violência doméstica – Repórter Brasil

Lei sancionada permite monitoramento de agressores para proteger mulheres vítimas de violência

Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Nova legislação, originada de projeto do deputado Gutemberg Reis e relatada pela senadora Leila Barros, altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas e o alerta à vítima e à polícia em caso de aproximação indevida

Repórter Brasil – Uma nova ferramenta para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi instituída com a sanção da Lei 15.125/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e autoriza o monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas, visando garantir o efetivo cumprimento das medidas protetivas.

O projeto de lei (PL 5.427/2023), que deu origem à nova legislação, foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). A norma prevê, além do monitoramento, o alerta imediato à vítima e às autoridades policiais em situações de aproximação do agressor, descumprindo as medidas judiciais estabelecidas.

A Lei Maria da Penha já previa diversas medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a obrigatoriedade de participação em programas de reeducação. Com a inclusão do monitoramento eletrônico, busca-se fortalecer a proteção imediata e coibir o descumprimento das ordens judiciais.

No Senado Federal, o projeto foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O senador ressaltou a importância do aprimoramento das medidas protetivas de urgência, lamentando os frequentes casos de feminicídio mesmo com ordens judiciais em vigor.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a relatora da matéria durante a votação no Plenário do Senado, em 26 de março, e também manifestou seu apoio à proposta. Ela enfatizou que o simples afastamento do agressor muitas vezes não é suficiente para garantir a segurança da mulher.

“Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos de buscar todo tipo de mecanismo para ajudar as mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”, declarou a senadora na ocasião.

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Lula sanciona lei que garante tratamento odontológico gratuito a vítimas de violência doméstica no SUS

Mulheres com saúde bucal afetada pela violência doméstica terão direito a reconstrução dentária, próteses e tratamentos estéticos no SUS

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.116/2025, que garante tratamento odontológico especializado e gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram a saúde bucal afetada. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3).

A nova legislação cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e prevê a oferta de reconstruções dentárias, instalação de próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros procedimentos necessários para a recuperação da saúde bucal das vítimas. O atendimento será realizado prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Para ter acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência doméstica, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. A lei também permite a realização de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimorar os serviços oferecidos.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que mais de 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil em 2024 e em muitos dos casos, ocorrem lesões na região da cabeça e pescoço são comuns nesses casos, causando danos funcionais e estéticos que afetam a mastigação, a fala e a autoestima das vítimas.

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Valentão é detido em Luís Eduardo Magalhães por agredir à companheira e porte ilegal de arma

GCM intervém em situação de violência doméstica e apreende arma de fogo com munição intacta na casa do suspeito

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Guarda Civil Municipal (GCM) de Luís Eduardo Magalhães prendeu na manhã de quinta-feira (7) um homem acusado de agredir a companheira em um caso de violência doméstica no bairro Nova Brasília. A ocorrência foi registrada por volta das 10h20, após agentes do Conselho Tutelar acionarem a Guarda ao presenciarem uma situação de ameaça durante um atendimento.

Os conselheiros estavam na residência quando foram surpreendidos pelo marido da vítima, que, em tom intimidador, teria dito à companheira:

“Se você me colocar em problema, vai ter problemas”.

Diante da ameaça, os conselheiros buscaram ajuda imediatamente e encontraram uma equipe da GCM, que realizava patrulhamento nas proximidades.

Ao retornar ao local com os guardas, foi possível ouvir gritos e barulhos de agressões vindos do interior da casa. A equipe da Rondas Ostensivas Municipais (ROMU) entrou no imóvel e deu voz de prisão ao suspeito, que resistiu à detenção, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo.

Na revista do local, os agentes encontraram uma pistola calibre 9mm, carregada com seis munições intactas, reforçando o caráter de risco envolvido na ocorrência. O acusado, junto com a arma e as munições apreendidas, foi conduzido à delegacia de Polícia Civil para as devidas providências.

A intervenção reforça o compromisso da GCM com a segurança e a proteção das vítimas de violência doméstica, que têm a possibilidade de contar com o suporte imediato em casos de ameaças e agressões.

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Delegado Da Cunha, torna-se réu em caso chocante de violência doméstica

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Carlos Alberto da Cunha, conhecido como “Delegado Da Cunha”, ganhou notoriedade no final da última década ao divulgar vídeos de ações policiais na periferia de São Paulo no YouTube, com uma produção que rivalizava até mesmo com produções cinematográficas. Essa exposição lhe rendeu participações em diversos podcasts e, em 2022, conseguiu ser eleito deputado federal por São Paulo pelo Progressistas, partido alinhado ao governo de Jair Bolsonaro (2018-2022).

Contudo, a imagem de seriedade que Da Cunha projetava foi abalada recentemente. Mesmo entre os moradores da periferia, onde seus vídeos e aparições em podcasts eram amplamente divulgados e admirados, havia quem o visse como uma figura não violenta e diferenciada em suas abordagens.

No entanto, uma matéria veiculada pelo programa ‘Fantástico’, da Rede Globo, no último domingo (17), revelou um vídeo perturbador onde Da Cunha é visto insultando e ameaçando de morte sua ex-companheira, Betina Grusiecki, de 28 anos. Esse vídeo, gravado por Betina, serviu de prova para que Da Cunha se tornasse réu em um processo por violência doméstica desde outubro de 2022.

As imagens de vídeo mostram ameaças terríveis proferidas pelo deputado, onde é possível ouvi-lo insultando Betina e dizendo que iria matá-la. Em um dos trechos do vídeo, Betina pede para Da Cunha soltá-la e chamar a polícia:

Da Cunha: “Vai correndo para casa da mamãezinha”.
Betina: “Não. Não vou para casa da mamãe”. […]
Da Cunha: “Pode parar. Pode parar, senão vou te matar aqui”
Betina: “Vai me matar?”
Da Cunha: Matar.
Betina: “Ah, então mata.”

Após esse momento, é possível ouvir a respiração ofegante dela.

Betina: “Me solta. Chama a polícia. Chama a polícia! Sai.”

As agressões sofridas por Betina foram confirmadas pelo Instituto Médico Legal (IML) em outubro, no momento em que o deputado virou réu.

Este caso chocante revela uma faceta obscura de Da Cunha, que, apesar de ter conquistado o apoio de muitos seguidores, agora se vê envolvido em acusações sérias de violência doméstica. Sua conduta contrasta fortemente com a imagem pública que construiu ao longo dos anos, mostrando que, por trás das câmeras, sua atitude é muito diferente daquela que muitos acreditavam.

Desembargador suspende porte e posse de arma de Da Cunha, acusado de Violência Doméstica

Por Eduardo Velozo Fuccia do Conjur, editado por Repórter ABC – O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), suspendeu provisoriamente o direito à posse e ao porte de arma do deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP-SP). A decisão foi tomada com base em um pedido liminar feito pelo promotor Rogério Pereira da Luz Ferreira, que denunciou o parlamentar por agredir sua namorada.

A denúncia, que imputou ao deputado os crimes de lesão corporal, ameaça e dano qualificado no contexto de violência doméstica, fundamentou o pedido do promotor para a aplicação da medida protetiva de urgência, incluindo a suspensão do direito do acusado de possuir e portar arma, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

A decisão do desembargador destaca a postura extremamente violenta e agressiva do deputado, agravada pelo manejo notório de armas de fogo. O magistrado determinou que o réu entregue todas as suas armas à Polícia Civil ou Polícia Federal no prazo máximo de cinco dias, a contar de sua intimação. Contudo, o direito de posse e porte fica cessado de forma provisória desde já.

O episódio de agressão ocorreu no apartamento do deputado, em Santos, em 14 de outubro. O parlamentar, que é delegado de polícia, foi denunciado por agarrar sua namorada pelo pescoço, batendo sua cabeça contra a parede e ameaçando-a de morte. A decisão do desembargador destaca a necessidade de proteger não apenas a vítima, mas também o próprio acusado de cometer um erro do qual certamente se arrependerá pelo resto da vida.

O promotor argumentou que o deputado, por ocupar relevantes cargos na Câmara dos Deputados e na Polícia Civil, possui estrutura policial suficiente para garantir sua proteção, tornando desnecessário o porte de arma individual. Além disso, questionou o preparo psicológico do acusado para possuir e portar arma, destacando que os cargos não o impediram de agredir, ameaçar e danificar as roupas de sua companheira.

A medida protetiva foi concedida em resposta ao agravante quadro de violência doméstica, visando garantir a segurança da vítima e evitar a ocorrência de episódios similares no futuro.

Ag 2293288-81.2023.8.26.0000

Homem é detido pela GCM após ameaçar e agredir companheira no Jardim Caçula

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na última quarta-feira (25), um homem foi detido pela Guarda Civil Municipal de Ribeirão Pires, após ser acusado de ameaçar e cometer violência doméstica contra sua companheira. O incidente ocorreu no bairro Jardim Caçula, deixando a comunidade local alarmada.

Segundo informações contidas no Boletim de Ocorrência, a detenção ocorreu após os agentes receberem uma denúncia anônima dos vizinhos, alegando que um indivíduo estava portando uma arma de fogo em via pública, na rua Graça Aranha.

Quando os agentes chegaram ao local, depararam-se com o casal envolvido em uma discussão acalorada. O homem tentou fugir ao avistar a viatura, mas foi prontamente detido pelas autoridades. Durante a investigação, a mulher, de 32 anos, revelou que mantém uma união estável com o autor há dois anos e que têm uma filha de nove meses juntos.

A vítima relatou que o companheiro, que naquela noite havia passado fora de casa, chegou em estado alterado e iniciou uma discussão que culminou em ameaças e agressões físicas, incluindo o aperto em seu pescoço. Ela ressaltou que, durante o período em que estiveram juntos, nunca havia sido vítima de agressões, mas o autor estava visivelmente alterado devido ao uso de álcool e drogas naquela ocasião.

No auge da discussão, o homem proferiu ameaças de morte, declarando que “queria matar e ver sangue”. No entanto, graças à intervenção de um familiar, a situação não se agravou e não houve ferimentos graves, exceto pelo puxão no pescoço que a vítima sofreu.

Ambos os envolvidos foram encaminhados para realizar exames no Instituto Médico Legal (IML) a fim de documentar as lesões e a agressão sofrida. Após uma minuciosa apuração dos fatos, o agressor permaneceu detido, enquanto a vítima expressou seu desejo de obter medidas protetivas conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, bem como de representar criminalmente o autor.

Além disso, a mulher recebeu um convite para participar do Projeto Girassol da OAB, um programa voltado para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de oferecer apoio e orientação nesses momentos difíceis.

Este incidente serve como um lembrete contundente da necessidade de conscientização e combate à violência doméstica, destacando a importância de proteger as vítimas e responsabilizar os agressores de acordo com a legislação vigente.

Ex-companheiro agride mulher é agredida com cabeçada na Estação de Ribeirão Pires

Ex-companheiro se recusa a entregar filha e agride a mulher na Estação da CPTM; vítima relata histórico de violência e ameaças por parte do agressor

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Uma ocorrência de violência doméstica chocou os frequentadores da Estação da CPTM em Ribeirão Pires. Uma mulher de 28 anos foi brutalmente agredida pelo seu ex-companheiro no local, na presença da filha de apenas 9 anos, fruto da relação conturbada entre o agressor e a vítima.

Segundo o Boletim de Ocorrência, a mulher compareceu à estação para buscar a sua filha, que havia passado alguns dias na residência do pai. No entanto, o agressor se recusou a entregar a criança, solicitando mais tempo para ficar com ela, mesmo após o pedido negado pela vítima.

A situação rapidamente se intensificou em uma discussão acalorada entre ambos, culminando no momento chocante em que o homem desferiu uma cabeçada violenta contra o nariz da mulher. A vítima relatou em seu depoimento que essa não foi a primeira vez que sofreu violência por parte do agressor, pois já havia registrado anteriormente uma ameaça e solicitado uma medida protetiva.

Além de orientações sobre a representação criminal contra o agressor, a vítima e sua filha receberam encaminhamento ao Conselho Tutelar para realizarem uma Escuta Especializada, a fim de oferecer apoio e acolhimento à criança, que testemunhou toda a cena de violência.

Esse triste episódio reforça a importância de combater a violência doméstica e de promover a conscientização sobre os direitos das vítimas. As autoridades responsáveis estão empenhadas em oferecer o suporte necessário à mulher agredida e sua filha, buscando a justiça e a proteção para que elas possam reconstruir suas vidas em um ambiente seguro e livre de violência.

Mulher é presa em flagrante após esfaquear companheiro em Rio Grande da Serra

Vítima de agressão passa por cirurgia e permanece em estado grave em Mauá

Imagem: Divulgação

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – No decorrer da madrugada desta segunda-feira (19), uma mulher de 26 anos foi detida em flagrante após uma tentativa de homicídio contra seu companheiro. O incidente ocorreu na Vila Conde, em Rio Grande da Serra, e tem como origem o término de um relacionamento a três envolvendo a agressora, a vítima e outra mulher.

De acordo com o Boletim de Ocorrência, o trio estava envolvido nessa relação complexa por, pelo menos, dois anos, tendo a jovem de 26 anos passado a residir na mesma casa que o homem e sua esposa.

Conforme relatos, a mulher teria comunicado à agressora sua intenção de finalizar o relacionamento, solicitando ao companheiro que a levasse embora. No entanto, durante o trajeto, a jovem, que se encontrava sob influência de bebidas alcoólicas, desferiu golpes de faca contra o pescoço da vítima. O homem conseguiu retornar à residência e relatou o ocorrido, sendo prontamente socorrido por uma ambulância que passava pelo local.

O agredido precisou se submeter a uma cirurgia e permanece internado em estado grave no Hospital Nardini, em Mauá. Até o momento, não foram divulgadas informações atualizadas sobre seu estado de saúde.

A jovem foi encontrada em sua residência e admitiu ter sido a autora dos golpes, justificando seu comportamento com o desequilíbrio emocional que estava vivenciando. A faca utilizada no ataque foi encontrada no jardim da residência. Posteriormente, a agressora foi conduzida à Delegacia de Ribeirão Pires, onde teve sua prisão preventiva decretada. As autoridades registraram o caso como uma tentativa de homicídio.

Medida protetiva à mulher passa a ser concedida no momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia

O texto diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (20) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha, permitindo o direito à medida protetiva de forma sumária. A partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito, as mudanças garantem que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. As medidas também vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

As alterações incluem três novos incisos no Artigo 19 da Lei Maria da Penha, que trata das medidas protetivas de urgência. Segundo o texto, as medidas protetivas de urgência serão indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Especialistas afirmam que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos, independente da orientação sexual. A violência ocorre quando há qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Além disso, a violência também ocorre nos casos de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.