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STJ rejeita prorrogação de prazo e mantém regulamentação da cannabis medicinal em até 3 meses

Falta de regulamentação persiste e traz à tona preconceitos e desafios no uso terapêutico da maconha

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (12/2), um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo de regulamentação do cultivo e produção de maconha medicinal no Brasil. Com isso, o prazo de seis meses, que expirará em 19 de maio de 2025, segue inalterado, e a União e a Anvisa têm pouco mais de três meses para cumprir a ordem judicial.

A obrigatoriedade foi definida no julgamento de 13 de novembro de 2024, quando o STJ determinou que é lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais. O colegiado concedeu inicialmente o prazo de seis meses, considerando a complexidade envolvida na regulamentação da substância. A decisão seguiu o entendimento de que a demora nas normativas já prejudicava o acesso a tratamentos terapêuticos à base de cannabis, como o canabidiol.

O pedido para estender o prazo foi feito por meio de embargos de declaração, com o intuito de ajustar o período para um ano, dada a complexidade regulatória e as implicações envolvidas. Contudo, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, argumentou que a decisão anterior foi tomada com uma análise aprofundada do tema e que o prazo estipulado foi suficiente.

“Considerou-se efetivamente a presumida complexidade procedimental a ser implementada pela administração”, disse a ministra, rejeitando a alegação de que houvesse omissão ou contradição no acórdão.

Embora a própria relatora tenha inicialmente proposto um prazo mais flexível, sem limites de tempo, a maioria dos ministros optou por manter a decisão dentro de uma data firme. Durante o julgamento de novembro, chegaram a ser discutidos prazos ainda menores, de dois a três meses, mas o consenso foi pela fixação de seis meses.

A decisão do STJ reforça o histórico de lentidão regulatória que tem afetado o acesso a tratamentos com cannabis medicinal, levando muitos pacientes a recorrerem ao cultivo caseiro para produzir seus próprios medicamentos. Esse cenário de incertezas tem provocado um aumento significativo nos pedidos de Habeas Corpus, em que pacientes solicitam autorização para cultivar a planta sem risco de serem punidos pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Embora o cultivo medicinal de cannabis tenha potencial terapêutico comprovado, a regulamentação enfrenta resistências devido ao estigma e à falta de informação sobre seus benefícios. A maconha medicinal é indicada para uma série de condições de saúde, como doenças neurológicas e crônicas, mas, devido ao desconhecimento e aos preconceitos, seu uso ainda é alvo de polêmicas, retardando a evolução das políticas públicas.

O andamento da regulamentação é crucial para o sucesso da cannabis medicinal, já que um excesso de burocracia pode inibir o avanço do setor e dificultar o acesso dos pacientes aos tratamentos. Em um contexto onde o debate sobre a legalização para uso recreativo continua a gerar divisões, a maconha terapêutica enfrenta obstáculos significativos, prejudicando aqueles que poderiam se beneficiar de sua aplicação.

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Denúncia por corrupção no TJ-BA: STJ torna desembargadora ré em esquema milionário

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo é acusada de integrar rede de venda de decisões judiciais no Oeste da Bahia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção relacionado à venda de decisões judiciais em disputas fundiárias. A decisão da Corte Especial transforma a magistrada em ré pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no contexto da Operação Faroeste.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) detalha que a desembargadora teria atuado em sentenças que beneficiariam uma empresa agropecuária, garantindo-lhe a posse de propriedades rurais na região Oeste da Bahia. Em contrapartida, a organização criminosa envolvida receberia cerca de R$ 4 milhões, dos quais R$ 2,4 milhões já teriam sido pagos. Diante das acusações, o STJ também decidiu pelo afastamento da magistrada até a conclusão do julgamento.

A Operação Faroeste, iniciada em 2019, revelou uma complexa rede criminosa dentro do TJBA, composta por magistrados, advogados, servidores e empresários, suspeitos de manipular decisões judiciais em troca de vantagens financeiras. A ação do MPF contra Sandra Inês envolve, além dela, outras quatro pessoas que, de acordo com a denúncia, agiriam em conjunto para atender aos interesses do setor agropecuário na região.

A defesa de Sandra Inês argumenta que as decisões proferidas por ela são legítimas e que seu patrimônio é compatível com as rendas declaradas. Também alega que há nulidades nas provas apresentadas e que a abertura da ação penal não possui justa causa. Em seu parecer, o relator do caso, ministro Og Fernandes, refutou as alegações da defesa, declarando: “Não obstante a evidente conexão entre os processos, que, como visto, decorrem de um único inquérito judicial e estão lastreados em elementos de convicção comuns, ao contrário do que sustentado na resposta preliminar, não há identidade das imputações contidas na APn 940 e no Inq 1.660.”

Fernandes destacou que os fatos descritos na denúncia do MPF correspondem a apurações distintas, provenientes de diferentes frentes investigativas da Operação Faroeste, as quais resultaram no desmembramento dos procedimentos. Sandra Inês já se encontra afastada do cargo desde 2020, devido a outros desdobramentos do mesmo esquema. O STJ continua a análise do caso, que pode desdobrar-se em novas fases, evidenciando a profundidade do suposto esquema no Judiciário baiano.

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STJ sofre ataque hacker, mas nega prejuízo ao sistema

Controle foi retomado em poucos minutos, aponta assessoria do tribunal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou hoje (8) que sofreu um ataque hacker na última sexta-feira (6). Chamada de “atividade criminosa cibernética” pelo órgão, a ação teria o objetivo de paralisar os sistemas.

A assessoria disse, em nota, que o controle foi retomado “em questão de poucos minutos” e os serviços digitais voltaram a funcionar normalmente. Também segundo o órgão, o “fato não causou prejuízos aos usuários”.

Ainda não foram divulgadas informações sobre origem, autoria e investigações sobre o ataque.

Veja a nota completa enviada pela assessoria de imprensa do STJ:

“O Superior Tribunal de Justiça informa que nesta sexta-feira (6), foi alvo de atividade criminosa cibernética e sofreu uma tentativa de paralisação de seus sistemas. Em questão de poucos minutos, o controle foi totalmente retomado, assegurando o funcionamento dos serviços digitais. O fato não causou prejuízos aos usuários”.

Governador do Tocantins é alvo de operação da PF por desvio de recursos de cestas básicas durante a pandemia

A ação foi autorizada pelo STJ e faz parte de uma investigação sobre o desvio de recursos públicos durante a pandemia de Covid-19

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal realiza nesta quarta-feira (21) uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). A ação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e faz parte de uma investigação sobre o desvio de recursos públicos através da distribuição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.

Wanderlei Barbosa, que na época do suposto esquema era vice-governador, está sendo investigado por atos ocorridos entre 2020 e 2021. A operação, denominada Fames-19, também tem como alvos outros políticos e empresários. Ao todo, são cumpridos 42 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares patrimoniais.

Segundo a PF existem fortes indícios de um esquema montado para favorecer empresas previamente selecionadas para a entrega de cestas básicas, em meio ao estado de emergência em saúde pública. De acordo com as investigações, as empresas teriam recebido o valor integral dos contratos, mas entregaram apenas uma parte dos itens acordados.

O nome da operação, Fames-19, faz referência à insegurança alimentar causada pela pandemia, com “Fames” significando “fome” em latim, e o número 19 aludindo ao ano de surgimento da Covid-19.

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Operação Faroeste: STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA Ilona Márcia Reis

Caso de Política com STJ – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira, 05, denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ilona Márcia Reis, pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A denúncia teve origem na Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais relacionadas à disputa de terras na região oeste da Bahia. Além da desembargadora, outras duas pessoas foram tornadas rés pelo STJ. Um terceiro investigado teve a denúncia rejeitada.

A desembargadora Ilona Reis estava afastada de forma cautelar do cargo desde o início das investigações e teve o afastamento prorrogado pelo prazo de um ano.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil.

Em seu site oficial, o STJ informa que o ministro Og Fernandes, relator do processo, apontou que os elementos apresentados pelo MPF indicam uma ligação estável e permanente entre Ilona Reis e os demais denunciados, com o objetivo de negociar decisões judiciais favoráveis ao grupo e que relatórios de inteligência financeira identificaram movimentações bancárias suspeitas realizadas pela desembargadora.

O relator também destacou que, durante as investigações, foram localizadas minutas de decisões ou votos, em nome de Ilona Reis, antes da realização do julgamento pelo tribunal. O material estaria em poder de um advogado e um ex-servidor do TJBA – ambos denunciados pelo MPF – o que indica a articulação dos três para a negociação das decisões.

Outro ponto citado é que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete da magistrada, foram localizados diversos comprovantes de depósitos em dinheiro fracionados. Também teriam sido detectadas transações envolvendo supostos laranjas e pessoas jurídicas.

Com o recebimento da denúncia, tem início a fase da ação penal propriamente dita. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.

A Operação Faroeste começou no final de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados – entre eles o presidente do TJ-BA da época. Desde então, várias prisões e movimentações no caso ocorreram.

As investigações da Polícia Federal apontam a existência de um esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.

O esquema supostamente consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado. A organização criminosa investigada contava ainda com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.

Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.

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Operação Faroeste: STJ rejeita pedido de José Valter Dias e Filho para análise técnica de documentos empresariais

A Operação Faroeste tem revelado um esquema complexo de corrupção e grilagem de terras no oeste da Bahia, envolvendo juízes, advogados e empresários

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos de José Valter Dias e seu filho, Joilson Gonçalves Dias, ambos investigados na Operação Faroeste, para a indicação de um assistente técnico que analisaria os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF Holding. A empresa, segundo as investigações, pertence a Joilson e ao casal Maturino.

A família Dias argumentou que, apesar de não haver uma perícia oficial sobre os documentos da holding nos autos, seria essencial obter um parecer técnico para validar e verificar a regularidade desses documentos. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) se opôs ao pedido, afirmando que a nomeação de um assistente técnico só seria permitida após a designação de um perito judicial para a realização da perícia sobre o objeto contestado.

A decisão do STJ levanta várias questões pertinentes: por que a defesa de José Valter e Joilson Dias não conseguiu demonstrar a necessidade dessa análise técnica? Qual seria o impacto de tal parecer na comprovação da legalidade das operações da JJF Holding? Essas perguntas permanecem sem resposta, contribuindo para uma aura de desconfiança em torno das intenções dos investigados.

O ministro relator, Og Fernandes, justificou a rejeição do pedido destacando que os investigados não especificaram quais pontos dos documentos contábeis e constitutivos da JJF Holding precisavam de esclarecimento. Segundo ele, sem a indicação clara de exames periciais e sem comprovar a indispensabilidade da medida, o pedido não poderia ser aceito. Fernandes ainda ressaltou que, conforme o artigo 159 do Código de Processo Penal, a indicação de assistente técnico pelas partes depende da existência de uma perícia oficial, o que não se aplicava ao caso.

Essa decisão do STJ não impede que a defesa apresente outros tipos de prova documental. Na verdade, o ministro Og Fernandes mencionou que uma das rés já adotou essa providência, apresentando documentos durante as diligências realizadas em sua residência e gabinete. Assim, a negativa de indicação de um assistente técnico não fecha todas as portas para a defesa dos investigados, mas limita suas possibilidades de contestar a validade dos documentos da JJF Holding.

A Operação Faroeste tem revelado um esquema complexo de corrupção e grilagem de terras no oeste da Bahia, envolvendo juízes, advogados e empresários. A rejeição deste pedido específico é mais um capítulo nesse imbróglio judicial, que continua a suscitar debates sobre a transparência e a lisura dos procedimentos judiciais e empresariais dos envolvidos.

O cerne da questão parece ser a falta de clareza e especificidade da defesa de José Valter Dias e seu filho. Sem conseguir justificar adequadamente a necessidade de um assistente técnico, sua estratégia defensiva sofre um revés significativo. Isso abre espaço para especulações sobre a real situação dos documentos da JJF Holding e a possível existência de irregularidades que os investigados talvez desejassem ocultar.

Com a decisão do STJ, permanece a pergunta: quais serão os próximos passos da defesa e como isso afetará o andamento da Operação Faroeste? A cada nova decisão, o cerco se fecha mais um pouco sobre os investigados, aumentando a expectativa por respostas claras e definitivas sobre as alegações de corrupção e fraude.

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Vereadora Carmélia da Mata responde a ataques de Zito: “Perdeu a compostura, está desesperado, mentiroso é o senhor”

Para a parlamentar, os ataques do prefeito são frutos de seu desespero após a decisão judicial que impede a tomada de um empréstimo de R$ 60 milhões

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na noite desta terça-feira, a vereadora Carmélia da Mata (PP) utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores para responder aos ataques do prefeito Zito Barbosa (UB), feitos durante uma entrevista a uma rádio local. A sessão foi marcada por um discurso enfático e repleto de críticas ao prefeito, onde Carmélia não poupou esforços para defender sua integridade e destacar sua dedicação à verdade e aos interesses da população de Barreiras.

“Hoje, postei um vídeo nas minhas redes sociais onde digo: ‘não mexe comigo que eu não ando só, não mexe comigo que eu não ando só, eu ando sobre a proteção de Senhor dos Aflitos, de Senhora Santana, de todos os santos e todos os anjos’,” iniciou a vereadora, ressaltando sua crença na proteção espiritual.

Ela prosseguiu relatando que ouviu a entrevista do prefeito na Rádio Vale, onde foi chamada de “mentirosa e dissimulada”. Carmélia refutou veementemente as acusações, enfatizando sua reputação de franqueza, mesmo quando isso a torna impopular entre alguns colegas.

“Eu, mentirosa, dissimulada? Justamente eu que sou tão antipatizada até por um monte de colegas aqui, por ser tão verdadeira e por falar a verdade? A minha vida é pautada na verdade.”

Para Carmélia, os ataques do prefeito são um reflexo de seu desespero após a decisão judicial que impediu a tomada de um empréstimo de R$ 60 milhões de reais pela prefeitura, uma medida que, segundo ela, levou Zito Barbosa a contratar advogados de renome nacional, inclusive Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República.

“Mas eu descobri o que foi, foi exatamente a ânsia de derrubar a nossa liminar que proibiu a tomada de empréstimo dos R$ 60 milhões. Senhores e senhoras, a coisa é tão séria com relação a esse desespero do prefeito, que ele contratou uma equipe de advogados que não devem passar aí de menos de R$ 2 milhões, porque foram os melhores advogados do Brasil, os melhores advogados do Brasil.”

A vereadora também criticou a postura do prefeito, que, após sete anos de mandato sem ofensas públicas, de repente passou a atacar seus adversários políticos, incluindo ela própria e os pré-candidatos a prefeito, Danilo Henrique e Tito.

“E aí me causou uma certa estranheza quando uma pessoa, como prefeito, perde a sua compostura, um homem que manteve-se aí sete anos sem destratar ninguém, sem falar mal de ninguém, e de repente o cara se revolta e começa a atacar os seus adversários.”

Carmélia aproveitou para reforçar sua independência financeira e política, reiterando que sua campanha sempre foi transparente quanto à falta de alinhamento com o prefeito e que suas ações são motivadas pelo bem-estar social de Barreiras.

“Desde a minha campanha, eu disse aos meus eleitores e coloquei nas minhas redes sociais que eu não tenho dinheiro, o dinheiro que eu tenho é para a minha sobrevivência, que eu não tenho nenhum alinhamento com o prefeito, seja hoje, amanhã ou depois.”

A vereadora também destacou que todas as denúncias que trouxe à tona foram oriundas da população e que ela mesma verifica in loco a veracidade das informações.

“Se o prefeito imputa a mim como mentirosa e dissimulada, ele está chamando a população de Barreiras, de mentirosa e dissimulada, porque eu não criei nenhum fato. Tudo veio e vem da população barreirense.”

Carmélia ainda enfatizou que o verdadeiro mentiroso é o prefeito, acusando-o de enganar até seus próprios aliados políticos.

“Portanto, eu posso dizer aos senhores o seguinte, mentiroso é o prefeito, que fala mal inclusive dos seus aliados, dos seus candidatos a vereadores, que vai derrotar A, que vai derrotar B, que um vai pagar, que o outro vai fazer isso ou aquilo e não tem coragem de chegar na cara daqueles que ele detesta, que engole apenas por uma questão de conveniência e não diz no olho, no olho de cada um deles.”

Ao final de seu discurso, Carmélia desafiou o prefeito a visitar, sem aviso prévio, diversas unidades de saúde do município para verificar as condições dos serviços prestados.

“Prefeito, tenha coragem, levante, vá na UPA ver a situação dos pacientes, vá lá na Vila Amorim, no Hans Werner, para ver as condições. Vá lá no Antônia Zélia para ver as condições do Antônia Zélia, no Cleiton Pignata para ver as condições.”

Carmélia finalizou sua fala reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento de Barreiras e com a defesa da população, independentemente das adversidades políticas que enfrenta.

“Eu sempre procurei trabalhar pela minha cidade, cidade essa que eu amo e que for defendê-la com unhas e dentes em qualquer circunstância, porque para mim, o que me interessa e o que me importa é a minha cidade se desenvolver, é a minha cidade crescer, crescer favorecendo cada um que aqui está, cada um e cada uma.”

Com seu pronunciamento, Carmélia da Mata deixou claro o tom de como deverá seu um eventual novo mandato e que está pronta para enfrentar quaisquer acusações e manter sua postura firme em defesa dos cidadãos de Barreiras, criticando duramente a administração do prefeito Zito Barbosa e suas atitudes políticas e administrativas.

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Decisão do STJ mantém liminar que impede empréstimo de R$ 60 milhões à Prefeitura de Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A batalha judicial em torno do empréstimo de R$ 60 milhões para a Prefeitura de Barreiras ganhou novo desdobramento com a recente determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a suspensão da liminar que bloqueia a contratação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

O embate teve início após a decisão favorável a uma ação popular promovida pelas vereadoras Beza (PSB) e Carmélia da Mata (PP), que questionam a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.612/2024, responsável por autorizar o empréstimo. As vereadoras argumentam que a lei fere princípios constitucionais e que a contratação do empréstimo poderia ter impactos negativos para o município.

O prefeito Zito Barbosa (UB) ingressou com o pedido de suspensão de liminar no STJ, defendendo que o objetivo do empréstimo era “trazer obras de melhorias e de infraestrutura ao município de Barreiras”. Ele argumentou que tais melhorias eram essenciais para atender às necessidades de uma população estimada em cerca de 159.734 habitantes, segundo dados do IBGE. Barbosa afirmou ainda que “a realidade é exatamente o oposto, pois o objetivo do empréstimo junto ao PROGRAMA FINISA é justamente trazer obras de melhorias e de infraestrutura ao município de Barreiras”.

No entanto, a Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, na decisão datada de 10 de maio de 2024, destacou que “não foi comprovada, suficientemente, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública decorrente da decisão que determinou a suspensão da contratação de empréstimo pelo município de Barreiras/BA no valor de sessenta milhões de reais”. Ela enfatizou a importância de respeitar o devido processo legal e os trâmites regulares da justiça.

A ministra também observou que o Tribunal de Justiça da Bahia, ao conceder a liminar, considerou um Estudo de Endividamento do Município de Barreiras que indicava um “passivo significativo – desequilíbrio fiscal -, que poderá comprometer a prestação de outros serviços públicos, acaso autorizada a contratação, nos moldes proposta”. A decisão do STJ, portanto, mantém a suspensão da contratação do empréstimo, impedindo temporariamente os planos de investimento em infraestrutura na cidade.

Da decisão cabe recurso.

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Desembargadora investigada na Operação Faroeste tem nova tentativa de retorno ao cargo negada pelo STJ

Maria do Socorro Barreto Santiago segue afastada do TJ-BA após negativa de recurso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Após cinco anos afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago teve sua mais recente tentativa de retornar ao cargo frustrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de reconsideração da medida cautelar que a mantém afastada do cargo foi negado pelo STJ, mantendo-a fora da Corte baiana.

A decisão foi tomada após a magistrada questionar a prorrogação de seu afastamento, determinada pelo ministro Og Fernandes. A prorrogação, por mais um ano a partir de 1º de fevereiro de 2024, foi referendada pela Corte Especial do STJ de forma unânime.

No recurso apresentado, Maria do Socorro argumentou que está afastada de suas funções desde dezembro de 2019 e que não há evidências suficientes contra ela. Ela alega que a prolongada suspensão de suas atividades, agora ultrapassando cinco anos, vai contra os princípios do sistema acusatório, já que sustenta que as razões para a medida cautelar não estão diretamente relacionadas à ação penal em questão.

A desembargadora, investigada na Operação Faroeste, destaca que a continuidade de seu afastamento se baseia em fatos que não são objeto do processo penal em curso. Ela defende que não há justificativa para manter a medida cautelar em vigor.

A negativa do STJ mantém Maria do Socorro Barreto Santiago afastada do TJ-BA, em meio a um cenário de investigações e questionamentos sobre a condução do processo que envolve seu afastamento. Os desdobramentos futuros desse caso serão acompanhados de perto pela comunidade jurídica e pela sociedade baiana.

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Revista IstoÉ condenada a indenizar Geraldo Alckmin em R$ 150 mil

Reportagem deu a entender que o ex-governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sabia de esquema de corrupção

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Revista IstoÉ foi condenada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a indenizar o atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), em R$ 150 mil. A decisão ocorreu devido a uma reportagem de 2013 que vinculava Alckmin a um suposto esquema de desvio de dinheiro público no Metrô e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) durante seu governo em São Paulo.

A matéria, intitulada “O Propinoduto do Tucanato Paulista”, ganhou destaque na capa da revista, acompanhada por uma foto de Alckmin. Inicialmente, a editora foi condenada em primeira instância a pagar indenização e retirar o conteúdo do site da revista. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, alegando que a reportagem apenas relatava denúncias e investigações, sem acusar diretamente o ex-governador.

No STJ, o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, destacou que a liberdade de expressão tem limites e pode ser restringida quando entra em conflito com outros direitos fundamentais, como a honra. Para ele, a reportagem extrapolou esses limites ao sugerir que Alckmin tinha conhecimento dos esquemas de corrupção e não agiu contra eles.

Com base nessa análise, o STJ decidiu restabelecer a indenização, considerando que a reportagem causou danos morais ao político ao insinuar sua participação nos esquemas criminosos. O caso foi julgado pelo REsp 1.764.036.

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