SUS – Repórter Brasil

Barreiras renova aluguel do CAPS AD II com Recursos Federais do SUS

Imagem: PMB

Prefeitura formaliza contrato anual de R$ 84 mil para imóvel na Vila Rica, garantindo a continuidade dos serviços de saúde mental financiados pelo Governo Federal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Prefeitura de Barreiras, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), formalizou a renovação do contrato de aluguel do imóvel onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) AD II. A publicação do extrato do contrato, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 060/2024 e ao Processo Administrativo nº 19675/2024, ocorreu no Diário Oficial, detalhando os termos da locação que visa garantir a continuidade dos serviços de saúde mental no município.

Print D.O. 4399 – 24/04/2025

O contrato nº 063-FMS/2025 foi assinado em 24 de abril de 2025, com vigência de 12 meses. A locadora do imóvel, situado na Rua Afonso Soares, nº 136, no bairro Vila Rica. O valor global anual do aluguel é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), o que corresponde a um custo mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O objetivo da locação é manter o funcionamento adequado do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) AD II, unidade de saúde essencial para o tratamento e acolhimento de pessoas com transtornos mentais e dependência química em Barreiras.

Os recursos financeiros para o pagamento do aluguel são provenientes de transferências fundo a fundo do Sistema Único de Saúde (SUS) do Governo Federal, especificamente do Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos em saúde, conforme detalhado na publicação oficial.

A ação está alinhada com a manutenção das ações de assistência ambulatorial e hospitalar do município.

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Vereador de Barreiras propõe adoção de cannabis medicinal gratuita pelo SUS

Projeto de Lei 096/2025, apresentado por Rider Castro, quer garantir remédios à base de CBD e THC nas unidades públicas de saúde; reportagem acompanhou pioneirismo desde o início em Ribeirão Pires

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Barreiras pode seguir o caminho da inovação terapêutica com base na ciência e na experiência já consolidada em Ribeirão Pires e outras cidades do país. O vereador Rider Castro protocolou o Projeto de Lei nº 096/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais.

A proposta garante a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde pública e conveniadas ao SUS.

O Portal Caso de Política, acompanhou desde o início, em 2022, a tramitação e os desdobramentos legislativos e sociais da iniciativa pioneira em Ribeirão Pires (SP) — a primeira cidade do país a regulamentar e oferecer tratamento gratuito com cannabis medicinal pela rede pública.

Na ocasião, a proposta legislativa foi apresentada pelo então vereador e atual prefeito Guto Volpi, em coautoria com Edmar Oldani, parlamentar que teve papel decisivo na construção da lei 6.737/22, marco legal da política canábica na cidade.

Foi em Ribeirão Pires que o país conheceu a primeira clínica pública especializada em tratamentos com cannabis medicinal produzida nacionalmente. Resultado de uma parceria entre a Prefeitura e a Associação Flor da Vida, a clínica passou a atender, com prescrição e triagem especializada, pacientes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), Alzheimer, Parkinson, epilepsia e fibromialgia — priorizando famílias em situação de vulnerabilidade.

A experiência exitosa de Ribeirão Pires, que nossa equipe acompanhou de perto, serviu como referência para outras cidades. O trabalho legislativo articulado por Edmar Oldani demonstrou como a política pública baseada em evidências pode romper barreiras sociais e ideológicas em prol do bem-estar coletivo.

“Ver essa pauta avançando em Barreiras nos mostra que o que começou em Ribeirão Pires com coragem e escuta à população está inspirando novos horizontes de cuidado”, disse Edmar Oldani, em contato com a nossa reportagem.

Em Barreiras, a proposta de Rider Castro segue os mesmos princípios: uso seguro, prescrição médica, regulação e acesso gratuito pelo SUS. O Projeto de Lei 096/2025 visa permitir que medicamentos à base de cannabis possam ser receitados para casos de epilepsia refratária, dor crônica, autismo, doenças neurodegenerativas e outras condições que encontram eficácia no uso terapêutico do CBD e do THC.

Vale destacar que essa não é uma pauta ideológica, mas humanitária. É sobre garantir dignidade e saúde a quem já esgotou outras alternativas. E fazer isso com responsabilidade, respaldo técnico e legal.

A proposta não obriga o uso da cannabis medicinal, mas regulamenta e oferece a possibilidade de tratamento a quem precisa e não tem acesso. A rede pública e as instituições conveniadas ao SUS poderão fornecer os medicamentos mediante indicação médica, avaliação multidisciplinar e controle ético.

A regulamentação já existente em Ribeirão Pires envolveu não só a clínica pública como também a produção dos óleos terapêuticos pela Associação Flor da Vida, entidade que cultiva, processa e distribui os extratos com base em diretrizes técnicas e científicas. A lei municipal também criou ações de educação, capacitação profissional e informação à população sobre o uso terapêutico da planta.

Barreiras, agora, tem diante de si a oportunidade de ser referência no Oeste baiano por adotar uma política de saúde pública inclusiva, moderna e ancorada na ciência. A tramitação do PL 096/2025 começa pelas comissões da Câmara e deve despertar debates intensos entre setores da saúde, da sociedade civil e dos movimentos de pacientes e familiares que há anos buscam esse direito.

A cobertura da nossa reportagem seguirá acompanhando cada passo dessa discussão em Barreiras, assim como fez desde a semente plantada na cidade que primeiro acreditou no poder da cannabis medicinal: Ribeirão Pires.

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UTIs da rede estadual da Bahia estão entre as mais eficientes do país, aponta certificação nacional

Imagem: Sesab

Quatro unidades baianas do SUS foram reconhecidas pela excelência clínica e gestão, segundo levantamento da AMIB e Epimed

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Quatro Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) da rede estadual da Bahia foram reconhecidas entre as mais eficientes do Brasil, conforme a certificação nacional da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) e da Epimed Solutions. O levantamento de 2025 avaliou mais de 1.800 UTIs adultas em todo o país, com base em critérios de desempenho clínico, segurança do paciente e uso racional de recursos.

Destaque para o Hospital Ana Nery, em Salvador, que recebeu dois selos de excelência: o Top Performer, na categoria cardiológica, e o selo de UTI Eficiente, que atesta desempenho superior tanto na assistência quanto na gestão. Também foram certificados o Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), a Maternidade Professor José Maria de Magalhães Netto, ambos na capital, e o Hospital Regional Dr. Mário Dourado Sobrinho, em Irecê.

A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, atribuiu o reconhecimento ao esforço coletivo das equipes e ao investimento contínuo em qualificação, estrutura e monitoramento. “A Bahia mostra que é possível oferecer cuidado intensivo de excelência no SUS”, afirmou.

A certificação utiliza indicadores como a Taxa de Mortalidade Padronizada (TMP) e a Taxa de Utilização de Recursos Padronizada (TURP), valorizando UTIs que aliam resolutividade clínica à boa gestão de recursos. A conquista reforça a prioridade dada pelo governo baiano à regionalização e à melhoria contínua do atendimento hospitalar.

Roberta Santana concluiu destacando o compromisso com uma rede de UTIs cada vez mais estruturada, humana e resolutiva: “Esse reconhecimento pertence aos profissionais que fazem da saúde pública um espaço de excelência e acolhimento”.

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Luís Eduardo Magalhães supera Barreiras em vacinação e atenção primária, apontam Datasus e Umane

Município registra cobertura vacinal mais consistente e menos internações evitáveis do que a cidade vizinha, revelando desigualdades nas políticas de saúde pública entre as duas maiores cidades do Oeste baiano

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma análise do Observatório da Saúde Pública da Umane evidencia o abismo entre duas das principais cidades do Oeste da Bahia quando o assunto é saúde pública.

Apesar de ter população e estrutura menores, Luís Eduardo Magalhães (LEM) apresenta desempenho significativamente superior a Barreiras nos indicadores de cobertura vacinal e na prevenção de internações por condições sensíveis à Atenção Primária à Saúde (APS).

Luís Eduardo Magalhães: gestão de saúde focada em resultados se reflete em melhor cobertura vacinal que Barreiras. Fonte: DATASUS

Com 116,6 mil habitantes e 44,7 mil domicílios, LEM vem consolidando uma gestão de saúde focada em resultados, enquanto Barreiras, com 170,6 mil moradores, ainda enfrenta dificuldades para garantir a eficácia das ações básicas de saúde. O estudo compilado pelo Portal Caso de Política, baseado em dados oficiais do DATASUS e outros, mostra que a linha de cobertura vacinal de LEM é mais estável e, em vários períodos, ultrapassa a de Barreiras, refletindo campanhas de vacinação mais bem organizadas e maior adesão da população local.

Internações evitáveis: Luís Eduardo Magalhães demonstra maior eficiência na atenção primária, com tendência de queda nas internações. Fonte: Umane

No campo da atenção primária, os contrastes se acentuam ainda mais. O número de internações por causas evitáveis – como infecções respiratórias, agravamentos de doenças crônicas e descompensações que poderiam ser contidas com cuidados básicos – é sistematicamente maior em Barreiras. Em LEM, a tendência é de queda ou estabilidade, indicando uma rede de atenção primária mais eficiente e resolutiva. A diferença entre os municípios, segundo interpretação dos dados expostos pelo Observatório da Saúde Pública da Umane, decorre de investimentos mais bem direcionados, além da valorização da prevenção e da proximidade com a comunidade.

A estratégia adotada por LEM combina fatores como busca ativa por não vacinados, campanhas educativas consistentes, maior integração entre unidades básicas e escolas, e acesso facilitado aos serviços de saúde.

Barreiras, por outro lado, tem sido alvo de críticas da população por dificuldades no atendimento, falta de medicamentos e deficiência no número de profissionais, sobretudo nas unidades de atenção primária, levando a população a recorrer frequentemente ao Hospital do Oeste.

O contexto nacional reforça a urgência dessas questões. A campanha “Saúde na Escola”, iniciada em 11 de abril pelos ministérios da Saúde e da Educação, tem como meta vacinar 90% dos estudantes com menos de 15 anos. A ação, que acontece até 25 de abril, exige articulação entre saúde e educação – um desafio em municípios onde a gestão básica ainda patina. Em LEM, a adesão à campanha tem sido proativa. Em Barreiras, o histórico recente não aponta o mesmo dinamismo.

Ao lançar a campanha, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou o esforço para recuperar o protagonismo brasileiro na imunização:

“Vamos de novo ser campeões do mundo da vacinação. Para isso, a gente vai contar com uma grande mobilização que começa na próxima segunda-feira”, declarou.

Já o ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou o compromisso das escolas públicas com a saúde dos estudantes:

“Nós estamos mobilizados para que cada escola pública do nosso País, em cada município brasileiro, receba as vacinas que vão garantir mais saúde para os nossos estudantes.”

A mobilização nacional visa não apenas ampliar a cobertura vacinal, mas reafirmar o Brasil como referência mundial em imunização, revertendo os índices de queda e combatendo o retorno de doenças já controladas.

Enquanto isso, a desinformação segue como obstáculo à cobertura vacinal em todo o país. A organização Sleeping Giants Brasil chama atenção para a propagação de notícias falsas sobre vacinas e cobra ações efetivas das plataformas digitais. O Observatório da Umane, por sua vez, tem se firmado como fonte confiável de dados e análises que ajudam a orientar políticas públicas eficazes.

A comparação entre os dois municípios baianos revela que tamanho não é garantia de eficiência. Com gestão técnica, envolvimento comunitário e foco em prevenção, Luís Eduardo Magalhães se tornou referência regional. Barreiras, apesar de ser o principal polo urbano da região, precisa reavaliar suas estratégias para evitar que a distância em saúde pública continue se ampliando.

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Saúde em Xeque: Enquanto Paulo Afonso avança com Hospital Universitário, Barreiras aposta em PPP com riscos de cobrança e “SUS Dual”

A decisão de Barreiras de buscar investidores na Bolsa de Valores para o Hospital Municipal levanta questionamentos sobre o futuro da saúde pública na região, em contraste com o modelo de gestão universitária adotado em Paulo Afonso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Enquanto a cidade de Paulo Afonso celebra a implantação de um Hospital Universitário (HU) sob gestão da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Barreiras, sob a administração do prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil), segue um caminho controverso: a Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão do futuro Hospital Municipal. A estratégia, que busca investidores na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), levanta sérias preocupações sobre a garantia do acesso universal e gratuito à saúde, um direito constitucionalmente assegurado.

O Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores patrimônios sociais do Brasil, tem como pilares a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde. A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito à saúde, sendo dever do Estado assegurar esse direito por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A busca por “eficiência” e “modernização” através de parcerias com o setor privado não pode, em hipótese alguma, comprometer esses princípios fundamentais.

A minuta do contrato da PPP em Barreiras, disponível para consulta pública no ANEXO IV DO EDITAL, revela a possibilidade de cobrança por “atividades acessórias”, abrindo uma brecha para a criação de um “SUS Dual”, onde o acesso a determinados serviços (como quartos diferenciados, exames mais rápidos ou acompanhamento especializado) seria condicionado ao pagamento, beneficiando apenas aqueles que podem arcar com os custos. Essa dualidade fere o princípio da igualdade e da universalidade, pilares do SUS.

Especificamente, a Cláusula 28 (Remuneração Contratual) define que a Concessionária será remunerada por recursos públicos e pelas “Receitas Acessórias” geradas. Já a Cláusula 31 (Atividades Acessórias) permite à Concessionária explorar comercialmente atividades não essenciais, com aval do Poder Concedente. Essa combinação de fatores acende um alerta sobre o futuro da saúde no município.

“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS”, enfatizou a defensora pública Laís Daniela Sambüc durante audiência pública, ecoando a preocupação da Defensoria Pública em defesa de um hospital 100% público e acessível a todos.

Enquanto isso, em Paulo Afonso, a parceria entre a prefeitura, o governo do estado, o governo federal e a Univasf viabiliza um Hospital Universitário, um centro de referência em alta complexidade que fortalecerá o SUS e formará profissionais de saúde qualificados para a região. O presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, ressaltou a importância da união de esforços para transformar o sonho em realidade.

A secretária de saúde da Bahia, Roberta Santana, anunciou um investimento de R$ 155 milhões, 165 leitos, sendo 30 de UTI, demonstrando o compromisso com a regionalização e a interiorização da saúde.

A insistência na PPP em Barreiras, idealizada pelo ex-prefeito Zito Barbosa (União Brasil) (que governou Barreiras por 8 anos se negando a abrir diálogo com os governos Federal e Estadual) e encampada por Otoniel Teixeira, ignora alternativas mais vantajosas, como a federalização da unidade e sua transformação em um hospital universitário vinculado à Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). Um HU em Barreiras não beneficiaria apenas a cidade, mas toda a região Oeste, garantindo atendimento público qualificado e permanente, além de formação acadêmica e pesquisa científica na área da saúde. A reitoria da UFOB já manifestou seu apoio à implantação de um hospital universitário.

A grande vantagem de um hospital universitário é a sua sustentabilidade financeira, com recursos federais garantidos. Além disso, a gestão da Ebserh, empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, garante a qualidade dos serviços, a formação de profissionais de saúde, a abertura de campos de estágio e a residência médica, impulsionando a produção de conhecimento científico e a inovação na área da saúde. Um HU desafogaria as contas municipais e liberaria Barreiras para focar na atenção primária em saúde, fortalecendo a rede de atendimento e prevenindo doenças.

Até o momento, já foram gastos mais de R$ 40 milhões no futuro hospital municipal de Barreiras. Recentemente, a Justiça barrou um empréstimo de R$ 60 milhões que seria utilizado para a PPP. Anteriormenter, o Procurador-Geral de Justiça, Aquiles Siquara Filho, ao analisar um agravo contra o empréstimo, alertou para “indícios robustos de perigo de dano ao patrimônio público” e para o risco de o município não conseguir honrar seus compromissos financeiros.

Afinal, qual o real motivo para a insistência na PPP? O que estaria por trás dessa busca por investidores privados na Bolsa de Valores, mesmo diante de alternativas mais seguras e vantajosas e com o histórico de entraves judiciais?

É fundamental que as autoridades competentes, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, os vereadores de Barreiras, as entidades da sociedade civil organizada e a população em geral, estejam atentas e fiscalizem de perto esse processo. Uma audiência pública deve ser convocada para debater especificamente a ideia da PPP do futuro hospital antes que seja tarde demais.

A saúde pública não pode ser tratada como uma mercadoria, e o direito fundamental à saúde não pode ser colocado em risco em nome de interesses privados.

A decisão de Paulo Afonso de investir em um Hospital Universitário demonstra que é possível construir um sistema de saúde público, gratuito e de qualidade. Barreiras precisa repensar sua estratégia e priorizar o bem-estar da população, garantindo o acesso universal à saúde e evitando a criação de um “SUS Dual” que exclui os mais vulneráveis.

Afinal, quem entrega o hospital ao mercado pode precisar de senha para ser atendido.

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Lula sanciona lei que garante tratamento odontológico gratuito a vítimas de violência doméstica no SUS

Mulheres com saúde bucal afetada pela violência doméstica terão direito a reconstrução dentária, próteses e tratamentos estéticos no SUS

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.116/2025, que garante tratamento odontológico especializado e gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram a saúde bucal afetada. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3).

A nova legislação cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e prevê a oferta de reconstruções dentárias, instalação de próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros procedimentos necessários para a recuperação da saúde bucal das vítimas. O atendimento será realizado prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Para ter acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência doméstica, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. A lei também permite a realização de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimorar os serviços oferecidos.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que mais de 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil em 2024 e em muitos dos casos, ocorrem lesões na região da cabeça e pescoço são comuns nesses casos, causando danos funcionais e estéticos que afetam a mastigação, a fala e a autoestima das vítimas.

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Minuta do contrato da PPP para hospital em Barreiras expõe riscos de cobrança e criação de um “SUS Dual”

Documento oficial revela brechas para “atividades acessórias” pagas, enquanto a defensoria pública menciona um hospital totalmente público e universitário

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para o Hospital Municipal de Barreiras, que busca modernizar a gestão e atrair investimentos, levanta sérias dúvidas sobre a manutenção do acesso universal e gratuito à saúde. Uma análise minuciosa do ANEXO IV DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO, disponível para consulta na página PPP – Hospital Municipal de Barreiras, revela a existência de cláusulas que abrem a possibilidade de cobrança por serviços, acendendo um alerta sobre o futuro da saúde no município.

Conforme noticiou o Portal Caso de Política neste domingo (23), em meio às crescentes preocupações, a defensora pública Laís Daniela Sambüc, representando a defensora Danyelle Gautério, titular da área de Saúde, expressou durante audiência pública realizada em 18 de dezembro de 2024, na Câmara de Vereadores de Barreiras, o posicionamento da Defensoria Pública em defesa de um hospital 100% SUS, acessível a todos:

“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS. A Defensoria Pública acompanhará toda a implementação do projeto, que, conforme apresentado, não se trata de privatização, mas sim de uma parceria público-privada com atendimento totalmente SUS e gratuito, que é o que sempre buscamos, pois nossos assistidos é que realmente utilizam esse hospital”.

A defensora pública também se posicionou em defesa da criação de um hospital universitário, como forma de unir ensino, pesquisa e assistência, garantindo um serviço de excelência para a população:

“A Defensoria Pública entende a importância de um hospital universitário para Barreiras. Acompanharemos passo a passo a implementação, a licitação e a fiscalização”, afirmou na oportunidade.

“Atividades Acessórias”: A Armadilha da Cobrança Indireta

O cerne da questão reside na exploração de “Atividades Acessórias”, uma brecha contratual que pode levar à cobrança por serviços que, em um sistema 100% público, deveriam ser gratuitos. Cláusulas vagas e a busca por lucratividade acendem o sinal de alerta.

O Contrato e Seus Riscos (ANEXO IV DO EDITAL):

Cláusula 28 (Remuneração Contratual): Define que a Concessionária será remunerada por recursos públicos e pelas “Receitas Acessórias” geradas.
Cláusula 31 (Atividades Acessórias): Permite à Concessionária explorar comercialmente atividades não essenciais, com aval do Poder Concedente.

Onde a população pode ser afetada:

Criação de um “SUS Dual”: Acesso diferenciado a serviços (quartos, exames rápidos, acompanhamento) para quem puder pagar.
Pressão por Lucro: Incentivo à Concessionária para aumentar preços e oferecer serviços desnecessários.
Qualidade Comprometida: Cortes nos serviços básicos para compensar a falta de lucro em atividades acessórias.

Diante desse cenário de incertezas, é fundamental que a sociedade civil, o Ministério Público, o Conselho Municipal de Saúde e os vereadores de Barreiras acompanhem de perto a implementação do contrato do Hospital Municipal, garantindo que:

Haja transparência: O Poder Concedente divulgue de forma clara e detalhada quais atividades serão consideradas “acessórias” e quais serão os critérios utilizados para autorizar a sua exploração comercial.
Sejam estabelecidas salvaguardas: O contrato seja aditado para incluir salvaguardas que garantam que a exploração de “Atividades Acessórias” não prejudique o acesso universal e gratuito aos serviços essenciais de saúde.
Haja fiscalização: Seja implementado um sistema de fiscalização rigoroso para monitorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a cobrança indevida por serviços que deveriam ser gratuitos.
Seja ampliado o debate: A população seja consultada e tenha a oportunidade de participar do debate sobre o futuro da saúde em Barreiras, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente.

A garantia de um sistema de saúde justo e equitativo é um direito fundamental de todos os cidadãos. É preciso estar vigilante para que a busca por eficiência e inovação não comprometa o acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde em Barreiras.

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Defensora Pública defende hospital 100% SUS em Barreiras e sugere hospital universitário

Portal Caso de Política resgata audiência pública sobre PPP do Hospital Municipal e destaca a defesa da defensora Laís Daniela Sambüc por um hospital 100% SUS e a sugestão de um modelo universitário para a unidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em meio ao acalorado debate sobre a implantação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o futuro Hospital Municipal de Barreiras, o Portal Caso de Política resgata a participação da defensora pública Laís Daniela Nunes Campos Sambüc em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores em 18 de dezembro de 2024. Representando a defensora Danyelle Gautério, com atribuição na Fazenda Pública em Saúde, Laís Sambüc trouxe a voz da Defensoria Pública, instituição essencial à justiça que se preocupa em defender os interesses das pessoas mais carentes, que serão os principais usuários do futuro hospital.

Assista o vídeo abaixo

Em sua fala, a doutora Laís Sambüc questionou a proposta da PPP e defendeu a prioridade de um hospital 100% SUS. A defensora enfatizou que o mais importante é garantir o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde para aqueles que mais necessitam, e que a Defensoria Pública estará vigilante para que isso se concretize.

“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS. A Defensoria Pública acompanhará toda a implementação do projeto, que, conforme apresentado, não se trata de privatização, mas sim de uma parceria público-privada com atendimento totalmente SUS e gratuito, que é o que sempre buscamos, pois nossos assistidos é que realmente utilizam esse hospital”, declarou Laís Sambüc, demonstrando a preocupação da instituição com os usuários do SUS.

Além de garantir o acesso universal, a defensora pública também levantou a importância de que o novo hospital atenda às necessidades específicas da população de Barreiras, como o tratamento de pacientes oncológicos e a disponibilidade de leitos psiquiátricos adequados.

“Um dos questionamentos que fiz foi sobre os pacientes oncológicos, que têm assistência em Barreiras, mas não completa. É importante que haja todo o atendimento para eles, para que não precisem mais ir para Salvador. Também questionei sobre os leitos psiquiátricos, necessários para pacientes com surto, que hoje são atendidos no Eurico Dutra, que não é específico nem especializado para isso, e não tem a estrutura necessária”, pontuou Laís Sambüc, evidenciando a necessidade de um atendimento especializado e completo.

Em sua fala, a defensora pública aproveitou a oportunidade para defender a criação de um hospital universitário em Barreiras, unindo o ensino, a pesquisa e a assistência à saúde em um único local. Para Laís Sambüc, a transformação do futuro Hospital Municipal em um hospital universitário seria uma alternativa valiosa para a cidade, garantindo um serviço de excelência e fortalecendo a rede de ensino e pesquisa na região.

“A Defensoria Pública entende a importância de um hospital universitário para Barreiras. Acompanharemos passo a passo a implementação, a licitação e a fiscalização”, afirmou, demonstrando o apoio da Defensoria Pública à criação de um hospital universitário na cidade.

Com a fala da defensora pública, fica evidente a importância de um debate amplo e transparente sobre o futuro da saúde em Barreiras, com a participação de todos os atores envolvidos e a priorização dos interesses da população. A Defensoria Pública se coloca como um importante agente fiscalizador e defensor dos direitos dos cidadãos, garantindo que o acesso à saúde seja universal, gratuito e de qualidade.

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Governo abre inscrições para PAC Seleções da Saúde 2025 com R$ 5,8 bilhões em recursos

Estados e municípios podem solicitar investimentos para construção de unidades, aquisição de equipamentos e veículos para o SUS através da plataforma TransfereGov.br até 31 de março

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo Federal abriu as inscrições para a edição 2025 do PAC Seleções da Saúde, disponibilizando R$ 5,8 bilhões para fortalecer a infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. Estados e municípios podem inscrever projetos até o dia 31 de março, por meio da plataforma TransfereGov.br, para concorrer a recursos destinados à construção de 945 novas unidades de saúde e à aquisição de 18,9 mil equipamentos, além de veículos como ambulâncias e unidades odontológicas móveis.

O PAC Seleções da Saúde 2025 está dividido em dois eixos principais de investimento:

1. Atenção Especializada:

Policlínicas: Serão selecionadas 45 propostas para construção de policlínicas, unidades especializadas de apoio diagnóstico e atendimento médico em diversas especialidades, com um investimento total de R$ 1,35 bilhão. A seleção priorizará regiões com vulnerabilidade socioeconômica e vazios assistenciais.
SAMU 192: Serão destinados recursos para a aquisição de 750 ambulâncias para ampliação e expansão da frota do SAMU 192, visando universalizar o acesso ao serviço no país. Estados, Distrito Federal e municípios com cobertura parcial ou ausência de Central de Regulação das Urgências (CRU) poderão se inscrever. Além disso, serão disponibilizadas 750 ambulâncias para renovação da frota existente, priorizando unidades com mais de 60 meses de uso.
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Serão selecionadas 100 propostas para a expansão dos CAPS, unidades que atendem pessoas de todas as faixas etárias com necessidades de atenção à saúde mental, com um investimento total de mais de R$ 230 milhões.

2. Atenção Primária:

Unidades Básicas de Saúde (UBS): O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas para teleconsulta, mais consultórios, equipes multiprofissionais e sustentabilidade ambiental. Serão selecionadas 800 propostas para construção dessas unidades, com um investimento de R$ 1,8 bilhão. A seleção considerará critérios relacionados aos vazios assistenciais na cobertura da atenção primária.
Unidades Odontológicas Móveis (UOM): Serão selecionadas 400 propostas para aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, veículos equipados para fornecer atendimento odontológico em áreas remotas ou de difícil acesso, totalizando R$ 160 milhões em investimentos.
Telessaúde: Serão adquiridos 7 mil kits de equipamentos para estruturação de salas de teleconsulta em Unidades Básicas de Saúde de todo o país, com um investimento de R$ 105 milhões.
Combo de Equipamentos para UBS: Serão adquiridos 10 mil kits de equipamentos para modernizar e melhorar as UBS de todo o Brasil, com um investimento de R$ 1,5 bilhão. Os kits incluem equipamentos como câmara fria exclusiva para vacinas, retinógrafo portátil para Telessaúde, espirômetro digital para Telessaúde, dermatoscópio, desfibrilador externo automático e doppler vascular.

Para participar do processo seletivo, os gestores municipais e estaduais devem preencher uma Carta-Consulta na plataforma TransfereGov.br, manifestando interesse em receber apoio financeiro ou equipamentos em uma ou mais das modalidades disponíveis. O Ministério da Saúde elaborou um Manual de Orientações com todos os procedimentos previstos no edital, disponível nos sites do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

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Governo Federal anuncia primeira vacina 100% nacional contra a dengue e amplia parcerias na saúde

Governo aposta na produção local para reduzir dependência externa e ampliar acesso a imunizantes essenciais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (25), a produção em larga escala da primeira vacina 100% nacional e de dose única contra a dengue. O imunizante será fabricado pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa WuXi Biologics e deve estar disponível para a população a partir de 2026. O evento, realizado no Palácio do Planalto, contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e de representantes do setor de ciência e tecnologia.

A vacina integra o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), com previsão de 60 milhões de doses anuais entre 2026 e 2027, atendendo ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). O investimento na iniciativa, viabilizado pelo Novo PAC, é de R$ 1,26 bilhão, sendo R$ 68 milhões destinados a estudos clínicos que avaliem a coadministração do imunizante com a vacina contra a chikungunya e a ampliação da faixa etária atendida. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está na fase de análise para registro.

Enquanto a vacina não chega à população, o governo reforça a necessidade de prevenção contra a dengue, incluindo vigilância epidemiológica e controle do Aedes aegypti. Medidas como a liberação de mosquitos com Wolbachia e o uso das Estações Disseminadoras de Larvicidas (EDL) também fazem parte da estratégia nacional contra a doença.

Novas parcerias e ampliação da produção de insulina

No evento “SUS como alavanca da inovação e produção em saúde”, o governo também anunciou três novas parcerias estratégicas: a produção nacional de insulina, uma vacina contra a gripe aviária e um imunizante contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR).

A insulina Glargina passará a ser fabricada no Brasil por meio do Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), com a Fiocruz (Unidade Bio-Manguinhos) produzindo o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e a Biomm fabricando o produto final. A produção ocorrerá na unidade da Fiocruz em Eusébio (CE), com previsão de fornecimento a partir do segundo semestre de 2025, chegando a 70 milhões de unidades anuais ao final do projeto.

Avanço no combate a doenças respiratórias

O Instituto Butantan firmou parceria com a Pfizer para produzir a vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), responsável por infecções respiratórias graves. A produção inicial será de até 8 milhões de doses anuais, com ampliação do público-alvo para idosos. O investimento de R$ 1,26 bilhão até 2027 visa evitar 28 mil internações anuais por complicações da doença. A previsão é de que o fornecimento ao SUS inicie no segundo semestre de 2025.

Resposta rápida contra a gripe aviária

Outra medida anunciada é a produção da vacina contra o vírus Influenza H5N8, uma estratégia para emergências sanitárias. Com capacidade de produção de mais de 30 milhões de doses anuais, o imunizante garantirá um estoque estratégico, fortalecendo a resposta do Brasil contra surtos futuros.

As iniciativas reforçam a aposta do governo na indústria nacional de saúde como ferramenta para reduzir a dependência de insumos importados, fortalecer o SUS e garantir maior acesso a tecnologias essenciais para a população.

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