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Brasileiros fogem de trabalho escravo em Mianmar e denunciam rede internacional de tráfico humano

O tráfico humano para exploração laboral ganha nova face na era digital, com redes criminosas aliciando vítimas por promessas fraudulentas de emprego no exterior

Caso de Política com Agência Brasil – Dois brasileiros conseguiram escapar de um esquema de trabalho escravo em Mianmar, na Ásia, após meses de tortura e exploração. Luckas Viana dos Santos, 31 anos, e Phelipe de Moura Ferreira, 26, foram iludidos por promessas de emprego na Tailândia, mas acabaram sequestrados e forçados a trabalhar em um esquema de fraudes online sob a vigilância de criminosos armados. As informações são da Agência Brasil.

O Itamaraty confirmou que os brasileiros receberam assistência da Embaixada de Bangkok, na Tailândia, e que os trâmites para a repatriação estão em andamento. No entanto, os familiares das vítimas denunciam a omissão das autoridades brasileiras e creditam o resgate à ação de uma organização não-governamental.

A armadilha e o cativeiro

Luckas Viana havia deixado o Brasil há mais de um ano e trabalhado nas Filipinas e na Tailândia antes de aceitar uma proposta de emprego que oferecia um salário de R$ 8 mil. Segundo sua mãe, Cleide Viana, de 62 anos, ele foi capturado em outubro do ano passado ao ser levado de carro sob a promessa de que trabalharia no norte tailandês. O trajeto, porém, terminaria em Myawaddy, região de Mianmar dominada por milícias e marcada pela guerra civil.

“Eu perguntava em códigos se estava tudo bem, e ele dava sinais de que não. Depois, os criminosos cortaram nossa comunicação em dezembro”, contou Cleide.

Phelipe de Moura Ferreira teve um destino similar. Após trabalhar em vários países da Ásia e do Oriente Médio, ele também foi atraído por uma proposta na Tailândia em novembro de 2024. Seu pai, Antônio Carlos Ferreira, 56, revelou que o filho enviava mensagens por perfis falsos, descrevendo a rotina exaustiva de 15 horas diárias de trabalho e as agressões sofridas sempre que não atingiam as metas impostas pelos sequestradores.

A fuga arriscada e o resgate

O plano de fuga incluiu cerca de 80 pessoas que também estavam aprisionadas. A ideia era percorrer dois quilômetros até um rio que faz fronteira com a Tailândia. No entanto, o grupo foi capturado por uma das milícias locais e brutalmente espancado. A esperança ressurgiu quando o Exército Democrático Karen Budista (DKBA), um dos grupos armados que atuam na região, aceitou negociar a libertação deles com o governo tailandês.

“Foi um alívio. Já estava perdendo a esperança”, disse Antônio ao receber a notícia de que o filho havia cruzado a fronteira.

A negligência das autoridades

Os familiares criticam a postura do governo brasileiro, alegando que o Itamaraty se limitou a afirmar que estava em contato com as autoridades de Mianmar. “Contato não adianta, precisava pressionar. Se deixasse nas mãos de Mianmar, eles nunca saíriam de lá”, desabafou Antônio.

A fuga, segundo ele, só foi possível graças à ONG The Exodus Road, que atua no combate ao tráfico humano. A entidade mobilizou governos e a imprensa internacional, pressionando a Tailândia e a China a agirem. Como resposta, o governo tailandês cortou a energia no local onde a quadrilha operava, forçando os criminosos a ceder.

Trabalho escravo na era digital

A história de Luckas e Phelipe revela uma nova face do trabalho escravo na modernidade. Ao contrário do que ocorria no passado, em que vítimas eram exploradas em lavouras ou fábricas clandestinas, os esquemas atuais envolvem o uso de tecnologia para enganar e explorar trabalhadores em golpes online.

Segundo especialistas, a região do Sudeste Asiático se tornou um epicentro do tráfico humano para esse tipo de atividade. Organizações criminosas utilizam redes sociais e sites de empregos para atrair vítimas, especialmente de países em crise econômica. Uma vez aliciadas, essas pessoas são impedidas de sair, submetidas a jornadas exaustivas e ameaçadas com violência.

O papel do governo brasileiro

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que vinha acompanhando o caso desde outubro de 2024 e que a Embaixadora Maria Laura da Rocha cobrou esforços do governo de Mianmar durante reunião realizada em janeiro deste ano. O Itamaraty também destacou que mantém campanhas de conscientização sobre os riscos do tráfico humano e que oferece guias informativos sobre ofertas suspeitas de emprego no exterior.

Para as famílias das vítimas, no entanto, essas ações são insuficientes diante da gravidade do problema. “Enquanto não houver uma ação mais rápida e firme, mais brasileiros vão cair nessa armadilha”, alertou Cleide Viana.

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Operação resgata trabalhadores em situação de escravidão no oeste da Bahia

Foto: Divulgação/MTE

Cinco pessoas foram retiradas de condições degradantes em uma chácara e em uma fazenda de eucalipto; empregadores foram notificados a regularizar situação e podem responder judicialmente

Um caseiro e quatro trabalhadores rurais foram resgatados em operação de combate ao trabalho escravo realizada na semana passada, entre os dias 5 e 8 de novembro, no oeste da Bahia. A ação conjunta contou com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do estado da Bahia e Polícia Rodoviária Federal. Os resgatados foram retirados dos locais em que eram submetidos a condições degradantes e estão sendo atendidas pelas autoridades.

O homem de 70 anos de idade trabalhava há cerca de 17 anos como caseiro em uma chácara localizada entre os municípios de Barreiras e São Desidério, sem receber salário. Cuidava dos animais e da segurança da propriedade, onde morava em condições precárias. A casa destinada à moradia do trabalhador estava em péssimas condições de higiene e conservação, com inúmeras teias de aranha, restos de móveis, utensílios e outros materiais amontoados, além de buraco na parede da sala que possibilitava o acesso de animais, a exemplo de escorpiões.

No imóvel, não havia instalação sanitária em condições de uso, o que obrigava o trabalhador a realizar suas necessidades fisiológicas no mato e tomar banho na área externa. A cozinha era improvisada, na área externa, contendo um fogão a lenha e uma gaiola de criação de filhotes de galinha, além do trânsito livre de patos, galinhas e cachorros. O trabalhador possuía aposentadoria por invalidez, mas não tinha acesso aos valores, já que a empregadora ficava com o cartão de acesso à conta bancária. A DPU está dando assistência judicial ao trabalhador para regularizar sua situação perante a Previdência Social.

A outra ação fiscal foi realizada em fazenda produtora de eucalipto, sendo resgatados quatro trabalhadores que realizavam o corte, separação e carregamento do eucalipto destinado à comercialização. Eles estavam alojados de forma precária, em casa em péssimas condições de habitabilidade, sem conservação e higiene, além de não possuir energia elétrica. Dormiam em camas improvisadas com madeiras e colchões sujos e desconfortáveis trazidos pelos trabalhadores. Também não havia banheiro em condições de uso dentro da casa, o que obrigava os trabalhadores a realizarem suas necessidades fisiológicas no mato e a tomarem banho na parte externa. A água utilizada para consumo e banho era retirada do rio que passa perto da localidade, e armazenada em tonéis inadequadamente reutilizados. No momento da fiscalização, ainda foi constatado que alimentos eram cozidos em lata reaproveitada de tinta acrílica.

Os trabalhadores resgatados não eram capacitados para operar motosserra, além de não terem sido submetidos a treinamentos de segurança pelo empregador. Não foram fornecidos os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para execução da atividade. As ferramentas e insumos necessários para realização do trabalho foram adquiridos pelos trabalhadores. O grupo atuava a mando de um empregador que firmou contrato de compra e venda de floresta em pé, instrumento firmado com o dono da fazenda para que o contratante fizesse a extração e venda da madeira de uma área de mata da propriedade.

Os auditores-fiscais do trabalho notificaram os empregadores a formalizarem os contratos de trabalho, pagar as verbas rescisórias e parar imediatamente de submeter esses e outros trabalhadores a condição análoga à de escravos. Também foram emitidas as guias para que os trabalhadores recebem as parcelas do seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados. Os empregadores terão que apresentar documentos comprobatórios da correção das irregularidades encontradas e serão lavrados os autos de infração.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), do estado da Bahia acompanhou a operação para dar o suporte ao atendimento pós-resgate a todas as vítimas. Nos dois casos, já acionou a assistência social dos municípios dos trabalhadores resgatados para o acolhimento e encaminhamentos para atendimentos de saúde, geração de emprego e renda, acesso a terra e nivelamento educacional. O MPT aguardará a conclusão dos procedimentos administrativos para convocar os dois empregadores e propor a assinatura de um termo de ajuste de conduta. Caso não haja possibilidade de acordo extrajudicial, poderá ser movida uma ação civil pública ou ação coletiva em conjunto com a DPU para garantia dos pagamentos aos trabalhadores e de indenizações por danos morais coletivos e individuais.

Fonte: MPT na Bahia

MTE atualiza o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão

248 empregadores foram incluidos na “Lista Suja”, é a maior inclusão já realizada na história

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretária de Inspeção do Trabalho, publicou, nesta sexta-feira (5), a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. O documento é conhecido como “Lista Suja”.

Nesta edição, um total de 248 empregadores foram adicionados ao Cadastro, representando o maior número de inclusões já registrado na história. Dentre esses, 43 foram inseridos devido à constatação de práticas de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico.

As atividades econômicas com maior número de empregadores inclusos na atualização corrente são: trabalho doméstico (43), cultivo de café (27), criação bovinos (22), produção de carvão (16) e construção civil (12).

A atualização ocorre semestralmente e tem a finalidade de dar transparência aos atos administrativos que decorrem das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão. Essas ações são executadas por auditores–fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que podem contar com a participação de integrantes da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outras forças policiais.

O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à escravidão, popularmente conhecido como “Lista Suja”, é disciplinado pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11, de maio de 2016 e existe desde 2003, na forma dos sucessivos atos normativos que o regulamentaram desde então.

A inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro de Empregadores ocorre somente após a conclusão do processo administrativo que julga o auto específico de trabalho análogo à escravidão, resultando em uma decisão administrativa irrecorrível de procedência. Importante destacar que, mesmo após a inserção no Cadastro, conforme estipulado pelo artigo 3º da Portaria Interministerial que o regulamenta, o nome de cada empregador permanecerá publicado por um período de dois anos. Por isso, nesta atualização, foram excluídos 50 nomes que já completaram esse tempo de publicação.

Quando são encontrados trabalhadores em condição análoga à de escravizados, durante a ação fiscal da Inspeção do Trabalho, são lavrados autos de infração para cada irregularidade trabalhista encontrada, que demonstram a existência de graves violações de direitos, e ainda auto de infração específico com a caracterização da submissão de trabalhadores a essas condições. Cada auto de infração gera um processo administrativo e, durante o processamento dos autos de infração, são assegurados aos autuados garantias processuais constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa em duas instâncias administrativas.

O MTE reafirma que a erradicação das formas modernas de escravidão continua sendo uma prioridade no Brasil, tendo em vista o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7 da Agenda 2030 da ONU: Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.

Denúncias sobre trabalho análogo à escravidão podem ser feitas pelo Sistema Ipê.

Brasil registrou um conflito no campo a cada quatro horas em 2022

Dados da CPT apontam que Amazônia é principal foco de disputas

EBC, editado por Repórter ABC – Em 2022, foram registrados 2.018 casos de conflitos no campo, envolvendo 909,4 mil pessoas e mais de 80,1 milhões hectares de terra em disputa em todo o território nacional, o que corresponde à média de um conflito a cada quatro horas. Os dados constam no relatório anual sobre violência no campo, divulgado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) nesta segunda-feira (17). Esses números indicam incremento de 10,39% em relação ao ano anterior, quando houve o registro de 1.828 ocorrências totais de conflitos rurais.

Essas ocorrências abrangem não apenas as disputas específicas pela terra, mas também a disputa por água, trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, contaminação por agrotóxico, assassinatos, mortes e outros casos de violência.

“Nos últimos dez anos, foi só em 2020 que tivemos um número geral de conflitos maior do que esse, em plena pandemia. Por isso, os números do ano passado são muito graves”, observa Isolete Wichinieski, da coordenação nacional da CPT.

Em termos de conflito pela terra, foram 1.572 ocorrências no país. O número representa aumento de 16,70% em relação ao ano anterior.

Ao todo, 181.304 famílias viveram diante da mira desse tipo de conflito no Brasil, o que dá 4,61% a mais que o registrado em 2021. Os casos inseridos nesse eixo são as ocorrências de violências contra a ocupação e a posse e contra as pessoas, além das ações coletivas de ocupação de terras e acampamentos.

Amazônia sob ataque

Das unidades da federação com índices mais elevados de conflitos por terra, quatro integram a Amazônia Legal. A região concentrou, em 2022, um total de 1.107 conflitos no campo, o que representa mais da metade de todos os conflitos ocorridos no país (54,86%), aponta o relatório.

Outro dado alarmante é que, dos 47 assassinatos no campo registrados no Brasil no ano passado, 34 ocorreram na Amazônia Legal, o que representa 72,35% de todos os assassinatos no país.

“A curva ascendente na Amazônia Legal a torna um dos mais graves epicentros da violência no campo na atualidade”, diz a CPT no levantamento. O relatório descreve a região da maior floresta tropical do planeta como “palco de exploração e devastação, criando um verdadeiro campo minado, no qual foram atingidas 121.341 famílias de povos originários e comunidades camponesas em 2022”.

Os dados da CPT também apresentam os principais causadores desses conflitos. No ano passado, os fazendeiros foram responsáveis por 23% das ocorrências de conflito por terra, seguidos do governo federal, com 16%. Em seguida, aparecem empresários (13%) e grileiros (11%). A principal mudança em relação ao ano de 2021 foi o crescimento da participação do governo federal nos conflitos por terra, que saltou de 10% para 16%.

Áreas de fronteira agrícola na Amazônia têm registrado índices crescentes de conflito. É o caso da Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) Abunã-Madeira (Amacro), que engloba 32 municípios localizados no sul do Amazonas, leste do Acre e noroeste de Rondônia, compreendendo uma área de mais de 454 mil quilômetros quadrados. A região tem sido palco de crescente número de conflitos por terra nos últimos anos, tendo como foco sobretudo comunidades tradicionais, como territórios indígenas. Em 2022, foram registrados 150 casos de conflitos por terra nessa região especificamente, o terceiro número mais alto dos últimos dez anos, segundo a CPT.

“A comissão tem observado que, de 2004 para cá, está havendo mudança no foco desses conflitos, que deixaram de ser, em sua grande maioria, com os sem-terra, de disputa pela terra e contra a reforma agrária, para conflitos que vão para cima das comunidades, especialmente indígenas, por meio da grilagem mesmo ou invasões”, destaca Isolete Wichinieski.

O relatório da CPT indica que, ao longo de 2022, foram notificados 207 casos de trabalho análogo à escravidão no meio rural, com 2.615 pessoas envolvidas nas denúncias e 2.218 resgatadas, o maior número dos últimos dez anos. Em comparação ao ano anterior, o aumento foi de 29% no número de pessoas resgatadas e 32% no número de casos.

O levantamento revela que o estado de Minas Gerais concentrou o maior número desse tipo de violência (62 casos com 984 pessoas resgatadas), seguido por Goiás (17 casos com 258 pessoas resgatadas); Piauí (23 casos com 180 pessoas resgatadas); Rio Grande do Sul (10 casos com 148 pessoas resgatadas); Mato Grosso do Sul (10 casos com 116 pessoas resgatadas) e São Paulo (10 casos com 87 pessoas resgatadas). Esses números referem-se exclusivamente às pessoas resgatadas no meio rural, que representam 88% desses casos no país. Os outros 12% são casos de trabalho escravo em áreas urbanas, que não são incluídas no relatório.

“Esses dados não representam o total de pessoas que trabalham em condições subumanas no campo brasileiro, uma vez que nem todas as ocorrências são notificadas ou mesmo descobertas”, diz a entidade.

De acordo com a CPT, o agronegócio e as empresas de monocultivos são os principais responsáveis pela situação de trabalho degradante flagrada no país. Apenas no setor sucroalcooleiro, por exemplo, 523 pessoas foram resgatadas no ano passado.

Chuva de agrotóxicos

Outro agravamento das violações no meio rural foi observado com o aumento dos casos de contaminação por agrotóxicos. Foram 193 pessoas atingidas, um crescimento de 171,85% em relação ao ano de 2021.

O número de famílias afetadas pela aplicação de veneno nas lavouras somou 6.831, o que representa 86% a mais que 2021 e o maior número registrado pela CPT desde 2010, quando esse tipo de violência passou a ser apurada pela Pastoral.

Proposta que permite a expropriação de imóveis em casos de trabalho escravo avança no Congresso

A tramitação de um projeto de lei que permite a expropriação de imóveis em que for constatada a exploração de trabalho escravo avançou no Congresso Nacional na última semana. O PL 5.970/2019, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece que propriedades urbanas e rurais onde houver trabalho em condições análogas à escravidão poderão ser expropriadas somente após o trânsito em julgado de sentença penal ou trabalhista. A expropriação implica a perda do bem pelo proprietário, sem direito a indenização do Estado, diferentemente do que ocorre nos casos de desapropriação.

A falta de regulamentação da lei que prevê a expropriação de imóveis onde há trabalho escravo tem impedido a aplicação desse tipo de punição aos criminosos. Apenas nos primeiros três meses deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 1.127 trabalhadores em condições análogas à escravidão, o maior número para o período desde 2008.

O aumento se deve à retomada da fiscalização intensiva por parte da força-tarefa de combate ao trabalho escravo, cuja ação ficou prejudicada nos quatro anos do governo Bolsonaro.

O projeto de lei também prevê que qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo será confiscado e se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto caracteriza como trabalho em condições análogas às de escravo a submissão a trabalho forçado, adoção de medidas para reter o trabalhador no local de trabalho, atividade em condições degradantes e sujeição a uma jornada exaustiva.

A aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos do Senado é um importante avanço para a regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal, que também prevê a expropriação de propriedades nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Espera-se que o Congresso Nacional se sensibilize e aprove a lei, contribuindo significativamente para o enfrentamento desse tipo de crime cometido muitas vezes com violência, contra crianças, jovens, mulheres, adultos e idosos.