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VÍDEO: Bolsonaro culpa Zambelli por derrota em 2022: “Ela tirou o mandato da gente”

Em podcast, ex-presidente associa episódio da deputada com arma na véspera do 2º turno ao resultado das eleições

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) atribuiu sua derrota nas eleições de 2022 ao episódio em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) sacou uma arma e perseguiu um jornalista na véspera do segundo turno. A declaração foi feita durante sua participação no podcast Inteligência Ltda., na noite desta segunda-feira (24).

Bolsonaro afirmou que a atitude de Zambelli “tirou o mandato da gente”, referindo-se ao impacto negativo que o caso teve na percepção dos eleitores. O ex-presidente comentava o julgamento de Zambelli no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

“Pelo que sei, tenho certeza de que ela tem posse de arma. Mas há a lei eleitoral: 48 horas antes das eleições e 24 horas depois, em um raio de 100 metros da seção eleitoral, você não pode estar armado, a não ser que seja um policial”, disse Bolsonaro, criticando a atitude da deputada.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) aponta arma para jornalista no meio da rua em São Paulo. Foto: Reprodução

Questionado sobre os impactos do caso Zambelli e do episódio envolvendo o ex-deputado Roberto Jefferson – que disparou tiros de fuzil e lançou granadas contra agentes da Polícia Federal (PF) uma semana antes do segundo turno -, Bolsonaro afirmou que “não há dúvida” de que foi prejudicado no pleito.

“Agora, aquela imagem, da forma como foi usada, da Carla Zambelli perseguindo o cara lá… Teve gente dizendo: ‘Olha, o Bolsonaro defende o armamento’. Aí, mesmo quem não votou no Lula acabou anulando o voto. A gente perdeu”, declarou o ex-presidente.

O julgamento de Zambelli no STF foi suspenso nesta segunda-feira (24) após o ministro Kassio Nunes Marques pedir mais tempo para analisar a ação. Até o momento, cinco ministros já votaram para condenar a deputada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato.

Veja o vídeo

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Após fuga de Eduardo Bolsonaro, Hugo Motta diz que “não há exilados políticos no Brasil”

Em sessão solene pelos 40 anos da redemocratização, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirma que o país superou as perseguições políticas, um dia após Eduardo Bolsonaro anunciar sua permanência nos EUA, alegando “ditadura do judiciário”

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que não existem mais perseguições políticas ou exilados no Brasil, gerou controvérsia nesta quarta-feira (19). A fala ocorreu durante uma sessão solene em comemoração aos 40 anos da redemocratização, marcados pela posse de José Sarney, o primeiro presidente civil após o fim da ditadura militar. A afirmação ganhou destaque por vir um dia após o anúncio do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de que não retornará ao Brasil, alegando perseguição judicial.

“Nos últimos 40 anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático, não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força, não tivemos perseguições políticas, nem presos, nem exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais”, declarou Motta.

Veja a fala de Hugo Motta:

A declaração de Motta contrasta com a justificativa apresentada por Eduardo Bolsonaro para permanecer nos Estados Unidos. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro alegou ser alvo de uma “ditadura do judiciário” e temer a apreensão de seu passaporte pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso retornasse ao país.

Eduardo afirmou, em vídeo divulgado em seu canal no YouTube, que teme ser preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação que o acusa de cometer crime contra a soberania nacional ao criticar o Judiciário brasileiro no exterior.

“Nunca imaginei que eu faria uma mala de 7 dias para não mais voltar para casa (…). Meu trabalho é muito mais importante aqui nos Estados Unidos do que no Brasil”, disse o deputado.

O parlamentar bolsonarista ainda declarou que não pretende se submeter ao que chamou de “regime de exceção” e que seguirá nos EUA para buscar “sanções aos violadores de direitos humanos”. Citando o guru do bolsonarismo, Olavo de Carvalho, Eduardo afirmou que “não se combate uma ditadura estando dentro dela”.

“Não irei me acovardar, não irei me submeter ao regime de exceção e aos seus truques sujos. Da mesma forma que assumi o mandato parlamentar para representar minha nação, eu abdico temporariamente dele, para seguir representando esses irmãos de pátria que me incumbiram dessa nobre missão”, declarou.

A decisão de Eduardo Bolsonaro de permanecer no exterior e suas alegações de perseguição política reacenderam o debate sobre a liberdade de expressão e a atuação do Judiciário no Brasil. A fala de Hugo Motta, ao afirmar que o país superou as perseguições políticas, intensifica a divergência de narrativas sobre o cenário político atual.

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Eduardo Bolsonaro em “exílio”? Deputado evoca ditadura para justificar fuga, mas passado o condena

Filho de Bolsonaro alega perseguição política e pede asilo nos EUA, mas histórico de apologia à ditadura militar e desprezo por vítimas da tortura escancara a hipocrisia do discurso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PL-SP, protagoniza mais um capítulo da saga familiar ao anunciar um “exílio” nos Estados Unidos, alegando perseguição política e ausência de democracia no Brasil. O pedido de asilo, no entanto, soa como uma piada macabra para as vítimas da ditadura militar, regime elogiado reiteradamente pelo clã Bolsonaro.

“Não tenho voo de volta para o Brasil. Devo fazer o pedido de asilo político ao governo dos Estados Unidos”, declarou Eduardo, em entrevista à CNN Brasil.

A alegação de perseguição política esbarra no histórico de Eduardo, que já defendeu abertamente o AI-5, o ato institucional mais brutal da ditadura, e ironizou a possibilidade de fechar o Supremo Tribunal Federal (STF) com “um soldado e um cabo”. A fala destoa da realidade de 173 deputados cassados pelo regime militar, alguns torturados e mortos, como Rubens Paiva, sequestrado e assassinado nos porões da ditadura.

O próprio Eduardo Bolsonaro já desdenhou das vítimas da ditadura, criticando o filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor do Oscar, que retrata a luta de Eunice Paiva pelo reconhecimento da morte de seu marido. O deputado chamou o diretor do filme de “psicopata cínico” e negou a existência de uma “ditadura”.

O histórico familiar também pesa contra Eduardo. Seu pai, Jair Bolsonaro, dedicou o voto no impeachment de Dilma Rousseff ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, o “pavor de Dilma Rousseff”, segundo o então deputado.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de negar o pedido de apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro, a pedido da Procuradoria-Geral da República, expôs a fragilidade do argumento do deputado, que tentava se vitimizar para justificar sua ausência do país.

Enquanto Eduardo se refugia nos EUA, Jair Bolsonaro amarga a retenção de seu passaporte no Brasil, em decorrência das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. Ambos, no entanto, contam com o apoio de aliados e simpatizantes, que insistem em defender a narrativa da perseguição política.

A farsa do “exílio” de Eduardo Bolsonaro escancara a hipocrisia de um discurso que evoca a ditadura para justificar a fuga, mas ignora o sofrimento das vítimas e glorifica os algozes. O passado, como sempre, condena.

Veja a lista dos deputados cassados na ditadura militar de 1964:

Abelardo de Araujo Jurema (PSD-PB), Abrahão Fidelis de Moura (PSP-AL), Adahil Barreto Cavalcanti (PTB-CE), Adão Manoel Pereira Nunes (PSP-RJ), Alberto Guerreiro Ramos (Coligação PTB-PSB-GB), Aldemar Carvalho (MDB-PE), Alencar Furtado (MDB-PR), Almino Affonso (PTB-AM), Almir Turisco de Araújo (MDB-GO), Aloysio Nonô (ARENA-AL), Aluizio Alves (ARENA-RN), Amaury Müller (MDB-RS), Américo Silva (PTB-PA), Anacleto Campanella (MDB-SP), Andrade Lima Filho (MDB-PE), Antonio Adib Chamas (PSP-SP), Antonio Carlos Pereira Pinto (MDB-RJ), Antônio Francisco de Almeida Magalhães (MDB-GO), Antonio Garcia Filho (PTB-GB), Armando Temperani Pereira (PTB-RS), Armindo Marcílio Doutel de Andrade (PTB-SC), Arnaldo Cerdeira (ARENA-SP), Arthur Lima Cavalcanti (PTB-PE), Atlas Catanhede (ARENA-RR), Benedito Cerqueira (PTB-GB), Bezerra Leite (ARENA-PE), Breno da Silveira (MDB-GB), Camilo Silva Montenegro Duarte (ARENA-PA), Celestino Filho (MDB-GO), Celso Amaral (ARENA-SP), Celso Passos (MDB-MG), Cesar Prieto (PTB-RS), Chagas Rodrigues (MDB-PI), Chico Pinto (MDB-BA), Cid Rojas Américo de Carvalho (MDB-MA), Clay Hardmann de Araujo (PTB-RS), Clodomir Leite (MDB-PE), Clovis Ferro Costa (UDN-PA), Cunha Bueno (ARENA-SP), David José Lerer (MDB-SP), Demistóclides Batista (Coligação MTR-PSB-PST-RJ), Doin Vieira (MDB-SC), Dorival de Abreu (MDB-SP), Edésio Nunes (MDB-RJ), Eloy Ângelo Coutinho Dutra (Coligação PTB-PSB-GB), Emerenciano de Barros (MDB-SP), Epaminondas dos Santos (PTB-GB), Erivan França (ARENA-RN), Ewaldo Pinto (MDB-SP), Expedito Machado da Ponte (PSD-CE), Feliciano de Figueiredo (MDB-MT), Felix Valois de Araujo (PTB-RR), Fernando de Santanna (PCB-BA), Flores Soares (ARENA-RS), Floriano Maia D’Avila (PTB-RS), Floriceno Paixão (MDB-RS), Francisco Julião Arruda de Paula (PSB-PE), Gastão Pedreira (MDB-BA), Gastone Righi Cuoghi (MDB-SP), Getúlio Moura (MDB-RJ), Gilberto Azevedo (ARENA-PA), Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo (PTB-RR), Glenio Martins (MDB-RJ), Hary Normanton (ARENA-SP), 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Alguns foram torturados e mortos, como Rubens Paiva, sequestrado e assassinado nos porões da ditadura.

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Reviravolta no STF: mudança em cálculo eleitoral derruba mandatos de 7 deputados

Decisão apertada da Suprema Corte impacta as eleições de 2022, alterando a composição da Câmara dos Deputados e reacendendo o debate sobre a segurança jurídica no processo eleitoral

Caso de Política com Agência STF – Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) aplicar a mudança no cálculo de distribuição das sobras eleitorais já nas eleições de 2022. A decisão implica a anulação dos mandatos de sete deputados federais, que serão substituídos por outros sete, alterando a composição da Câmara dos Deputados.

A reviravolta no entendimento da Corte decorre de um recurso do partido Rede, que questionou a modulação dos efeitos da decisão anterior, tomada em fevereiro de 2023. Na época, o STF derrubou cláusulas que condicionavam a distribuição das sobras eleitorais ao desempenho dos partidos, mas decidiu não afetar os mandatos já conquistados. O Rede argumentou que a modulação exigiria maioria qualificada de 2/3 dos ministros, o que não ocorreu.

O voto decisivo foi do ministro Cristiano Zanin, que alterou o posicionamento inicial do seu antecessor, Ricardo Lewandowski, abrindo caminho para a retroatividade da decisão. Zanin não se manifestou sobre o mérito em 2023, mas pôde votar no recurso, alinhando-se à corrente que defendia a aplicação imediata da mudança.

A decisão reacendeu o debate sobre a segurança jurídica no processo eleitoral, com críticas à possibilidade de alterações nas regras após a diplomação dos eleitos. O ministro André Mendonça, um dos divergentes, manifestou preocupação com o precedente criado pela decisão.

Entenda as Mudanças:

Quem sai: Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonie Barbosa (PL-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

Quem entra: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (PP-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

Como ficam as bancadas:

  • PDT: de 18 para 17 deputados.
  • PCdoB: de 8 para 9 deputados.
  • PSB: de 15 permanece com 15 deputados.
  • PSol: de 13 para 14 deputados.
  • PL: de 92 para 91 deputados.
  • PP: de 50 permanece com 50 deputados.
  • Republicanos: de 44 para 43 deputados.
  • União Brasil: de 59 para 58 deputados.
  • Podemos: de 15 permanece com 16 deputados.

A Justiça Eleitoral será responsável por aplicar a decisão, garantindo o rito de ampla defesa na Câmara dos Deputados.

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STF decide na 5ª feira (13), futuro de 7 deputados em julgamento sobre sobras eleitorais

Corte analisa recurso que pode alterar a composição da Câmara dos Deputados, reacendendo debate sobre regras eleitorais e insegurança jurídica

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (13), recursos que podem resultar na perda de mandato de sete deputados federais. A controvérsia gira em torno da distribuição das chamadas “sobras eleitorais” nas eleições proporcionais e da validade da regra utilizada em 2022.

Em 2024, o STF declarou inconstitucional a regra que limitava a participação na distribuição das sobras eleitorais apenas a partidos que atingissem um determinado quociente eleitoral. A decisão original previa que a mudança valeria a partir das eleições de 2024, mas embargos de declaração levantaram a possibilidade de aplicação retroativa, já em 2022, o que poderia levar à troca de parlamentares.

A análise dos recursos foi interrompida por um pedido de destaque do ministro André Mendonça e será retomada em plenário físico. A decisão do STF terá impacto direto na composição da Câmara dos Deputados, com a possível substituição de sete parlamentares, sendo quatro deles do estado Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A incerteza jurídica gerada por essa revisão das regras eleitorais após a diplomação dos eleitos tem sido criticada, com alertas sobre o impacto na credibilidade do sistema eleitoral e o fortalecimento de narrativas que questionam a legitimidade das eleições.

Lista dos deputados que podem perder o mandato:

  • Silvia Waiãpi (PL-AP)
  • Sonize Barbosa (PL-AP)
  • Goreth (PDT-AP)
  • Augusto Pupiu (MDB-AP)
  • Lázaro Botelho (PP-TO)
  • Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
  • Lebrão (União Brasil-RO)

Lista dos possíveis substitutos:

  • André Borbon (PP-AP)
  • Aline Gurgel (Republicanos-AP)
  • Paulo Lemos (PSOL-AP)
  • Professora Marcivania (PCdoB-AP)
  • Rafael Fera (Podemos-RO)
  • Tiago Dimas (Podemos-TO)
  • Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
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PF investiga desvio de emendas parlamentares em 40 inquéritos, acendendo alerta no congresso

Polícia Federal apura irregularidades em repasses de emendas, com foco em desvios em municípios e suposta “comercialização” no Maranhão.

Retomada dos trabalhos no Congresso reacende a discussão sobre emendas parlamentares, enquanto PF intensifica investigações para garantir a correta aplicação dos recursos públicos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) deflagrou uma ampla operação de investigação sobre o desvio de emendas parlamentares, instaurando ao menos 40 inquéritos em Brasília e nos estados. Com a retomada das atividades no Congresso Nacional, a destinação desses recursos públicos volta ao centro do debate, especialmente diante das suspeitas de irregularidades nos repasses.

As investigações, conduzidas pela Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) e pelas superintendências estaduais da PF, visam apurar possíveis desvios de recursos em municípios beneficiados pelas emendas. O número de inquéritos pode aumentar com o surgimento de novas frentes de apuração a partir das investigações em curso.

Em Brasília, o foco central é o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara dos Deputados e uma suposta manobra do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A investigação foi aberta por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu os repasses e ordenou a instauração do inquérito em dezembro do ano passado. Parlamentares, como o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), foram convocados a depor.

Outra linha de investigação mira um esquema de “comercialização” de emendas no Maranhão, onde ao menos R$ 7 milhões teriam sido negociados irregularmente por três políticos do PL. O caso já resultou em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e formação de maioria no STF para transformar os envolvidos em réus. As provas obtidas no Maranhão levaram à abertura de nova apuração no Tocantins, envolvendo um senador suspeito de desviar verbas de emendas parlamentares.

Apesar da amplitude das investigações, a PF ressalta que o objetivo não é “criminalizar as emendas”, mas assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e correta.

A polêmica sobre a liberação de emendas ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por meio das emendas de relator, buscando se adequar ao entendimento da Corte.

Em fevereiro, o ministro Flávio Dino homologou o plano de trabalho elaborado pelo Congresso, que prevê a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos destinatários dos repasses. A decisão também resultou na liberação dos pagamentos de emendas suspensas nos últimos anos, incluindo as deste ano.

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Superior Tribunal Militar nega Habeas Corpus preventivo a Bolsonaro para impedir a sua prisão

Justiça Militar alega incompetência para julgar o caso, que tramita no STF

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou um pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava impedir uma possível prisão preventiva relacionada à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão foi tomada sob o argumento de que a Justiça Militar não possui competência para analisar o caso, que está sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de habeas corpus foi impetrado pelo estudante Joaquim Pedro de Morais Filho, e não pela defesa de Bolsonaro. A solicitação argumentava que, por envolver supostos crimes militares, o caso deveria ser analisado pela Justiça Militar.

No entanto, o ministro relator Carlos Augusto Amaral Oliveira negou o pedido, fundamentando sua decisão na incompetência do STM para julgar habeas corpus contra atos de ministros do STF.

“Ainda que esses episódios pudessem, em tese, ser considerados crimes militares por extensão […] não caberia a esta Corte a apreciação de habeas corpus em face de ato praticado ou consentido por ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja competência é daquele respectivo colegiado”, declarou o ministro Amaral Oliveira.

O relator também destacou que os crimes investigados, como os eventos de 8 de Janeiro e atentados contra autoridades federais, não se enquadram na competência da Justiça Militar, classificando o pedido como “manifestamente estranho à competência” do STM.

Paralelamente, a defesa de Bolsonaro protocolou, na última quinta-feira (6.mar.2025), um pedido no STF para que a denúncia de tentativa de golpe apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) seja julgada no plenário da Corte, composto por 11 ministros, e não na Primeira Turma, que conta com apenas 5 ministros. A defesa argumenta que a complexidade do caso e o envolvimento de autoridades de alto escalão justificam o julgamento pelo colegiado completo do STF.

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ÁUDIO: Discurso histórico de Rubens Paiva contra o golpe de 64 ressurge meio século depois

Deputado cassado e morto pela ditadura militar conclamou resistência pacífica em pronunciamento na Rádio Nacional. Família luta por justiça e é tema de filme premiado no Oscar

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na madrugada de 1º de abril de 1964, em meio ao golpe militar, o deputado federal Rubens Paiva (PTB-SP) proferiu um discurso histórico na Rádio Nacional, conclamando o povo à resistência pacífica contra a destituição do presidente João Goulart. O áudio, redescoberto em 2014 nos arquivos da EBC, revela um apelo à legalidade e à defesa das reformas de base propostas por Jango.

Ouça o áudio abaixo

Em seu pronunciamento, Paiva criticou duramente o governador de São Paulo, Ademar de Barros, um dos articuladores do golpe, e convocou trabalhadores e estudantes a se unirem em defesa da legalidade, acompanhando as transmissões da Rádio Nacional e outras emissoras engajadas.

“Está lançada inteiramente para todo o país o desafio: de um lado, a maioria do povo brasileiro desejando as reformas e desejando que a riqueza se distribua ao lado da legalidade do presidente João Goulart; do outro, estão os golpistas, que devem ser repelidos e, desta vez, definitivamente para que o nosso país veja realmente o momento da sua libertação raiar”, declarou o deputado.

A resistência de Paiva custou caro. Em 10 de abril, foi cassado pelo AI-1, o primeiro ato institucional da ditadura. Em 1971, foi sequestrado, torturado e morto nas dependências do DOI-Codi no Rio de Janeiro. Seus restos mortais nunca foram encontrados, e seus assassinos permanecem impunes.

A história de Rubens Paiva e sua família, em especial a luta de sua esposa, Eunice Paiva, por justiça e memória, ganhou destaque com o filme “Ainda Estou Aqui”, que conquistou o primeiro Oscar do cinema brasileiro no último domingo (2).

O caso de Rubens Paiva e de outros opositores do regime militar é tema central de um debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abrangência da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado durante a ditadura. A decisão, com repercussão geral, pode reabrir processos contra os responsáveis pela morte do deputado.

São acusados de matar e ocultar o cadáver de Rubens Paiva o general reformado do Exército José Antônio Nogueira Belham e os militares Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf. Desses, apenas o primeiro e o último estão vivos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal. Caberá ao STF determinar o andamento do caso ou não.

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STF garante anistia a cabos da Aeronáutica afastados no início da ditadura militar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos da Aeronáutica afastados de seus cargos no início da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe

Conjur – O julgamento virtual havia começado no dia 21/2. A revogação da anistia ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por ordem do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à época chefiado pela hoje senadora Damares Alves (Republicanos).

Contexto
Ex-ministra Damares Alves revogou em 2020 anistia de 313 militares afastados em 1964

Em 1964, após o golpe militar, cabos da Aeronáutica que se opuseram à ruptura democrática foram passados para a reserva. Entre 2002 e 2006, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu várias portarias para conceder anistia e pensão a esses ex-militares afastados pela ditadura.

Já em 2019, o STF decidiu que a administração pública pode rever a concessão de anistia a ex-militares, desde que respeite o devido processo legal. Também ficou estabelecido que a União não pode pedir a devolução das verbas já repassadas.

No ano seguinte, o ministério comandado por Damares Alves editou 313 portarias que anularam a anistia concedida aos cabos da Aeronáutica afastados em 1964. A justificativa da então ministra foi a “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.

Naquele mesmo ano, o Conselho Federal da OAB contestou no Supremo todas as portarias, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade alegou violação ao contraditório e à ampla defesa.

“Isso porque as mais de 300 portarias, que revogaram anistias concedidas há quase duas décadas, em nenhum momento cientificaram os administrados por ela atingidos, obstaculizando qualquer possibilidade de atuação e defesa de sua parte”, diz trecho da petição inicial.

O constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, assinou a petição juntamente à então diretoria da OAB Nacional e ainda emitiu um parecer no qual defendeu “a imprescindibilidade de comunicação dos interessados acerca do processo administrativo a ele concernentes”, com base em precedente do próprio STF.

Desde 2020, muitas das portarias em questão foram anuladas por decisões judiciais ou administrativas. Apenas 36 permaneciam em vigor quando o STF iniciou o julgamento.

Voto da relatora

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por declarar a inconstitucionalidade das portarias ainda vigentes. Ela foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Cármen concordou que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ela ressaltou que as anistias e as pensões foram anuladas após mais de 17 anos, durante a crise de Covid-19. Também lembrou que os ex-cabos são idosos.

Na sua visão, a revisão, depois de tanto tempo, é injustificada e “extrapola os parâmetros de razoabilidade que devem orientar a atuação eficiente do administrador público”. Para ela, devem ser respeitadas a segurança jurídica das relações “consolidadas pelo tempo” e a expectativa legítima de validade dos atos da administração pública.

Divergência

Já o ministro Dias Toffoli considerou que cada caso deveria ser examinado de forma separada e, por isso, sequer avaliou os pedidos da OAB. Vencido quanto a esse ponto, ele votou pela validade das portarias de 2020. Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam seu voto na íntegra.

De acordo com Toffoli, somente a análise caso a caso poderia atestar se o devido processo legal foi atendido ou não. Ele ressaltou que, segundo a jurisprudência da Corte, uma ADPF não serve para a “defesa de interesses individuais e concretos”.

Após analisar os andamentos de uma mostra de processos de requerimento de anistia, o magistrado não viu nada que apontasse, “de forma facilmente verificável”, se o devido processo legal foi ou não seguido nos casos contestados. Para ele, a própria necessidade de consulta aos andamentos “já sugere a necessidade de verificação caso a caso das violações alegadas”.

Já Gilmar Mendes acompanhou a divergência somente quanto à impossibilidade de análise da ação, sem se manifestar sobre o mérito do caso, por entender que os argumentos da OAB exigem “exame pormenorizado de circunstâncias fáticas concretas” e que cada caso deve ser analisado em outras instâncias.

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STF torna réus deputados do PL por esquema milionário de emendas

Parlamentares são acusados de cobrar comissão de 25% sobre verbas destinadas a municípios. Investigação aponta formação de organização criminosa e uso indevido de recursos públicos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo crucial no combate à corrupção ao tornar réus três políticos do Partido Liberal (PL), acusados de comercializar emendas parlamentares em troca de 25% do valor das verbas destinadas a municípios. O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto de Cristiano Zanin e aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE). A decisão reforça o entendimento de que o esquema configuraria formação de organização criminosa e corrupção.

O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF e pode se estender até 11 de março, devido ao feriado de Carnaval. Ainda faltam as manifestações dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso mais um magistrado acompanhe os votos já proferidos, os acusados se tornarão oficialmente réus no processo.

A denúncia aponta que, entre dezembro de 2019 e agosto de 2020, os parlamentares utilizaram suas emendas para direcionar recursos a um município maranhense, exigindo a devolução de 25% do montante. Segundo a PGR, Josimar Maranhãozinho exercia papel central na estrutura criminosa. Além dele, outras cinco pessoas ligadas ao esquema também foram denunciadas.

A investigação teve início após denúncia do próprio prefeito de São José do Ribamar (MA), que afirmou ter sido ameaçado por agiotas para devolver mais de R$ 1,6 milhão em valores oriundos das emendas. A Polícia Federal aprofundou as investigações, resultando na prisão dos responsáveis pelas ameaças, além da realização de buscas e quebras de sigilo bancário.

O caso lança luz sobre o uso indevido das emendas parlamentares, mecanismo criado para financiar projetos e obras em estados e municípios, mas que, segundo a PF, vinha sendo desviado para enriquecimento ilícito. A gravidade da denúncia evidencia como a corrupção institucionalizada mina os cofres públicos e perpetua práticas criminosas dentro da política.

A defesa de Bosco Costa nega qualquer envolvimento no esquema, alegando que o ex-deputado sequer enviou emendas ao município investigado. Em nota, os advogados Leandro Raca e Danyelle Galvão afirmaram aguardar “com serenidade” o desfecho do julgamento.

A decisão do STF pode representar um marco na responsabilização de parlamentares envolvidos em esquemas ilícitos. Resta saber se a Justiça manterá o rigor diante de um caso que escancara o desvio de dinheiro público em benefício de poucos.

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