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MP orienta que prefeitos têm até 6 de junho para informar gastos com festejos juninos de 2024

O Painel de Transparência considera festejos juninos todos os eventos com contratações artísticas ocorridos entre 1º de maio e 31 de julho

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Os gestores públicos têm até o dia 6 de junho para informar ao ‘Painel de Transparência’ os dados sobre investimentos em contratações artísticas para os festejos juninos de 2024. A prorrogação do prazo se deve ao fato de diversos municípios ainda aguardarem recursos provenientes de convênios com a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur). A partir de 1º de junho, o Painel disponibilizará para consulta pública os dados recebidos e sistematizados. O Painel de Transparência considera festejos juninos todos os eventos com contratações artísticas ocorridos entre 1º de maio e 31 de julho.

Até 27 de maio, mais de R$ 130 milhões foram informados por 100 municípios baianos, destinados à contratação de mais de 900 atrações. O Estado informou um total de R$ 132 milhões em investimentos. Após o fim do prazo da primeira fase de coleta de dados, os municípios poderão complementar as informações entre 14 de junho e 31 de julho, detalhando a origem dos recursos (federal, estadual ou municipal).

O ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ é uma iniciativa do Ministério Público estadual em parceria com diversos órgãos e instituições, como os Ministérios Públicos de Contas, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, UPB, UCIB, SEBRAE/BA, UFBA e o Governo do Estado da Bahia. A ferramenta promove a transparência pública e a eficiência na gestão de recursos destinados ao fomento da cultura e do turismo. Os dados fornecidos pelos entes públicos recebem um selo de transparência em reconhecimento às boas práticas de gestão.

Os gestores que ainda não enviaram as informações devem solicitar o cadastro no sistema de coleta de dados pelo e-mail caopam.festejos@mpba.mp.br, onde receberão orientações de acesso ao sistema informatizado.

Até o final do expediente de 29 de maio de 2024, o Ministério Público informa que 135 municípios já garantiram o selo de transparência, e mais de R$ 170 milhões em contratações. Entre eles estão: Aiquara, Amargosa, Anguera, Antônio Gonçalves, Aracas, Araci, Barra, Belo Campo, Boa Nova, Cachoeira, Camaçari, Itaberaba, Itabuna, Jequié, Juazeiro, e muitos outros.

Em contrapartida, 276 municípios ainda não enviaram seus dados, incluindo Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Canavieiras, Candeias, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Itacaré, Itapetinga, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Valença, Vitória da Conquista, e outros.

De acordo com o MP, essa iniciativa é crucial para promover a transparência e o controle social sobre os gastos públicos, assegurando que os recursos destinados aos festejos juninos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população.

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TCM-BA investiga possíveis irregularidades em licitações de asfalto e recapeamento em Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Francisco de Souza Andrade Netto, determinou a realização de uma auditoria na Prefeitura de Barreiras para investigar possíveis irregularidades em licitações públicas realizadas nos anos de 2017 e 2018. A medida foi formalizada pelo Ato nº 243/2023, assinada em 19 de março de 2024. Foram designados dois auditores estaduais de infraestrutura para conduzir as diligências e verificações necessárias.

O TCM-BA está investigando a Prefeitura de Barreiras devido a possíveis irregularidades nas Concorrências Públicas (CP) nº 005/2017 e nº 001/2018. Ambas as licitações estão relacionadas a contratos para serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico no município.

A CP nº 005/2017 envolvia a contratação de uma empresa para realizar serviços de recuperação de pavimento, incluindo operações tapa-buracos, manutenção corretiva rotineira, reperfilamento de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em vias públicas, além de pavimentação asfáltica em novas ruas e povoados de Barreiras.

A CP nº 001/2018 tinha como objetivo contratar uma instituição especializada para a execução de pavimentação com blocos de concreto sextavados, assentamento de meio-fio pré-moldado de concreto e pavimentação asfáltica em CBUQ em ruas das zonas rural e urbana de Barreiras.

O prefeito Zito Barbosa (UB), que estava no cargo durante as licitações e permanece à frente da administração municipal, foi notificado para acompanhar pessoalmente as auditorias ou designar representantes credenciados para o feito. A auditoria visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira correta e eficiente, conforme as exigências de transparência e legalidade nos processos licitatórios municipais.

A resposta da Prefeitura de Barreiras e a condução das investigações serão acompanhadas para verificar o cumprimento da legislação pertinente.

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Nota técnica conjunta do MP e Tribunais de Contas orienta sobre contratações nos festejos juninos

O Ministério Público estadual e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) assinaram na tarde desta quarta-feira, dia 16, portaria que autoriza a emissão de nota técnica com orientações e subsídios para a atuação preventiva quanto à execução e fiscalização das contratações para os festejos juninos de 2024. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos presidentes do TCE, Marcus Presídio e TCM, Francisco Netto, durante reunião realizada no Gabinete do PGJ, na sede do MP no CAB.

Mais uma ação da parceria interinstitucional que resultou na construção e funcionamento do ‘Painel da Transparência dos Festejos Juninos’ em 2023, já com nova edição neste ano, a nota técnica traz orientações sobre planejamentos das contratações, procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de artistas, inclusive daqueles consagrados pela crítica e opinião pública, quanto à cotação de preços, contratos de infraestrutura e em relação ao contexto de saúde financeira dos municípios. O chefe do MP baiano, Pedro Maia, destacou a emissão da nota como mais uma prova do sucesso do Painel da Transparência como fruto de uma parceria entre as instituições de controle no estado. “Mais que instituições parceiras, são instituições amigas que, de forma republicana e integrada, constroem os caminhos que servem à população baiana. Isso, neste momento, acontece de maneira ainda mais intensa”, disse. Ele destacou ainda que o modelo do Painel pode ser utilizado para outras temáticas, como educação.

O presidente do TCE, Marcus Presídio, destacou a mudança de conceito que vem sendo implementada na Bahia por meio de uma interação histórica entre o MP e os Tribunais de Contas, com um trabalho de fiscalização preventiva. “É um caminho sem volta em que cada instituição desempenha sua função constitucional respeitando as independências inerentes dos órgãos, mas preocupados com o erário, com o rigor da lei e com o interesse público. É a população ser informada dos gastos que são feitos durante os festejos juninos. A intenção nunca foi impedir ou travar as festividades, mas trazer transparência ao processo. Ganha a população, ganha o MP e os Tribunais de Contas”, disse. O presidente do TCM, Francisco Netto, também destacou a importância da parceria e relevância da nota técnica para o trabalho preventivo de controle dos gastos públicos. “Essa nota técnica esclarece gestores, cidadãos e também promotores. Ela tem uma importância muito grande porque serve de informação à população, além de padronizar o entendimento dos órgãos de controle quantos às regras dos gastos públicos”, afirmou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho.

Participaram também da reunião a procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCE, Camila Luz de Oliveira; a procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCM, Aline Paim; os chefes de Gabinete do TCE e do TCM, respectivamente Ricardo Ravazzano e Danilo Estrela; o secretário de Controle Externo do TCE, José Raimundo Aguiar; e a superintendente do TCM, Marilene Marques. Pelo MPBA, marcaram presença o chefe de Gabinete, promotor de Justiça Fabrício Patury, controlador interno, promotor de Justiça Lourival Miranda; a promotora Rita Tourinho e o assessor especial da PGJ, promotor Frank Ferrari.