Sistema Único de Segurança Pública

Lula entrega PEC da Segurança Pública e propõe união federativa no combate ao crime

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Proposta enviada ao Congresso busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criar corregedorias autônomas nas polícias e ampliar cooperação entre União, estados e municípios

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta visa desburocratizar, modernizar e integrar a atuação das forças de segurança pública em todo o território nacional, com foco no combate às organizações criminosas.

Durante a cerimônia no Congresso Nacional, Lula reforçou que o objetivo não é interferir na autonomia de estados e municípios, mas sim reforçar o papel do governo federal no enfrentamento da violência, oferecendo inteligência, recursos e articulação política para um sistema mais eficiente. “O crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao destacar a complexidade do cenário atual.

A proposta garante, entre outros pontos, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária, e dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo maior estabilidade financeira ao setor. Também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as corporações policiais e a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo o governo, a autonomia das gestões estaduais e municipais será preservada na administração das polícias civis, militares, bombeiros e guardas municipais. No entanto, a PEC propõe uma nova definição de atribuições para as guardas municipais, que poderão atuar no policiamento ostensivo, comunitário e em prisões em flagrante, aumentando sua integração ao sistema de segurança.

Outro destaque é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao lado de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios — uma tentativa de ampliar o controle social e o debate democrático sobre a segurança pública no Brasil.

Lula afirmou esperar que a tramitação ocorra com celeridade. “É hora de dizer ao povo brasileiro que o governo federal está assumindo sua parte na responsabilidade com a segurança. O povo não pode continuar com medo de andar nas ruas”, disse o presidente.

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Lewandowski apresenta PEC da Segurança Pública e propõe novo pacto federativo para combater crime organizado

Ministro defende integração nacional sem ferir autonomia de estados e municípios; proposta de emenda à Constituição visa modernizar e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Sem promessas de soluções mágicas e focando em coordenação estrutural, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou neste domingo (13), em São Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a juristas e jornalistas. O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e propõe diretrizes nacionais para o setor.

Em evento promovido pelos juristas Pierpaolo Bottini e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, o ministro defendeu a iniciativa como resposta ao que classificou como “o tema que mais preocupa o cidadão brasileiro”. A PEC, elaborada pelo Ministério da Justiça e já entregue à Presidência da República, visa integrar e padronizar ações entre União, estados e municípios, respeitando a autonomia federativa.

O texto prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação dos três níveis de governo e da sociedade civil. Também propõe a padronização de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e mandados de prisão, atualmente fragmentados entre os 27 estados. O objetivo, segundo o ministro, é modernizar a articulação federativa, sem criar interferências nos comandos das polícias estaduais.

Além de atualizar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, a PEC inclui mudanças como a ampliação das competências da Polícia Federal – que passará a combater também crimes ambientais, milícias e organizações interestaduais – e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias. Também propõe a inclusão das guardas municipais no rol constitucional de órgãos de segurança pública, com foco em policiamento comunitário e urbano.

Outra inovação é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, com atuação nos três níveis da federação, para fortalecer a transparência e o controle social das forças de segurança.

“Não haverá centralização de TI, nem supressão de comandos locais. Vamos dar musculatura institucional ao que já existe de maneira dispersa”, afirmou Lewandowski.

Durante a apresentação, o ministro indicou que a proposta acolheu sugestões de governadores e de representantes da sociedade civil, especialmente quanto à preservação da autonomia dos estados. A expectativa é que, ao ganhar status constitucional, o SUSP ganhe também garantias orçamentárias, como a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, blindando-os de contingenciamentos.

Audiência no Senado e controle de competências da PRF

No dia 9 de abril, em audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, Lewandowski reforçou a defesa da PEC como ponto de partida de uma política pública contínua e suprapartidária. Ele criticou a atuação extrapolada da PRF em funções típicas de polícia judiciária – como ocorreu em áreas urbanas como a Cracolândia, em São Paulo – e defendeu a retomada dos limites constitucionais de cada instituição.

A discussão envolveu a Portaria MJSP nº 830/2024, que veda à PRF o cumprimento de mandados judiciais, papel exclusivo das polícias Civil e Federal. Segundo o ministro, “não se pode admitir que agentes da PRF invadam residências ou realizem prisões fora das rodovias”.

Ele também apresentou a plataforma Segurança Transparente, que permitirá à população acompanhar a execução de emendas parlamentares destinadas à segurança. Lewandowski informou que mais de R$ 6 bilhões em bens foram descapitalizados de organizações criminosas em 2024, além de mais de 200 ações das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos).

Em relação ao orçamento, o ministro explicou que a PEC não inclui a origem dos recursos propositalmente, deixando essa definição ao Congresso Nacional.

“Dada a sua importância, a segurança pública deveria estar fora do teto de gastos”, defendeu.

Estratégia para proteger crianças e adolescentes

Já no dia 10 de abril, o MJSP lançou, em Brasília, a estratégia Crescer em Paz, um plano de 45 ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes. O projeto, construído com apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e outros ministérios, prevê R$ 82 milhões em investimentos para 2025. Entre as medidas, estão iniciativas de prevenção, acolhimento de vítimas, acesso à justiça e combate ao aliciamento juvenil por facções criminosas.

O plano terá atuação perene e coordenada, com foco em educação, saúde e garantia de direitos. “As crianças têm o direito de crescer em paz, e isso começa com o compromisso do Estado em protegê-las”, afirmou o ministro.

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MJ apresenta PEC da Segurança nesta terça-feira e Presidente da Câmara diz que reformulação é urgente

Lewandowski entrega PEC para integrar forças de segurança, enquanto Motta defende investimentos e combate ao crime organizado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta nesta terça-feira (8) aos líderes partidários na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reformular o sistema de segurança pública no Brasil.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, em evento nesta segunda-feira (7), defendeu a urgência de enfrentar o problema da segurança, considerado a maior preocupação da sociedade. As informações são da Agência Câmara.

A PEC da Segurança, segundo Motta, visa integrar as forças de segurança dos estados e da União, além de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é promover uma maior coordenação e colaboração entre as diferentes instâncias, resultando em um combate mais eficaz ao crime organizado e à violência.

Motta cobrou uma reação do Estado diante da crescente criminalidade e defendeu que o Poder Executivo lidere essa iniciativa com uma estratégia nacional.

“Excepcionalizamos gastos para tudo, e por que não fazemos isso para a segurança?”, questionou, defendendo a prioridade de investimentos na área. “O cidadão quer resolver e discutir o problema de fato e quer uma resposta: se o Estado for pra cima com os instrumentos que temos, como o grau de inteligência, atacando onde estão os financiamentos do crime, duvido que não se resolva o problema”, afirmou.

Reforma Eleitoral: voto distrital misto em debate

Hugo Motta também aproveitou para defender a necessidade de aprimorar o sistema político brasileiro por meio de uma reforma eleitoral. Ele defende o voto distrital misto, que, segundo ele, tornaria a Câmara mais representativa.

Pela proposta em análise (PL 9212/17), o eleitor votaria em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e em um partido de sua preferência (sistema proporcional). “O voto distrital misto é uma evolução do nosso sistema eleitoral. Temos hoje menos partidos, e isso traz um sistema balanceado”, defendeu Motta.

O presidente da Câmara lembrou que a eventual mudança no sistema eleitoral precisa ser aprovada até setembro.

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PEC da Segurança Pública: Governo Federal finaliza texto e encaminha ao Congresso Nacional

Proposta visa criar um “SUS da segurança pública”, com recursos próprios e integração das forças policiais, além de constitucionalizar o papel das Guardas Municipais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo Federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (13) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após consenso entre os membros do governo sobre a maturidade do texto. A PEC busca criar um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) constitucional, similar ao SUS, com recursos próprios, integração das forças policiais e a inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agendará uma reunião com os líderes das duas casas legislativas e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para definir o momento mais oportuno para o envio da matéria.

A PEC, resultado de um amplo debate coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e com contribuições de governadores e da sociedade civil, tem como pontos centrais:

Constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen): Garantia de que os recursos sejam compartilhados entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento.
Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Órgão com representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil para estabelecer diretrizes para a segurança pública.
Inclusão das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública: Formalização do papel das corporações no policiamento ostensivo e comunitário, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acolhimento de Sugestões e Nova Dinâmica

Ao longo da formulação da PEC, o ministro Lewandowski acolheu sugestões de governadores e da sociedade civil, promovendo um debate amplo e participativo. A nova redação da PEC explicita que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

Além disso, a PEC busca modernizar as competências das forças federais, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e a Polícia Federal (PF), que terá sua atuação ampliada em crimes ambientais e ações contra organizações criminosas e milícias privadas.

Objetivos da PEC

Integrar os entes federados, conferindo status constitucional ao Susp.
Atualizar as atribuições da PF e da PRF.
Constitucionalizar o FNSP e o Funpen.
Padronizar protocolos essenciais, como boletins de ocorrência e mandados de prisão.
Garantir recursos contínuos para a segurança pública.

O que não muda

A PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios, que continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas polícias. Também não haverá centralização dos sistemas de tecnologia da informação, e a proposta não cria novos cargos públicos.

A expectativa é que a PEC da Segurança Pública, ao ser aprovada, fortaleça o combate ao crime organizado e promova uma maior integração e eficiência das forças de segurança em todo o país.

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