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Alexandre de Moraes pede mais tempo para analisar processo de contribuição assistencial

Plenário virtual da Corte analisa o caso desde o último dia 14

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (21) mais tempo para examinar um processo que pode validar a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira (14). Até agora, os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram a favor da cobrança, que foi considerada inconstitucional pelo próprio Supremo em 2017.

O processo em questão trata da possibilidade de cobrança da contribuição assistencial nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos de sua categoria. A contribuição está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser instituída pelos sindicatos por meio de acordos e convenções. Vale ressaltar que a contribuição não deve ser confundida com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017 e não está em análise pelos ministros neste julgamento.

Se a maioria do STF aprovar a volta da contribuição assistencial, acordos e convenções coletivas poderão ser impostos a toda a categoria de trabalhadores, conforme prevê a lei, inclusive aqueles que não são filiados ao sindicato, desde que seja dada a opção de recusa. Porém, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, não há um prazo definido para a retomada do julgamento, que estava previsto para ser encerrado na próxima segunda-feira (24).

Gilmar Mendes muda de posição e vota a favor de contribuição para sindicatos

STF avalia possibilidade de cobrança com direito de oposição. Ministro relator é convencido pelos argumentos de Luís Roberto Barroso

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mudou sua posição em relação à cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados e votou a favor da medida. Gilmar é o relator do caso em questão, que ainda está sendo julgado pela Corte.

A contribuição assistencial é uma taxa utilizada pelos sindicatos para custear suas atividades e não possui um valor fixo, sendo estabelecida em assembleia de cada categoria. Em 2017, antes mesmo da reforma trabalhista, o STF considerou inconstitucional a cobrança desta contribuição de trabalhadores não sindicalizados. No entanto, foram apresentados embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão.

Inicialmente, Gilmar havia sido contrário ao recurso. No entanto, após os argumentos apresentados pelo ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu a possibilidade da cobrança desde que seja garantido o “direito de oposição” aos trabalhadores, Gilmar mudou de opinião. Para ele, a solução apresentada prestigia a liberdade de associação do empregado, garantindo-lhe o direito de decidir se deseja ou não pagar a contribuição.

Barroso e Gilmar também destacaram em seus votos que, após a reforma trabalhista, os sindicatos tiveram suas fontes de receitas fortemente impactadas, uma vez que o imposto sindical não pode mais ser obrigatório.

O julgamento do caso ainda está em andamento, e os demais ministros têm até o dia 24 para apresentarem seus votos. Em 2017, Gilmar havia sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques, que foram contrários ao pedido de cobrança da contribuição assistencial. No entanto, agora, a ministra Cármen Lúcia também seguiu o posicionamento de Barroso. O caso está sendo julgado em plenário virtual desde junho do ano passado, quando Barroso pediu vista.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes:

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Presidente Lula assina projeto que fixa piso salarial da enfermagem em R$ 4.750

STF poderá revogar suspensão do piso salarial da enfermagem com novo projeto de lei

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabelece a fonte de custeio para que estados, municípios, cooperativas de saúde e entidades filantrópicas consigam arcar com a implementação do piso salarial da enfermagem. Se aprovado, o projeto servirá para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a decisão que suspende o efeito das leis que estabelecem o piso salarial da enfermagem em R$ 4.750.

A assinatura contou com a presença de aliados do governo no Poder Legislativo, além de representantes de sindicatos, conselhos regionais e do próprio Conselho Federal de Enfermagem. A categoria articula o estabelecimento do piso salarial desde 2021, e Lula acatou o piso como uma de suas metas eleitorais.

Uma vez assinado, o projeto será votado no Congresso Nacional na próxima semana, na sessão conjunta do dia 26. A votação será precedida dos vetos presidenciais, a maior parte ainda editados no governo anterior, aguardando votação desde 2022.

Entre os partidos, o piso salarial da enfermagem é uma pauta consensual. Todos os projetos de lei e de emenda constitucional que tramitaram até o momento sobre o assunto alcançaram ampla maioria, e a expectativa é de que o resultado seja replicado na votação do PLN. Em 2022, apenas um partido votou na Câmara contra a PEC que excluiu o piso da enfermagem do cálculo do teto de gastos: o Novo, que até então contava com oito deputados. No Senado, a votação já foi unânime.

O obstáculo para a implementação partiu das entidades de representação municipal e de entidades filantrópicas, que acionaram o STF alegando que o piso salarial quebraria seus orçamentos. Em resposta, o ministro Luiz Roberto Barroso condicionou a aplicação do piso a um Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabeleça na lei orçamentária sua fonte de recursos.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, acompanhou a assinatura e comemorou a ação do governo. “A conquista desta vitória é fruto da luta da enfermagem brasileira, da força do Sistema Único de Saúde e do compromisso do presidente Lula com essa categoria que precisa ser valorizada por tudo que fez, principalmente na pandemia da covid-19, salvando vidas”, afirmou.