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Fotos comprometedoras? PF encontra homem-bomba do STF ao lado de Eduardo Bolsonaro

Imagens e mensagens intensificam suspeitas sobre vínculos do autor do atentado com figuras públicas. Coincidência ou algo mais?

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A investigação da Polícia Federal (PF) sobre Francisco Wanderley Luiz, o “Tiu França”, autor do atentado contra o Supremo Tribunal Federal (STF), ganha novos contornos com a descoberta de fotografias que podem complicar o cenário. Entre as imagens encontradas no celular de Francisco, ele aparece ao lado de políticos e militares, incluindo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

As fotografias foram anexadas ao inquérito que apura as motivações e possíveis conexões do atentado. A PF também analisa mais de 2 mil mensagens de áudio enviadas por Francisco para determinar se ele agiu isoladamente ou sob orientação ou apoio de terceiros.

Os investigadores aprofundam as apurações para compreender se houve incentivo à radicalização de Francisco. Segundo informações divulgadas pela colunista Bela Megale, de O Globo, o foco é identificar elementos que possam ligar o autor a movimentos ideológicos ou a pessoas que tenham contribuído direta ou indiretamente para o ataque.

As descobertas levantam questionamentos sobre os vínculos do homem-bomba com lideranças políticas e sobre a influência de discursos extremistas que têm ganhado espaço em determinados grupos. Coincidência ou sintoma de algo maior, a investigação avança para responder se as imagens e mensagens indicam mais do que meros encontros casuais.

Em tempos de polarização, o acaso tem poucas respostas e muitas suspeitas.

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STF define 1ª Turma como responsável por julgamento de denúncia contra Bolsonaro

Ex-presidente e 36 acusados pela tentativa de golpe podem responder a ação penal caso denúncia da PGR seja aceita

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu nesta quarta-feira (27) que a eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 investigados por tentativa de golpe será analisada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto por cinco ministros: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

De acordo com Barroso, o julgamento pelo plenário, que reúne os 11 ministros da Corte, seria uma exceção e dependeria de decisão da própria Primeira Turma. “O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator [Alexandre de Moraes] e a Primeira Turma entenderem que é o plenário, vai para o plenário. A competência é deles, e não uma matéria que esteja na alçada da presidência”, explicou Barroso.

Pelo regimento do STF, cabe às turmas julgar ações penais. No caso da eventual denúncia, a Primeira Turma decidirá, por maioria simples, se aceita ou não a acusação apresentada pela PGR. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro e os outros 36 investigados se tornarão réus, passando a responder a uma ação penal no Supremo.

Ontem (26), o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito que investiga a tentativa de golpe e encaminhou o relatório da Polícia Federal à PGR. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidirá se formaliza a denúncia contra os acusados.

O prazo para análise do caso, contudo, será impactado pelo recesso de fim de ano no STF, que começa em 20 de dezembro e vai até 1º de fevereiro de 2025. Dessa forma, a eventual denúncia deverá ser apresentada somente no próximo ano.

A decisão de centralizar o julgamento na Primeira Turma sublinha o papel das turmas na condução de processos penais no STF, enquanto o caso avança em meio a alta expectativa política e jurídica.

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STF julga artigo central do Marco Civil da Internet sob pressão da Globo

 

Liberdade de expressão e futuro da mídia independente estão em jogo com possível mudança na legislação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, peça-chave na proteção da liberdade de expressão no Brasil. O dispositivo limita a responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários, salvo em casos em que, após decisão judicial, as empresas se recusem a remover material considerado ilegal.

Em editorial publicado na véspera do julgamento, o jornal O Globo pressionou pela revogação do artigo, defendendo um modelo mais rígido de regulação. A proposta seria substituir a atual exigência de ordem judicial por um sistema baseado em notificações diretas, onde conteúdos seriam removidos a partir de simples solicitações. Especialistas e críticos apontam que essa mudança ameaça diretamente o jornalismo independente e as vozes dissidentes que encontraram espaço na internet.

Atualmente, o artigo 19 equilibra liberdade de expressão e responsabilização, permitindo moderação de conteúdos de acordo com regras claras. A postura da Globo, segundo analistas, reflete sua dificuldade histórica em lidar com a pluralidade de opiniões promovida pela era digital. Enquanto plataformas como YouTube e redes sociais ampliaram o acesso a informações diversificadas, a grande mídia enfrenta o desafio de manter sua hegemonia.

A ameaça à pluralidade

O modelo defendido pelo conglomerado midiático pode abrir precedentes para censura preventiva, onde plataformas removeriam conteúdos de maneira automática para evitar riscos jurídicos. Tal cenário pode comprometer a liberdade de expressão, silenciando vozes críticas e alternativas.

Embora o editorial do Globo utilize a disseminação de discursos de ódio como justificativa, críticos lembram que o problema não se restringe ao ambiente digital. Ao longo de sua história, a mídia tradicional no Brasil, incluindo a própria Globo, foi protagonista de narrativas polarizadoras e episódios marcados por preconceitos e desinformação, como o apoio ao regime militar e a cobertura enviesada de movimentos sociais.

Contexto internacional e diferenças locais

A experiência da União Europeia, citada no editorial como modelo para o Brasil, não oferece um paralelo direto. Enquanto os europeus contam com sistemas robustos de comunicação pública, o Brasil depende de plataformas digitais como espaços democráticos de expressão, sobretudo para populações marginalizadas e veículos alternativos.

Com o Projeto de Lei das Redes Sociais parado no Congresso, o julgamento do STF ganha ainda mais relevância. Manter o artigo 19 é, para muitos, a única forma de garantir equilíbrio entre liberdade e responsabilidade em um cenário onde a mídia independente tem se mostrado essencial para a democracia brasileira.

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Reale Jr. defende uso de tornozeleira contra Bolsonaro e mais 35 indiciados e critica alegações de “ignorância” sobre plano golpista

Imagem da internet

Jurista, conhecido por sua atuação no impeachment de Dilma, debateu em entrevista sobre o risco à democracia e os impactos das ações de Bolsonaro. Miguel Reale Jr. criticou tentativas de defesa do ex-presidente e alertou para o risco de um golpe no Brasil

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Nesta sexta-feira (22/11), o jurista Miguel Reale Jr. concedeu uma entrevista ao Portal UOL no Youtube, destacando os graves riscos que o Brasil enfrentou durante o governo Bolsonaro e sua relação com ações que, segundo ele, visam atacar a democracia. Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2015, explicou sua decisão de apoiar Lula nas eleições de 2022, defendendo que sua vitória no primeiro turno seria a forma mais eficaz de evitar um novo ataque à democracia.

Reale Jr. explicou que, ao decidir apoiar Lula, visava impedir as ações destrutivas de Bolsonaro, que ele considera prejudiciais à democracia, à dignidade humana e ao meio ambiente.

Durante a entrevista ao UOL, Reale Jr. foi questionado sobre as recentes declarações de Bolsonaro, que alegou não ter conhecimento de qualquer plano golpista. O jurista refutou a alegação, afirmando que o ex-presidente estava plenamente ciente das movimentações, inclusive tendo alterado documentos relacionados a um projeto de intervenção militar.

“É evidente que ele tinha pleno conhecimento, tanto que o projeto de ato institucional foi levado a ele, e ele fez anotações e ajustes no decreto”, disse Reale Jr., ressaltando que a gravidade da situação não poderia ser ignorada.

A análise de Reale Jr. abordou, também, as ações de Bolsonaro em relação aos militares e à tentativa de desestabilizar a ordem democrática. Ele afirmou que o ex-presidente, ao se aliar a militares de alta patente, inclusive o general Mário Fernandes, estava liderando um projeto criminoso para atacar as instituições democráticas.

“Era uma organização criminosa, liderada, sem dúvida nenhuma, pelo presidente da República”, disse, apontando o risco que isso representou para o país.

Em relação à possível defesa de Bolsonaro de que agiu de maneira legal ao defender o Estado de Sítio, Reale Jr. esclareceu que, ao contrário de um golpe de Estado, o Estado de Sítio é uma medida constitucional para preservar a ordem democrática em situações de grave ameaça.

“O Estado de Sítio não é contra a democracia, é a favor da democracia”, afirmou, destacando que a proposta de Bolsonaro era sem fundamento e visava, na prática, desestabilizar o sistema.

Sobre o andamento das investigações e o indiciamento de Bolsonaro, Reale Jr. mostrou-se cético quanto à defesa do ex-presidente, considerando-a “sem base jurídica”. Ele questionou a alegação de Bolsonaro de ser vítima de um processo político e, no contexto do julgamento, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não havia agido fora da lei. “O réu não escolhe o relator”, afirmou, referindo-se à tentativa de Bolsonaro de excluir o ministro Alexandre de Moraes do caso.

O jurista também analisou a possibilidade de unificação das acusações contra Bolsonaro, um tema relevante no cenário atual. Reale Jr. demonstrou preferir que as acusações sejam tratadas separadamente, para não atrasar ainda mais o andamento dos processos.

“É preferível que os casos sejam tratados individualmente, para que não haja mais demora em processos que já são complexos”, concluiu.

Por fim, Reale Jr. discutiu as implicações da trama golpista que envolveu a tentativa de desestabilizar o resultado das eleições e o risco de um golpe no país.

“Foi uma tentativa de golpear a democracia”, afirmou, destacando que a resistência de figuras chave dentro das forças armadas foi crucial para impedir que o golpe se concretizasse.

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Tentativa de golpe: nova operação da PF complica ainda mais Bolsonaro

Prisões e evidências reforçam suspeitas sobre plano articulado de ruptura democrática

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A operação deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (19), que resultou na prisão de quatro militares e um policial federal, complica ainda mais a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. As novas revelações enfraquecem a tese de que a “minuta golpista” seria um ato isolado, apontando para uma articulação estruturada que visava romper a ordem democrática.

De acordo com apuração da Veja, uma alta autoridade do Poder Judiciário afirmou que os elementos descobertos pela operação fortalecem a suspeita de um plano coordenado. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a operação, cita explicitamente Bolsonaro, alegando que ele “aceitou o assessoramento” dos militares presos e chegou a revisar e “enxugar” o conteúdo da minuta golpista.

As evidências recentes configuram um quadro ainda mais grave para o ex-presidente. A minuta agora é vista como parte de uma tentativa mais ampla de manipular as instituições democráticas. Moraes destacou na decisão que as novas informações apontam para uma estratégia deliberada de desestabilização, na qual Bolsonaro teria um papel ativo.

Com o relatório final da PF em andamento, a expectativa é de que o documento recomende o indiciamento do ex-presidente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá a responsabilidade de decidir entre apresentar denúncia, solicitar novas diligências ou arquivar o caso.

Esses desdobramentos não apenas reforçam as suspeitas já existentes, mas também colocam Bolsonaro em uma posição de maior fragilidade perante a Justiça. A cada nova revelação, as dúvidas sobre sua responsabilidade direta na tentativa de golpe se transformam em acusações mais concretas, complicando ainda mais sua situação e levantando questionamentos sobre a gravidade das ações e omissões no episódio que marcou a democracia brasileira.

Quatro linhas é o car@lh*’, ‘como em 64’, ‘vamos pro vale tudo’: mensagens obtidas pela PF escancaram golpismo entre militares

Mensagens foram obtidas em dispositivos de Mario Fernandes, general da reserva e ex-número dois da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro

A prisão do general da reserva Mario Fernandes, acusado de participar de um plano golpista para assassinar o presidente Lula (PT), o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, escancarou a rede de conspiradores dentro e fora das Forças Armadas. Fernandes foi detido nesta terça-feira (19) no Rio de Janeiro, e as investigações da Polícia Federal (PF) indicam que ele desempenhou um papel central nas articulações antidemocráticas que se intensificaram após o segundo turno das eleições de 2022, relata o UOL.

As mensagens e documentos apreendidos nos dispositivos eletrônicos do general escancaram o nível de radicalismo de Fernandes, que chegou a propor uma minuta para a criação de um “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”, a ser instaurado após os assassinatos planejados. Além disso, ele teria mantido contato com lideranças de acampamentos golpistas em frente a quartéis-generais e trocado mensagens com aliados para propagar fake news e incitar ações antidemocráticas.

A radicalização e a retórica de confronto – Um dos diálogos obtidos pela PF contém mensagens que explicitam o tom radical de Fernandes e aliados, como a frase: “Quatro linhas é o car@lh*”, em referência à expressão utilizada por Bolsonaro de que tudo que seu governo fazia estaria ‘dentro das quatro linhas da Constituição’. Outro trecho, destacado pelos investigadores, mostra o general discutindo com seus interlocutores a necessidade de uma postura “como em 64”, numa clara alusão ao golpe militar que instaurou a ditadura no Brasil em 1964.

A retórica de confronto também aparece em áudios onde Fernandes e outros envolvidos falam em “vale tudo” para justificar os atos planejados. Segundo a PF, essas declarações foram usadas para incitar apoiadores e preparar um ambiente propício ao golpe.

Conexões com acampamentos golpistas – Fernandes desempenhou um papel ativo na organização de acampamentos em frente a quartéis-generais, sendo um elo entre manifestantes e lideranças militares. Ele mantinha diálogo com figuras como o casal Rodrigo Ikezili e Klio Hirano, responsáveis pela logística dos acampamentos em Brasília. Hirano, que chegou a ser presa em dezembro de 2022 após os atos de vandalismo no dia da diplomação de Lula, consultava Fernandes sobre questões práticas, como a entrada de tendas e a realização de churrascos nos acampamentos.

Fotos do general nesses acampamentos e mensagens que indicam sua coordenação direta com líderes desses movimentos foram anexadas ao relatório da PF enviado ao STF, reforçando sua atuação no núcleo estratégico das ações golpistas.

“Guerra informal” – A investigação também destaca o uso da estratégia dos “kids pretos”, um grupo militar de elite especializado em insurgências e “guerra informal”. Segundo a PF, essa abordagem combinava ações psicológicas e propaganda estratégica para amplificar o alcance das manifestações: “a organização criminosa investigada tinha o objetivo de incitar parcela da população ligada à direita do espectro político a resistirem à frente das instalações militares para criar o ambiente propício ao golpe de Estado. Para isso, utilizaram o modus operandi da milícia digital, para disseminar, por multicanais, fake news sobre possíveis fraudes nas eleições de 2022 e ataques sistemáticos a ministros do STF e do TSE. Esse modo de atuação foi robustecido pelo emprego de técnicas de ações psicológicas e propaganda estratégica no ambiente politicamente sensível pelo ‘kids pretos’, instigando, auxiliando e direcionando líderes das manifestações antidemocráticas conforme seus interesses”.

Interações com Mauro Cid e outros militares – As mensagens mostram que Fernandes também mantinha contato com Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e atualmente delator em investigações sobre atos antidemocráticos. Em uma das conversas, Fernandes pediu a Cid que enviasse vídeos com conteúdos golpistas no mesmo dia em que Bolsonaro se reuniu com os comandantes das Forças Armadas para discutir uma proposta de minuta golpista.

Outros diálogos incluem interações com o coronel Reginaldo Vieira de Abreu e Hélio Osório Coelho, que também conspiravam sobre a suposta fraude nas eleições e ações coordenadas com lideranças religiosas para reforçar as manifestações.

Próximos passos – A operação que resultou na prisão de Fernandes e outros militares busca desmantelar a rede de apoio ao golpismo, que envolvia desde figuras públicas até núcleos de desinformação online. As revelações aprofundam a crise de confiança nas instituições e reforçam a necessidade de responsabilização daqueles que tentaram subverter a ordem democrática.

As provas coletadas pela PF deixam clara a extensão das ações golpistas, expondo a rede de conexões e os métodos empregados para desestabilizar o regime democrático no Brasil. O caso segue em investigação, e novas operações não estão descartadas.

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Operação Faroeste: CNJ aplica pena máxima a desembargadora investigada e a aposenta compulsoriamente

Decisão unânime aponta interferência da magistrada no curso das investigações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (19), a aposentadoria compulsória da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão unânime aplica a pena máxima prevista para um magistrado e ocorre no âmbito da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de decisões judiciais e outras irregularidades no estado.

A magistrada, afastada das funções desde dezembro de 2020, chegou a ser presa preventivamente. Segundo o relator do caso, João Paulo Schoucair, Lígia Maria teria interferido diretamente nas investigações, comprometendo a integridade do processo.

“O conjunto probatório demonstra que ela atuou, diretamente junto a sua assessoria, para tentar alterar a realidade dos fatos, sendo certo que a congruência das provas e dos fatos indica que a magistrada agiu de maneira desapegada aos deveres e obrigações inerentes a sua atividade jurisdicional”, afirmou o conselheiro.

A decisão, acompanhada por todos os integrantes do CNJ, foi ratificada pelo presidente do órgão, ministro Luis Roberto Barroso.

Lígia Maria teve a prisão flexibilizada em abril de 2022, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas permaneceu sob restrições que incluíam a proibição de acessar órgãos ligados ao sistema de justiça e de se comunicar com servidores dessas instituições.

A aposentadoria compulsória da magistrada, considerada a sanção mais severa no âmbito disciplinar da magistratura, reforça a gravidade das acusações e o compromisso do CNJ com a ética no exercício do Judiciário. A Operação Faroeste segue como um marco na luta contra irregularidades no sistema de justiça baiano.

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Casa de terrorista morto após atentado ao STF é incendiada em Santa Catarina, a suspeita é de queima de arquivo

Polícia Federal investiga caso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A casa de Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiü França, bolsonarista e ex-candidato a vereador pelo Partido Liberal, foi incendiada na manhã deste domingo (17) em Rio do Sul, Santa Catarina. O incidente ocorreu dias após o homem tentar assassinar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um atentado frustrado que culminou em sua própria morte.

Na última quarta-feira (13), Tiü França detonou explosivos em um carro próximo à Câmara dos Deputados e tentou invadir o STF. Durante a abordagem de agentes, foi atingido por uma de suas próprias bombas e morreu no local. A Polícia Federal classificou o ato como um possível desdobramento dos atentados golpistas de 8 de janeiro.

Incêndio e suspeitas

A ex-esposa de Tiü França foi resgatada do incêndio com queimaduras graves (de 1°, 2° e 3° graus) e permanece hospitalizada. Testemunhas afirmam que ela teria iniciado o fogo, que começou por volta das 7 horas da manhã, segundo vizinhos.

Nas redes sociais, o episódio já é tratado como uma possível “queima de arquivo”, dado o histórico de envolvimento do terrorista com grupos extremistas e as investigações em curso. A Polícia Federal informou que o caso será investigado detalhadamente.

O “lobo solitário” não atua sozinho

O atentado e os desdobramentos reacenderam o debate sobre a atuação de redes extremistas no Brasil. O professor Francisco Teixeira, historiador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), refuta a ideia de que Tiü França agia sozinho:

“A alcateia agora é digital, reticular, em redes sociais que se retroalimentam. Alguém sem renda e endividado consegue financiar estadia em Brasília, adquirir explosivos e se manter semanas em uma cidade tão cara?”, questiona.

Teixeira destacou ainda a fala do diretor-geral da Polícia Federal, que indicou a possibilidade de uma rede de apoio ao atentado:

“A declaração do terrorista de que estava iniciando algo grande sugere uma estrutura organizada, não um ato isolado.”

Investigações avançam

Com as circunstâncias envolvendo o incêndio e o atentado, o caso ganha novos contornos que reforçam a complexidade das ações extremistas no país. A PF segue conduzindo apurações para identificar cúmplices e possíveis financiadores das atividades de Tiü França, apontando que as ações golpistas não são casos isolados, mas parte de um contexto maior de radicalização e violência política.

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STJ permite cultivo de cannabis medicinal por empresas, mas exige regulamentação

Decisão histórica reforça uso terapêutico, mas impõe prazo de seis meses para normas da Anvisa

Do STJ, editado por Caso de Política – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, neste sábado (16), o cultivo de cannabis medicinal por empresas, destacando que a autorização deve seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União, a ser definida em até seis meses. A decisão, proferida pela Primeira Seção no Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), estabelece precedentes obrigatórios para tribunais de todo o país e reabre processos paralisados à espera dessa definição.

Cânhamo industrial e maconha: diferenças centrais

O colegiado concluiu que o cânhamo industrial, por conter menos de 0,3% de THC, não provoca efeitos psicoativos e não se enquadra nas proibições da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que o cânhamo, rico em canabidiol (CBD), possui comprovada eficácia no tratamento de doenças neurodegenerativas, transtornos mentais e sintomas de ansiedade. Já a maconha, com teor de THC entre 10% e 30%, permanece classificada como droga psicotrópica.

“A regulamentação atrasada resulta em prejuízos diretos a pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis e enfrentam custos exorbitantes devido à necessidade de importar insumos”, alertou a relatora, enfatizando a urgência na revisão das normativas atuais.

Impactos da decisão no setor de saúde e na indústria nacional

O julgamento aponta a necessidade de superar entraves legais e burocráticos para fomentar a produção nacional de medicamentos à base de cannabis, reduzindo custos e ampliando o acesso. Apesar do aval ao cultivo empresarial, o uso medicinal do cânhamo segue restrito a aplicações farmacêuticas, com rigorosa regulamentação pendente.

Entre as teses fixadas, o STJ reforçou que:

  • O cânhamo industrial não é considerado droga;
  • A regulamentação deve garantir segurança na cadeia produtiva, com rastreabilidade genética e controle de áreas de cultivo;
  • Empresas precisam comprovar idoneidade fiscal, trabalhista e criminal.
Cenário nacional e internacional

Atualmente, o Brasil permite o uso de medicamentos à base de cannabis, mas veda a produção local de insumos, o que encarece o acesso. Convenções internacionais adotadas pelo país admitem o uso medicinal e industrial da cannabis, desde que regulamentados por legislações internas.

A decisão do STJ representa um avanço na política de saúde pública, mas lança desafios à Anvisa e à União para equilibrar demandas de pacientes, segurança pública e desenvolvimento da indústria nacional. Caso a regulamentação não seja concluída no prazo estipulado, o país poderá enfrentar novos impasses jurídicos e sociais.

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Justiça Argentina ordena prisão de 61 condenados por atos golpistas de 8 de janeiro

Decisão responde a pedido do STF brasileiro. Milley pode influenciar pedidos de refúgio, mas relações bilaterais e concentração de renda estão no centro do debate

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça argentina ordenou a prisão de 61 pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil pelos atos de 8 de janeiro. A medida foi tomada pelo juiz Daniel Rafecas, de Buenos Aires, em resposta a um pedido formal do STF, com base no acordo bilateral de cooperação jurídica entre Brasil e Argentina.

Um dos condenados, Joelto Guzmão de Oliveira, sentenciado a 17 anos de prisão, foi localizado e preso em La Plata, a 60 quilômetros da capital argentina. Autoridades dos dois países seguem as buscas pelos demais condenados, que já possuem sentença definitiva e devem ser capturados nos próximos dias.

Esse grupo faz parte de um universo maior de cerca de 200 brasileiros que fugiram para a Argentina após os atos antidemocráticos. Porém, como destaca a professora de direito internacional Priscila Caneparo, as chances de obterem refúgio são mínimas. “Esses indivíduos entraram no país de forma irregular e não atendem aos critérios para asilo. O caso deles é mais uma questão de extradição do que refúgio político”, explica a especialista.

Milei, concentração de renda e as tensões diplomáticas

A eleição de Javier Milei como presidente da Argentina trouxe expectativas entre os foragidos, que acreditavam que poderiam se beneficiar de um governo mais alinhado ideologicamente. No entanto, Milei enfrenta um dilema: ao intervir na Comissão Nacional de Refugiados (CONARE) para apoiar pedidos de asilo, ele teria que declarar o Brasil como uma ditadura. Tal posicionamento implicaria um rompimento diplomático com o Brasil, algo de alto custo para a economia argentina, que depende do mercado brasileiro.

Além disso, Milei já causou polêmica no cenário internacional ao retirar o apoio argentino à proposta do G20 para a tributação de super ricos. A medida, elaborada para combater a concentração de renda global, foi revertida sob influência de Donald Trump, logo após Milei assumir.

Estudos recentes mostram que 10% da população global concentra 75% da riqueza, enquanto os 50% mais pobres detêm apenas 2%. A decisão da Argentina de abandonar o acordo enfraquece a busca por equilíbrio econômico e gera críticas tanto dentro quanto fora do país.

A posição de Milei reflete o tensionamento entre atender demandas internas e internacionais. Enquanto tenta consolidar sua liderança, decisões como essa revelam o peso das relações econômicas com o Brasil e a crescente polarização em debates globais sobre justiça econômica e distribuição de renda.

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Atentado terrorista em Brasília acirra tensão e encerra debate sobre anistia aos golpistas do 8 de janeiro

Viaturas policiais em frente ao STF após explosões na Praça dos Três Poderes, em Brasília 13/11/2024 (Foto: REUTERS/Tom Molina)

Após explosões nos arredores do STF, ministros se posicionam contra qualquer proposta de anistia, enquanto mensagens do responsável pelo ataque expõem motivações extremistas e conexões golpistas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na noite de quarta-feira (13), um atentado abalou a Praça dos Três Poderes em Brasília, elevando o alerta entre as autoridades e levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a endurecer sua posição contra a anistia a participantes de atos golpistas. Em um recado claro ao Congresso, ministros do STF declararam “tolerância zero” para qualquer tentativa de retomar o debate sobre anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O recado foi transmitido com urgência aos parlamentares, sinalizando que as explosões foram uma linha vermelha que não pode ser cruzada.

As explosões ocorreram em sequência, com um intervalo de 20 segundos entre elas, causando alarme e reforçando a percepção de ameaça às sedes dos Três Poderes. O primeiro artefato foi detonado em um veículo estacionado próximo ao Anexo IV da Câmara dos Deputados, e a segunda explosão, mais próxima do STF, tirou a vida de Francisco Wanderley Luiz, ex-candidato a vereador pelo Partido Liberal (PL) em Santa Catarina. Identificado como o homem-bomba, Francisco tentava acessar o STF no momento da explosão, após ser barrado por seguranças. O carro utilizado no ataque estava em seu nome, e a Polícia Federal (PF) já assumiu as investigações, com o ministro Alexandre de Moraes como relator.

A gravidade do episódio gerou uma resposta rápida do STF, que determinou o isolamento da área e a intensificação das medidas de segurança na Esplanada. Em resposta à crescente ameaça de atentados, ministros e forças de segurança avaliam reforçar a proteção dos prédios públicos para prevenir novos ataques. Em conversas na noite do atentado, ministros manifestaram repúdio e enviaram a mensagem de “tolerância zero” ao Congresso. Fontes ligadas ao STF indicaram que qualquer menção de anistia é vista como um “absurdo” diante dos riscos que esses atos representam para a democracia.

Ideais extremistas e convocações golpistas

Francisco Wanderley Luiz mantinha um perfil ativo nas redes sociais, onde incitava militares a um golpe de Estado e utilizava linguagem bélica para convocar apoiadores à sua “causa”. A escolha da data para o ataque, próxima à Proclamação da República, levanta suspeitas entre os investigadores da PF sobre uma tentativa de simbolismo por parte do extremista. Suas mensagens eram repletas de insinuações contra autoridades e chamamentos para uma “revolução”. Em uma de suas publicações, ele escreveu: “Te levanta, caserna! Mostrem seu valor!”, acompanhada por emojis de caveira, em clara provocação aos militares.

Em mensagens analisadas pela PF, Francisco fazia referência a uma “data especial” — 15 de novembro de 2024 —, sugerindo que o ataque poderia marcar o início de uma nova proclamação da República. Em uma outra publicação, alertou sobre o possível “fim do jogo” em 16 de novembro. A tentativa de inspirar um golpe de Estado foi clara ao chamar os generais do Exército a escolherem o lado do “povo”, sob ameaça de que a “inteligência entrará em ação”. Esse apelo expôs a radicalização e o nível de organização de alguns grupos, levando a PF a investigar vínculos do homem-bomba com acampamentos golpistas, onde Francisco aparecia trajando indumentárias militares e exaltando símbolos nacionais.

Escalada de tensão e revisão da segurança

A tentativa de invasão ao STF e o uso de explosivos próximo ao coração do Judiciário brasileiro intensificaram o alerta para possíveis novos ataques. Autoridades da segurança pública agora buscam desvendar se Francisco Wanderley Luiz agiu isoladamente ou se teve apoio de grupos extremistas. Sua ex-esposa relatou à PF que ele participava de manifestações em frente a quartéis, exaltando a ideia de um golpe e, segundo ela, chegou a realizar ameaças. As investigações buscam identificar financiadores e outros potenciais envolvidos, enquanto dispositivos eletrônicos de Francisco foram apreendidos para análise.

A intensificação da segurança e a declaração de “tolerância zero” à anistia são respostas diretas à ameaça representada por Francisco e por outros simpatizantes da ideia de um golpe de Estado. O episódio de quarta-feira não apenas encobre de vez a possibilidade de qualquer indulgência para os golpistas, mas também desafia a segurança da democracia e das instituições brasileiras, que se mantêm vigilantes diante de novos desafios extremistas.

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