ABAPA participa do I fórum das mulheres agroparceiras do oeste baiano

Cada dia mais, as mulheres ocupam posições de liderança no agro: inovam, decidem e transformam o setor com sua visão estratégica e dedicação. Por ser considerada uma liderança feminina inspiradora, a presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) Alessandra Zanotto Costa, foi convidada a integrar, na sexta-feira (14), a primeira edição do Fórum das Mulheres Agroparceiras do Oeste Baiano, no Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães (SPRLEM), na Bahia.

O evento foi uma realização do SPRLEM, em parceria com a Federação da Agricultura do Estado da Bahia (Faeb) e a CNA. Personalidades regionais e nacionais, como a ex-ministra e atual senadora, Tereza Cristina, a influencer Camilla Teles, e a vice-presidente da Faeb, Carminha Missio, também participaram da programação.

Com a ex-ministra, as entidades do agro se reuniram para debater demandas como a atualização do preço mínimo do algodão, hoje defasado, e pedir o apoio de Tereza Cristina em questões ligadas à segurança jurídica do setor.

As mulheres sempre tiveram um papel fundamental no agronegócio, mas hoje estamos assumindo mais espaços de decisão, influenciando o desenvolvimento sustentável e inovador do setor. Momentos como este são essenciais para fortalecer nossa presença e inspirar novas gerações”, destacou.

Para a presidente da Abapa, um dos instrumentos capazes de permitir a entrada e ascensão das mulheres nos espaços de liderança e decisão é a governança. “É necessário que, na governança das empresas e instituições, haja oportunidades para as mulheres alcançarem esses espaços de comando. Na Abapa, isso foi primordial para que eu chegasse à presidência”, conta Alessandra, para quem a capacitação é outra prioridade.

Alessandra defendeu a capacitação de mulheres e a implementação de programas voltados à liderança. Ela citou como exemplo o trabalho desenvolvido pela Abapa em seu Centro de Treinamento e Tecnologia. “Nós, mulheres, somos feitas, sim, de coragem, resiliência e força, mas é preciso se capacitar para sentar-se ao lado de pessoas que, eventualmente, têm mais poder do que você. Dentro da associação, temos um CT, que, desde 2010, já capacitou mais de três mil mulheres e, desde 2021, oferece turmas específicas exclusivamente para o público feminino. Esse é um exemplo de oportunidade que podemos criar dentro das entidades, para que mais mulheres possam não só se capacitar, mas também galgar espaços de decisão”, acredita.

Com o lema “Mulheres no agro: conectando gerações, inspirando o futuro”, o evento trouxe outros painéis na programação. Um deles foi dedicado à senadora e ex-ministra da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina, que se disse honrada com o convite para participar do Fórum. “As mulheres desempenham um papel fundamental nas cadeias produtivas e na construção de soluções sustentáveis em todas as regiões do Brasil. Quero, cada vez mais, ajudar outras mulheres a ampliarem seus horizontes e a buscarem um futuro mais igualitário e participativo”, ressaltou a senadora.

Integraram painéis, também, a consultora Marielly Biff, que abordou o tema da sucessão familiar; a CEO da FarmCom, Camila Telles, que conversou com o público presente sobre inovação e comunicação no agro; e a presidente da Associação De olho no Material Escolar, Andreia Barnabé, que destacou a importância da educação na formação de novas gerações.

Pautas estratégicas

Durante o evento, a presidente da Abapa esteve reunida com a senadora Tereza Cristina para pleitear questões fundamentais para a cotonicultura brasileira, tais como, o reajuste do valor mínimo da arroba para R$ 125,00 na safra 2025/2026, garantindo maior competitividade e sustentabilidade ao setor. “O valor atual não reflete os desafios enfrentados pelo setor, especialmente diante do aumento dos custos de produção e da necessidade de manter investimentos em tecnologia e sustentabilidade”, pontua Alessandra Zanotto Costa. A simplificação ao acesso à irrigação também foi um dos temas aventados. “O algodão da Bahia depende diretamente dessa técnica para mitigar os riscos climáticos e garantir produtividade. Assim como ocorre com outras culturas essenciais, a irrigação deve ser tratada como uma atividade fundamental, sem entraves que possam comprometer sua adoção”, afirma.

Segurança jurídica do setor

Durante o evento, a Abapa também levou à senadora Tereza Cristina preocupações com a segurança jurídica do setor agropecuário. Em especial, a questão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que, ao visar combater o desmatamento ilegal e os incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal, pede a suspensão imediata dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de propriedades identificadas com desmatamento ilegal pelos sistemas do PRODES e DETER. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, determinou que a União se manifestasse sobre esse pedido no prazo de 10 dias úteis.

A Abapa defendeu que qualquer decisão sobre o CAR deve ser baseada em uma análise técnica criteriosa, garantindo o direito de defesa dos produtores.

“Sem uma investigação adequada, o produtor pode ser condenado sem direito à ampla defesa, o que compromete sua segurança jurídica, o acesso a financiamentos e a capacidade de exportar seus produtos. Não defendemos a impunidade para infratores, mas sim, o direito à presunção da inocência, garantido por lei”, concluiu Alessandra Zanotto Costa.

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STF garante anistia a cabos da Aeronáutica afastados no início da ditadura militar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos da Aeronáutica afastados de seus cargos no início da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe

Conjur – O julgamento virtual havia começado no dia 21/2. A revogação da anistia ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por ordem do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à época chefiado pela hoje senadora Damares Alves (Republicanos).

Contexto
Ex-ministra Damares Alves revogou em 2020 anistia de 313 militares afastados em 1964

Em 1964, após o golpe militar, cabos da Aeronáutica que se opuseram à ruptura democrática foram passados para a reserva. Entre 2002 e 2006, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu várias portarias para conceder anistia e pensão a esses ex-militares afastados pela ditadura.

Já em 2019, o STF decidiu que a administração pública pode rever a concessão de anistia a ex-militares, desde que respeite o devido processo legal. Também ficou estabelecido que a União não pode pedir a devolução das verbas já repassadas.

No ano seguinte, o ministério comandado por Damares Alves editou 313 portarias que anularam a anistia concedida aos cabos da Aeronáutica afastados em 1964. A justificativa da então ministra foi a “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.

Naquele mesmo ano, o Conselho Federal da OAB contestou no Supremo todas as portarias, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade alegou violação ao contraditório e à ampla defesa.

Isso porque as mais de 300 portarias, que revogaram anistias concedidas há quase duas décadas, em nenhum momento cientificaram os administrados por ela atingidos, obstaculizando qualquer possibilidade de atuação e defesa de sua parte”, diz trecho da petição inicial.

O constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, assinou a petição juntamente à então diretoria da OAB Nacional e ainda emitiu um parecer no qual defendeu “a imprescindibilidade de comunicação dos interessados acerca do processo administrativo a ele concernentes”, com base em precedente do próprio STF.

Desde 2020, muitas das portarias em questão foram anuladas por decisões judiciais ou administrativas. Apenas 36 permaneciam em vigor quando o STF iniciou o julgamento.

Voto da relatora

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por declarar a inconstitucionalidade das portarias ainda vigentes. Ela foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Cármen concordou que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ela ressaltou que as anistias e as pensões foram anuladas após mais de 17 anos, durante a crise de Covid-19. Também lembrou que os ex-cabos são idosos.

Na sua visão, a revisão, depois de tanto tempo, é injustificada e “extrapola os parâmetros de razoabilidade que devem orientar a atuação eficiente do administrador público”. Para ela, devem ser respeitadas a segurança jurídica das relações “consolidadas pelo tempo” e a expectativa legítima de validade dos atos da administração pública.

Divergência

Já o ministro Dias Toffoli considerou que cada caso deveria ser examinado de forma separada e, por isso, sequer avaliou os pedidos da OAB. Vencido quanto a esse ponto, ele votou pela validade das portarias de 2020. Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam seu voto na íntegra.

De acordo com Toffoli, somente a análise caso a caso poderia atestar se o devido processo legal foi atendido ou não. Ele ressaltou que, segundo a jurisprudência da Corte, uma ADPF não serve para a “defesa de interesses individuais e concretos”.

Após analisar os andamentos de uma mostra de processos de requerimento de anistia, o magistrado não viu nada que apontasse, “de forma facilmente verificável”, se o devido processo legal foi ou não seguido nos casos contestados. Para ele, a própria necessidade de consulta aos andamentos “já sugere a necessidade de verificação caso a caso das violações alegadas”.

Já Gilmar Mendes acompanhou a divergência somente quanto à impossibilidade de análise da ação, sem se manifestar sobre o mérito do caso, por entender que os argumentos da OAB exigem “exame pormenorizado de circunstâncias fáticas concretas” e que cada caso deve ser analisado em outras instâncias.

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