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Supremo Tribunal Federal reforça independência dos poderes e limites das forças armadas

Plenário reforçou que as Forças Armadas não podem intervir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Forças armada não são poder moderador

Caso de Política com STF – Por unanimidade, o Plenário do STF afastou qualquer interpretação de que as Forças Armadas exerçam o poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Todos os ministros já proferiram seus votos na sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (8).

O STF assentou que a chefia das Forças Armadas tem poder limitado, não sendo possível interpretações que permitam sua utilização para indevidas intromissões nos poderes da República. Além disso, reforçou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si.

O uso das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem deve ser excepcional e ocorrer apenas em situações de grave e concreta violação à segurança pública interna, após o esgotamento dos mecanismos ordinários de preservação da ordem pública.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que não cabe interpretação de que as Forças Armadas possam intervir nos Poderes ou na relação entre eles. Ele ressaltou que as Forças Armadas são órgãos de Estado, indiferentes às disputas políticas, e sua autoridade suprema se refere à hierarquia e à disciplina da conduta militar, não à interferência nos poderes.

Essa decisão reforça a separação e a harmonia entre os poderes, fundamentais para a democracia constitucional do país.

VÍDEO: Bolsonaro admite busca de refúgio na embaixada da Hungria após apreensão do passaporte

Polícia Federal considera imposição de tornozeleira em Bolsonaro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil, admitiu em entrevista exclusiva ao Metrópoles nesta segunda-feira (25/mar) que se abrigou por dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, logo após a Polícia Federal confiscar seu passaporte em fevereiro.

A revelação, inicialmente divulgada pelo jornal americano The New York Times, foi embasada por vídeos do sistema de segurança da representação diplomática brasileira, que registraram Bolsonaro chegando à embaixada em 12 de fevereiro.

“Não vou negar que estive na embaixada sim. Não vou falar onde mais estive. Mantenho um círculo de amizade com alguns chefes de estado pelo mundo. Estão preocupados. Eu converso com eles assuntos do interesse do nosso país. E ponto final. O resto é especulação”, declarou Bolsonaro.

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As imagens mostram o ex-presidente brasileiro acompanhado por dois seguranças, permanecendo do dia 12 ao dia 14 de fevereiro na embaixada. A apreensão do passaporte pela PF ocorreu apenas quatro dias antes, como parte de uma investigação sobre uma suposta trama golpista atribuída a Bolsonaro após sua derrota nas eleições de 2022.

Bolsonaro, que cultivou uma relação amistosa com o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, já havia se reunido com o líder conservador em dezembro, durante uma visita à Argentina para a posse de Javier Milei.

Polícia Federal considera imposição de tornozeleira em Bolsonaro

Após o incidente na embaixada da Hungria, fontes da Polícia Federal revelaram que estão avaliando a solicitação de medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, incluindo o uso de uma tornozeleira eletrônica, conforme informou o jornalista Túlio Amâncio em suas redes sociais hoje (25).

“Após o incidente na embaixada da Hungria, a PF está estudando medidas cautelares contra Bolsonaro. A tornozeleira eletrônica é a opção mais provável. Investigadores não descartam, mas afirmam que ainda não é o momento de pedir uma prisão preventiva”, escreveu o jornalista da Band em sua conta no Twitter.

A divulgação pelo The New York Times de que Bolsonaro teria buscado abrigo na embaixada da Hungria, em Brasília, após a grande operação da Polícia Federal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, causou uma intensa reação entre políticos hoje (25). Vários líderes políticos foram às redes sociais comentar o que chamaram de “plano de fuga” de Jair Bolsonaro.

Segundo o jornal americano, Bolsonaro teve seu passaporte confiscado pela Polícia Federal em 8 de fevereiro, no contexto das investigações sobre uma suposta trama golpista. Quatro dias depois, na noite de 12 de fevereiro, ele foi filmado entrando na embaixada da Hungria, onde permaneceu até o dia 14. Bolsonaro estava acompanhado por seguranças e foi recebido pelo embaixador húngaro e sua equipe.

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Mauro Cid é preso após depor sobre áudios críticos à PF no STF

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Após prestar depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta sexta-feira (22/mar), Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, deixou a Corte sob custódia, tendo sido preso em razão de áudios vazados nos quais faz críticas à Polícia Federal e ao ministro do STF Alexandre de Moraes. O depoimento durou quase 1h30, das 13h05 às 14h30.

Segundo informações do STF, após a audiência de confirmação dos termos da colaboração premiada, foi cumprido um mandado de prisão preventiva expedido pelo ministro Alexandre de Moraes contra Mauro Cid, por descumprimento de medidas cautelares e obstrução à Justiça. Cid foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML) pela PF.

Os áudios, revelados pela revista Veja, mostram Mauro Cid fazendo duras críticas à Polícia Federal e a Alexandre de Moraes. Em uma das gravações, o militar afirma:

“O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação.”

Após a divulgação dos áudios, Cid confirmou a veracidade das gravações, afirmando que se tratava de um “desabafo com um amigo”. Em nota oficial, sua defesa reforçou que os áudios eram apenas um desabafo e não comprometiam a lisura dos termos da delação premiada do militar com a PF.

A prisão de Mauro Cid após o depoimento no STF marca mais um episódio de tensão entre o ex-auxiliar de Bolsonaro e as autoridades, além de evidenciar os desdobramentos das investigações em curso envolvendo o militar e o ex-presidente.

Após prisão de Mauro Cid, PF cumpre novos mandados de prisão em Brasília

Os presos vão ser apresentados pela corporação ainda nesta sexta-feira

Nota da PF – A Polícia Federal cumpriu na tarde desta sexta-feira (22/3), na capital federal, mandados de prisão preventiva e busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, contra suspeito de obstrução de justiça em investigação que envolve organização criminosa.

A conduta do preso caracteriza, ainda, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo criminal em curso.

Ele passou por exame de corpo de delito no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal e será apresentado à Polícia do Exército para custódia.

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Ministro Alexandre de Moraes completa sete anos no STF

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes completou sete anos como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22/3). Durante esse período, sua atuação foi marcada por uma série de decisões importantes que contribuíram significativamente para a jurisprudência nacional.

De acordo com relatório divulgado por seu gabinete em janeiro deste ano, Moraes proferiu mais de seis mil decisões, abordando uma ampla gama de questões legais. Um dos casos mais notáveis foi o dos ataques ocorridos em 8 de janeiro, nos quais o ministro esteve envolvido em mais de 255 autorizações de busca e apreensão, que envolveram mais de 400 endereços. Além disso, houve cerca de 350 quebras de sigilo bancário e telemático, resultando em mais de 800 diligências. No desdobramento dessas investigações, mais de cem pessoas foram condenadas pelo Plenário do STF, enquanto aproximadamente 40 indivíduos optaram por fechar acordos com o Ministério Público.

Entre os casos de destaque no último ano, Moraes relatou processos cruciais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.567, na qual o Plenário validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), proporcionando avanços no combate ao crime organizado.

Adicionalmente, o ministro desempenhou um papel essencial ao referendar diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, proibindo práticas como recolhimento forçado de bens e pertences, remoção compulsória de pessoas e uso de arquitetura hostil.

Moraes também se destacou por sua postura firme em temas sensíveis, como a demarcação de terras indígenas, ao rejeitar a tese do marco temporal. Além disso, liderou o entendimento de que o direito à prisão especial com base no nível educacional não é compatível com a Constituição Federal.

Atualmente presidente da 1ª Turma do STF, Moraes continua desempenhando um papel crucial na mais alta corte do país, contribuindo para a construção de uma jurisprudência sólida e alinhada aos princípios fundamentais da Constituição.

Indicado ao STF em 2017 pelo então presidente Michel Temer, Moraes trouxe consigo uma vasta experiência jurídica, tendo atuado como promotor de Justiça, secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça. Sua nomeação preencheu a vaga deixada pelo falecimento do ministro Teori Zavascki e desde então tem deixado sua marca na história do Supremo Tribunal Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Caso Marielle: Sobrinho de cúpula do jogo do bicho no Rio pode substituir Chiquinho Brazão no Congresso

União Brasil avalia expulsão de Chiquinho Brazão, o que abre espaço para que Ricardo Abrão, 1º suplente da legenda, assuma a vaga de deputado federal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Após a chocante prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) pela Polícia Federal sob a suspeita de ser um dos mandantes do brutal assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), os holofotes agora se voltam para Ricardo Abrão, o primeiro suplente da legenda, que está pronto para assumir a vaga no Congresso Nacional.

Ricardo Abrão, ex-presidente da icônica Beija-Flor e sobrinho de Anísio Abraão David, figura proeminente na cúpula do jogo do bicho no Rio de Janeiro e patrono da escola de samba de Nilópolis, emerge como o substituto imediato na esteira dos eventos que abalaram o cenário político e social do estado.

Nas eleições de 2022, disputou uma cadeira de deputado Federal pelo União Brasil – RJ. No fim do pleito, acabou permanecendo como o primeiro suplente da chapa, obtendo cerca de 43.219 votos. Após a nomeação de Daniela Carneiro para o Ministério do Turismo em janeiro de 2023, acabou assumindo seu primeiro mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados em fevereiro, permanecendo no cargo até julho de 2023.

Conforme verificou o Portal Caso de Política, na página ofcial da Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão tinha em seu gabinete lotado por 55 pessoas e fez uso de Imóvel funcional entre 01/11/2023 a 01/02/2024.

Tendo recebido Auxílio-moradia no valor de R$ 20.194,11 entre os meses de março a julho de 2023. Ele participou de duas missões oficiais.

Em seu registro eleitoral, Abrão se apresentou como empresário, declarando possuir bens avaliados em R$ 21.969.787,76. Embora tenha conquistado a 1ª suplência para o cargo de deputado federal com um percentual aparentemente modesto de 43.219 votos (0,50%), seu papel ganha destaque inesperado diante dos acontecimentos recentes.

O domingo (24/mar) trouxe não apenas a prisão de Brazão, mas também a divulgação por parte do União Brasil de que a Comissão Executiva Nacional se reunirá na terça-feira (26/mar), em Brasília, para deliberar sobre a expulsão e desfiliação do deputado. Antonio Rueda, presidente do partido, deverá liderar a representação contra o parlamentar.

A operação “Murder, Inc.” da Polícia Federal, deflagrada no mesmo domingo, resultou não só na prisão do deputado Federal Chiquinho Brazão, mas também de seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos são suspeitos de terem ordenado o duplo homicídio. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, também foi detido sob a acusação de cumplicidade no crime, aumentando ainda mais a gravidade e a complexidade do caso.

Acompanhe a Nota Oficial da PF sobre a Operação Murder Inc.

PF, PGR e MPRJ deflagram Operação Murder Inc. em investigação dos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes

Ao todo, são cumpridos três mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão, todos no Rio de Janeiro/RJ

A Polícia Federal deflagrou neste domingo (24/3) a Operação Murder Inc., no interesse da investigação que apura os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. A ação conta com a participação da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, todos na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

A ação conta ainda com o apoio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como alvos os autores intelectuais dos crimes de homicídio, de acordo com a investigação. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

Coordenação-Geral de Comunicação Social

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Assessor de Domingos Brazão, usava igreja de Malafaia para arrecadar dinheiro para a milícia. Pastor ataca jornalista

A situação revela a complexidade das relações entre poder político, religioso e criminalidade na cidade do Rio de Janeiro

Caso de Política | Luís Calos Nunes – No desdobramento do intrincado caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco, novos detalhes emergem, trazendo à tona conexões surpreendentes entre figuras políticas e atividades de milícia no Rio de Janeiro. Robson Calixto, identificado como assessor de Domingos Brazão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), surge agora como peça-chave nesse quebra-cabeça obscuro.

Conforme revelado por informações obtidas através do serviço de “disque-denúncia” do Rio de Janeiro, Robson Calixto, apelidado de “Peixe”, agiria como intermediário entre os interesses políticos dos Brazão e o executor do crime, Ronnie Lessa, responsável pelo brutal assassinato de Marielle Franco.

Testemunhos anônimos indicam que Robson Calixto era uma presença frequente em uma igreja evangélica ligada ao renomado pastor Silas Malafaia, situada nas proximidades da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Taquara. Ali, Calixto supostamente recebia contribuições financeiras provenientes da região, destinadas à milícia, em datas específicas do mês, como os dias 15 e 30. Além disso, denúncias sugerem que ele exercia o papel de “segurança informal” para Domingos Brazão, muitas vezes portando armas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que Robson Calixto acompanhava Domingos Inácio Brazão em atividades relacionadas às milícias e ao controle territorial de áreas loteadas ilegalmente, fortalecendo a suspeita de seu envolvimento como intermediário em práticas criminosas.

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, Robson Calixto foi alvo de uma operação de busca e apreensão. Este episódio trouxe à tona uma série de investigações adicionais sobre possíveis conluio entre políticos e milicianos no Rio de Janeiro.

Em paralelo a essas revelações, o pastor bolsonarista Silas Malafaia reagiu com veemência às recentes reportagens do jornalista Lauro Jardim, publicadas no portal O Globo. As matérias apontavam o suposto envolvimento de Robson Calixto na arrecadação de fundos para milícias, utilizando as igrejas associadas a Malafaia como meio.

Em uma mensagem veemente compartilhada em sua rede social, Malafaia acusou Jardim de praticar um jornalismo “canalha e bandido”, questionando por que não foi consultado antes da publicação da matéria. O pastor ressaltou que está disponível para esclarecer qualquer dúvida, criticando a abordagem sensacionalista do veículo e negando veementemente qualquer ligação entre suas igrejas e atividades criminosas.

“Mais uma vez fica provado o jornalismo parcial de O Globo. CAMBADA DE CANALHAS! O que tenho eu e as igrejas que possuímos com milícia? ABSOLUTAMENTE NADA!”, escreveu.

Confira abaixo

O embate entre o pastor e o jornalista acrescenta mais um capítulo de tensão em torno do caso, revelando a complexidade das relações entre poder político, religioso e criminalidade na cidade do Rio de Janeiro.

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STF homologa delação de Ronnie Lessa sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes

Os homicídios completaram seis anos com apenas os executores do crime identificados e presos até o momento

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na noite desta terça-feira (19), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou um desenvolvimento crucial no caso do brutal assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado como um dos executores do crime, fechou um acordo de delação premiada, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o processo sendo supervisionado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Lewandowski enfatizou a importância dessa colaboração premiada como um meio vital para reunir evidências, expressando confiança na iminente solução do caso. “Nós sabemos que essa colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos, que nos levam a crer que brevemente nós teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco. O processo segue em segredo de justiça, como todos sabem”, afirmou o ministro em um pronunciamento à imprensa, após receber um comunicado oficial de Moraes sobre a homologação da delação.

Os homicídios de Marielle e Anderson completaram seis anos na semana passada, com apenas os executores do crime identificados e presos até o momento.

O Supremo Tribunal informou que a delação de Lessa foi homologada após uma minuciosa verificação de que as disposições da Lei nº 12.850/13 (Lei da Delação) foram cumpridas. Foi assegurada a legalidade, a adequação dos benefícios e a eficácia da colaboração.

Na audiência realizada ontem (18) pelo gabinete do ministro, Ronnie Lessa confirmou que assinou a delação de forma voluntária.

Com a homologação, o inquérito será devolvido à Polícia Federal para dar continuidade às investigações.

O processo que investiga os mandantes do duplo assassinato foi recentemente encaminhado ao STF. A investigação visa identificar quem ordenou as mortes. Entretanto, devido ao sigilo do inquérito, os motivos que levaram a Polícia Federal (PF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o processo estava anteriormente, a transferirem o caso para o Supremo ainda não foram divulgados.

Na esfera criminal, cabe ao STF julgar autoridades com foro privilegiado, como deputados federais e senadores. Portanto, uma das razões para o encaminhamento da investigação pode ser a menção ao nome de alguma autoridade com foro no tribunal. No entanto, a PF ainda não confirmou o motivo da transferência da investigação.

Em outro processo relacionado à investigação, Ronnie Lessa, policial militar reformado, enfrentará um julgamento popular por ter sido o autor dos disparos. Ele está detido desde 2019 pelo crime e foi expulso da PM no ano passado.

Rumores sobre uma possível delação premiada de Ronnie Lessa têm circulado nos últimos meses, embora a PF os tenha negado anteriormente. Além dele, o ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime, tem um acordo de delação premiada com os investigadores, cujos detalhes foram revelados no ano passado.

Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial e irmã de Marielle, expressou otimismo nas redes sociais com as investigações decorrentes dessa nova delação. “As notícias que acabam de sair com os avanços da investigação sobre o caso da minha irmã e do Anderson, nos dão fé e esperança de que finalmente teremos respostas para esse assassinato político, covarde e brutal. O anúncio do Ministro Lewandowski a partir do diálogo com o Ministro Alexandre de Moraes é uma demonstração ao Brasil de que as instituições de Justiça seguem comprometidas com a resolução do caso”, afirmou.

Justiça Suíça decide pela restituição de R$ 82 Milhões do ex-prefeito Paulo Maluf ao Brasil

No ano passado, o Ministro Edson Fachin extinguiu uma condenação de Maluf com base no indulto natalino assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro

Do DCM, editado por Caso de Política – Em uma decisão histórica, a Suprema Corte da Suíça determinou a restituição ao Brasil de US$ 16,3 milhões, aproximadamente R$ 82 milhões, vinculados ao ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. Este desfecho marca o fim de um longo processo judicial e reforça a cooperação internacional no combate à criminalidade econômica.

A decisão da Suprema Corte suíça, emitida em fevereiro, ratificou o veredito do Tribunal Penal Federal, proferido em setembro do ano anterior, e não permite mais recursos.

O embasamento da decisão foram os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e Ministério da Justiça, todos fundamentados na condenação de Maluf pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, por lavagem de dinheiro durante seu mandato como prefeito de São Paulo.

A procuradora da República Anamara Osório, representante do MPF, descreveu a decisão como “emblemática”, destacando sua relevância na cooperação jurídica internacional para o enfrentamento eficaz da criminalidade econômica. A repatriação dos fundos, autorizada pela Suprema Corte brasileira em 2014, finalmente foi confirmada pela Suíça.

O caso envolvendo Paulo Maluf remonta à sua condenação pelo STF em maio de 2017 por lavagem de dinheiro, resultando em uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, além do pagamento de multa. A acusação indicava a participação de Maluf em um esquema de propina na Prefeitura de São Paulo entre 1997 e 1998, persistindo em anos seguintes.

Em agosto de 2018, Maluf teve seu mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados após a condenação. Em 2022, o ex-prefeito obteve liberdade condicional concedida pelo ministro Edson Fachin, considerando que ele já havia cumprido um terço da pena. Desde 2018, Maluf estava em regime domiciliar devido a questões de saúde.

No ano passado, Fachin extinguiu a pena de Maluf com base no indulto natalino assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Rosa Weber é indicada para assumir o Tribunal do Mercosul em substituição à Ricardo Lewandowski

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo do presidente Lula tomou a decisão de indicar a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para representar o Brasil no Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul.

Essa escolha ocorreu após o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que ocupava anteriormente o cargo, deixar o posto para assumir a função de Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Neste ano, é responsabilidade do Brasil presidir a instituição, e caberá a Rosa Weber completar o mandato que foi iniciado por Lewandowski.

A indicação de Weber recebeu elogios, inclusive do ex-ministro do STF Celso de Mello, que destacou sua reputação e experiência, afirmando que a escolha reforça significativamente o Tribunal Permanente de Revisão, potencialmente tornando-o um verdadeiro “Tribunal de Justiça” do Mercosul.

Rosa Weber deixou o STF em setembro e foi substituída por Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula e aprovado pelo Senado. Com a saída de Dino do Ministério da Justiça, Lewandowski foi nomeado como novo chefe da pasta.

O Tribunal do Mercosul desempenha um papel fundamental na resolução de disputas entre os membros e na interpretação das normas do bloco. Cada país membro do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) indica um árbitro, enquanto um quinto membro é escolhido em conjunto.

Os árbitros não têm um horário fixo na sede do tribunal, mas estão disponíveis para atuar quando necessário, recebendo honorários por cada serviço prestado. Nãose tem informações sobre quanto recebe um juiz desta corte em questão, ma geralmente, os subsídios em tribunais internacionais podem ser competitivos em relação aos salários de juízes em tribunais nacionais.

Depoimentos à PF implicam Bolsonaro em trama golpista de alto escalão

Comandantes das forças armadas confirmam leitura da minuta de golpe em reunião

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Diversos depoimentos prestados à Polícia Federal confirmaram a existência de uma trama golpista no alto escalão do governo anterior, com destaque para ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica, Marco Antonio Freire Gomes e Carlos Almeida Baptista Júnior, que apontaram o ex-presidente Jair Bolsonaro como figura central nas conspirações.

O sigilo dos depoimentos foi levantado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito sobre a suposta trama golpista envolvendo o ex-presidente e seus próximos auxiliares, incluindo militares graduados do governo.

Nas declarações, os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica afirmaram ter participado de reuniões no Palácio da Alvorada com Bolsonaro para discutir uma minuta de decreto presidencial destinada a mantê-lo no poder após a derrota no segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

Freire Gomes revelou que, durante uma reunião em dezembro de 2022 na biblioteca do Alvorada, uma minuta de golpe foi apresentada a ele por Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência, com Bolsonaro informando que o documento estava em avaliação e seria atualizado aos comandantes.

Além disso, Baptista Jr. também relatou participação em reuniões em que Bolsonaro discutiu o uso da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a decretação do Estado de Defesa para enfrentar uma possível crise institucional.

Outros depoimentos, como o do ex-deputado Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro, confirmaram que a ideia de questionar as urnas após o segundo turno de 2022 partiu da contratação do Instituto Voto Livre (IVL) por R$ 1 milhão. Costa Neto afirmou que Bolsonaro o pressionou a entrar com uma ação contra o resultado das urnas, mesmo após a multa de R$ 22 milhões imposta ao PL por litigância de má-fé.

Apesar dos depoimentos que implicam Bolsonaro, alguns respondentes, como o general Estevam Cals Teóphilo Gaspar e Oliveira, negaram qualquer envolvimento em um golpe de Estado. De um total de 27 convocados para depor, 14 optaram por permanecer em silêncio, alegando direito constitucional de não produzir provas contra si mesmos.

Bolsonaro nunca admitiu ter discutido ou participado de algum plano golpista, sendo a defesa do ex-presidente e seus aliados alegando desconhecimento ou negação de envolvimento nessas práticas. No entanto, os indícios apresentados nos depoimentos revelam uma trama complexa no alto escalão do governo anterior, com desdobramentos investigados pelo STF.