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Justiça obriga Prefeitura de Barreiras a exigir registro profissional para professores de Educação Física

Decisão judicial assegura cumprimento da Lei Federal nº 9.696/1998, valorizando a formação acadêmica e o registro profissional na área

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou que a Prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, cumpra as exigências legais para a contratação de professores de Educação Física no Processo Seletivo de Edital 01/SEDUR/2023. A decisão foi obtida pelo Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF13/BA), que acionou judicialmente o município para assegurar que os candidatos comprovem formação em Licenciatura em Educação Física e registro no CREF13/BA, conforme previsto na Lei Federal nº 9.696/1998.

Com a sentença, Barreiras está obrigada a exigir a apresentação do diploma de Licenciatura em Educação Física e o registro profissional no CREF13/BA como requisitos indispensáveis para a contratação dos professores. Segundo o CREF13/BA, a medida é essencial para garantir que os profissionais atuem com a qualificação e a segurança necessárias, oferecendo serviços de qualidade à população.

A decisão pode gerar impactos diretos nos processos seletivos em andamento, exigindo ajustes nos critérios de seleção e, possivelmente, reabrindo vagas para candidatos que atendam às exigências legais. Ainda que esses ajustes possam causar atrasos momentâneos, a medida tende a trazer mais transparência e legalidade, reduzindo riscos de ações judiciais futuras contra a Prefeitura.

Por outro lado, a obrigatoriedade do registro profissional fortalece a categoria de professores de Educação Física, garantindo que apenas profissionais capacitados e devidamente regulamentados sejam contratados. Essa valorização não apenas assegura melhores serviços à comunidade, como também promove o reconhecimento da importância de uma formação qualificada para o exercício da profissão.

Com a ação, o CREF13/BA atuou em seu compromisso de defender a regulamentação da profissão e assegurar o cumprimento das exigências legais em todos os processos seletivos e concursos públicos no estado. A decisão marca um avanço importante para Barreiras, beneficiando tanto os profissionais da área quanto a sociedade que usufrui de seus serviços.

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Justiça baiana suspende a realização de festa em cidade com crise financeira

Decisão pode criar precedente jurídico para outras cidades enfrentando dificuldades financeira

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A juíza Dione Cerqueira Silva, da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo e Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha, determinou a suspensão da festa de São Sebastião no município de Quijingue, localizado no sertão da Bahia, após constatar a grave situação financeira da cidade. A festa, que ultrapassaria R$ 1 milhão em gastos, seria marcada por cachês altos pagos a artistas renomados. A decisão, tomada na última sexta-feira (17/01), ocorreu em resposta a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público da Bahia, que questionou a prioridade de recursos públicos em um momento de crise.

Quijingue está em estado de emergência financeira desde o início de janeiro, quando o prefeito José Romero Rocha Matos Filho, conhecido como Romerinho, decretou a situação de emergência por um período de 60 dias, devido à “aprofundada perda de capacidade financeira” do município. A cidade enfrenta sérios problemas, como o endividamento e a dificuldade em manter a continuidade dos serviços públicos essenciais. De acordo com o Sindicato dos Funcionários Públicos, quase 80% dos servidores municipais não receberam o salário de dezembro de 2024.

A juíza argumentou que, apesar de ser um direito do cidadão o acesso ao lazer, os gastos com a festa de São Sebastião não condizem com a realidade financeira de Quijingue. Ela destacou que os atos administrativos devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, evitando que recursos sejam destinados a eventos enquanto necessidades emergenciais, como a recuperação de serviços essenciais e a manutenção das finanças municipais, ficam comprometidas.

Ao considerar o caso, a magistrada levou em conta o Decreto nº 21, que formaliza o estado de emergência e a grave situação financeira do município. A análise também revelou que a festa, se realizada, resultaria em danos irreparáveis, prejudicando ainda mais a população que já enfrenta dificuldades financeiras. A proibição da festa abrange tanto o cancelamento das apresentações quanto a vedação de pagamentos, incluindo valores oriundos de transferências de outras esferas governamentais.

A decisão também estabelece uma multa de R$ 100 mil ao prefeito Romerinho caso a determinação não seja cumprida. A festa de São Sebastião, prevista para os dias 21 e 22 de janeiro, celebra o padroeiro do povoado de Algodões, agora distrito de Quijingue, e é uma das principais comemorações locais. A cidade, com 25.272 habitantes, conforme o IBGE de 2022, está localizada a 322 quilômetros de Salvador.

O impacto dessa decisão pode ir além de Quijingue, pois pode estabelecer um precedente jurídico que influencie outras cidades baianas, ou até de outras regiões, que se encontrem em situação financeira similar. A decisão reforça a importância de os gestores públicos priorizarem a aplicação de recursos em situações emergenciais, resguardando a continuidade de serviços essenciais e a saúde financeira dos municípios, ao mesmo tempo em que observa a necessidade de respeitar os princípios constitucionais que regem a administração pública.

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Prefeitura de Barreiras e TJ-Bahia entregam 899 títulos de imóveis no Vila Brasil

Projeto Morar Legal alcança mais de 15 mil regularizações e reafirma compromisso com a cidadania e o desenvolvimento urbano

Caso de Política com Dircom – A Prefeitura de Barreiras entregou nesta terça-feira (26) mais 899 títulos de propriedade a moradores do bairro Vila Brasil, como parte do projeto Morar Legal. Desde 2022, a iniciativa já regularizou 15.537 imóveis no município, garantindo segurança jurídica e documentação adequada para milhares de famílias. Barreiras lidera o ranking estadual de regularizações fundiárias, consolidando-se como referência na área.

A cerimônia de entrega ocorreu na Escola Municipal Antônia Matos de Oliveira e contou com a presença de autoridades como o prefeito Zito Barbosa, o corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Roberto Maynard, e representantes do Núcleo de Regularização de Imóveis (NRI) e do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Barreiras. Também participaram do evento o prefeito eleito Otoniel Teixeira, o vice-prefeito eleito Túlio Viana, vereadores e secretários municipais.

Com o apoio do Tribunal de Justiça da Bahia e do Cartório de Barreiras, o Morar Legal já beneficiou mais de 60 mil famílias, garantindo o registro gratuito dos imóveis e promovendo acesso a crédito e estabilidade para os moradores. A iniciativa tem sido celebrada como uma conquista histórica para a cidade.

Durante o evento, o morador Ernestino Ribeiro expressou sua emoção ao receber o título:

“Esse era o sonho da minha família, e agora, podemos dizer que a casa é de fato nossa. Estou muito feliz.” O desembargador Roberto Maynard destacou a importância do projeto para a cidadania e a dignidade das famílias beneficiadas, afirmando que a regularização fundiária integra justiça social e assegura os direitos de propriedade.

Em tom de despedida, após oito anos à frente da administração municipal, o prefeito Zito Barbosa reforçou o impacto positivo do Morar Legal no desenvolvimento da cidade.

“O Morar Legal traz segurança para as famílias e impulsiona o desenvolvimento de Barreiras, valorizando os bairros e organizando o crescimento da cidade. Tenho certeza de que o projeto continuará beneficiando muitas outras famílias.”

O projeto já contemplou bairros como Santa Luzia, Centro Histórico, Vila Amorim e Morada Nobre, além da comunidade rural de Arraial da Penha. A segunda etapa no Vila Brasil e as ações nos bairros Mimoso e Ribeirão estão em andamento, ampliando ainda mais os resultados de um programa que tem transformado a vida de milhares de barreirenses.

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Denúncia por corrupção no TJ-BA: STJ torna desembargadora ré em esquema milionário

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo é acusada de integrar rede de venda de decisões judiciais no Oeste da Bahia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção relacionado à venda de decisões judiciais em disputas fundiárias. A decisão da Corte Especial transforma a magistrada em ré pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no contexto da Operação Faroeste.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) detalha que a desembargadora teria atuado em sentenças que beneficiariam uma empresa agropecuária, garantindo-lhe a posse de propriedades rurais na região Oeste da Bahia. Em contrapartida, a organização criminosa envolvida receberia cerca de R$ 4 milhões, dos quais R$ 2,4 milhões já teriam sido pagos. Diante das acusações, o STJ também decidiu pelo afastamento da magistrada até a conclusão do julgamento.

A Operação Faroeste, iniciada em 2019, revelou uma complexa rede criminosa dentro do TJBA, composta por magistrados, advogados, servidores e empresários, suspeitos de manipular decisões judiciais em troca de vantagens financeiras. A ação do MPF contra Sandra Inês envolve, além dela, outras quatro pessoas que, de acordo com a denúncia, agiriam em conjunto para atender aos interesses do setor agropecuário na região.

A defesa de Sandra Inês argumenta que as decisões proferidas por ela são legítimas e que seu patrimônio é compatível com as rendas declaradas. Também alega que há nulidades nas provas apresentadas e que a abertura da ação penal não possui justa causa. Em seu parecer, o relator do caso, ministro Og Fernandes, refutou as alegações da defesa, declarando: “Não obstante a evidente conexão entre os processos, que, como visto, decorrem de um único inquérito judicial e estão lastreados em elementos de convicção comuns, ao contrário do que sustentado na resposta preliminar, não há identidade das imputações contidas na APn 940 e no Inq 1.660.”

Fernandes destacou que os fatos descritos na denúncia do MPF correspondem a apurações distintas, provenientes de diferentes frentes investigativas da Operação Faroeste, as quais resultaram no desmembramento dos procedimentos. Sandra Inês já se encontra afastada do cargo desde 2020, devido a outros desdobramentos do mesmo esquema. O STJ continua a análise do caso, que pode desdobrar-se em novas fases, evidenciando a profundidade do suposto esquema no Judiciário baiano.

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TJBA sob pressão: CNJ cobra apuração sobre denúncia de grilagem e manipulação documental em conflito fundiário em Formosa do Rio Preto

Conflito na Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, envolve acusações de grilagem e manipulação documental; CNJ orienta apuração local, destacando a Corregedoria do TJBA

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apure denúncias de grilagem e sumiço de documentos no processo da Fazenda São José, localizada em Formosa do Rio Preto. O advogado Domingos Bispo, que representa herdeiros legítimos no conflito, registrou uma reclamação disciplinar no CNJ contra a juíza Tonia de Oliveira Barouche, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto, alegando que a magistrada se baseou em documentos não presentes nos autos processuais e não tomou medidas para investigar o desaparecimento de arquivos fundamentais no cartório.

O terreno em disputa, com cerca de 360 mil hectares de alto valor econômico, é alvo de um conflito fundiário que se estende há décadas, envolvendo acusações de grilagem e fraude documental. De acordo com Bispo, os registros de número 726 e 727 foram manipulados para desmembramentos questionáveis, e a falta de documentação prejudica a defesa dos herdeiros legítimos.

A decisão do CNJ orienta que o caso seja investigado pela Corregedoria-Geral do TJBA, ressaltando que a proximidade das autoridades locais com o conflito permite uma apuração mais aprofundada. Em nota, o órgão afirmou que não houve apresentação de provas diretas de desvio de conduta, motivo pelo qual arquivou a reclamação no âmbito federal, mas recomendou a investigação local.

O caso reflete uma crise de integridade no sistema de registro fundiário da Bahia, intensificada após a Operação Faroeste, iniciada em 2019, que revelou um esquema de venda de sentenças no TJBA para favorecer grileiros e empresários. A situação coloca em pauta a necessidade de um controle documental mais rigoroso e eficiente na gestão de processos judiciais relacionados à terra.

A reportagem completa foi publicada pelo Jornal Grande Bahia nesta quarta-feira, 6 de novembro, detalhando as alegações do advogado e o impacto do caso no sistema judiciário baiano.

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URGENTE: MP vê ‘perigo de dano ao patrimônio público devido a riscos fiscais

O Procurador de Justiça do Estado aponta riscos de Barreiras não honrar compromissos financeiros, afetando serviços públicos na cidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O nível alarmante de endividamento da Prefeitura de Barreiras pode mergulhar o município numa crise financeira severa, resultando em atrasos salariais para funcionários e paralisação dos serviços públicos essenciais. Esta é a conclusão do Ministério Público, divulgada ontem.

O Procurador Geral de Justiça, Aquiles Siquara Filho, emitiu o alerta ao analisar um agravo de uma ação popular contra um empréstimo de R$ 60 milhões solicitado pelo prefeito Zito Barbosa (UB). De acordo com o Ministério Público da Bahia, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida acumulada do município já alcança R$ 920.861.960,57, uma cifra que revela uma “precária situação fiscal”.

A Prefeitura de Barreiras possui o maior nível de endividamento do estado, com despesas comprometendo quase 95% da receita corrente, o que deixa o município à beira de uma crise financeira.

Na análise do agravo, o Ministério Público alertou para “indícios robustos de perigo de dano ao patrimônio público” e para o risco de que o município não consiga honrar seus compromissos financeiros, impactando negativamente a prestação de serviços públicos.

A vereadora Carmélia da Mata (PP), uma das autoras da ação popular e crítica contundente dos empréstimos realizados pela gestão Zito Barbosa, relembrou que foi um dos dois votos contrários ao empréstimo de R$ 60 milhões. “Aprovaram tudo em 10 minutos”, afirmou Carmélia, destacando a rapidez e falta de transparência na aprovação do empréstimo pela Câmara, composta por 19 vereadores.

Para Carmélia, a ausência de um plano de ação detalhado para o uso dos R$ 60 milhões, destinados genericamente à “infraestrutura”, levanta suspeitas. “Eu penso que o dinheiro era para pagar fornecedores”, disse a vereadora, denunciando atrasos nos contratos geridos pela Prefeitura.

A parlamentar teme que a situação financeira do município se agrave ainda mais, prejudicando até mesmo os salários dos servidores. “Nesse ritmo, até os servidores vão ficar sem receber”, concluiu Carmélia.

As informações foram obtidas em primeira mão pelo Portal Caso de Política, logo após o pronunciamento do ex-secretário de finanças de Barreiras, José Roberto, em entrevista à rádio Oeste FM. Em seu discurso, José Roberto fez questionáveis ataques ao mestre em economia da Universidade Federal do Oeste (UFOB), George Lélis, utilizando retórica política que beirava a paixão pelo atual prefeito da cidade, Zito Barbosa. José Roberto ainda atacou os ex-prefeitos, Jusmari Oliveira (PSD) e Antônio Henrique, além do ex-deputado federal Tito que é pré-candidato a prefeito de Barreiras.

Segundo fontes do Caso de Política, a produção da rádio Oeste FM aguardava confirmação da assessoria do prefeito Zito para participar de  entrevista que foi realizada nesta quinta-feira, 11 de julho, mas estranhamente José Roberto se prontificou a comparecer a emissora para tratar da milionária dívida municipal.

Barreiras tem aproximadamente R$ 920 milhões em dívida, valor este que com juros e correções poderá chegar a casa de R$ 1 bilhão.

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Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA cria grupo de trabalho em Formosa do Rio Preto

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está agindo de forma proativa ao instituir um grupo especializado de saneamento para operar na Vara de Jurisdição Plena em Formosa do Rio Preto, localizada no oeste do estado e uma área central na investigação da Operação Faroeste.

Segundo o ato normativo conjunto divulgado nesta quinta-feira (02/05), o objetivo desse grupo é tomar medidas concretas no que diz respeito ao julgamento, tomada de decisões, realização de audiências, administração de processos cartorários, além de despachos, sessões de júri e procedimentos ordinatórios, com prazo fixado até 31 de outubro de 2024.

O grupo de saneamento será dividido em duas equipes distintas: uma equipe estratégica, focada em planejamento e monitoramento; e uma equipe operacional, encarregada de executar efetivamente os processos judiciais. Ambas as equipes realizarão reuniões presenciais na sede do TJ-BA pelo menos a cada 15 dias.

Entre os objetivos da equipe operacional estão: eliminar todos os processos paralisados há mais de 100 dias; resolver os processos pendentes que requerem apreciação de tutela provisória de urgência; aumentar o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e reduzir a taxa de congestionamento processual; e, no âmbito criminal, revisar todos os processos que envolvem réus presos para assegurar que sigam adiante de forma adequada.

A coordenação-geral do grupo será liderada pelo juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, indicado pela presidência para conduzir essas importantes iniciativas.

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Ex-Juiz ligado à Operação Faroeste tem prisão domiciliar revogada pelo STJ

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de revogar a prisão domiciliar do ex-juiz Sérgio Humberto de Quadro Sampaio, cujo nome ficou em evidência durante as investigações da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. Esta operação tem como alvo um alegado esquema de corrupção no sistema judiciário. Sampaio, que atuava na comarca de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, teve sua prisão domiciliar substituída em 26 de fevereiro de 2022, após ser detido no Batalhão da Polícia Militar em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador, onde estava desde 2019.

A revogação da prisão domiciliar foi decidida pelo STJ na última 3ª feira (12/mar). A defesa do ex-juiz também solicitou o fim do monitoramento eletrônico por tornozeleira, alegando ausência de justificativa para a manutenção das medidas cautelares.

Segundo informações, a defesa argumentou que o ex-juiz Sérgio Humberto foi aposentado compulsoriamente, o que, em sua visão, invalidaria as razões para as restrições impostas. Além disso, sustentou que não há risco para a colheita de provas ou para a instrução processual, e que manter as medidas cautelares representaria uma violação ao princípio da igualdade processual.

Apesar da revogação da prisão domiciliar, o STJ decidiu manter outras restrições, como a proibição de acesso às dependências do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), comunicação com outros investigados na Operação Faroeste ou com funcionários do TJ-BA, além da proibição de se ausentar da comarca de sua residência. O ex-juiz permanecerá sob monitoramento eletrônico por tornozeleira.

O ministro responsável pelo caso afirmou que não foram recebidas informações sobre novos incidentes ou indícios de outras atividades ilícitas por parte do ex-juiz. Ele também considerou que o fato de Sérgio Humberto estar aposentado compulsoriamente desde dezembro de 2021 enfraquece uma possível influência do acusado sobre atos judiciais. No entanto, ressaltou que a revogação da prisão domiciliar não impede uma nova decretação caso surjam motivos justificáveis.

TJ Bahia nega recurso da Câmara e libera Pimentel como pré-candidato a prefeito de Catolândia

Foto da internet

Oeste Global | Luís Carlos Nunes – Na última 4ª feira (13 de março), o Desembargador Ângelo Jerônimo e Silva Vita, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, publicou a decisão referente ao Agravo de Instrumento em que a Câmara Municipal de Catolândia interpôs recurso contra a decisão da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de São Desidério. A decisão, publicada no Diário Oficial da Bahia, diz respeito à tutela antecipada deferida para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 02/2023, relacionado ao julgamento das contas do ex-prefeito Gilvan Pimentel, referentes ao exercício de 2020, período em que era prefeito de Catolândia.

O magistrado de 2ª Instância analisou o caso e considerou que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não estavam claros. Segundo ele, a argumentação da Câmara Municipal focou na falta de convocação do responsável pelo controle interno do município, enquanto Gilvan Pimentel apontou para irregularidades mais abrangentes no procedimento. A decisão, que visa garantir o devido processo legal e a ampla defesa nas análises das contas, pode impactar a elegibilidade e responsabilização do gestor municipal.

O desembargador negou o efeito suspensivo solicitado pela Câmara Municipal, alegando que a decisão anterior poderia ser revertida e que impedir a participação do gestor nas eleições enquanto a ação judicial estivesse em curso poderia causar danos graves e difíceis de reparação. A decisão foi proferida em 11 de março de 2024, estabelecendo que Gilvan Pimentel Ataíde deveria apresentar contrarrazões ao recurso em quinze dias.

Um jurista consultado por este Portal para analisar o caso do ex-prefeito Gilvan Pimentel e sua situação como pré-candidato a prefeito de Catolândia destacou aspectos importantes. De acordo com ele, “a rejeição das contas de Pimentel pela Câmara Municipal foi baseada na alegação de que ele encerrou o mandato com dívidas, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, documentos apresentados comprovam que as despesas em questão foram canceladas e não executadas, sugerindo possível perseguição política”.

O jurista ao estudar a Decisão, verificou questionamentos sobre o Devido Processo Legal e das garantias da ampla defesa e do contraditório seguido pela Câmara de Vereadores de Catolândia.

“O senhor Gilvan Pimentel não foi intimado adequadamente para se defender durante a sessão de julgamento. Além disso, o controlador interno não foi convocado, indo contra o regimento. Diante disso, a decisão do desembargador em negar a suspensão dos efeitos da liminar foi respaldada, reafirmando os argumentos da decisão de 1ª Instância e permitindo a continuidade da pré-candidatura de Pimentel a prefeito de Catolândia”.

Um outro fato que pode ter pesado a favor de Pimentel, vem do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) que em 27 de julho de 2023 emitiu Parecer Técnico recomendando a aprovação das contas de governo referentes ao exercício fiscal de 2020.

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