Categoria: Câmara

Acessibilidade em espaços culturais e esportivos ganha impulso na Câmara com aprovação de PL

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga cinemas e estádios a fornecer cadeiras de rodas, estendendo a Lei da Acessibilidade e avançando para etapas finais de votação

Repórter Brasil – Um passo significativo para a inclusão foi dado na Câmara dos Deputados com a aprovação, pela Comissão de Cultura, do Projeto de Lei (PL 2.591/24) que torna mandatório o fornecimento de cadeiras de rodas em espaços culturais e esportivos, como cinemas e estádios de futebol, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A medida, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), visa ampliar a acessibilidade e será integrada à Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que já estabelece essa obrigatoriedade para shoppings centers.

O relator da matéria, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), emitiu parecer favorável à proposta, apresentando um substitutivo com ajustes formais que mantiveram a essência do texto original.

“Os espaços destinados à cultura e ao esporte devem eliminar barreiras e garantir os direitos das pessoas com deficiência”, enfatizou Ribeiro, justificando a transferência da obrigação para a Lei da Acessibilidade, em vez de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como previa inicialmente o projeto.

Com a aprovação na Comissão de Cultura, o PL segue agora para análise conclusiva nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso obtenha aprovação nessas instâncias, o projeto estará apto a ser votado no Senado Federal, etapa final para se converter em lei.

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Entidades jurídicas exigem tramitação rigorosa para reforma ampla do Código Civil no Congresso

Manifesto assinado por importantes instituições do direito alerta para a profundidade das alterações propostas e demanda rito legislativo adequado, incluindo debate amplo e direito a emendas, rejeitando o regime de urgência

Repórter Brasil – Importantes entidades do setor jurídico uniram forças em um manifesto público para defender a estrita observância do rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil, atualmente em análise no Congresso Nacional.

Organizações como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) expressam preocupação com a extensão das mudanças propostas.

As entidades signatárias destacam que a reforma em discussão vai além de alterações pontuais, impactando mais de 1.200 artigos e promovendo uma reestruturação integral de livros do atual Código Civil. Diante da magnitude das modificações, as instituições reivindicam que o projeto seja formalmente reconhecido e tramitado como Projeto de Código, em consonância com o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

No documento, as entidades defendem um processo de tramitação regular, que assegure a apresentação de emendas por parlamentares e a exclusão do regime de urgência. O objetivo é garantir uma ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia no debate, promovendo uma discussão técnica, plural e transparente sobre as profundas implicações da reforma.

As organizações enfatizam que o respeito ao rito legislativo adequado é essencial para a construção de um ordenamento civil moderno, que reflita os valores da sociedade contemporânea, ao mesmo tempo em que preserva os pilares constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

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Comissão aprova projeto que combate desnutrição em paciente com câncer

Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Texto busca garantir nutrição adequada a pacientes oncológicos de baixa renda durante o tratamento

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1862/2024, que institui o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. A medida visa assegurar a nutrição adequada aos pacientes oncológicos de baixa renda.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) recomendou a aprovação da proposta, após realizar ajustes no texto. “A desnutrição diminui a qualidade de vida, reduz a eficácia dos tratamentos e aumenta o risco de complicações”, afirmou a deputada.

O projeto, aprovado pela comissão, insere o programa na lei 14.758/23, que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O programa terá como diretrizes o rastreamento de déficits nutricionais antes e durante o tratamento oncológico, o acompanhamento nutricional contínuo do paciente e a garantia de acesso a tratamento especializado para prevenção ou controle de tais déficits, quando necessário.

O deputado Benes Leocádio (União-RN), autor do projeto, destacou a importância da medida.

“Estudos indicam que, já no diagnóstico, até 80% dos pacientes com câncer têm desnutrição, situação que agrava ao longo do tratamento e pode levar a um pior prognóstico”, declarou.

O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, para se tornar lei, deverá ser aprovado pelo Senado.

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Agência Câmara: Proposta de Tito para modernizar serviços públicos avança reforçando legado de deputado comprometido

Mesmo fora do mandato, iniciativa pioneira do ex-deputado federal Tito para fixar QR Codes em serviços públicos avança na Câmara, representando um marco na modernização da relação entre o cidadão e o Estado, conforme divulgado pela Agência Câmara nesta quinta-feira, 24 de abril de 2025

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Conforme divulgação da Agência Câmara, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados consolidou um avanço significativo na modernização do acesso aos serviços públicos ao aprovar, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 1799/21.

A proposta, de autoria do ex-deputado federal Tito, que incentiva a fixação de códigos QR em locais públicos, não é apenas uma medida de facilitação, mas sim uma inovação crucial que promete transformar a interação digital dos cidadãos com o Estado.

A aprovação, mesmo após o término do mandato de Tito, sublinha a visão e o impacto duradouro de sua atuação parlamentar em prol de soluções tecnológicas para o bem-estar da população.

O Projeto de Lei, apresentado em 2021, já se destacava por sua natureza pioneira ao propor a integração da tecnologia dos códigos QR – uma ferramenta digital de uso cotidiano – à estrutura da Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital.

Esta legislação estabelece diretrizes e normas para a transformação digital dos serviços públicos, buscando a sua oferta de forma mais eficiente, acessível e transparente por meio de tecnologias digitais.

Ao inserir a obrigatoriedade e o incentivo à utilização de códigos QR, o projeto de Tito busca operacionalizar um dos pilares da Lei do Governo Digital, facilitando o acesso direto e imediato dos cidadãos aos serviços e informações online, alinhando-se ao objetivo de um governo mais digital e próximo da população.

Em sua justificativa, Tito demonstrava uma compreensão perspicaz do cenário digital, onde a abundância de serviços online contrasta com as barreiras de acesso e o desconhecimento por parte de muitos cidadãos.

“O objetivo do projeto é justamente fazer com que a população conheça melhor os serviços públicos digitais ofertados e possa acompanhar o atendimento das solicitações de maneira rápida, enviar e receber complementos e pedidos adicionais, entre diversas funcionalidades, sem a necessidade de se deslocar aos locais de atendimento”, enfatizou Tito em sua argumentação original, revelando a dimensão inovadora de sua proposta ao buscar simplificar e agilizar processos burocráticos através da tecnologia.

A essência inovadora do projeto reside na sua capacidade de transpor a barreira entre a oferta digital de serviços e o acesso efetivo por parte da população. Ao prever a fixação estratégica de códigos QR em locais de atendimento presencial, vias públicas e áreas de grande circulação, a iniciativa de Tito democratiza o acesso à informação e aos serviços, eliminando a necessidade de memorizar longos endereços web ou enfrentar a complexidade de navegar por portais online.

O relator do projeto na Comissão de Comunicação, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), reconheceu a importância inovadora da proposta ao defender sua aprovação, citando a ampla utilização e familiaridade da população com os códigos QR, a simplicidade de sua implementação e os baixos custos envolvidos.

A menção ao caráter ecologicamente correto da medida, que reduz a necessidade de materiais impressos, adiciona mais um ponto positivo a essa iniciativa vanguardista.

A possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para a instalação dos códigos QR representa outra faceta inovadora do projeto, ao buscar otimizar recursos públicos e expandir o alcance da iniciativa através da colaboração.

A aprovação na Comissão de Comunicação sinaliza o reconhecimento da relevância e do caráter inovador da proposta de Tito. Ao seguir para as comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto mantém viva a expectativa de se tornar lei, consolidando o legado de um parlamentar que, mesmo fora do mandato, continua a influenciar positivamente o futuro do acesso aos serviços públicos no Brasil, através de uma medida verdadeiramente transformadora e inovadora, conforme noticiado pela Agência Câmara.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

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