TCE – Repórter Brasil

Sargento Simões e Nova Era articulam aprovação de contas de Átila rejeitadas pelo TCE

Sargento Simões e Zé Carlos Nova Era estão em campanha por aprovação de contas rejeitadas pelo TCE

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Sargento Simões, do PL, emerge como a figura-chave na articulação para a aprovação das contas rejeitadas do ex-prefeito Atila Jacomussi, atual deputado estadual. Nos bastidores, comenta-se sobre a possibilidade de um acordo que poderia ser desencadeado em caso da não candidatura de Atila. Especula-se que, nesse cenário, o ex-prefeito poderia direcionar seu apoio a Simões, visando à possível candidatura deste ao cargo de prefeito. Esse suposto entendimento tem gerado conjecturas sobre os movimentos políticos nos corredores da Câmara de Mauá.

A atuação proeminente de Simões, aliada a Zé Carlos Nova Era, intensifica-se na busca pelo apoio dos colegas na Câmara de Mauá. O foco principal está na revogação da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas de 2020 de Atila.

Lideranças do PT de Mauá revelaram a movimentação desses vereadores do PL, destacando inclusive o encontro da dupla com Denis Caporal, do mesmo partido, enfatizando a busca ativa por apoio entre todos os vereadores.

A votação das contas de 2020 de Atila está agendada para terça-feira (14), conforme pauta legislativa da presidência da Câmara de Mauá, aproximando-se do prazo limite para a análise das contas do Executivo pelo Legislativo.

Conforme a Constituição Federal, a decisão final sobre as contas municipais está nas mãos da Câmara, que pode optar por acatar ou rejeitar o Parecer do TCE. Atila necessita de 16 votos para evitar a desaprovação, o que representa dois terços dos votos na Casa. Isso coloca em foco a base de apoio do prefeito Marcelo Oliveira, – que em tese detém maioria no Legislativo- , que precisa garantir o suporte de apenas oito dos 23 vereadores para manter o parecer do TCE. Esta situação já é vista como um termômetro antecipado para as eleições de 2024 na região, podendo impactar diretamente a trajetória política de Atila.

Apesar do risco iminente de inelegibilidade para o próximo pleito, a rejeição das contas por si só não é determinante para excluir o ex-prefeito da corrida eleitoral. Experiências recentes, como a rejeição das contas de 2017 em 2021, não impediram Atila de concorrer e ser eleito deputado estadual.

Desafios e incertezas no avanço das obras do Terminal Rodoviário de Ribeirão Pires

Atrasos, falta de segurança e mudanças causam desconforto na população

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – As obras de modernização do Terminal Rodoviário de Ribeirão Pires, iniciadas em maio de 2022, enfrentam obstáculos significativos, mantendo a comunidade em suspense quanto à conclusão do projeto. Até o momento, a entrega permanece sem previsão clara, gerando críticas à gestão municipal.

O atraso na revitalização do terminal destaca um desafio para a administração local, resultando em um espaço que permanece em estado de abandono. Relatos da população apontam para a falta de segurança, presença de mau cheiro e ausência notável de funcionários municipais na área.

A segurança nos arredores do Terminal Rodoviário é outro ponto crítico. Residentes relatam desconforto ao aguardar o ônibus na região, destacando a sensação de vulnerabilidade devido à falta de iluminação e alterações no tempo de espera causadas pelas obras.

A mudança nos pontos de ônibus durante as obras é alvo de críticas, com moradores apontando a falta de comunicação sobre as mudanças.

A Prefeitura de Ribeirão Pires informa que as obras estão dentro do prazo estabelecido, sem especificar a data de conclusão e ignorando as críticas sobre a falta de funcionários. O prefeito Guto Volpi havia inicialmente prometido a entrega em setembro, justificando o atraso devido às chuvas.

A presença de uma placa do governo estadual na obra levanta incertezas, com o prazo de 32 meses para a conclusão estendendo-se até dezembro de 2024.

Com um investimento total de R$ 5 milhões, a execução da obra está a cargo da empresa MThomaz Engenharia, vencedora da licitação, com R$ 4,5 milhões provenientes do Estado (Dadetur – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos) e cerca de R$ 500 mil de contrapartida da prefeitura.

TCE faz nova notificação ao governo Guto Volpi sobre irregularidades e agravamento nas Contas Públicas

Gestão Guto Volpi enfrenta grandes desafios para garantir a saúde financeira do município nos próximos anos

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu uma nova notificação alarmante para o Município de Ribeirão Pires, referente ao período de agosto de 2023. O prefeito, Guto Volpi, e sua gestão estão sob escrutínio devido a várias questões críticas identificadas nas contas públicas.

O relatório, sob o comando do Conselheiro Dimas Ramalho, aponta para uma situação desfavorável no que diz respeito à execução orçamentária. Houve um déficit nas despesas, que não alcançaram a meta de arrecadação, sinalizando um possível desequilíbrio financeiro e recomenda vigilância rigorosa e implementação de ajustes imediatos.

Outro alerta sério refere-se às despesas com pessoal. Devido a excessos já apontados anteriormente, o município agora está sujeito a regras rigorosas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000. A falta de conformidade com as regras de recondução ao limite legal resultou na aplicação de regras adicionais.

Além disso, o município superou o limite estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, em relação à relação entre receita corrente arrecadada e despesa corrente liquidada.

De acordo com o documento, no período foram arrecadados R$ 435.201.066,88 contra uma despesa de R$ 437.939.824,65.

O Decreto nº 7.426 fundamento no artigo 167-A da Constituição Federal, determina a adoção de medidas de ajuste fiscal quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% durante um período de 12 meses, como um farol que indica o perigo à frente. O impacto dessas medidas se assemelha a uma série de punições impostas à cidade, como um fardo que se torna cada vez mais pesado: suspensão de pagamento de férias e licenças-prêmio, proibição de horas extras para servidores (exceto em serviços essenciais), congelamento de novas contratações de estagiários, além de restrições à aquisição de bens e despesas financiadas pelo Tesouro Municipal, cursos, capacitações e treinamentos, entre outros, como um cerco que aperta ao redor. Neste último relatório, a gestão encontra-se com 100,63% sendo que no alerta anterior, Ribeirão Pires foi apontado com 97,46% em seu percentual de gastos.

Mesmo diante deste cenário caótico, Guto Volpi está obrigado a manter investimentos mínimos nas áreas de Educação e Saúde Municipal, como uma última esperança de manter o barco à tona.

Em conclusão, o Tribunal de Contas adverte enfaticamente que o município deve cumprir rigorosamente todas as exigências legais para evitar possíveis sanções administrativas e penais devido às irregularidades identificadas.

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TCE emite parecer pela rejeição das contas de 2021 de Clóvis Volpi em Ribeirão Pires

Histórico de problemas: Volpi enfrentou cassação anterior por decisão do TCE”

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer pela rejeição das contas referentes ao ano de 2021 da Prefeitura de Ribeirão Pires, durante o primeiro ano de gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi, que na época era filiado ao ex-PL. Esta decisão pode ser contestada dentro da própria Corte de Contas e, posteriormente, pode ser alvo de revisão pela Câmara de Vereadores.

O conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no TCE, identificou uma série de fatores que levaram à reprovação das contas de Volpi. Entre eles, destacam-se o cancelamento de restos a pagar processados, o que causou distorções nos resultados das execuções orçamentária e financeira, especialmente no que diz respeito aos encargos sociais. Além disso, houve um aumento da dívida de longo prazo e atrasos no pagamento de parcelas de termos de acordo de parcelamento, resultando em multas e juros.

Costa também ressaltou que o superávit financeiro apurado no final de 2021 só foi possível devido ao cancelamento dos restos a pagar processados, no montante total de R$ 28.000.681,76, após a dedução das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Isso levantou suspeitas de uma possível ocultação de passivos, a menos que sejam apresentadas provas robustas em contrário.

Em sua defesa, Clóvis Volpi argumentou que o erro ocorreu devido a ações de um funcionário da prefeitura. No entanto, o TCE não aceitou essa justificativa, alegando que as falhas se assemelham ao que é conhecido no direito civil como “culpa in vigilando” (culpa por falta de vigilância adequada) ou “culpa in eligendo” (culpa por escolher a pessoa errada, no caso, o funcionário responsável).

Vale lembrar que Clóvis Volpi foi eleito prefeito em 2020, mas teve seu mandato cassado em 2022 devido a uma condenação pelo TCE. Essa não é a primeira vez que seu balanço financeiro é rejeitado pelo tribunal, visto que em 2012, durante sua primeira gestão na Prefeitura de Ribeirão Pires, o TCE também rejeitou as contas daquele ano, decisão que foi confirmada pela Câmara Municipal. Após um longo processo judicial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que Volpi estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa devido a sua condenação por um órgão colegiado.

Com a cassação, Clóvis Volpi foi sucedido por seu filho, Guto Volpi, que era presidente da Câmara Municipal e venceu uma eleição suplementar realizada em dezembro de 2022. Muitos dos secretários da gestão de Clóvis Volpi foram mantidos na administração de Guto, incluindo o secretário de Finanças, Eduardo Pacheco, responsável pela gestão econômica do município.

Atualmente, Clóvis Volpi busca se tornar candidato à Prefeitura de Mauá, mas seu partido, o PL, mudou de ideia e passou a apoiar o vereador Sargento Simões. Diante disso, Volpi anunciou sua saída do PL e busca formar uma chamada “terceira via” na cidade, ao lado de outros ex-pré-candidatos, como Juiz João (PSD) e José Roberto Lourencini (PSDB).

Ribeirão Pires à beira do abismo financeiro. Guto Volpi admite crise sem precedentes

O alerta ignorado: O TCE apontou a situação financeira precária de Ribeirão Pires

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Em meio a uma reviravolta política que nos faz refletir sobre a complexidade do jogo, o prefeito Guto Volpi, do Partido Liberal (PL), viu-se forçado a reconhecer o que muitos suspeitavam há tempos: a Prefeitura de Ribeirão Pires enfrenta uma crise financeira alarmante, como uma peça de dominó que finalmente caiu. O anúncio veio com o estrondo do Decreto Municipal nº 7.426, datado de 13 de setembro de 2023, que traz consigo uma série de medidas urgentes e restrições orçamentárias, como a tempestade que se abate sobre uma cidade desprotegida.

Este capítulo sombrio na política local já estava prenunciado, como uma tragédia grega que se desenrola diante de nossos olhos. Em 16 de agosto, o Repórter ABC lançou uma reportagem intitulada “Guto Volpi desrespeita limites orçamentários: alerta de possível responsabilidade criminal emana do TCE“, que já dava indícios do drama que se desenrolaria, como um enredo previsível de um romance clássico.

O ex-prefeito Clovis Volpi, em sua entrevista recente, argumentou que “todo governo que não tem planejamento está fadado ao fracasso“, como se estivesse pintando um quadro sombrio. E, em relação à gestão de seu filho em Ribeirão Pires, declarou:

“Olha, eu tenho dito aqui que o Guto é melhor do que eu, ele é o mais arrojado do que eu, né? Ele é arrojadíssimo, né? Eu tenho que às vezes conversar com ele para conter, né? Olha, bota o pé no freio, bota. Porque ele é um baita trabalhador, trabalha 14, 16 horas por dia, eu dou bronca, é verdade, eu dou bronca porque ele cansa a equipe, vai esgotando a equipe, às vezes fazendo coisas que não há necessidade de fazer naquele momento, e fica se desgastando com isso. Então, essa coisa dele ser melhor do que eu, porque ele é mais arrojado do que eu. Eu talvez tenha sido no passado, quando era mais jovem, próximo disso. Mas não chego nem aos pés dele. Eu tomo mais cuidado à medida que envelheço, vai ficando mais ponderado, mais cauteloso, como um vinho que amadurece com o tempo.”

O decreto, que emergiu no Diário Oficial na última sexta-feira (22), expôs uma situação financeira crítica que a administração municipal tentava esconder a todo custo, como uma sombra que cresce na escuridão. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) havia soado o alarme em julho deste ano, ao comparar a receita corrente arrecadada e a despesa corrente líquida, apontando que Ribeirão Pires havia ultrapassado o limite de 85% entre receita e despesa.

Mas os números agora revelados são verdadeiramente estarrecedores, como um pesadelo que se torna realidade: entre julho de 2022 e julho de 2023, a Prefeitura utilizou incríveis 97,46% da receita, com a arrecadação atingindo a cifra de R$ 436 milhões e as despesas liquidadas alcançando os preocupantes R$ 424,9 milhões, como uma tempestade que devasta uma cidade despreparada.

O Decreto nº 7.426 fundamenta-se no artigo 167-A da Constituição Federal, que determina a adoção de medidas de ajuste fiscal quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% durante um período de 12 meses, como um farol que indica o perigo à frente. O impacto dessas medidas se assemelha a uma série de punições impostas à cidade, como um fardo que se torna cada vez mais pesado: suspensão de pagamento de férias e licenças-prêmio, proibição de horas extras para servidores (exceto em serviços essenciais), congelamento de novas contratações de estagiários, além de restrições à aquisição de bens e despesas financiadas pelo Tesouro Municipal, cursos, capacitações e treinamentos, entre outros, como um cerco que aperta ao redor.

Mesmo diante deste cenário caótico, Guto Volpi está obrigado a manter investimentos mínimos nas áreas de Educação e Saúde Municipal, como uma última esperança de manter o barco à tona.

Mas como a cidade chegou a esse ponto? Desde que assumiu a prefeitura definitivamente após a eleição suplementar em dezembro de 2022, Guto Volpi parece não ter poupado esforços para gastar recursos públicos, como um marinheiro que ignora os sinais de uma tempestade iminente. Em menos de um ano de gestão, ele submeteu à Câmara Municipal dois projetos de lei em busca de empréstimos, como um jogador que aposta alto. Primeiro, solicitou R$ 30 milhões à Caixa Econômica Federal, seguido por uma audaciosa demanda de R$ 50 milhões através da Desenvolve SP, a agência de fomento do Estado de São Paulo. O que chama a atenção é que essas iniciativas ocorreram após seu antecessor, Clovis Volpi, ter assegurado um empréstimo de R$ 30 milhões com a Caixa, como se estivesse tentando superar a aposta anterior.

Guto ofereceu tributos como garantia para obter esses recursos, comprometendo o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como se estivesse hipotecando o futuro.

Além disso, a Prefeitura de Ribeirão Pires figurou como a maior gastadora com cargos públicos em todo o Estado de São Paulo durante dois quadrimestres consecutivos (no terceiro de 2022, quando Guto estava como prefeito interino, e no primeiro de 2023), de acordo com um relatório do TCE-SP. Enquanto a cidade de Pirapora do Bom Jesus ocupou o segundo lugar, Ribeirão Pires exibiu percentuais surpreendentes de 105,6% e 105,5%, muito acima do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa um teto de 54% para gastos com cargos em relação à arrecadação, como um sinal de alerta que ninguém deu a devida atenção.

Na oportunidade, Guto Volpi alegou ao TCE que houve um erro nos sistemas da Prefeitura e da Audesp (Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo), mas a gravidade da situação permanece inalterada, como um mistério que ainda precisa ser desvendado.

Agora, a questão transcende o âmbito administrativo; paira a ameaça de possíveis consequências criminais, como um filme de suspense que se desenrola diante de nós. O TCE-SP alertou que ultrapassar os limites orçamentários não é apenas uma infração administrativa, mas pode desencadear uma série de sanções, tanto administrativas quanto penais, como uma sombra que se aproxima lentamente. As reposições salariais de todos os servidores públicos estão em xeque, e os investimentos em áreas cruciais como saúde, educação e assistência social podem ser seriamente prejudicados, como uma luta pela sobrevivência.

Ribeirão Pires enfrenta uma crise sem precedentes, com um futuro mais incerto do que uma rota sem mapa. É imprescindível que se encontrem soluções para restaurar a saúde financeira do município e garantir um caminho mais seguro para seus cidadãos, como uma jornada épica em busca da luz no fim do túnel.

De acordo com o artigo 167-A da Constituição Federal, quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% durante um período de 12 meses, diversos órgãos governamentais têm a prerrogativa de aplicar um mecanismo de ajuste fiscal para controlar os gastos públicos, como se estivessem desvendando um enigma. Essas medidas incluem restrições a reajustes salariais, criação de novos cargos e concessão de incentivos fiscais, entre outras ações, como uma dança cuidadosamente coreografada para evitar o desastre financeiro.

TCESP abre concurso para área de Tecnologia da Informação, salários de até R$ 16.882,07

As inscrições já estão abertas desde o dia 1º de setembro e encerrarão às 16h do dia 5 de outubro de 2023

Repórter ABC – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou a abertura de um aguardado concurso público, oferecendo uma oportunidade única para profissionais da área de tecnologia da informação. O certame visa preencher seis vagas para o cargo de Agente da Fiscalização – Informática e mais três vagas para Auxiliar Técnico da Fiscalização – Informática, com remunerações que podem chegar a até R$ 16.882,07.

Para o cargo de Agente da Fiscalização – Informática, é exigido um nível superior na área de computação e informática, incluindo formações como Ciência da Computação, Engenharia de Computação, Sistemas de Informação, ou habilitação legal equivalente. Além disso, os candidatos devem apresentar pelo menos dois anos de experiência comprovada na área. Por outro lado, para o cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização – Informática, é necessário possuir um certificado de conclusão de curso de nível médio, com habilitação em informática.

As remunerações oferecidas são atrativas, com o cargo de Agente da Fiscalização – Informática oferecendo uma remuneração máxima de R$ 16.882,07, enquanto o cargo de Auxiliar Técnico da Fiscalização – Informática conta com uma remuneração de R$ 7.691,61. Ambos os cargos preveem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Para participar do concurso, os candidatos devem estar atentos às taxas de inscrição, que são de R$65,00 para o cargo de nível médio e R$ 80,00 para o de nível superior. No entanto, é importante observar que o edital prevê casos de isenção e redução de 50% dessas taxas. As inscrições já estão abertas desde o dia 1º de setembro e encerrarão às 16h do dia 5 de outubro de 2023.

A validade do concurso será de 24 meses, contados a partir da homologação dos resultados, com a possibilidade de prorrogação por igual período. É relevante destacar que, em consonância com a Resolução TCESP nº 4/2022, 20% das vagas oferecidas serão destinadas a candidatos negros, além de 5% das vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 1.115/2010.

As provas serão conduzidas pela Fundação Getúlio Vargas, preferencialmente na cidade de São Paulo, em uma única etapa. Os exames compreenderão um total de 80 questões de múltipla escolha, abrangendo conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório.

A divulgação das informações sobre o concurso ocorreu no Diário Oficial Eletrônico da Corte no dia 29 de agosto de 2023.

Para acessar o cronograma detalhado do certame, bem como obter informações adicionais, os interessados podem visitar a página oficial do concurso em https://conhecimento.fgv.br/concursos/tcesp23 ou entrar em contato por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursotcesp23@fgv.br. Esta é uma oportunidade imperdível para aqueles que desejam ingressar no serviço público na área de tecnologia da informação, então, não deixe de se inscrever e se preparar para essa grande chance.

Guto Volpi, condenado pelo TCE, mas ainda na pista!

A alínea “b” não é exatamente um muro de concreto na estrada da política

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Quem disse que o tédio domina a política local? Preparem os guarda-chuvas, porque a mais recente tempestade no mundo político de Ribeirão Pires veio com o nome que já estamos acostumados a ouvir: Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, ou para os íntimos nos bastidores, Guto Simpatia. Parece que Guto não cansa de surpreender, e a bola da vez é a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que o colocou na berlinda. Essa edição eletrônica do “Drama Oficial”, quero dizer, Diário Oficial Eletrônico do TCESP, datada de 25 de agosto de 2023, foi a cereja no bolo de um 2021 que ainda não quer sair de cena.

A dança das cadeiras no TCE-SP não é brincadeira, meus caros leitores. Os astros da vez, Conselheiros Renato Martins Costa, que é presidente e relator desse circo, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, se juntaram para dar um megashow, apontando irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Ribeirão Pires. Olha só que festa! E não é que a Lei Complementar nº 709/93 foi a cantilena perfeita para o momento? O artigo 33, inciso III, alínea “b”, foi o refrão mais cantado, e Guto virou protagonista involuntário, claro.

Agora, caros leitores, a trama se desenrola em uma encruzilhada chamada “elegibilidade”. A condenação pelo TCE não parece ter afetado Guto, que está firme e forte no tabuleiro político voando livre, leve e solto em diversos levantamentos feitos por institutos que apuram intenções de votos. Os entendidos em macias togas alegam que a tal alínea “b” não é exatamente um muro de concreto na estrada da política, deixando caminho pavimentado para apelações e debates intermináveis. O que significa que Guto, com suas habilidades dignas de um pato na areia da praia, continua no tablado político de Ribeirão Pires.

Mas não para por aí, meus amados leitores. Além de apontar o dedo para as irregularidades nas contas da gestão da Câmara Municipal no memorável 2021, o TCE resolveu presentear o atual mandatário do Poder Legislativo com um pacote de recomendações. Imagine só: uma espécie de lista de tarefas para melhorar a transparência e a integridade administrativa. Afinal, quem nunca precisou de um empurrãozinho, não é mesmo?

E tem mais, para a alegria dos aficionados por processos judiciais! O TCE também mandou um recadinho ao Ministério Público Estadual, que agora tem o privilégio de lidar com as possíveis inconstitucionalidades da tão venerada Lei Municipal nº 3.541 de 2 de março de 1993. Afinal, quem não gosta de relembrar os clássicos, não é mesmo? Dizem que é uma lei sobre o “Regime Jurídico Único dos Servidores de Ribeirão Pires”. Bem, pelo jeito, ela não era tão “única” assim.

E assim, caros leitores, a dramaturgia neomexicana continua. O enredo envolvendo Guto, sua condenação pelo TCE e a enigmática alínea “b” mantém a população de Ribeirão Pires na beira dos assentos, ansiosa pelo próximo episódio. As cenas dos próximos capítulos serão escritas nos tribunais e corredores administrativos. Enquanto isso, Guto segue cantando Cazuza, aquela que diz “faz parte do meu show”…, equilibrando-se nas cordas bambas da política local. E, como sempre, o palco político nos reserva surpresas que até os melhores roteiristas teriam dificuldade em prever.

Gabriel Roncon, ex-vice-prefeito ataca Guto Volpi e se omite em sua trajetória

Isso não orna!

Luís Carlos Nunes – Preparem os chapéus e segurem os forninhos, porque o ex-vice-prefeito Gabriel “Nostalgia das Contas Rejeitadas” Roncon esteve em ação novamente!

Nesta quarta-feira (16), as redes sociais pegaram fogo quando Gabriel decidiu sair da tumba política e dar umas cutucadas no atual prefeito, Guto Volpi. Quem diria, o homem que adora rejeições resolveu mostrar que ainda tem uns truques na manga.

Tudo começou quando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) fez uma jogada ousada e decidiu rejeitar as contas do Guto Volpi referentes ao glorioso ano de 2021. O motivo? Parece que o simpático Guto Volpi, que na época era o presidente da Câmara de Ribeirão Pires, não estava tão afiado nas finanças, cometendo erros graves.

Segundo narrou Gabriel Roncon em seu vídeo, entre outras coisas, o TCE alegou falta de controle interno, umas irregularidades aqui e ali, e até mencionou uma licitação suspeita para comprar móveis para a câmara.

Será que teve concurso entre Guto, Kiko Teixeira e Gabriel Roncon para saber quem erra mais?

E o enredo fica ainda mais emocionante quando Roncon cita sobre o processo licitatório para a compra de móveis para a Casa de Leis. A narrativa sobre a trama da família é quase digna de um folhetim mexicano.

Segundo Gabriel Roncon, aparentemente, a licitação em questão teve até um toque de drama familiar, “com duas empresas concorrentes que, pasmem, pertenciam à mesma família”.

Alguém chama o Sílvio Santos, porque essa história tá precisando de um jogo dos pontinhos.

“Ah, e não podemos esquecer da cereja do bolo: o pai de Guto, o ilustre Clóvis Volpi, também teve suas contas rejeitadas quando esteve na cadeira de prefeito. Parece que a família Volpi é especial”, disse sem pestanejar ou ficar vermelho, o intrépido ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires.

Entra gestão, sai gestão, Ribeirão Pires parece que se tornou craque em colecionar rejeições, transformando a política local em um verdadeiro legado de contas rejeitadas. Não é todo mundo que consegue carregar esse título com tanto orgulho, não é mesmo?

E enquanto Gabriel desfiava seu rosário de críticas ao atual prefeito, não podia deixar de dar um toque especial em sua própria trajetória. Afinal, ele não era apenas um espectador nessa novela de contas rejeitadas; ele tinha participado de um capítulo importante como vice-prefeito na gestão de Kiko Teixeira, mesmo não tendo responsabilidade e poder de ordenamento, esteve lá ativamente, fazendo política. Neste então governo, encabeçado por Kiko, que não contente com uma ou duas contas rejeitadas, foi além e atingiu a marca de três rejeições, alcançando um patamar quase mítico.

A ironia aqui é tão espessa que você poderia cortá-la com uma tesoura enferrujada. Gabriel Roncon, que uma vez aplaudiu e defendeu a reeleição do parceiro de chapa Kiko Teixeira, agora se coloca como o guardião da transparência e responsabilidade fiscal. Seria um caso clássico de “faça o que eu digo, não faça o que eu apoio”? Ou talvez tenhamos tropeçado em uma cápsula do tempo que nos levou de volta a um universo paralelo, onde a amnésia política é o estado de espírito predominante.

A conclusão é clara: Ribeirão Pires merece mais do que essa troca de farpas regada a contas rejeitadas. A cidade merece líderes que possam olhar para o passado com aprendizado, em vez de usar uma tática desgastada de apontar dedos para desviar a atenção de suas próprias falhas. E enquanto Gabriel tenta arrancar risadas nas redes sociais com suas investidas sarcásticas, os cidadãos esperam por alguém que possa trazer um sorriso genuíno ao apresentar um plano sólido, transparência e um compromisso real com a gestão pública.

Afinal, risadas são ótimas, mas uma administração eficiente e ética é o que realmente faz uma cidade prosperar. Enquanto o ex-prefeito Gabriel Roncon se diverte com seus ataques hilariantes, os cidadãos estão atentos, esperando por líderes que sem circo oportunizem o pão. O Cidadão muito anseia por líderes que levem a sério o bem-estar da cidade e a confiança depositada neles. Será que um dia veremos a era das contas aprovadas dominar a política local? Só o tempo dirá.

Definitivamente, a atitude de Roncon não orna ou acrescenta!

Guto Volpi desrespeita limites orçamentários: alerta de possível responsabilidade criminal emana do TCE

Investimentos em áreas importantes e reajuste salarial de todos os servidores podem estar comprometidos

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O impacto devastador das ações do prefeito Guto Volpi atinge Ribeirão Pires em cheio, gerando um clima de incerteza financeira que agora é intensificado por um alarmante aviso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Este alerta (veja ao final ) ressalta de forma gritante as consequências graves e sombrias que emergem da audácia de Guto Volpi em ultrapassar os limites orçamentários estabelecidos. O atual cenário político da administração municipal se torna um campo minado de desafios que ameaçam as fundações do equilíbrio financeiro.

No recente mês de junho de 2023, a equipe do TCE, com meticulosidade cirúrgica, escrutinou os dados que envolvem a gestão de Luiz Gustavo Pinheiro Volpi à frente da Prefeitura de Ribeirão Pires. Os números lançam um alerta estridente sobre a situação calamitosa das finanças locais, em que a arrecadação e as despesas, desencontradas e desproporcionais, ecoam o lamento de uma gestão fiscal precária e irresponsável.

O olhar se volta ao cumprimento, ou melhor, ao desrespeito flagrante ao artigo 167-A da Constituição Federal de 1988. Este artigo, concebido para ser um alicerce de prudência financeira nas esferas públicas, é amplamente ignorado pelo prefeito Guto Volpi. As cifras apresentadas são chocantes: uma receita corrente arrecadada pela Prefeitura e seus braços administrativos que alcançou a espantosa cifra de R$ 436.008.597,31, enquanto as despesas correntes liquidadas somaram uma totalização assombrosa de R$ 424.949.056,56. E a consequência direta dessa discrepância escandalosa é um percentual de gastos que escapa completamente das rédeas da responsabilidade fiscal, atingindo os espantosos 97,46% – um abismo em relação ao limite legal estabelecido na Constituição, que é de 95%.

Esta flagrante transgressão dos limites orçamentários evocou a ira do (TCE), que ergueu um alerta sombrio e estrondoso na direção de Luiz Gustavo Pinheiro Volpi. As palavras do tribunal soam como trovões: a ultrapassagem dos limites orçamentários não é mera infração administrativa, mas sim uma bomba-relógio de consequências potencialmente criminais. O órgão, agora em posição de confronto, clama por ações urgentes e eficazes para corrigir a dantesca distorção financeira, cuja persistência pode acionar uma onda de sanções tanto administrativas quanto penais.

As ramificações dessa monumental irresponsabilidade são profundas e abrangentes. A aplicação das medidas legais torna-se uma “espada de Dâmocles” sobre a gestão de Guto Volpi, carregando consigo a ameaça de uma catástrofe legal. Mas não é apenas o aparato legal que está em jogo. O alerta do Tribunal de Contas joga luz sobre o cenário terrível das finanças de Ribeirão Pires e acende um farol sobre a situação delicada das reposições salariais de todos servidores públicos – aqueles que constituem a espinha dorsal da comunidade. Suas garantias financeiras estão à beira do abismo, aguardando ações corretivas que podem muito bem chegar tarde demais.

Investimentos em em áreas como saúde, educação, atendimento social podem ser comprometidos gravemente.

A cidade agora está em uma encruzilhada, à mercê das decisões festivas, megalomaníacas e precipitadas do prefeito Guto Volpi. A saga de incertezas e trevas financeiras em Ribeirão Pires atinge um ponto crítico, com o futuro da população pendendo precariamente nas mãos do gestor municipal.

É urgente que se apresente resoluções que reafirmem a saúde financeira e a prosperidade duradoura de Ribeirão Pires – uma busca pela luz em meio a um túnel obscuro e repleto de incertezas.

O que diz a Constituição Federal

De acordo com o artigo 167-A da Constituição Federal, quando se constata que, durante um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diversos órgãos governamentais, como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, têm a faculdade de aplicar um mecanismo de ajuste fiscal. Este mecanismo restringe várias ações com o objetivo de controlar as despesas públicas, em um esforço para garantir a estabilidade econômica.

As principais sanções e restrições contidas no artigo 167-A incluem:

a. Impedimento de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração para membros de Poder, órgãos, servidores, empregados públicos e militares, exceto nos casos em que decorram de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior ao início das medidas estabelecidas no artigo.

b. Proibição de criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.

c. Vedação de realizar alterações na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa.

d. Restrição à admissão ou contratação de pessoal, exceto em situações específicas, como reposições de cargos de chefia e direção que não gerem aumento de despesa, reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, contratações temporárias nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição e reposições de temporários para serviço militar e alunos de instituições de formação de militares.

e. Proibição de realizar concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias previstas no inciso IV.

f. Impedimento de criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza para membros de Poder, Ministério Público, Defensoria Pública, servidores, empregados públicos e militares, a menos que decorram de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior ao início das medidas estabelecidas.

g. Vedação de criar despesas obrigatórias.

h. Restrição à adoção de medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da variação da inflação, garantindo a preservação do poder aquisitivo.

i. Proibição de criar ou expandir programas, linhas de financiamento, bem como de remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

j. Impedimento de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária.

Além disso, o artigo estabelece procedimentos adicionais, como a possibilidade de aplicar essas medidas de ajuste fiscal quando a despesa corrente superar 85% da receita corrente, porém sem exceder o percentual de 95% mencionado anteriormente. Também define que os atos que implementam essas medidas devem ser submetidos à apreciação do Poder Legislativo em regime de urgência, e prevê prazos e condições para a perda de eficácia desses atos.

Vale ressaltar que as disposições do artigo não suspendem dispositivos constitucionais e legais relacionados a metas fiscais ou limites de despesas, e não estabelecem obrigações de pagamento futuro ou direitos de terceiros sobre o erário. Adicionalmente, quando a situação descrita no artigo ocorre, é vedada a concessão de garantias por outros entes da Federação ao ente em questão, bem como a realização de operações de crédito entre esses entes, exceto em casos específicos.

[Nota: A expressão “espada de Dâmocles” refere-se a uma ameaça constante e iminente, em referência a uma história da Grécia Antiga onde uma espada estava pendurada por um fio sobre a cabeça de Dâmocles, simbolizando o perigo constante que o ameaçava.]

alerta TCE 15082023

TCE rejeita Contas de 2021 de Guto Volpi, ex-Presidente da Câmara de Ribeirão Pires por má gestão

Tribunal encontrou falta de controle interno, irregularidades em repasses financeiros, resultados financeiros e econômicos, desacordo no quadro de pessoal, gratificações e possivel direcionamento de licitação

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta terça-feira, 15 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) proferiu decisão de rejeição das contas referentes ao exercício de 2021 da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, período em que Guto Volpi ocupava a presidência. O veredicto ocorreu após detalhada análise das ações administrativas da gestão no referido ano.

A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 15 de agosto de 2021

Segundo noticiou o Repórter ABC, em matéria datada de 12 de junho de 2023, o relatório de Fiscalização das Contas Anuais da Câmara de Ribeirão Pires do ano de 2021 revelou que a administração liderada pelo ex-presidente Guto Volpi (PL), incorreu em séria irregularidade no tocante a um processo licitatório voltado para a aquisição de móveis de escritório destinados à Casa de Leis.

A análise, conduzida pelo Conselheiro Dr. Renato Martins Costa do TCE de São Paulo, revelou que a Carta Convite nº 002/2021, que visava a obtenção de mobiliário de escritório apresentou deficiências críticas. De acordo com as informações extraídas do Sistema Audesp, tal carta convite atuou como etapa preliminar para a seleção de candidatos a participarem do procedimento licitatório, sendo direcionada a determinadas empresas previamente cadastradas na instituição.

No decorrer da análise presencial dos documentos, constataram-se irregularidades no processo licitatório, que consistiu na recepção de três propostas via correio eletrônico. As empresas envolvidas, juntamente com seus administradores, foram identificadas conforme detalhado na tabela abaixo:

Em destaque, chamou-se a atenção para a conexão entre os sobrenomes compartilhados entre os sócios das empresas Fast Móveis e Resimaq. Diante dessa constatação, optou-se por aprofundar a análise do processo de aquisição para averiguar indícios de conluio entre empresas de caráter familiar.

Com base nas informações do Sistema Audesp, confirmou-se não apenas a interligação entre as duas empresas mencionadas, mas também a relação de parentesco entre os sócios e uma terceira empresa, Vonil. O fato de que todas as três empresas participantes do processo licitatório pertencem ao mesmo grupo familiar/empresarial lançou luz sobre um possível direcionamento no procedimento licitatório.

As implicações das conexões familiares nas licitações foram ressaltadas pelo TCE: “Essa situação compromete o processo de aquisição de bens mobiliários da Câmara Municipal, resultando em uma clara violação ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.”

O quadro gráfico abaixo, elaborado pelo TCE ilustra bem as ligações familiares entre os sócios das empresas convidadas pela administração Guto Volpi para participar do processo:

Os fiscais destacaram ainda que o propósito das licitações é assegurar a igualdade entre os participantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública e promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, as relações familiares entre os participantes no caso presente comprometeram esses objetivos, minando a transparência e a competição.

Essa constatação levanta suspeitas de conluio entre as empresas envolvidas na Carta Convite nº 002/2021, o que representa uma séria questão na gestão pública relativa a aquisições de bens e serviços, assim como à modernização das compras públicas na era do Governo Digital. Adicionalmente, aponta para a possibilidade de o gestor do órgão ser alvo de ações enquadradas na lei de improbidade administrativa.

Dentro desse contexto, é válido relembrar que a improbidade administrativa acarreta uma série de penalidades para os agentes públicos, incluindo a perda de bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio, a restituição integral de bens ou dinheiro, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, e a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais, mesmo através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Outras Irregularidades Identificadas pela Fiscalização do TCE no Exercício de 2021

A análise minuciosa da gestão de 2021 também revelou uma série de irregularidades que afetam a transparência, legalidade e eficiência na administração dos recursos públicos. Esses problemas abrangem diferentes áreas, incluindo planejamento de políticas públicas, controle interno, repasses financeiros, resultados financeiros e econômicos, quadro de pessoal, gratificações, formalização de licitações e aderência às determinações constitucionais e legais relativas à transparência.

No que diz respeito ao planejamento de políticas públicas, ficou evidente que as audiências públicas realizadas para debater projetos de lei relacionados ao orçamento foram agendadas em horários comerciais de dias úteis, dificultando assim a participação da população. A ausência de divulgação das atas dessas audiências também vai contra o princípio constitucional da transparência.

Outra irregularidade observada diz respeito à falta de um setor técnico ou comissão de vereadores responsáveis pela supervisão da execução orçamentária e outras políticas públicas municipais. Esse vácuo de controle externo contraria as disposições da Constituição Federal.

No âmbito do controle interno, destaca-se a nomeação de um servidor detentor de cargo de direção como encarregado pelo Controle Interno, uma situação que pode sinalizar um potencial conflito de interesses e prejudicar a autonomia dessa função.

Em relação aos repasses financeiros, constatou-se a má contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras e sua transferência à Prefeitura Municipal, assim como o cancelamento inadequado dos saldos dos restos a pagar não processados. Essas práticas estão em desacordo com o princípio contábil da evidenciação e comprometem a transparência e o controle dos recursos públicos.

Além disso, o resultado financeiro negativo apresentado no exercício de 2021 revela graves inconsistências contábeis, demonstrando o descumprimento do princípio da evidenciação contábil e dificultando a supervisão adequada dos recursos públicos.

No que tange ao quadro de pessoal, foram identificadas irregularidades na exigência de escolaridade para cargos específicos, sem considerar as respectivas competências e responsabilidades. Ademais, a proporção de cargos em comissão ocupados ultrapassa o limite estabelecido, violando as regras do concurso público e prejudicando a imparcialidade e a eficiência administrativa.

Uma prática condenada tanto pelo Tribunal de Contas quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi igualmente detectada: servidores recebendo gratificação por escolaridade que já era requerida para o exercício de seus cargos.

Em suma, a decisão do TCE de rejeitar as contas de 2021 de Guto Volpi, durante seu mandato como presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, baseou-se em evidências de irregularidades, incluindo um processo licitatório que indicava possíveis conexões familiares e um conluio entre empresas participantes. A análise minuciosa das ações administrativas revelou também uma série de outras falhas que comprometeram a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos ao longo do referido ano.”

Em conclusão, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) de rejeitar as contas do ano de 2021 da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, durante a gestão presidencial de Guto Volpi, reflete uma série de irregularidades identificadas pela análise minuciosa realizada. A principal questão envolveu um processo licitatório marcado por suspeitas de conluio entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, comprometendo os princípios de isonomia e transparência no processo.

A investigação conduzida pelo TCE expôs conexões familiares entre os participantes, o que contraria os objetivos das licitações públicas de garantir a competitividade e a busca pela melhor proposta. Além disso, outras áreas da gestão pública também foram apontadas como problemáticas, incluindo falhas no controle interno, irregularidades nos repasses financeiros, ausência de controle externo efetivo e desvios em práticas de pessoal e gratificações.

Essas constatações sugerem um cenário de má administração dos recursos públicos, prejudicando a eficiência e a integridade da gestão. A rejeição das contas é um alerta quanto à necessidade de atuar em conformidade com os princípios legais e éticos que regem a administração pública. Diante disso, espera-se que medidas sejam tomadas para corrigir as irregularidades identificadas e garantir uma gestão transparente, justa e eficaz para o benefício da comunidade de Ribeirão Pires.

Da decisão cabe recurso e caso se confirme a decisão Guto Volpi pode ficar inelegível e impedido de disputar sua reeleição em 2024.