O que é o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das mais altas cortes do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988. Sua principal função é uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o país, garantindo que uma mesma lei seja aplicada de maneira igual em todos os estados e regiões. Ao contrário do Supremo Tribunal Federal (STF), que é guardião da Constituição, o STJ atua na defesa do direito federal infraconstitucional.
Competência do STJ
O STJ julga, em última instância, causas que envolvem questões de direito federal. Entre suas principais competências estão: julgar recursos especiais contra decisões de tribunais regionais federais e estaduais quando a decisão contrariar lei federal; processar e julgar conflitos de competência entre tribunais; revisões criminais; ações de improbidade administrativa envolvendo autoridades com foro no STJ; e pedidos de uniformização de jurisprudência. Além disso, o tribunal é responsável por julgar autoridades como governadores, desembargadores, membros do Ministério Público e juízes de tribunais de segundo grau nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas as competências eleitorais e militares.
Composição e organização
O STJ é composto por 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Os ministros são escolhidos entre juízes de tribunais regionais federais, desembargadores de tribunais de justiça estaduais, advogados e membros do Ministério Público. O tribunal divide-se em seis turmas (três de direito público e três de direito privado), além da Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos, que julga matérias de maior relevância.
Importância do STJ para o cidadão
As decisões do STJ impactam diretamente o cotidiano dos brasileiros. No âmbito previdenciário, o tribunal uniformiza o entendimento sobre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. No direito tributário, define regras sobre cobrança de impostos. Na saúde, pacifica questões sobre fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS. No direito de família e penal, suas súmulas orientam juízes e tribunais de todo o país. O STJ também possui o sistema de recursos repetitivos, que permite julgar de uma só vez milhares de processos que tratam da mesma questão de direito, conferindo celeridade e segurança jurídica.
Temas recorrentes na pauta do STJ
Entre os temas mais discutidos no STJ estão: a revisão de contratos bancários, a caracterização de dano moral, a aplicação da Lei Maria da Penha, as regras para busca e apreensão, a improbidade administrativa, as ações indenizatórias por erro médico e os conflitos envolvendo planos de saúde. Em muitos desses temas, o tribunal já consolidou jurisprudência por meio de súmulas e teses firmadas em recursos repetitivos.
Perguntas frequentes sobre o STJ
Qual a diferença entre STJ e STF?
O STF é o guardião da Constituição Federal e julga matérias constitucionais. O STJ é o guardião da legislação federal infraconstitucional, ou seja, das leis ordinárias e complementares. Na prática, um recurso ao STJ questiona a interpretação de uma lei federal, enquanto um recurso ao STF questiona a aplicação da Constituição.
Como recorrer ao STJ?
Para recorrer ao STJ é necessário que a causa já tenha passado por um tribunal de segunda instância (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal). O recurso cabível é o Recurso Especial, que deve demonstrar que a decisão recorrida contrariou tratado ou lei federal, ou lhe negou vigência, ou ainda julgou válida lei local que contrasta com lei federal. O recurso é dirigido ao presidente do tribunal de origem e, se admitido, é remetido ao STJ.
O STJ julga casos criminais?
Sim. O STJ julga, entre outros, revisões criminais, habeas corpus quando o paciente for autoridade com foro no tribunal, e recursos especiais criminais. Também processa e julga originariamente governadores, desembargadores e membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.