências via Pix sob falsas alegações de urgência.

Em uma das tentativas, o golpista, utilizando um número desconhecido, enviou a seguinte mensagem:

“Consegue fazer um pagamento agora via Pix R$1.998,89 até mais tarde te devolvo, Chave Pix, CPF: 713.835.464-95, Nome: Vanessa Maira”

A crescente incidência desses golpes demonstra a necessidade de redobrar a atenção e adotar medidas de segurança para evitar prejuízos financeiros. Os criminosos se aproveitam da confiança e do senso de urgência para induzir as vítimas a realizar transferências sem confirmar a veracidade das informações.

Como se proteger
  • Desconfie sempre: Ao receber mensagens de números desconhecidos solicitando dinheiro, mesmo que se identifiquem como conhecidos, desconfie imediatamente.
  • Confirme a identidade: Tente entrar em contato com a pessoa por outros meios, como ligação telefônica, redes sociais ou através de familiares.
  • Verifique a história: Questione detalhes sobre a situação apresentada para verificar se a história faz sentido.
  • Nunca transfira sem confirmar: Jamais realize transferências bancárias ou pagamentos via Pix sem ter certeza absoluta da identidade do solicitante.
  • Ative a verificação em duas etapas: A verificação em duas etapas do WhatsApp adiciona uma camada extra de segurança à sua conta, dificultando o acesso de golpistas.
  • Denuncie: Em caso de tentativa de golpe, denuncie o número no próprio WhatsApp e registre um boletim de ocorrência na polícia.
  • Informe seus contatos: Avise seus amigos e familiares sobre o golpe para que eles também fiquem atentos e não caiam na armadilha.

A prevenção é a melhor forma de evitar cair em golpes no WhatsApp. Ao seguir estas dicas e se manter atento, você estará mais preparado para identificar e evitar fraudes, protegendo seu patrimônio e sua segurança.

Ainda nesta terça-feira (04) ouve uma tentativa de invasão ao meu e-mail que prontamente foi negado acesso ao servidor que enviou notificação ao celular cadastrado com um número que imediatamente foi cancelado.

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O ‘Criptogate’ de Milei: presidente argentino é acusado de fraude e pode enfrentar impeachment

Denúncia envolve criptomoeda $LIBRA e levanta suspeitas de esquema fraudulento

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente da Argentina, Javier Milei, está no centro de um escândalo político e financeiro após a promoção da criptomoeda $LIBRA, suspeita de fraude e de causar prejuízos bilionários a milhares de investidores. O caso, já apelidado de “Criptogate”, levou a denúncias criminais e a possibilidade de abertura de um processo de impeachment contra o mandatário.

Julian Peh, CEO da empresa responsável pela promoção da $Libra ao lado de Javier Milei. Reprodução

Reportagens da ‘CNN Chile’ e do jornal argentino ‘La Nación’ revelaram que, em outubro de 2024, Milei se reuniu com Julian Peh, CEO da KIP Protocol, empresa responsável pela promoção da $LIBRA. O encontro ocorreu no Tech Forum, realizado no Hotel Libertador, e teve como pauta o futuro da Inteligência Artificial e a implementação de tecnologias financeiras na Argentina. No entanto, a reunião levanta suspeitas sobre o envolvimento do presidente na valorização artificial da criptomoeda.

Hayden Mark Davis, um dos criadores da Libra, diz que é “conselheiro” de Milei

A $LIBRA, identificada como uma “memecoin” sem lastro econômico real, movimentou cerca de 1,5 bilhão de dólares e alcançou uma capitalização de mercado de 4 bilhões de dólares. Entretanto, sua valorização repentina foi seguida por uma queda brusca, resultando em perdas substanciais para investidores. Estima-se que cerca de 40 mil pessoas tenham sido afetadas, levando o Congresso argentino a iniciar investigações.

Acusações e possibilidade de impeachment

Quatro dirigentes políticos apresentaram no último domingo uma denúncia criminal contra Milei, acusando-o de “associação criminosa”, “fraude” e “descumprimento dos deveres de funcionário público”. O documento judicial, divulgado nas redes sociais pelos denunciantes, alega que Milei participou de uma “mega fraude” que resultou em prejuízos superiores a 4 bilhões de dólares.

Os denunciantes afirmam que Milei teve papel essencial no esquema, conferindo credibilidade à $LIBRA e induzindo investidores ao erro. Além do presidente, também foram mencionados na denúncia Martín Menem, presidente da Câmara dos Deputados, Julian Peh, CEO da KIP Protocol, e Hayden Mark Davis, representante da Kelsier Ventures, empresa responsável pela infraestrutura tecnológica da criptomoeda.

A principal força opositora do país, a União pela Pátria (UxP), anunciou que pedirá a abertura de um processo de impeachment contra Milei. A ex-presidente Cristina Kirchner criticou duramente o atual mandatário, acusando-o de transformar a Argentina em um “cassino digital” e de beneficiar aliados com informação privilegiada.

Governo tenta minimizar crise

Diante da repercussão negativa, o governo Milei reagiu discretamente às acusações. A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, alegou que a denúncia é parte de uma conspiração para derrubar o presidente. “Levar Milei a um impeachment por isso é um exagero. Ele tem o direito de apoiar empreendimentos”, afirmou.

Enquanto isso, o presidente busca respaldo jurídico para evitar implicações legais. Fontes do governo afirmam que a postagem de Milei promovendo a criptomoeda em sua conta no X (antigo Twitter) não configuraria crime, pois não se tratou de uma ação oficial de autoridade estatal.

Ascensão e queda da $LIBRA

Especialistas apontam que a $LIBRA pertence ao grupo de ativos digitais criados para gerar lucros para seus desenvolvedores ao explorar a imagem de figuras públicas. Sem regulamentação, esse tipo de ativo se assemelha mais a um esquema Ponzi do que a um investimento legítimo.

A valorização inicial da moeda ocorreu logo após a publicação de Milei, levando a um aumento exponencial de seu preço. No entanto, quando os investidores iniciais retiraram seus lucros, o mercado colapsou. Um relatório da empresa americana Kobbeissi Letter revelou que, após atingir seu pico de valorização, mais de 4,4 bilhões de dólares foram perdidos em capitalização de mercado em questão de horas.

Diante do escândalo, a Câmara Argentina de Fintech emitiu um comunicado alertando sobre os riscos de investimentos não regulamentados e reforçando a necessidade de maior proteção aos investidores. “Nosso compromisso é que as criptomoedas sejam uma ferramenta de progresso e crescimento sustentável para o país”, declarou a entidade.

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Câmara avalia criminalização do “deepnude” e endurece punição para manipulação digital de imagens

Proposta prevê até seis anos de prisão e multa; candidatos envolvidos na produção de conteúdo manipulado podem ser cassados

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados se prepara para votar, na próxima semana, o Projeto de Lei 3821/24, que endurece o combate à manipulação digital de imagens envolvendo nudez e atos sexuais. O texto propõe a criminalização da produção, manipulação e disseminação de conteúdo gerado por inteligência artificial ou outras tecnologias, quando o objetivo for humilhar, intimidar ou constranger a vítima. Conhecida como “deepnude”, a prática pode acarretar pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

A penalidade será agravada em um terço até a metade se a vítima for mulher. Caso o material manipulado seja disseminado em massa por redes sociais ou plataformas digitais, a punição pode dobrar. A proposta também estabelece que o investigado poderá ser processado independentemente da manifestação da vítima, eliminando a necessidade de uma denúncia formal para que a Justiça atue.

No contexto eleitoral, o projeto altera a Lei das Eleições e propõe sanções específicas para a criação, divulgação ou compartilhamento de imagens manipuladas por inteligência artificial com teor sexual, sejam elas explícitas ou simuladas. Se comprovado o intuito de influenciar o resultado das eleições, a pena prevista é de dois a seis anos de prisão, além de multa.

Se a vítima for uma candidata, a pena também será aumentada de um terço até a metade. No caso de envolvimento direto, indireto ou consentido de um candidato na produção ou disseminação do material, ele poderá ter o registro de candidatura ou o diploma cassado, além de responder a outras sanções legais. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar as medidas e definir critérios para avaliação das infrações.

A proposta define três formas de envolvimento no crime:

  • Participação direta: quando o candidato, seus assessores ou o partido político forem responsáveis pela criação, financiamento ou divulgação do conteúdo manipulado.
  • Participação indireta: quando o candidato ou partido tiver conhecimento da prática e não tomar providências para barrar a disseminação, ou se beneficiar do material sem se manifestar contra.
  • Participação consentida: quando o candidato autoriza, de forma explícita ou implícita, a produção e distribuição do conteúdo, seja por omissão deliberada, concordância tácita ou incentivo a terceiros.
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Polícia Federal em Barreiras prende homem por abuso sexual infantojuvenil

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (12/02), a Operação São Nicolau II, com o objetivo de investigar crimes de produção, venda, armazenamento e compartilhamento de vídeos e imagens de abuso sexual infantojuvenil.

Durante a ação, um mandado de busca e apreensão foi cumprido, e um homem foi preso na cidade de São Desidério por compartilhar conteúdos criminosos envolvendo crianças e adolescentes na internet.

O suspeito já havia sido preso anteriormente na primeira fase da operação, realizada em 2023, mas se encontrava em liberdade provisória.

Agora, ele poderá responder por crimes de venda, produção, divulgação e armazenamento de material contendo abuso sexual infantojuvenil, com penas que podem ultrapassar 15 anos de prisão.

Segundo a Polícia Federal, com as investigações seguem para identificar outros possíveis envolvidos na disseminação desse tipo de crime na deep web e nas redes sociais.

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