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Acessibilidade em espaços culturais e esportivos ganha impulso na Câmara com aprovação de PL

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga cinemas e estádios a fornecer cadeiras de rodas, estendendo a Lei da Acessibilidade e avançando para etapas finais de votação

Repórter Brasil – Um passo significativo para a inclusão foi dado na Câmara dos Deputados com a aprovação, pela Comissão de Cultura, do Projeto de Lei (PL 2.591/24) que torna mandatório o fornecimento de cadeiras de rodas em espaços culturais e esportivos, como cinemas e estádios de futebol, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A medida, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), visa ampliar a acessibilidade e será integrada à Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que já estabelece essa obrigatoriedade para shoppings centers.

O relator da matéria, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), emitiu parecer favorável à proposta, apresentando um substitutivo com ajustes formais que mantiveram a essência do texto original.

“Os espaços destinados à cultura e ao esporte devem eliminar barreiras e garantir os direitos das pessoas com deficiência”, enfatizou Ribeiro, justificando a transferência da obrigação para a Lei da Acessibilidade, em vez de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como previa inicialmente o projeto.

Com a aprovação na Comissão de Cultura, o PL segue agora para análise conclusiva nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso obtenha aprovação nessas instâncias, o projeto estará apto a ser votado no Senado Federal, etapa final para se converter em lei.

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Comissão aprova projeto que combate desnutrição em paciente com câncer

Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Texto busca garantir nutrição adequada a pacientes oncológicos de baixa renda durante o tratamento

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1862/2024, que institui o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. A medida visa assegurar a nutrição adequada aos pacientes oncológicos de baixa renda.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) recomendou a aprovação da proposta, após realizar ajustes no texto. “A desnutrição diminui a qualidade de vida, reduz a eficácia dos tratamentos e aumenta o risco de complicações”, afirmou a deputada.

O projeto, aprovado pela comissão, insere o programa na lei 14.758/23, que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O programa terá como diretrizes o rastreamento de déficits nutricionais antes e durante o tratamento oncológico, o acompanhamento nutricional contínuo do paciente e a garantia de acesso a tratamento especializado para prevenção ou controle de tais déficits, quando necessário.

O deputado Benes Leocádio (União-RN), autor do projeto, destacou a importância da medida.

“Estudos indicam que, já no diagnóstico, até 80% dos pacientes com câncer têm desnutrição, situação que agrava ao longo do tratamento e pode levar a um pior prognóstico”, declarou.

O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, para se tornar lei, deverá ser aprovado pelo Senado.

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Agência Câmara: Proposta de Tito para modernizar serviços públicos avança reforçando legado de deputado comprometido

Mesmo fora do mandato, iniciativa pioneira do ex-deputado federal Tito para fixar QR Codes em serviços públicos avança na Câmara, representando um marco na modernização da relação entre o cidadão e o Estado, conforme divulgado pela Agência Câmara nesta quinta-feira, 24 de abril de 2025

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Conforme divulgação da Agência Câmara, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados consolidou um avanço significativo na modernização do acesso aos serviços públicos ao aprovar, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 1799/21.

A proposta, de autoria do ex-deputado federal Tito, que incentiva a fixação de códigos QR em locais públicos, não é apenas uma medida de facilitação, mas sim uma inovação crucial que promete transformar a interação digital dos cidadãos com o Estado.

A aprovação, mesmo após o término do mandato de Tito, sublinha a visão e o impacto duradouro de sua atuação parlamentar em prol de soluções tecnológicas para o bem-estar da população.

O Projeto de Lei, apresentado em 2021, já se destacava por sua natureza pioneira ao propor a integração da tecnologia dos códigos QR – uma ferramenta digital de uso cotidiano – à estrutura da Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital.

Esta legislação estabelece diretrizes e normas para a transformação digital dos serviços públicos, buscando a sua oferta de forma mais eficiente, acessível e transparente por meio de tecnologias digitais.

Ao inserir a obrigatoriedade e o incentivo à utilização de códigos QR, o projeto de Tito busca operacionalizar um dos pilares da Lei do Governo Digital, facilitando o acesso direto e imediato dos cidadãos aos serviços e informações online, alinhando-se ao objetivo de um governo mais digital e próximo da população.

Em sua justificativa, Tito demonstrava uma compreensão perspicaz do cenário digital, onde a abundância de serviços online contrasta com as barreiras de acesso e o desconhecimento por parte de muitos cidadãos.

“O objetivo do projeto é justamente fazer com que a população conheça melhor os serviços públicos digitais ofertados e possa acompanhar o atendimento das solicitações de maneira rápida, enviar e receber complementos e pedidos adicionais, entre diversas funcionalidades, sem a necessidade de se deslocar aos locais de atendimento”, enfatizou Tito em sua argumentação original, revelando a dimensão inovadora de sua proposta ao buscar simplificar e agilizar processos burocráticos através da tecnologia.

A essência inovadora do projeto reside na sua capacidade de transpor a barreira entre a oferta digital de serviços e o acesso efetivo por parte da população. Ao prever a fixação estratégica de códigos QR em locais de atendimento presencial, vias públicas e áreas de grande circulação, a iniciativa de Tito democratiza o acesso à informação e aos serviços, eliminando a necessidade de memorizar longos endereços web ou enfrentar a complexidade de navegar por portais online.

O relator do projeto na Comissão de Comunicação, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), reconheceu a importância inovadora da proposta ao defender sua aprovação, citando a ampla utilização e familiaridade da população com os códigos QR, a simplicidade de sua implementação e os baixos custos envolvidos.

A menção ao caráter ecologicamente correto da medida, que reduz a necessidade de materiais impressos, adiciona mais um ponto positivo a essa iniciativa vanguardista.

A possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para a instalação dos códigos QR representa outra faceta inovadora do projeto, ao buscar otimizar recursos públicos e expandir o alcance da iniciativa através da colaboração.

A aprovação na Comissão de Comunicação sinaliza o reconhecimento da relevância e do caráter inovador da proposta de Tito. Ao seguir para as comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto mantém viva a expectativa de se tornar lei, consolidando o legado de um parlamentar que, mesmo fora do mandato, continua a influenciar positivamente o futuro do acesso aos serviços públicos no Brasil, através de uma medida verdadeiramente transformadora e inovadora, conforme noticiado pela Agência Câmara.

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Deputado do PL rompe consenso e critica projeto de anistia por 8 de janeiro

Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) alerta para desequilíbrio entre poderes e pede revisão técnica do texto que perdoa crimes contra o Estado Democrático de Direito

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) criticou, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei que concede anistia ampla aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Em discurso na tribuna da Câmara, ele justificou sua recusa em assinar o requerimento de urgência da proposta, posicionando-se contra a maioria de sua bancada. Apenas ele e Robinson Faria (PL-RN) optaram por não apoiar o avanço imediato da matéria.

Confira seu discurso

Para Rodrigues, a proposta, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), compromete o equilíbrio institucional e cria um precedente perigoso.

“A aprovação da anistia ampla, irrestrita e acelerada pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, compromete o equilíbrio entre os poderes”, afirmou.

O projeto de anistia (PL 2858/2022) não se limita aos presos pelos atos de 8 de janeiro, mas abrange também participantes de manifestações antidemocráticas após o segundo turno de 2022, incluindo bloqueios rodoviários e acampamentos em frente a quartéis que pediam intervenção militar.

Rodrigues criticou falhas técnicas na redação do projeto. Segundo ele, o texto “não distingue com clareza entre autores intelectuais, executores diretos e mero participante, tratando de forma igual condutas gravemente distintas”.

Também condenou a inclusão de crimes eleitorais no rol de anistiados e alertou para riscos de judicialização futura.

“O texto pode se tornar inócuo ou abrir margem para questionamentos judiciais intermináveis”, disse.

O parlamentar defendeu a substituição da comissão especial – criada por Arthur Lira, mas nunca instalada – por um grupo de trabalho que possa acelerar e qualificar o debate.

“O tema exige uma construção conjunta e pacificadora”, pontuou.

Durante o discurso, Rodrigues também respondeu às críticas do pastor Silas Malafaia, que o chamou de “traíra” por sua posição contrária ao projeto.

“Lamento que, no momento em que o país clama por serenidade e equilíbrio, ele opte por adotar um discurso que contribui para o acirramento dos ânimos.”

Ironizou, ainda, que Malafaia, se quiser disputar espaço político, “coloque seu nome à disposição da população por meio do processo eleitoral”.

Ao encerrar, reafirmou sua lealdade ao Partido Liberal, embora tenha se afastado da linha majoritária nesse tema.

“Estou no PL há mais de 25 anos. Todas as posições que eu tive na minha vida política foram pelo meu partido. Eu não rasgo o meu passado, não.” Acrescentou que sua atuação parlamentar continuará sendo “pautada pela independência e pelo respeito às instituições”.

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Comissão aprova prorrogação de contratos agrários em casos de calamidade

Medida visa proteger produtores rurais em momentos de crise, garantindo a continuidade da produção agrícola em municípios em estado de calamidade pública

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a prorrogação, por 12 meses, de contratos agrários em municípios com decreto de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A proposta, relatada pelo deputado Pezenti (MDB-SC), visa garantir a estabilidade contratual dos produtores rurais em momentos de crise, como secas severas ou enchentes, permitindo a recuperação e a manutenção das atividades produtivas.

“Em momentos de crise extrema, como secas severas ou enchentes devastadoras, os produtores rurais necessitam de estabilidade contratual para se recuperarem e manterem suas atividades produtivas”, afirmou o relator.

Durante o período de prorrogação, as cláusulas originais dos contratos serão mantidas, e revisões nos valores das contrapartidas contratuais só poderão ser realizadas mediante acordo entre as partes, considerando os impactos da calamidade.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei 2.239/20, que previa a prorrogação dos contratos durante a pandemia. O relator ampliou o escopo da medida para abranger qualquer período de calamidade pública.

A solicitação de prorrogação deverá ser feita em até 30 dias após o reconhecimento oficial do estado de calamidade. Arrendatários, parceiros e meeiros poderão requerer a prorrogação, desde que haja concordância do proprietário da terra. Em casos de inadimplência, o proprietário terá o direito de se opor à prorrogação.

O projeto de lei seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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MJ apresenta PEC da Segurança nesta terça-feira e Presidente da Câmara diz que reformulação é urgente

Lewandowski entrega PEC para integrar forças de segurança, enquanto Motta defende investimentos e combate ao crime organizado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta nesta terça-feira (8) aos líderes partidários na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reformular o sistema de segurança pública no Brasil.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, em evento nesta segunda-feira (7), defendeu a urgência de enfrentar o problema da segurança, considerado a maior preocupação da sociedade. As informações são da Agência Câmara.

A PEC da Segurança, segundo Motta, visa integrar as forças de segurança dos estados e da União, além de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é promover uma maior coordenação e colaboração entre as diferentes instâncias, resultando em um combate mais eficaz ao crime organizado e à violência.

Motta cobrou uma reação do Estado diante da crescente criminalidade e defendeu que o Poder Executivo lidere essa iniciativa com uma estratégia nacional.

“Excepcionalizamos gastos para tudo, e por que não fazemos isso para a segurança?”, questionou, defendendo a prioridade de investimentos na área. “O cidadão quer resolver e discutir o problema de fato e quer uma resposta: se o Estado for pra cima com os instrumentos que temos, como o grau de inteligência, atacando onde estão os financiamentos do crime, duvido que não se resolva o problema”, afirmou.

Reforma Eleitoral: voto distrital misto em debate

Hugo Motta também aproveitou para defender a necessidade de aprimorar o sistema político brasileiro por meio de uma reforma eleitoral. Ele defende o voto distrital misto, que, segundo ele, tornaria a Câmara mais representativa.

Pela proposta em análise (PL 9212/17), o eleitor votaria em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e em um partido de sua preferência (sistema proporcional). “O voto distrital misto é uma evolução do nosso sistema eleitoral. Temos hoje menos partidos, e isso traz um sistema balanceado”, defendeu Motta.

O presidente da Câmara lembrou que a eventual mudança no sistema eleitoral precisa ser aprovada até setembro.

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Crise no Conselho de Ética: Relator de processo contra Glauber Braga é alvo de protesto e acusação de desvio de verbas

Em meio à discussão sobre a possível cassação de Glauber Braga, sessão é marcada por bate-boca e denúncias de conchavo político

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que analisa o processo de cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ganhou contornos dramáticos nesta quarta-feira (2). Enquanto o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentava seu parecer favorável à perda do mandato de Braga, uma manifestante presente na plateia o interpelou de forma hostil, gerando tumulto e a intervenção da segurança legislativa.

O processo contra Glauber Braga foi aberto após o parlamentar agredir e expulsar um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) das dependências da Câmara. Em sua defesa, Braga acusou Magalhães de ter construído seu relatório sob influência do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em troca da liberação de emendas do orçamento secreto.

Braga detalhou supostos repasses de recursos do orçamento secreto para municípios da Bahia onde Magalhães obteve expressivas votações. O deputado do PSOL citou nominalmente as cidades de Ituaçu, Belo Campo, Presidente Jânio Quadros, Itajú do Colônia e Anagé, mencionando valores que somariam milhões de reais em emendas direcionadas por indicação do relator.

“Eu desafio o relator a dizer que não foi ele quem fez a indicação desses recursos de orçamento secreto em pacto com o ex-presidente da Câmara”, disparou Braga, insinuando um conluio para a compra de apoio político.

O Conselho de Ética segue deliberando sobre o caso, que promete gerar ainda mais polêmica e desdobramentos nos próximos dias.

Olho: Acusações de Braga lançam sombra sobre a lisura do processo e reacendem o debate sobre o uso de emendas parlamentares.

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Brasil responde à Tarifa de Trump com urgência na Câmara

Diante da imposição de tarifas americanas, deputados agem rápido e aprovam regime de urgência para projeto que visa retaliar sanções comerciais ao país

Caso de Política com Agência Câmara – A Câmara dos Deputados agiu prontamente em resposta ao anúncio de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, sobre a aplicação de tarifas de 10% sobre produtos brasileiros. Em uma demonstração de apoio ao governo, os deputados aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei 2088/23, que concede ao Poder Executivo a prerrogativa de retaliar nações que imponham restrições ao comércio brasileiro, seja através de sobretaxas ou exigências ambientais consideradas excessivas.

O anúncio de Trump, justificado como uma medida para proteger o trabalhador americano e corrigir desequilíbrios comerciais, colocou o Brasil na mira de novas tarifas. Embora o país figure com a menor alíquota na lista de sanções (10%), o governo brasileiro e o Congresso demonstraram preocupação com o impacto potencial sobre a economia nacional e agiram em conjunto para mitigar os efeitos. China (34%) e União Europeia (20%) também serão afetadas pelas novas tarifas.

O Projeto de Lei, já aprovado no Senado, busca proteger os interesses comerciais do Brasil em um cenário global marcado pelo crescente protecionismo. A medida permite ao governo brasileiro taxar importações de países que demandem padrões ambientais mais rigorosos do que os praticados no Brasil.

A aprovação do regime de urgência reflete a convergência de esforços entre o governo e o Congresso. Apesar de divergências pontuais, como a manifestada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) sobre a extensão dos poderes concedidos ao Executivo, houve um entendimento geral sobre a necessidade de uma resposta rápida e coordenada.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), em gesto de apoio ao agronegócio, um dos setores mais vulneráveis às tarifas americanas, retirou a obstrução do partido, demonstrando o amplo apoio à medida.

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VÍDEO: União em Hanói: Lula divide mérito da abertura do mercado vietnamita com Câmara e Senado

Diplomacia Suprapartidária: Presidente ressalta o papel fundamental de Hugo Motta e Davi Alcolumbre no avanço das negociações para a exportação de carne bovina brasileira

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em um gesto de reconhecimento à força do diálogo institucional, o presidente Lula atribuiu o sucesso das negociações que resultaram na abertura do mercado vietnamita para a carne bovina brasileira à colaboração dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O anúncio, feito em vídeo divulgado após reunião com o primeiro-ministro vietnamita, celebra um marco histórico para o agronegócio brasileiro. Assista o vídeo aofina da matéria.

Lula, demonstrando um espírito de liderança que valoriza a união de esforços, destacou a importância da presença dos chefes dos poderes legislativos para o êxito da missão.

“Eu estou chegando agora no hotel num dia muito proveitoso para o Brasil. Tivemos uma reunião com o presidente, com o presidente da Assembleia, com o secretário-geral do partido, mas a reunião que nós tivemos agora foi com o primeiro-ministro. E qual foi a alegria que nós estamos aqui? É que depois de muitos anos de tentativa, o primeiro-ministro anunciou que finalmente vai comprar a carne brasileira para o mercado do Vietnã.”

O presidente enfatizou o caráter estratégico da conquista, que representa uma oportunidade de expandir as exportações brasileiras para um mercado com mais de 100 milhões de habitantes e consolidar o Vietnã como um parceiro comercial chave no Sudeste Asiático.

Ainda em sua fala, Lula não hesitou em dividir os créditos pelo avanço nas negociações, sublinhando que o apoio do Congresso Nacional foi determinante para convencer as autoridades vietnamitas sobre o potencial do Brasil.

“Eu acho que o que causou essa aceitação do ministro foi a presença do presidente do Senado e do presidente da Câmara, que mostrou a força da amizade que nós queremos ter com o Vietnã. Eu acho que foi uma viagem extraordinária. Já vamos embora amanhã, mas eu volto feliz para o Brasil porque o Brasil estava há mais de 20 anos tentando vender carne aqui, não conseguia, e nós estamos tentando ainda vender os aviões da Embraer porque é um avião extremamente importante para a defesa.”

Ao final da gravação, em clima de celebração, Lula cumprimentou efusivamente os presidentes da Câmara e do Senado, selando o momento de união e reconhecimento.

Com população de mais de 100 milhões, a abertura do mercado vietnamita representa uma oportunidade significativa para os produtores brasileiros, que agora poderão atender à demanda crescente por carne bovina no país, que importa cerca de 300 mil toneladas anualmente. O Vietnã já é o quarto maior destino das exportações agropecuárias brasileiras, atrás apenas de China, União Europeia e Estados Unidos.

Além do impacto imediato nas exportações de carne, o acordo tem um objetivo estratégico de longo prazo. O presidente Lula expressou o desejo de transformar o Vietnã em “uma plataforma de exportação para o Sudeste Asiático”, consolidando a posição do país como um parceiro comercial estratégico para o Brasil na região. O governo brasileiro também busca expandir a colaboração com o Vietnã em outros setores, como a produção de café.

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Após fuga de Eduardo Bolsonaro, Hugo Motta diz que “não há exilados políticos no Brasil”

Em sessão solene pelos 40 anos da redemocratização, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirma que o país superou as perseguições políticas, um dia após Eduardo Bolsonaro anunciar sua permanência nos EUA, alegando “ditadura do judiciário”

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que não existem mais perseguições políticas ou exilados no Brasil, gerou controvérsia nesta quarta-feira (19). A fala ocorreu durante uma sessão solene em comemoração aos 40 anos da redemocratização, marcados pela posse de José Sarney, o primeiro presidente civil após o fim da ditadura militar. A afirmação ganhou destaque por vir um dia após o anúncio do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de que não retornará ao Brasil, alegando perseguição judicial.

“Nos últimos 40 anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático, não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força, não tivemos perseguições políticas, nem presos, nem exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais”, declarou Motta.

Veja a fala de Hugo Motta:

A declaração de Motta contrasta com a justificativa apresentada por Eduardo Bolsonaro para permanecer nos Estados Unidos. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro alegou ser alvo de uma “ditadura do judiciário” e temer a apreensão de seu passaporte pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso retornasse ao país.

Eduardo afirmou, em vídeo divulgado em seu canal no YouTube, que teme ser preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação que o acusa de cometer crime contra a soberania nacional ao criticar o Judiciário brasileiro no exterior.

“Nunca imaginei que eu faria uma mala de 7 dias para não mais voltar para casa (…). Meu trabalho é muito mais importante aqui nos Estados Unidos do que no Brasil”, disse o deputado.

O parlamentar bolsonarista ainda declarou que não pretende se submeter ao que chamou de “regime de exceção” e que seguirá nos EUA para buscar “sanções aos violadores de direitos humanos”. Citando o guru do bolsonarismo, Olavo de Carvalho, Eduardo afirmou que “não se combate uma ditadura estando dentro dela”.

“Não irei me acovardar, não irei me submeter ao regime de exceção e aos seus truques sujos. Da mesma forma que assumi o mandato parlamentar para representar minha nação, eu abdico temporariamente dele, para seguir representando esses irmãos de pátria que me incumbiram dessa nobre missão”, declarou.

A decisão de Eduardo Bolsonaro de permanecer no exterior e suas alegações de perseguição política reacenderam o debate sobre a liberdade de expressão e a atuação do Judiciário no Brasil. A fala de Hugo Motta, ao afirmar que o país superou as perseguições políticas, intensifica a divergência de narrativas sobre o cenário político atual.

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