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OEA “reconhece” compromisso do Brasil com a democracia, diz relator após visita

Relator da OEA, Pedro Vaca, manifesta reconhecimento do compromisso brasileiro com democracia e direitos humanos após ouvir diversas autoridades; relatório final ainda será produzido

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), afirmou na sexta-feira que “reconhece” o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos.

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O relator colombiano Pedro Vaca realizou uma visita oficial ao país de 9 a 14 de fevereiro, passando por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, onde se reuniu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), congressistas, organizações de direitos humanos, jornalistas e representantes de plataformas digitais.

O objetivo da visita foi colher informações sobre a situação da liberdade de expressão no país e seu impacto sobre os direitos humanos. A relatoria expressou gratidão ao Estado brasileiro pelo apoio fornecido para o desenvolvimento da missão e a todas as pessoas que participaram das sessões de trabalho, compartilhando suas perspectivas e experiências sobre a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil.

A nota divulgada pela Relatoria não traz conclusões sobre o que pode ser o relatório final, que ainda será produzido. Pedro Vaca ouviu opiniões divergentes sobre o estado da liberdade de expressão no Brasil e ainda não emitiu um juízo a respeito. Não há um prazo conhecido para que um documento final seja emitido por essa instância da OEA.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para promover a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento de um sistema democrático.

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Terrorista é preso ao tentar invadir STF com bomba

Homem de 52 anos é detido em Brasília por ameaçar ministros do STF e planejar atentado; caso reacende debate sobre segurança e extremismo; terceiro Caso em Quatro Meses

Caso de Política com UOL – Um homem de 52 anos foi preso em Brasília após tentar invadir o Supremo Tribunal Federal (STF) e proferir ameaças contra ministros da Corte, na última quarta-feira. Segundo informações apuradas pelo UOL, o suspeito pulou a cerca do prédio e planejava “ações extremistas”, de acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A prisão, efetuada dois dias após o incidente, ocorreu na residência do suspeito, em Samambaia, região metropolitana de Brasília. De acordo com a PCDF, o homem resistiu à abordagem e tentou agredir os policiais, o que resultou na sua detenção por resistência e desacato.

Durante as buscas na residência, a polícia encontrou “bilhetes confirmando as suas intenções violentas, bem como um artefato para a construção de bomba caseira” e um casaco de uso exclusivo da Polícia Militar do DF.

A PCDF investiga as possíveis motivações do ataque, incluindo a hipótese de o suspeito ter vínculos partidários e se houve prática de apologia ao crime. As autoridades também apuram se o homem de fato ameaçou os ministros do STF.

O corpo de Tiü França, bolsonarista que morreu durante um atentado em Brasília. Foto: reprodução

Este é o terceiro episódio de invasão ou tentativa de ataque ao STF em menos de quatro meses. Em novembro, um homem morreu após detonar explosivos na Praça dos Três Poderes. Próximo ao fim de 2024, outro indivíduo foi preso na Bahia por supostamente planejar atentados em Brasília.

A prisão ocorre dez dias após o Ministério Público Federal (MPF) denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas pela suposta orquestração dos atos golpistas de 8 de janeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que os atos extremistas foram “fomentados e facilitados” pela organização criminosa liderada por Bolsonaro.

Enquanto o ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), repudiou o atentado e defendeu a responsabilização de todos os criminosos envolvidos nas manifestações antidemocráticas, aliados de Bolsonaro tentam emplacar no Congresso uma proposta de anistia aos participantes dos ataques de 8 de janeiro, reacendendo o debate sobre a necessidade de punição exemplar para esse tipo de crime.

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Moraes rebate críticas dos EUA e defende soberania do Brasil no STF: “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822”

Em resposta a críticas do governo americano, ministro do STF reforça a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional, citando a Constituição e a luta contra o fascismo e o imperialismo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira (27) às críticas do governo dos Estados Unidos sobre decisões da Justiça brasileira, reforçando a defesa da soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário. A declaração, feita durante sessão da Corte, ocorreu após o Departamento de Estado americano questionar decisões do STF relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.

Moraes enfatizou que o Brasil não é mais uma colônia e que está construindo uma República independente e democrática.

“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declarou o ministro.

Ele ainda citou a Carta da ONU, que prevê “a luta contra o fascismo, nazismo, imperialismo, seja presencial, virtual, e a defesa da democracia e direitos humanos”, para justificar as ações do Judiciário brasileiro. Moraes também lembrou a frase do escritor Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.

A manifestação de Moraes surge após uma publicação do Departamento de Estado dos EUA no X (antigo Twitter), na qual o governo americano criticou decisões do STF relacionadas à plataforma Rumble. A mensagem questionava o bloqueio de acesso à informação e a imposição de multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar usuários.

A reação americana ocorre em meio à aprovação de um projeto de lei em uma comissão da Câmara dos Deputados dos EUA que visa barrar a entrada de Moraes no país. A proposta, intitulada “Sem Censores em Nosso Território”, proíbe a entrada ou deporta qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”.

O Itamaraty consultou Alexandre de Moraes antes de emitir uma resposta oficial, buscando inicialmente evitar o acirramento das tensões. No entanto, após a postagem no X, o governo brasileiro adotou um tom mais firme, expressando “surpresa” com a manifestação do governo americano e rejeitando “qualquer tentativa de politizar questões judiciais”. O governo brasileiro também reafirmou a importância do respeito à independência dos poderes, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988.

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Juíza nos EUA dá show de imparcialidade e desmascara Eduardo Bolsonaro em decisão demolidora

EUA rejeitam tentativa de intervenção bolsonarista na justiça brasileira; estratégia de Bolsonaro de se entregar aos EUA sai pela culatra

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A saga bolsonarista para blindar seus aliados das investigações da Justiça brasileira sofreu um revés humilhante nos tribunais dos Estados Unidos. Uma juíza americana não apenas negou a liminar impetrada por Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, como também expôs a fragilidade e o caráter descabido da ação. O objetivo era claro: impedir que empresas americanas operando no Brasil cumpram decisões judiciais emanadas no país, uma afronta à soberania nacional com claros contornos de interferência externa.

A decisão da magistrada, além de tecnicamente impecável, carrega um simbolismo contundente. Ao rejeitar o pedido, a juíza sinalizou que a Justiça americana não se prestará a manobras de quem busca se eximir de responsabilidades perante as leis brasileiras. A derrota escancara a desesperada estratégia de Jair Bolsonaro, que, em falas recentes, admitiu a possibilidade de entregar bases militares na Tríplice Fronteira aos Estados Unidos em troca de proteção pessoal – um projeto neocolonial que visa transformar o Brasil em mero vassalo dos interesses americanos.

Senador Marcos Do Val expõe o plano: “Invasão” americana como última salvação?

O senador Marcos Do Val, em declarações explosivas, chegou a explicitar o plano: uma “invasão” americana seria a “única maneira de salvar os bolsonaristas”. A revelação, por mais chocante que seja, apenas confirma o que Eduardo Bolsonaro tem feito em suas inúmeras viagens aos Estados Unidos: usar o dinheiro público para sabotar a economia brasileira, articulando sanções contra empresas e empregos no Brasil. O escárnio é tamanho que o Senado gasta mais de R$ 35 mil em passagens de classe executiva para que bolsonaristas como George Safe possam viajar aos Estados Unidos e conspirar contra o próprio país.

Argumentos da juíza demoliram a tese bolsonarista

A juíza americana, em sua decisão, foi cirúrgica. Reconheceu que, nos Estados Unidos, empresas não são obrigadas a cumprir ordens da Justiça brasileira. No entanto, ressaltou que a situação é diferente no Brasil, onde as leis brasileiras devem ser respeitadas. Com esse argumento simples e irrefutável, a magistrada extinguiu a ação, enterrando as esperanças dos bolsonaristas de encontrar refúgio na Justiça americana.

A tentativa de construir uma narrativa de perseguição política e de defesa da democracia brasileira nos Estados Unidos esbarra em contradições e informações conflitantes. Daniela Lima, da CNN, chegou a mencionar uma ofensiva nos bastidores para explicar o papel do STF na defesa da democracia, mas essa versão é contestada por outras fontes. Afirmam que a comparação entre o 8 de janeiro no Brasil e o 6 de janeiro nos Estados Unidos é falaciosa e que a busca por apoio do governo Trump, conhecido por sua complacência com atos golpistas, é um tiro no pé.

A estratégia mais sensata, segundo analistas, seria apelar para argumentos econômicos, alertando para as consequências negativas de sanções contra o Brasil para a economia americana. No entanto, a insistência na narrativa política e ideológica demonstra a dificuldade dos bolsonaristas em compreender a complexidade das relações internacionais e a importância de defender os interesses nacionais acima de ideologias e paixões políticas.

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VÍDEO: Senador vira ‘vira-lata’ e implora por socorro yankee: Do Val transforma patriotismo em piada nacional

Em momento de “lucidez”, senador Marcos do Val, o “patriota”, suplica por invasão dos EUA para “salvar” o Brasil. Seria um caso de amor não correspondido pela Constituição?

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em um espetáculo digno de um roteiro de comédia pastelão, o senador Marcos do Val (Podemos/ES), autoproclamado guardião da pátria, protagonizou um ato de contorcionismo ideológico que faria inveja a um equilibrista de circo. Em um vídeo que já nasceu meme, o “patriota” clamou por uma intervenção militar dos Estados Unidos no Brasil, alegando, com a serenidade de quem acabou de sair de um hospício, que o país sofreu um “golpe”. A cena, que beira o surreal, levanta a seguinte questão: o senador estaria convidando o Tio Sam a bombardear o Planalto, em nome da “liberdade”?

As imagens, que circularam nas redes sociais com a velocidade de um boato em grupo de WhatsApp, mostram um Do Val em transe, destilando seu veneno de estimação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador, cujas contas nas redes sociais foram silenciadas por ordem judicial, parece ignorar solenemente que seu pedido de socorro a uma potência estrangeira pode render-lhe uma temporada na cadeia, acusado de atentar contra a soberania nacional, crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83). As penas para tal afronta à Constituição podem chegar a 15 anos de reclusão, tempo suficiente para o “patriota” refletir sobre o real significado da palavra “Brasil”.

O desespero de Do Val ecoa as recentes peregrinações de bolsonaristas em terras americanas, lideradas pelo “zero três”, Eduardo Bolsonaro. A estratégia, digna de Dom Quixote lutando contra moinhos de vento, é retratar o Brasil como um “Estado de exceção” e mendigar apoio de congressistas conservadores para uma cruzada contra o STF. Resta saber se o Tio Sam, conhecido por sua política de “olho por olho, dente por dente”, se deixará seduzir pelo canto da sereia de um senador que parece confundir patriotismo com submissão canina.

Vale lembrar que não é a primeira vez que o senador Marcos do Val se mete em encrencas. Em agosto de 2024, teve suas contas bancárias e perfis em redes sociais congelados após destilar ofensas contra o STF. Meses antes, em novembro, acusou Moraes de “perseguições políticas, crimes contra a humanidade, tortura e censura”. A trajetória do “patriota” é marcada por bravatas e denúncias vazias, o que levanta sérias dúvidas sobre sua sanidade mental e sua capacidade para ocupar uma cadeira no Senado.

Diante desse festival de sandices, a sociedade brasileira, que preza por sua independência e soberania, se pergunta: até onde irá a irresponsabilidade de um parlamentar que, em vez de defender os interesses do país, prefere se ajoelhar diante de uma potência estrangeira? Estaria o senador Do Val a serviço de alguma causa inconfessável? Ou seria apenas um “vira-lata” tresloucado, latindo contra a própria nação? As respostas, como sempre, ficarão a cargo da Justiça, que certamente não terá dificuldades em enquadrar o “patriota” em todas as tipificações penais cabíveis. Afinal, nem mesmo o mais fervoroso dos “patriotas” está acima da lei.

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STF homologa acordo e encerra disputa judicial sobre presidência da CBF

STF confirma Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF após disputa judicial, garantindo estabilidade na entidade e evitando sanções da FIFA

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta sexta-feira (21), um acordo que reconhece Ednaldo Rodrigues como presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão do ministro Gilmar Mendes põe fim à batalha judicial que questionava a eleição de Rodrigues, realizada em março de 2022.

O acordo foi firmado entre a CBF, cinco dirigentes da entidade e a Federação Mineira de Futebol (FMF), e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que havia acionado o STF para discutir a constitucionalidade da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte.

A decisão reforça a liminar concedida anteriormente por Gilmar Mendes, que já garantia a permanência de Ednaldo Rodrigues no cargo. No ano passado, uma determinação da Justiça do Rio de Janeiro afastou Rodrigues da presidência da CBF, mas a decisão foi revogada pelo ministro do STF.

A disputa teve início em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu pelo afastamento de Ednaldo Rodrigues, alegando irregularidades na sua eleição. O processo envolveu uma Ação Civil Pública do Ministério Público contra as eleições realizadas pela CBF em 2017. Em resposta às contestações, a CBF assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2022, que resultou na nova eleição vencida por Rodrigues.

A retirada de Rodrigues do cargo foi solicitada por ex-vice-presidentes da CBF que perderam suas posições com a assinatura do TAC. O TJ-RJ considerou o acordo ilegal, o que levou à intervenção do STF.

Na análise do caso, Gilmar Mendes destacou que a FIFA não reconheceu o interventor nomeado pelo TJ-RJ, José Perdiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), e alertou sobre os riscos de sanções internacionais ao futebol brasileiro. Havia preocupação, inclusive, com a participação da seleção masculina olímpica no torneio pré-olímpico, caso a entidade não tivesse um representante legitimado globalmente.

Com a homologação do acordo pelo STF, Ednaldo Rodrigues se mantém no comando da CBF e a entidade encerra um dos períodos mais conturbados de sua história recente.

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STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

Decisão do Supremo Tribunal Federal amplia as funções das guardas municipais, permitindo ações de segurança pública, mas sem interferir nas atribuições das polícias Civil e Militar

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20) que as guardas municipais estão autorizadas a realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, uma medida que amplia suas funções, até então restritas à vigilância patrimonial. O julgamento envolveu um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que buscava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça local sobre a Lei Municipal 13.866/2004. A controvérsia girava em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição, que estabelece as atribuições das forças de segurança pública no Brasil, incluindo a criação de guardas municipais com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações municipais.

O STF, por maioria, entendeu que a atuação das guardas municipais pode ser expandida para ações de segurança pública, desde que respeitadas as competências da polícia Civil e Militar, e excluindo atividades de polícia judiciária. A tese definida pela Corte é clara: as guardas podem realizar policiamento ostensivo comunitário, mas sempre em conformidade com as atribuições já previstas para os outros órgãos de segurança pública, sem ultrapassar os limites constitucionais.

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária”, estabeleceu o STF em sua decisão.

A Corte também reforçou que a atuação das guardas será submetida ao controle externo da atividade policial, realizado pelo Ministério Público, conforme determina o artigo 129 da Constituição.

Após o julgamento, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a ser chamada de Polícia Metropolitana, em razão da nova autorização para atuar na segurança pública. Para o prefeito, a decisão do STF garantirá que os guardas municipais possam desempenhar suas funções de forma mais eficaz, sem entrar em conflito com as responsabilidades das polícias Civil e Militar. A mudança no nome da corporação também sinaliza um movimento de reestruturação da segurança pública municipal.

Essa decisão do STF, além de ter impacto imediato na cidade de São Paulo, pode influenciar outras capitais e municípios do país, onde as guardas municipais poderão expandir suas atuações dentro dos limites impostos pela Constituição. O caso traz à tona uma discussão sobre o papel das forças municipais dentro do sistema de segurança pública brasileiro, que tradicionalmente é dividido entre as polícias Federal, Civil e Militar.

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Bolsonaro pode enfrentar inelegibilidade de mais de 50 anos com condenação por tentativa de golpe

Especialistas avaliam que a inelegibilidade de Bolsonaro pode ultrapassar meio século caso ele receba penas máximas. Projetos no Congresso tentam limitar os prazos, mas enfrentam resistência

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Caso condenado pelos crimes apontados pelo Ministério Público Federal (MPF) na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ficar inelegível por mais de cinco décadas. A soma das penas máximas para os crimes imputados alcançaria 43 anos de prisão, seguidos de oito anos adicionais de inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa, totalizando 51 anos. As informações são do jornal O Globo.

A legislação determina que a inelegibilidade decorrente de condenação criminal vigora durante o cumprimento da pena e se estende por mais oito anos. Para Bolsonaro, que completa 70 anos em março, isso significaria que ele não poderia disputar eleições até os 121 anos, tornando a restrição, na prática, perpétua.

A questão, no entanto, permanece controversa. Juristas apontam que a duração da inelegibilidade pode ser reduzida dependendo da dosimetria da pena e de eventuais mudanças na legislação. No Congresso, projetos tentam flexibilizar as regras. Uma das propostas, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ) com apoio do PT, pretende limitar a inelegibilidade a oito anos. Outra, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), busca restringir a sanção a dois anos, mas apenas para crimes eleitorais.

Bolsonaro foi denunciado por tentativa de golpe, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e danos ao patrimônio público. A Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade enquanto durar a pena e por mais oito anos, caso o crime resulte na suspensão dos direitos políticos.

Especialistas divergem sobre os efeitos dessa regra. A advogada eleitoral Izabelle Paes Omena explica que, enquanto cumprir pena, Bolsonaro não pode disputar eleições nem ocupar cargos públicos. Já a advogada Beatriz Alaia Colin avalia que a penalidade pode, na prática, retirá-lo definitivamente da vida política. O criminalista Eliseu Mariano, por outro lado, argumenta que a inelegibilidade pode ser questionada na Justiça Eleitoral, já que a Lei da Ficha Limpa tem um rol fechado de crimes que ensejam tal sanção.

O advogado Michel Saliba critica o formato atual da legislação e defende uma punição proporcional ao crime cometido.

“Hoje, um indivíduo condenado por furtar uma bicicleta é tratado da mesma forma que um condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito. O ideal seria que a inelegibilidade terminasse com o cumprimento da pena”, argumenta.

Em 2020, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a suspender o trecho da Lei da Ficha Limpa que impunha inelegibilidade após o cumprimento da pena. A decisão, porém, foi revertida pelo plenário do STF por sete votos a quatro, mantendo a norma vigente.

A prescrição também pode impactar o tempo de inelegibilidade. Pelo Código Penal, réus com mais de 70 anos têm os prazos de prescrição reduzidos pela metade, o que pode acelerar o fim da restrição eleitoral de Bolsonaro.

Com um horizonte de possíveis condenações e debates legislativos, o futuro político do ex-presidente dependerá tanto da Justiça quanto dos rumos que o Congresso decidir tomar em relação à legislação eleitoral.

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Caso seja condenado, quais os privilégios que Bolsonaro terá se ficar preso no Exército

Ex-presidente poderá cumprir pena em unidade militar caso seja condenado, mas discussões geram controvérsia sobre riscos e condições

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A possibilidade de Jair Bolsonaro (PL) cumprir pena em uma unidade militar, caso seja condenado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela tentativa de golpe de Estado, gerou uma série de discussões no Exército. De acordo com matéria publicada pelo Diário do Centro do Mundo e informações da Folha de S.Paulo, generais do Exército analisam a possibilidade de conceder ao ex-presidente privilégios de ex-chefe de Estado em uma eventual prisão.

Por ser capitão reformado, Bolsonaro teria direito a cumprir pena em instalações militares, um benefício garantido pela legislação. A avaliação de interlocutores do comandante da Força, general Tomás Paiva, aponta que, caso o ex-presidente seja condenado, ele poderia ser detido em condições menos severas, em razão de suas prerrogativas como ex-mandatário do país. Um dos locais cogitados seria a adaptação de um espaço no Comando Militar do Planalto, em Brasília, para criar uma prisão especial para Bolsonaro.

No entanto, esses cenários ainda são tratados como hipóteses. Generais enfatizam que as discussões só se tornarão concretas caso Bolsonaro seja efetivamente condenado. Além disso, o STF teria a responsabilidade de decidir sobre a concessão de prisão especial, à semelhança de outros ex-presidentes que cumpriram pena em condições diferenciadas. Casos de ex-presidentes como Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Michel Temer (MDB) servem como precedentes, onde ambos cumpriram pena em instalações com melhores condições do que os detidos em regime comum.

No Código Penal Militar, ex-presidentes têm o direito de cumprir pena em salas de Estado-Maior, locais reservados para autoridades de alto escalão das Forças Armadas. Esta sala é caracterizada por condições adequadas ao status da função desempenhada, com um ambiente que reflete o caráter dos cargos exercidos. Embora a legislação não mencione explicitamente ex-presidentes, a interpretação majoritária é que o benefício da prisão especial se estende a eles, já que foram chefes das Forças Armadas durante seus mandatos.

No entanto, há também argumentos contrários a essa ideia. Alguns generais temem que, ao ser preso em uma unidade militar, Bolsonaro poderia continuar mantendo contato com militares, o que poderia gerar um risco de instabilidade no cenário político. Para evitar tal risco, a recomendação de alguns oficiais é que o ex-presidente seja mantido em uma unidade da Polícia Federal, onde o contato com militares seria mais controlado.

Essa situação de Bolsonaro é vista de forma diferente das de outros oficiais-generais também denunciados pela PGR, como Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Estevam Theophilo. Para esses militares, caso sejam condenados, as prisões seguirão o protocolo habitual das Forças Armadas, com a separação de uma sala de Estado-Maior para cada um. No entanto, é importante destacar que, caso algum desses militares tenha suas patentes cassadas pelo Superior Tribunal Militar (STM), perderiam o direito de cumprir pena em uma unidade militar, sendo considerados indignos do oficialato.

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STF confirma que Alexandre de Moraes desativou sua conta pessoal no X

Decisão ocorre um dia após multa de R$ 8,1 milhões imposta ao X por descumprir determinação judicial sobre dados de blogueiro bolsonarista

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, desativou sua conta na rede social X (antigo Twitter), conforme confirmado pelo próprio STF nesta sexta-feira (21). A exclusão foi solicitada pelo magistrado, que não fazia postagens desde janeiro de 2024. O perfil, criado em 2017, permaneceu ativo até a remoção, mas agora a plataforma exibe a mensagem: “essa conta não existe. Tente buscar outro(a).”

A razão exata para a desativação não foi divulgada oficialmente, mas a movimentação ocorre em meio a um cenário de atritos entre Moraes e o X. A plataforma, que também enfrenta um histórico de desentendimentos com o Judiciário brasileiro, foi multada em R$ 8,1 milhões um dia antes, em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial. O ministro havia determinado que o X fornecesse dados cadastrais de uma conta vinculada ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, investigado por disseminação de desinformação.

A ordem de Moraes visava o bloqueio de Allan dos Santos nas redes sociais e a entrega das informações de sua conta no X, mas a plataforma de Elon Musk se recusou a fornecer os dados solicitados, alegando que não realiza coleta dessas informações. Após o descumprimento, Moraes impôs uma multa diária de R$ 100 mil, que atingiu o valor total de R$ 8,1 milhões. Mesmo com o recurso da defesa do X Brasil, o ministro manteve a decisão, exigindo o pagamento imediato.

Esse episódio se soma a uma série de conflitos entre o STF e o X, como o bloqueio temporário da rede social no Brasil no ano passado, em decorrência de descumprimento de ordens judiciais. A tensão entre as autoridades brasileiras e as plataformas digitais tem se intensificado, especialmente no que diz respeito à regulação das redes sociais, ao combate à disseminação de fake news e ao discurso de ódio.

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