Tag: STF

STF assina acordo com plataformas sociais para combater a desinformação

Empresas se comprometem a promover ações educativas

Caso de Política com informações STF – Em um esforço conjunto para enfrentar o fenômeno das notícias falsas, representantes de grandes plataformas digitais assinaram, nesta quinta-feira (6), um acordo de adesão ao Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento, realizado na sede do STF, contou com a participação de empresas como YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai.

Durante a cerimônia, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da colaboração entre a Justiça e as plataformas digitais.

“Espero que esse acordo seja o início de uma relação cooperativa no enfrentamento de uma das piores epidemias do nosso tempo: a desinformação e a disseminação do ódio. Que essa parceria frutifique e nos ajude a construir um país e um mundo melhores”, declarou Barroso.

O acordo tem como principal objetivo promover ações educativas e de conscientização, visando mitigar os efeitos negativos da desinformação que comprometem princípios, direitos e garantias constitucionais. As plataformas parceiras terão a oportunidade de participar ativamente na execução dessas atividades.

Além do presidente do STF, estiveram presentes na cerimônia o vice-presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, e os representantes das plataformas: Alana Rizzo (YouTube), Marcelo Lacerda (Google), Rodrigo Ruff (Meta), Fernando Gallo (TikTok), Elias Abdalla Neto (Microsoft) e Regiane Teixeira (Kwai).

Barroso enfatizou a relevância do papel desempenhado pelos diferentes atores sociais no combate à desinformação, destacando a importância da educação midiática.

“É fundamental que as pessoas estejam conscientes da nova realidade informacional. Precisamos checar as informações antes de repassá-las, evitando a disseminação de notícias fraudulentas como se fossem verdade”, afirmou.

O Programa de Combate à Desinformação do STF, que já conta com mais de 100 instituições parceiras, segue expandindo sua rede de colaboração para fortalecer a luta contra a desinformação e promover um ambiente informativo mais seguro e verídico.

Caso de Política | A informação passa por aqui

Nunes Marques rejeita pedido de Habeas Corpus para barrar possível prisão de Bolsonaro por tentativa de golpe

“Não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso”, disse o ministro que foi indicado por Bolsonaro ao STF

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última sexta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a avaliação de um pedido de Habeas Corpus destinado a evitar uma potencial prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro por sua suposta participação em um golpe de Estado. O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou contra a concessão do pedido.

O Habeas Corpus em questão foi apresentado por um advogado não vinculado à equipe jurídica oficial do ex-presidente. O processo está sendo avaliado até a próxima sexta-feira (17/5) no Plenário Virtual do STF.

Nunes Marques fundamentou sua decisão negativa com base na Súmula 606 do tribunal, que estabelece que “não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso”.

O ministro também destacou não ter identificado uma “ilegalidade evidente” que justificasse a concessão do pedido de ofício.

“Na decisão agravada, destaquei a inviabilidade do Habeas Corpus devido à aplicação do impedimento previsto no enunciado n. 606 da Súmula do Supremo. Este fundamento não foi alvo de contestação.”

Bolsonaro é um dos investigados no inquérito que apura uma tentativa de golpe ocorrida entre o final de 2022 e o início de 2023. Devido a isso, o ex-presidente está atualmente sujeito a uma proibição de deixar o país.

Leia abaixo a íntegra do voto do Ministro Nunes Marques – Relator HC 23.9124:

Caso de Política | A informação passa por aqui

Defesa de ex-diretor da PRF clama por equidade no tratamento Judicial e diz que Bolsonaro também deveria estar preso

Defesa alega que se a justificativa para manter a prisão é evitar interferências na produção de elementos probatórios, então o mesmo critério deveria ser aplicado ao ex-mandatário

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A defesa de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), elevou o tom em seu embate jurídico ao lançar um desafio direto: se Vasques está atrás das grades, por que não o ex-presidente Jair Bolsonaro?

O pedido de revogação da prisão de Vasques foi novamente apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ele ter sido detido desde 9 de agosto do ano passado, com dois requerimentos anteriores de liberdade negados.

Segundo informações da CNN Brasil, os advogados de Vasques não apenas questionaram as bases de sua prisão, mas também lançaram uma comparação direta com a situação de Bolsonaro. Se a justificativa para manter Vasques atrás das grades é evitar qualquer interferência na produção de provas, então, argumentam os advogados, o mesmo critério deveria ser aplicado ao ex-presidente.

“Se o argumento fosse válido, a Polícia Federal teria pedido a prisão do ex-presidente da República pelo mesmo fundamento. Isso porque se o requerente poderia influenciar no ânimo de alguma testemunha, mesmo sendo pobre e um mero servidor público aposentado, com muito mais razão poderia o ex-presidente”, afirmam os advogados na petição, conforme citado pela CNN Brasil.

A defesa também levantou a questão da aposentadoria de Vasques, mencionando casos anteriores envolvendo coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal que foram libertados com base em suas aposentadorias, alegando não terem influência sobre subordinados. Os advogados argumentam que, da mesma forma, Vasques não teria capacidade de influenciar o curso das investigações estando fora da prisão.

O pedido de revogação da prisão agora aguarda resposta do ministro Alexandre de Moraes, sem um prazo definido para uma decisão. Enquanto isso, Silvinei Vasques permanece detido há quase nove meses, sendo investigado no contexto das operações da PRF durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022, especialmente no Nordeste, onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vantagem sobre Jair Bolsonaro. Este embate judicial levanta questões sobre a equidade no tratamento de figuras públicas frente à lei e reacende debates sobre a imparcialidade nas investigações e ações judiciais de alto perfil.

Caso de Política | A informação passa por aqui

Troca de Alexandre de Moraes por André Mendonça vai mudar correlação de forças no TSE e deve favorecer bolsonarismo

Na imagem, Alexandre de Moraes e André Mendonça discutem em sessão do STF em setembro de 2023

Caso de Política com informações de O Globo – Com o fim do mandato do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 03 de junho, uma reviravolta está a caminho. Essa mudança no tabuleiro pode ter implicações profundas nos julgamentos do tribunal, especialmente em relação às questões sensíveis como o combate às fake news. Com a saída iminente de Moraes, a ministra Cármen Lúcia assumirá a presidência do colegiado, enquanto a vaga será preenchida por André Mendonça, ministro considerado pertencente a uma ala divergente na Corte.

Nos bastidores, especula-se sobre como essa mudança poderá influenciar a dinâmica do tribunal. Atualmente, o placar de 4 a 3 em decisões importantes, frequentemente alinhado com Moraes, pode sofrer alterações. Com a chegada de Mendonça, espera-se que quatro ministros com visões mais “conservadoras” se unam, potencialmente modificando o equilíbrio de forças. Esse cenário poderia favorecer aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em futuros julgamentos.

Uma das questões cruciais que o TSE terá que enfrentar é o pedido de cassação do senador Sergio Moro (União-PR), anteriormente absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A mudança na composição do tribunal levanta questões sobre como o novo alinhamento poderá influenciar esse e outros casos. Na avaliação de observadores, a chegada de Mendonça torna a composição do TSE mais favorável a Moro, considerando a postura mais contida do novo ministro em casos de cassação.

Enquanto isso, Jair Bolsonaro, mesmo tendo sido condenado à inelegibilidade por oito anos, continua sendo alvo de múltiplas ações no TSE. Esses processos, relacionados a ataques às urnas eletrônicas e disseminação de desinformação, serão examinados pela nova composição do tribunal. A incerteza sobre o desfecho desses casos paira sobre o cenário político brasileiro.

Além das batalhas jurídicas, a ministra Cármen Lúcia está determinada a manter a luta contra as fake news como uma prioridade do TSE. Sua agenda inclui a implementação de medidas mais rigorosas para combater a desinformação, especialmente às vésperas das eleições municipais de outubro. A recente criação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação evidencia o compromisso do tribunal em lidar com esse desafio crescente.

Enquanto a transição na presidência do TSE se desenrola, a política brasileira observa atentamente as mudanças que estão por vir. O desafio será manter o equilíbrio entre os interesses políticos e a integridade do processo eleitoral em um momento de grande turbulência e polarização.

Caso de Política | A informação passa por aqui

STJ mantém desembargadora afastada do TJ-BA e recebe nova denúncia ligada à Operação Faroeste

Caso de Política – A Operação Faroeste, que desvelou um intricado esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), especialmente em disputas de terras no oeste do estado, continua a revelar desdobramentos significativos. Nesta quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra alvos da força-tarefa.

Por unanimidade, os ministros tornaram réus a desembargadora do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago, e o ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, cinco outras pessoas também foram alvo da denúncia, incluindo o casal de empresários Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, identificados pelo MPF como os líderes do esquema.

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago permanecerá afastada de suas funções por mais um ano, conforme decisão do STJ, enquanto o ex-juiz Sérgio Humberto teve sua prisão domiciliar revogada em março, embora já tenha sido condenado à aposentadoria compulsória pelo TJ-BA.

Esta nova denúncia se soma a outras ações penais e inquéritos derivados da Operação Faroeste, todos evidenciando a complexidade do esquema investigado pelo MPF.

O ministro relator da ação no STJ, Og Fernandes, enfatizou que os fatos apresentados nesta denúncia são distintos das investigações anteriores. Segundo ele, o MPF demonstrou indícios concretos de movimentações financeiras entre os envolvidos, que seriam evidências dos pagamentos feitos aos magistrados em troca de decisões judiciais favoráveis.

A denúncia aponta para a fraude na efetivação de duas escrituras de imóveis no oeste baiano, supostamente obtidas mediante a compra de decisões judiciais. Os pagamentos teriam sido realizados por Adailton e Geciane Maturino dos Santos, utilizando técnicas de lavagem de dinheiro e “laranjas”, totalizando milhões de reais.

As defesas dos acusados contestaram a denúncia, argumentando sua inépcia e a fragilidade dos elementos apresentados pelo MPF para comprovar as condutas criminosas.

Caso de Política | A informação passa por aqui

Arquivos vazados evidenciam crimes cometidos por figuras políticas dos EUA e Brasil

Caso de Política com ICL Notícias – Em um relatório extenso de 541 páginas tornado público pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos, uma investigação sobre supostos “ataques à liberdade de expressão” no Brasil lança luz sobre uma série de crimes cometidos pela milícia digital bolsonarista e extremistas como o blogueiro Allan dos Santos — um fugitivo da justiça brasileira há quase três anos, que buscou refúgio nos Estados Unidos para evitar prisão.

Os documentos em questão foram fornecidos ao Congresso norte-americano pela rede social de Elon Musk, após uma cooperação previamente acordada com o congressista Jim Jordan, um dos principais apoiadores de Donald Trump — uma figura reverenciada pelos bolsonaristas.

A Justiça brasileira havia solicitado o bloqueio de contas nas redes sociais ligadas à Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB), uma entidade que alimentou políticos de extrema-direita como Gustavo Gayer, Bia Kicis e André Fernandes com uma das fake news mais notórias disseminadas durante os eventos de 8 de janeiro.

Documento revela como políticos espalharam a fake news mais conhecida do 8 de janeiro, sobre suposta morte de uma idosa

Os políticos bolsonaristas espalharam a falsa narrativa de que uma idosa havia falecido nas dependências da Polícia Federal após as prisões ocorridas naquele dia. Usando uma foto retirada de um banco de imagens, eles tentaram corroborar a história e alegar supostos abusos cometidos pela PF contra os detidos.

Para conferir credibilidade à história fabricada, a sigla da entidade chamada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) foi utilizada de maneira a se assemelhar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas essas revelações estão documentadas no relatório divulgado recentemente pelo Comitê da Câmara dos EUA.

Posteriormente, a neta da idosa em questão gravou um vídeo denunciando a fake news como “repugnante” e “desprezível”. A imagem utilizada para disseminar a mentira era na verdade de Deolinda Tempesta Ferracini, avó de sua esposa, que faleceu em novembro de 2022 devido a um acidente vascular cerebral (AVC).

O relatório enviado ao Congresso dos Estados Unidos também destaca que o número de telefone do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi vazado online, resultando em “inúmeras ligações ofensivas e ameaças” dirigidas a ele e sua família, no contexto dos ataques à democracia e tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

Allan dos Santos foi identificado como autor de diversas ligações para o telefone de Alexandre de Moraes, proferindo “palavras agressivas e ameaçadoras”, o que colocou a segurança pessoal do ministro e sua família em risco. Embora o vídeo dessas chamadas, anteriormente divulgado pelo próprio Allan dos Santos em suas redes, não esteja mais disponível.

Estela Aranha, uma advogada brasileira e ativista de direitos digitais que trabalha para a Organização das Nações Unidas, descreve a divulgação desses documentos por políticos americanos, contendo decisões judiciais brasileiras sigilosas, como um “presumível escândalo”.

Ela argumenta que “Nosso Congresso é soberano para estabelecer nossas próprias leis eleitorais. O Brasil decide quais comportamentos constituirão crimes eleitorais soberanamente. É inacreditável que estrangeiros queiram impor suas leis sobre nós, desconsiderando nossas próprias legislações. Mais vergonhoso ainda vindo de um parlamentar que preside uma Comissão no Congresso. Isso desrespeita nossa soberania.”

As informações contidas nesse “presumível escândalo”, conforme detalhado no relatório, não revelam fatos inéditos para a justiça brasileira. Em vez disso, elas corroboram evidências já existentes que estão sendo utilizadas contra os investigados, ao mesmo tempo que alimentam as redes sociais bolsonaristas com a falsa noção de que Moraes e o STF estão praticando censura.

Ministro Alexandre de Moraes reflete sobre a era pré-redes sociais durante entrega do novo Código Civil

Caso de Política com Agência Senado – Num cenário marcado pela entrega do projeto do novo Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quarta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona uma reflexão singular: a nostalgia da era pré-redes sociais. Moraes, em meio aos debates sobre a importância da regulamentação das plataformas digitais, ressaltou que antes do advento das redes sociais, “éramos felizes e não sabíamos”.

Durante o evento, Moraes fez eco às palavras do presidente do Senado, relembrando uma época em que as conexões virtuais não dominavam nossas vidas, provocando uma reflexão sobre o valor da simplicidade e da tranquilidade que caracterizavam aqueles tempos idos.

“Vossa excelência lembrou que na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, destacou Moraes.

O ministro do STF, recentemente alvo de ataques do magnata Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), defendeu veementemente a necessidade de regulamentação das redes sociais, sublinhando a importância de lidar com questões de responsabilidade e formas contratuais emergentes.

Moraes ressaltou ainda que o anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de renomados juristas, aborda de forma abrangente essas temáticas críticas.

“Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, reiterou o ministro.

O anteprojeto apresentado a Pacheco visa não apenas atualizar a legislação em questões cotidianas, como nascimento, casamento e atividades empresariais, mas também aborda questões contemporâneas relacionadas ao reconhecimento legal de animais e estruturas familiares, bem como estabelece diretrizes para proteção dos cidadãos no ambiente virtual e no âmbito da inteligência artificial.

O presidente do Senado, por sua vez, manifestou o compromisso de priorizar a discussão desse tema ao longo do ano, ressaltando a relevância e a urgência em atualizar a legislação civil diante das rápidas transformações sociais e tecnológicas que caracterizam os tempos atuais. O projeto entregue por Moraes e sua equipe representa um marco nessa trajetória de adaptação e evolução legislativa, proporcionando respostas jurídicas às demandas emergentes de uma sociedade cada vez mais conectada e complexa.

Caso de Política | A informação passa por aqui

STF oferece 14 cursos gratuitos, com certificado e abertos para toda a sociedade

Conteúdo trata de temas jurídicos, língua portuguesa, liderança institucional e paternidade

O Projeto STF Educa, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), disponibiliza cursos online, gratuitos e abertos para toda a sociedade desde 2020. O ciclo de capacitações de 2024 oferece 14 cursos, que estão disponíveis a partir desta segunda-feira (15/4) até 6 de dezembro.

As ofertas estão dentro de temas jurídicos, língua portuguesa, liderança institucional e paternidade.

Os alunos podem se inscrever em quantos cursos quiserem e possuem 90 dias para finalizar as aulas a partir da data de inscrição. Acesse a página de inscrição neste link.

O STF Educa tem como objetivo democratizar o acesso à capacitação de qualidade, além de aproximar o Tribunal da sociedade. Desde o início do projeto, em 2020, mais de 40 mil cidadãos foram capacitados.

Cursos

O ciclo de cursos de 2024 tem duas novas capacitações: “Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais” explica aspectos da teoria de direitos fundamentais, com ênfase em análise crítica da jurisprudência constitucional brasileira. E o curso “Liderança inovadora” relaciona o papel do gestor com a cultura de inovação nas organizações.

Todos os cursos têm 1.000 vagas, com exceção do curso sobre “Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais”, com 3.000 vagas.

Para obter o certificado é necessário atingir 70 pontos nas atividades e estudar as aulas. Também é obrigatório preencher a avaliação de reação ao final do curso.

Lista completa de cursos do ciclo de 2024

Tutela jurisdicional dos direitos fundamentais: expõe teoria dos direitos fundamentais e analisa efetivação jurisdicional de direitos sociais. Não há pré-requisito de inscrição.

Liderança inovadora: discute mudanças no ambiente de trabalho e atitudes dos gestores para criação de uma cultura organizacional inovadora. Não há pré-requisito de inscrição.

Lições de concordância verbal: define conceitos de sujeito e verbo. Estuda concordância verbal em variados casos de sujeito. Necessário ter ensino médio completo ou em andamento.

Introdução ao Processo Coletivo Constitucional: explica a teoria do Processo Coletivo. Estuda ações direta e declaratória de inconstitucionalidade, habeas corpus e mandados de segurança coletivos. Necessário ter conhecimento básico de Direito Constitucional.

Lições de crase: explica conceito de crase, regras de uso e compara-a com demais classes gramaticais. Necessário ter ensino médio completo ou em andamento.

Habeas Corpus: jurisdição constitucional e principais temas tratados no STF. Estuda a história do habeas corpus e hipóteses de cabimento da medida, especialmente em casos de prisão cautelar e Lei das Drogas. Destinado a estudantes ou profissionais do Direito.

Aplicação da inteligência artificial ao Direito: explica atual aplicação da inteligência artificial no Direito, possíveis mudanças e debate desafios do cenário. Destinado a estudantes ou profissionais do Direito.

Controle de Constitucionalidade da Legislação Local: relaciona o controle de constitucionalidade à manutenção do federalismo. Estuda tutela constitucional das normas estaduais, distritais e municipais. Destinado a cidadãos interessados, estudantes ou profissionais do Direito.

Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade: explica conceitos básicos do direito constitucional, separação de poderes e controle de constitucionalidade. Não há pré-requisito de inscrição.

Repercussão geral: origens, inovações e sua aplicação ao Supremo Tribunal Federal. Discute aspectos históricos e aplicações do instrumento de repercussão geral. Necessário ter conhecimento básico de Direito.

Atualização gramatical: estuda atualizações do acordo ortográfico e aplicações da sintaxe na língua portuguesa. Necessário ter ensino médio completo ou em andamento.

Emprego da vírgula em 4 lições: explica uso correto da vírgula em diferentes orações. Necessário ter ensino médio completo ou em andamento.

Caminhos da pontuação: entenda as orações adjetivas. Diferencia frase, oração e período. Explica características da construção oracional. Necessário ter ensino médio completo ou em andamento.

Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável. Orienta noções de cuidado parental, alimentação infantil e desenvolvimento psicomotor. Não há pré-requisito de inscrição.

Sergio Moro, Deltan Dallagnol e Gabriela Hardt agiram para desvio de R$ 2,5 bilhões, aponta relatório

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O relatório criminal elaborado pelo delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva aponta para uma série de condutas irregulares atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol e à juíza federal Gabriela Hardt. Segundo o documento, o trio teria atuado de forma coordenada para desviar cerca de R$ 2,5 bilhões dos recursos da operação “lava jato” com o objetivo de criar uma fundação privada.

O relatório detalha que no período entre 2016 e 2019, Moro, Hardt e Dallagnol, juntamente com outros membros da “força-tarefa”, estiveram envolvidos em uma série de ações para desviar esses recursos. A suposta trama incluiria o auxílio de agentes públicos americanos e gerentes da Petrobras, visando criar uma fundação com finalidades privadas. Essas atividades foram interrompidas após uma ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, à época sob a liderança de Raquel Dodge, perante o Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o acordo e, consequentemente, a criação da fundação.

O delegado afirma que o desvio ocorreu por meio de uma série de ações omissivas e comissivas, permitindo depósitos em contas judiciais ligadas a réus colaboradores e empresas que firmaram acordos de leniência. Além disso, teria sido autorizada, de forma ilegal, a investigação por autoridades dos Estados Unidos no Brasil, mesmo a Petrobras estando sob investigação naquele país.

O relatório, que é um documento complementar elaborado pela corregedoria-nacional de Justiça, foi baseado em depoimentos de diversos envolvidos, incluindo Hardt, Dallagnol e outros membros da operação “lava jato”.

Na segunda-feira (15/4), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento de Hardt, do juiz federal Danilo Pereira Júnior e dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, todos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O relatório aborda especificamente o caso envolvendo Hardt e Sergio Moro.

O documento aponta que o principal indício de crime foi a instauração, pelo ex-juiz Sergio Moro, de um processo sigiloso com o objetivo de permitir o repasse não questionado de valores dos acordos de colaboração para a conta da Petrobras, alimentando a empresa com dinheiro dos acordos, apesar das investigações em andamento nos EUA e no Ministério Público de São Paulo.

O relatório também destaca contradições nas condutas dos investigados e a falta de quantificação das perdas da Petrobras devido às ações identificadas na “lava jato”. A interação entre os procuradores da “força-tarefa” e as autoridades americanas também é mencionada como um ponto crucial na investigação.

Caso de Política | A informação passa por aqui

CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato

Ela trabalha atualmente em uma vara recursal da Justiça Federal no PR

Agência Brasil – O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (15) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.

Gabriela atou como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Atualmente, ela trabalha em uma vara recursal da Justiça Federal no Paraná.

Salomão também decidiu afastar das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e um juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão atinge os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores, Loraci Flores de Lima e o atual juiz da Lava Jato Danilo Pereira Júnior.

Os afastamentos foram determinados de forma cautelar e serão analisados na sessão de desta terça-feira (16) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas decisões, o corregedor citou supostas irregularidades cometidas pelos magistrados durante os trabalhos de investigação da Lava Jato.

Para afastar a juíza, Salomão afirmou que a magistrada cometeu irregularidades em decisões que autorizaram o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos firmados com os investigados, entre 2015 e 2019, para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Os repasses foram suspensos em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o corregedor, Gabriela Hardt pode cometido o que chamou que “recirculação de valores”, direcionando os recursos obtidos em acordos de delação e leniência com investigados na operação.

“Os atos atribuídos à magistrada Gabriela se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça”, justificou Salomão.

A decisão também indica que Gabriela Hardt pode ter discutido os termos do acordo “fora dos autos” e por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp.

“A decisão da magistrada [homologação do acordo]  foi baseada exclusivamente nas informações incompletas (e até mesmo informais, fornecidas fora dos autos e sem qualquer registro processual) dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, sem qualquer tipo de contraditório ou intimação da União Federal”, completou o corregedor.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Curitiba informou que a juíza não vai se manifestar sobre o afastamento.

Descumprimento de decisão

Os desembargadores do TRF 4 são acusados pelo CNJ de descumprimento de uma decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

“O comportamento deliberado de descumprimento de ordem emanada da Suprema Corte contribui para um estado de coisas que atua contra a institucionalidade do país, tornando, por isso, gravíssimas as condutas em análise, frontalmente incompatíveis com a dignidade das funções de magistrado”, afirmou o corregedor.

Procurado pela reportagem, o TRF4 ainda não se manifestou.