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Mesário Voluntário: Inscrições para as Eleições 2024 Abertas no Site do TRE-BA

Eleitores acima dos 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral podem se candidatar; participação no pleito oferece benefícios, como folgas em dobro por dia trabalhado nas eleições

Caso de Política com TSE – O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) abriu inscrições para eleitores interessados em atuar como mesários voluntários nas Eleições 2024. Os cidadãos podem se inscrever diretamente pelo site da Justiça Eleitoral baiana ou através do aplicativo E-título, disponível para Android e iOS.

Os mesários convocados têm direito a diversos benefícios, incluindo auxílio-alimentação no dia do pleito e dispensa do trabalho pelo dobro dos dias servidos. Além disso, a participação como mesário pode servir como critério de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital, e ser reconhecida como atividade complementar para estudantes de graduação.

Para se inscrever, o interessado deve ter mais de 18 anos e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral. O TRE-BA facilita o processo de verificação da situação eleitoral através do seu portal. Segundo o Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral, mais de 37 mil eleitores na Bahia atuaram como mesários voluntários nas Eleições de 2022.

O Código Eleitoral estabelece restrições para a participação como mesário para garantir a integridade do processo eleitoral. Estão impedidos de atuar os candidatos e seus parentes até o segundo grau, membros de diretórios partidários com funções executivas, autoridades e agentes policiais, funcionários de cargos de confiança do Executivo, e integrantes do quadro da Justiça Eleitoral.

Implantado inicialmente como projeto piloto em 2006 em três zonas eleitorais do interior da Bahia, o programa de mesário voluntário visa promover a participação cidadã no processo eleitoral. Ele proporciona uma oportunidade para os eleitores contribuírem diretamente para a democracia, aprofundando seu entendimento sobre o Direito e o papel da Justiça Eleitoral.

Para mais informações e para realizar a inscrição, os interessados devem acessar o site do TRE-BA ou o aplicativo E-título.

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TRE do Paraná inicia julgamento de Moro com tendência à cassação

O julgamento do ex-juiz ocorre em meio ao isolamento político e crescente rejeição popular

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Hoje, 1º de abril, às 14h, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) inicia uma sessão crucial que pode definir o destino político do senador Sérgio Moro, representante da União Brasil-PR. Em pauta, está o processo que levanta acusações capazes de resultar na cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato.

A reunião do colegiado será exclusivamente dedicada à análise dessa ação judicial, com destaque para as acusações de despesas excessivas durante o período pré-eleitoral do último pleito. O processo, liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Liberal (PL), desencadeou um embate político que atrai a atenção nacional.

Além da sessão de hoje, o calendário do tribunal reservou outros dois dias, 3 e 8 de abril, para lidar com o assunto, se necessário. Desde o agrupamento das acusações, em junho de 2023, as representações unificadas têm sido objeto de atenção minuciosa pelo tribunal.

O julgamento desta segunda-feira será inaugurado com a análise do relatório elaborado pelo juiz Luciano Falavinha, que afirma ter seu voto pronto desde 30 de janeiro. A expectativa em torno de sua posição acrescenta suspense ao cenário, já que será divulgada apenas na própria sessão.

Contudo, caso os demais magistrados julguem necessário mais tempo para avaliar o parecer do relator, poderão solicitar uma prorrogação (pedido de vista), adiando a votação. Apesar disso, o presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson, mantém a expectativa de concluir a votação dentro das três sessões programadas.

Participarão do julgamento, além do presidente e do relator, os juízes Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Julio Jacob Junior, José Rodrigo Sade e Claudia Cristina Cristofani. O representante do Ministério Público, procurador Marcelo Godoy, também marcará presença na sessão, manifestando apoio à cassação de Moro, embora tenha expressado discordâncias em relação às representações dos partidos.

O parecer do Ministério Público reconhece o abuso de poder econômico, mas não identifica, por exemplo, o uso indevido dos meios de comunicação social, conforme sugerido pelos partidos. Além disso, há discrepâncias nos valores dos gastos de pré-campanha: enquanto o Ministério Público calcula pouco mais de R$ 2 milhões, o PL estima R$ 7,6 milhões e o PT aponta R$ 4,8 milhões. Por outro lado, a defesa de Moro alega que os gastos foram modestos, estimando R$ 141 mil na pré-campanha.

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Justiça Eleitoral inaugura Centro de Combate à Desinformação com parceria de diversas instituições

Com sede no TSE, o CIEDDE contará com a colaboração do MPF, da OAB, do MJSP e da Anatel

Caso de Política, com informações do TSE – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um importante passo no enfrentamento da desinformação ao inaugurar, nesta 3ª feira (12/mar), o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O objetivo principal do Centro é coordenar ações entre a Justiça Eleitoral e outras entidades para promover a educação em cidadania, fortalecer os valores democráticos e proteger os direitos digitais.

O CIEDDE, criado por meio da Portaria TSE nº 180/2024, terá uma série de responsabilidades, incluindo o combate à desinformação eleitoral, às deepfakes (conteúdos falsos criados por tecnologia) e aos discursos de ódio durante o período eleitoral. O grupo também trabalhará para garantir o cumprimento das normas da Resolução TSE nº 23.610, que regula a propaganda eleitoral.

Além disso, o Centro auxiliará os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no uso adequado da inteligência artificial nas eleições e na proteção da liberdade de escolha dos eleitores. Está prevista também a organização de campanhas educativas contra desinformação, discurso de ódio e em defesa da democracia.

Localizado na sede do Tribunal, em Brasília (DF), o CIEDDE contará com a colaboração do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Plataformas de redes sociais, serviços de mensageria e outras entidades interessadas em contribuir também poderão ser convidadas a participar do Centro.

Com essa iniciativa, a Justiça Eleitoral busca fortalecer suas ações de enfrentamento à desinformação e garantir eleições mais transparentes e democráticas.

Ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires é multado por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais

Candidato do PSB foi multado em R$ 5 mil pelo TRE-SP que teve votação unânime

Ouça o áudio

 

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Amigão D’orto (PSB), foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais durante a campanha para a eleição suplementar ocorrida em 2022. A ação foi acatada pelo diretório municipal do Partido Liberal (PL) em Ribeirão Pires, que alegou que o candidato não informou corretamente o endereço do perfil na rede social, o que viola o artigo 57-B da Lei nº 9.504/97.

O juiz Marcio Kayatt, relator do caso, determinou a multa e, caso Amigão D’orto queira recorrer, precisará faze-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Consta no relatório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que em sua defesa – ver documento ao final – o ex-vice-prefeito e então candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares de 2022, alegou que todos os endereços eletrônicos de suas redes sociais foram devidamente informados no processo de registro de candidatura. Ainda, afirmou que a exigência legal abrange apenas endereços eletrônicos, e não as redes sociais. A defesa também defendeu que a multa aplicada tem aplicação somente em caso de impulsionamento ilegal e não pela suposta falta de comunicação de suas redes sociais à justiça eleitoral.

O julgamento foi realizado por votação unânime no dia 25 de abril, com a participação dos desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Luís Paulo Cotrim Guimarães, e dos juízes Mauricio Fiorito, Danyelle Galvão, Marcio Kayatt e Maria Cláudia Bedotti. Ainda cabe recurso da decisão.

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