Levantamento revela impacto da lei na política brasileira enquanto aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições
Caso de Política com CNN – Nos últimos dez anos, a Lei da Ficha Limpa impediu a candidatura de quase 5.000 políticos em todo o Brasil. O levantamento, feito pela CNN com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que esses vetos representaram cerca de 8% das 60 mil candidaturas barradas no período, considerando também outros motivos como abuso de poder econômico, condutas indevidas e ausência de requisitos legais.
O impacto mais significativo ocorreu nas eleições municipais de 2020, quando mais de 2.300 candidatos foram impedidos pela norma, em um cenário de quase 24 mil registros negados pela Justiça Eleitoral. Para o ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da lei, o número não reflete todo o alcance da Ficha Limpa.
“Esses números retratam apenas os que desafiaram a lei e arriscaram disputar as eleições mesmo assim. O contingente dos que nem mesmo tentam é muito maior, mas não é sindicável.”
Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa surgiu de uma mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas. A norma estabeleceu 14 causas de inelegibilidade e determinou um período de oito anos de impedimento para políticos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados. Em 2014, o TSE consolidou a contagem do prazo de inelegibilidade, fortalecendo a aplicação da regra.
A lei atingiu políticos de todas as esferas, desde vereadores e governadores até postulantes à Presidência da República. Em 2018, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve seu registro negado pelo TSE com base na Ficha Limpa, o que levou Fernando Haddad (PT) a substituí-lo na disputa. Anos depois, Lula recuperou seus direitos políticos com a anulação das condenações da Lava Jato e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.
Outro ex-presidente que pode ser diretamente impactado é Jair Bolsonaro (PL). Embora não tenha sido barrado pelo levantamento atual da CNN, o ex-mandatário foi declarado inelegível em 2023 e permanecerá impedido até 2030, caso as regras permaneçam inalteradas.
Tentativas de flexibilização
O sucesso da Ficha Limpa na exclusão de políticos condenados tem sido contestado no Congresso, onde aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições. Na semana passada, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto para que apenas condenações penais possam levar à inelegibilidade, o que beneficiaria Bolsonaro, cuja condenação foi de natureza cível eleitoral.
A proposta soma-se a outra tentativa já em tramitação. Em dezembro, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) sugeriu a redução do prazo de inelegibilidade de oito para dois anos, permitindo que condenados voltassem a concorrer já na eleição seguinte.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a revisão do tempo de impedimento, alegando que o período atual é excessivo.
“Oito anos são quatro eleições, é um tempo extenso na minha avaliação.”
Caso as propostas avancem, figuras como a deputada Carla Zambelli (PL-SP), cassada recentemente pelo TRE-SP, e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, inelegível até 2028, poderiam ser beneficiadas.
O embate entre o fortalecimento e a flexibilização da Lei da Ficha Limpa segue como um dos principais debates na política brasileira, com implicações diretas para as eleições futuras.
Imagem da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães – Bahia
Com um compromisso com a transparência, a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães se destaca ao divulgar com antecedência as pautas, atas das sessões, presença dos parlamentares e a composição das comissões
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, tem se destacado pela transparência ao divulgar com antecedência as pautas e ordens do dia das sessões. Além disso, são publicadas as atas das sessões e comissões, acompanhada de lista de presença dos parlamentares, assegurando visibilidade e acompanhamento das atividades legislativas, algo frequentemente ausente em outras esferas políticas e Câmaras municipais da região.
Ao disponibilizar essas informações de maneira clara e acessível ao público, a Câmara reforça seu compromisso com a sociedade, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto as discussões, decisões e ausências de seus representantes. A divulgação antecipada das pautas, por exemplo, facilita que a população se organize e participe das sessões de forma mais informada, ampliando a democraticidade do processo legislativo.
Além disso, a transparência oferecida pela Câmara de Luís Eduardo Magalhães proporciona aos eleitores uma ferramenta poderosa de fiscalização. A publicação das atas permite que qualquer pessoa acesse os registros oficiais dos debates, tornando o processo legislativo mais compreensível e acessível. As comissões, com seus respectivos integrantes, também são detalhadas, oferecendo uma visão clara sobre os responsáveis por área de atuação.
Esse modelo de gestão fortalece a confiança da população nas instituições e incentiva maior participação cívica. Ao verem como seus representantes atuam, os cidadãos se sentem mais empoderados para cobrar e sugerir ações que atendam aos interesses coletivos. Além disso, a divulgação da presença dos parlamentares nas sessões facilita a avaliação do comprometimento de cada um com a função pública que exerce.
Outro ponto positivo é a possibilidade de maior eficiência nos trabalhos legislativos. Com a divulgação antecipada dos temas a serem tratados, os parlamentares podem se preparar adequadamente para as discussões, o que contribui para uma atuação mais assertiva e produtiva nas sessões. Esse grau de planejamento beneficia não apenas os representantes, mas também a população, que se vê atendida por um legislativo mais ágil e focado nas suas necessidades.
Para a imprensa, essa atitude da Câmara representa uma fonte crucial de informações, facilitando a cobertura das atividades legislativas de maneira mais precisa e fundamentada. Com acesso antecipado a documentos, pautas e registros, os jornalistas podem se antecipar aos acontecimentos e fornecer ao público notícias mais detalhadas e contextualizadas. Isso eleva a qualidade do jornalismo e garante que a população esteja sempre bem informada sobre o que acontece nas instâncias legislativas locais.
Para a população, a transparência facilita o acompanhamento e amplia a participação ativa no processo democrático. Cidadãos informados estão mais aptos a questionar, sugerir e até influenciar decisões políticas, tornando-se peças-chave na melhoria contínua da gestão pública. Quando sabem o que está sendo discutido e quem são os responsáveis por tema, eles podem cobrar diretamente por suas demandas e garantir que o interesse público esteja no centro das discussões.
A transparência da Câmara de Luís Eduardo Magalhães, portanto, vai além do cumprimento de uma exigência legal, refletindo um compromisso real com a sociedade. Essa atitude de abertura e prestação de contas é um exemplo a ser seguido, destacando-se em um cenário político onde a falta de transparência ainda é um desafio em muitas esferas do poder público.
Nenhuma capital brasileira atinge nível “Bom” de abertura de dados, todas pontuam abaixo de 50%
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um recente estudo da Open Knowledge Brasil trouxe à luz uma realidade preocupante: a falta de transparência nas prefeituras das capitais brasileiras. O Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) 2023, lançado nesta terça-feira (4), aponta que 21 das 26 capitais do país têm o pior nível de abertura de dados possível, segundo os critérios do estudo.
Embora não seja obrigatório por lei, a disponibilização de dados abertos nos sites de órgãos públicos é crucial para que a sociedade possa avaliar políticas públicas, defender direitos fundamentais e participar ativamente dos processos decisórios.
O índice avalia 14 áreas associadas às políticas públicas das capitais, incluindo administração pública, assistência social, cultura, educação, entre outras. As pontuações variam de 0 a 100%, classificadas em cinco níveis de abertura, sendo “Opaco”, “Baixo”, “Médio”, “Bom” e “Alto”.
Entre as 26 capitais, apenas três receberam a avaliação de “baixo” (Recife, Curitiba e Fortaleza), enquanto duas atingiram o nível “médio”: São Paulo e Belo Horizonte. No entanto, todas as pontuações ficaram abaixo de 50%, o que significa que nenhuma capital brasileira alcançou o nível “bom” de abertura de dados.
Embora as áreas de administração e finanças públicas se destaquem pelos melhores índices, a qualidade das informações ainda é uma questão crítica em todos os temas abordados no estudo.
A pesquisa destaca que áreas essenciais como educação, meio ambiente e habitação carecem severamente de transparência.
“Em cada uma delas, apenas uma cidade alcança um nível ‘Bom’ de abertura, em meio à ausência generalizada de informações básicas sobre a infraestrutura educacional, o alcance de políticas para enfrentamento ao déficit habitacional e a gestão e proteção de recursos naturais”, aponta o estudo.
Diante desse cenário, a Open Knowledge enfatiza a importância do estudo para os eleitores, especialmente em ano de eleições municipais.
“Lançar o índice neste ano é fundamental para poder discutir propostas de governo pautadas por evidências, com políticas que poderão ser construídas a partir desses dados”, ressalta a organização.
O Painel de Transparência considera festejos juninos todos os eventos com contratações artísticas ocorridos entre 1º de maio e 31 de julho
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Os gestores públicos têm até o dia 6 de junho para informar ao ‘Painel de Transparência’ os dados sobre investimentos em contratações artísticas para os festejos juninos de 2024. A prorrogação do prazo se deve ao fato de diversos municípios ainda aguardarem recursos provenientes de convênios com a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur). A partir de 1º de junho, o Painel disponibilizará para consulta pública os dados recebidos e sistematizados. O Painel de Transparência considera festejos juninos todos os eventos com contratações artísticas ocorridos entre 1º de maio e 31 de julho.
Até 27 de maio, mais de R$ 130 milhões foram informados por 100 municípios baianos, destinados à contratação de mais de 900 atrações. O Estado informou um total de R$ 132 milhões em investimentos. Após o fim do prazo da primeira fase de coleta de dados, os municípios poderão complementar as informações entre 14 de junho e 31 de julho, detalhando a origem dos recursos (federal, estadual ou municipal).
O ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ é uma iniciativa do Ministério Público estadual em parceria com diversos órgãos e instituições, como os Ministérios Públicos de Contas, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, UPB, UCIB, SEBRAE/BA, UFBA e o Governo do Estado da Bahia. A ferramenta promove a transparência pública e a eficiência na gestão de recursos destinados ao fomento da cultura e do turismo. Os dados fornecidos pelos entes públicos recebem um selo de transparência em reconhecimento às boas práticas de gestão.
Os gestores que ainda não enviaram as informações devem solicitar o cadastro no sistema de coleta de dados pelo e-mail caopam.festejos@mpba.mp.br, onde receberão orientações de acesso ao sistema informatizado.
Até o final do expediente de 29 de maio de 2024, o Ministério Público informa que 135 municípios já garantiram o selo de transparência, e mais de R$ 170 milhões em contratações. Entre eles estão: Aiquara, Amargosa, Anguera, Antônio Gonçalves, Aracas, Araci, Barra, Belo Campo, Boa Nova, Cachoeira, Camaçari, Itaberaba, Itabuna, Jequié, Juazeiro, e muitos outros.
Em contrapartida, 276 municípios ainda não enviaram seus dados, incluindo Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Canavieiras, Candeias, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Itacaré, Itapetinga, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Valença, Vitória da Conquista, e outros.
De acordo com o MP, essa iniciativa é crucial para promover a transparência e o controle social sobre os gastos públicos, assegurando que os recursos destinados aos festejos juninos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população.
Diante da aprovação, é primordial que a Câmara exerça papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta quinta-feira, 29 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram, em uma decisão sem debates, que gera intensos debates, o Projeto de Lei n° 033/2023, encaminhado em caráter emergencial pelo Prefeito Guto Volpi. A proposta, que busca autorizar o município a contrair operações de crédito no valor de R$ 50 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), levanta importantes questionamentos sobre os impactos financeiros e orçamentários que tal medida poderá acarretar para a municipalidade.
Na Câmara, o único voto contrário foi da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres.
Aprovada a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024, a medida se assemelha a uma ação eleitoreira e politiqueira. De acordo com a proposta, objetivo principal desse projeto é viabilizar investimentos em melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais, a construção de um viaduto de transposição da linha férrea e a implementação do Programa Cidades Inteligentes. A administração municipal justifica que tais ações visam tornar a gestão pública mais eficiente, moderna e econômica. No entanto, é fundamental analisar de forma crítica e minuciosa os potenciais benefícios e prejuízos que essa proposta pode trazer para o município.
Embora tenha obtido aprovação, é imprescindível ressaltar que a contratação dessas operações de crédito terá um impacto considerável no orçamento e nas finanças municipais. Apesar da administração municipal afirmar que as condições fiscais, orçamentárias e financeiras são adequadas para a realização dessas operações, é crucial observar os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece diretrizes para a criação, expansão ou aprimoramento de ações governamentais que gerem aumento de despesas.
Conforme previsto no Projeto de Lei aprovado, as operações de crédito serão garantidas pela Reserva de Meio de Pagamento, composta pelas receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, é importante considerar a possibilidade de extinção dessas receitas, o que exigiria a utilização de outras fontes de receita constitucionalmente estabelecidas, sem necessidade de nova autorização legislativa. Essa possibilidade levanta questões sobre a sustentabilidade financeira dessas operações no longo prazo.
Outro aspecto relevante é que a proposta exige que o município aceite todas as condições estabelecidas pela Desenvolve SP e defina o foro da cidade de São Paulo como local para resolver possíveis controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Essa cláusula suscita preocupações quanto à autonomia e aos interesses específicos do município de Ribeirão Pires, uma vez que a escolha do foro pode acarretar custos adicionais e dificuldades logísticas.
Diante da aprovação desta quinta-feira, é primordial que a Câmara Municipal de Ribeirão Pires exerça um papel ativo e diligente no acompanhamento e fiscalização da implementação desse projeto. A responsabilidade de monitorar de perto sua execução recai sobre os vereadores, a fim de garantir que as promessas de melhorias na infraestrutura viária, obras emergenciais de defesa civil e o Programa Cidades Inteligentes sejam concretizadas de forma eficiente e transparente.
Além disso, é fundamental que a população seja devidamente informada sobre os detalhes desse projeto e seja incentivada a participar ativamente do processo. O envolvimento dos munícipes é essencial para que haja transparência e para que eles possam acompanhar de perto os desdobramentos desses investimentos, bem como manifestar suas opiniões, preocupações e sugestões. A participação cidadã é crucial para que a tomada de decisão seja representativa e em benefício de toda a comunidade.
Diante dos potenciais impactos financeiros e orçamentários envolvidos, é importante que a Câmara Municipal realize uma análise crítica contínua sobre a evolução dessas operações de crédito. É necessário avaliar se as condições fiscais e financeiras permanecem adequadas, se os investimentos estão sendo realizados de maneira eficiente e se os resultados esperados estão sendo alcançados. Essa avaliação constante ajudará a mitigar eventuais riscos e prejuízos para a municipalidade.
Com a aprovação dessa proposta, o município de Ribeirão Pires enfrentará desafios e responsabilidades significativas. Cabe à Câmara Municipal e à população estar vigilantes e atentos aos desdobramentos desse projeto, assegurando que os interesses da comunidade sejam protegidos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício de todos. Somente com um acompanhamento efetivo e uma participação ativa será possível garantir a eficácia desses investimentos e o desenvolvimento sustentável do município.
Acompanhe abaixo, a proposta aprovada que segue para a sanção do prefeito:
Reincidência: ex-prefeito Kiko Teixeira tem histórico de contas rejeitadas
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na tarde desta quinta-feira, dia 22, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires tomou uma decisão contundente ao rejeitar as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2019, durante a gestão do ex-prefeito Kiko Teixeira, filiado ao PSDB. O Legislativo seguiu o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que apontou uma série de irregularidades.
De acordo com o parecer do TCE, foram identificados vários problemas graves nas contas analisadas. Entre eles, destacam-se o aumento do deficit orçamentário, a falta de liquidez nas dívidas de curto prazo, a não realização de pagamentos de precatórios, atrasos nos pagamentos de encargos, falta de repasse para a Câmara Municipal e para a Previdência Social, além de um elevado gasto com pagamento de pessoal. O relatório também ressaltou a nomeação de pessoas para cargos incompatíveis e a paralisação de obras, incluindo a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. O órgão fiscalizador ainda mencionou que essa situação se configurava como uma reincidência.
O TCE ressaltou pontos específicos, como o aumento de 11,79% do deficit financeiro em relação ao exercício anterior. O relatório destacou que anteriormente foram emitidos oito alertas à Prefeitura, informando sobre essa inconsistência, mas nenhuma medida foi tomada para solucioná-la. Além disso, o TCE apontou a nomeação de 33 servidores para cargos em comissão que não eram compatíveis com suas funções de direção. Também foram identificadas duas obras paralisadas na área da saúde, que haviam sido contratadas em 2019. Kiko Teixeira ainda tem a opção de recorrer diretamente ao TCE.
Essa não é a primeira vez que o ex-prefeito tem suas contas rejeitadas. No passado, as contas referentes aos anos de 2017 e 2018 também foram rejeitadas. Dos 17 parlamentares, 15 confirmaram o parecer técnico do TCE, apoiando a rejeição das contas. Rato Teixeira (PTB) foi o único a votar contra a decisão, enquanto Alessandro Dias (PODEMOS) optou pela abstenção.
Essa decisão da Câmara Municipal de rejeitar as contas de Kiko Teixeira traz à tona sérias questões sobre a gestão financeira da cidade durante o período mencionado. Agora, resta aguardar os desdobramentos desse processo e possíveis ações a serem tomadas pelo ex-prefeito Kiko Teixeira.
Erros na gestão de Rubão incluem contratações irregulares e falta de transparência
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Guto Volpi, prefeito de Ribeirão Pires pelo PL, anunciou oficialmente durante um evento do PRTB no último sábado, dia 27 de maio, que seu atual vice, Rubão Fernandes (PL), será seu companheiro de chapa em uma eventual campanha de reeleição ao governo municipal. O anúncio foi feito na Câmara Municipal da cidade, durante o evento partidário.
“É assim que a gente vai continuar, até o final dessa gestão e Rubão na próxima também”, afirmou Guto em seu discurso.
Assista ao vídeo:
No entanto, a escolha de Rubão como vice levanta polêmicas devido a recentes condenações que ele enfrenta. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) o condenou a devolver valores gastos de forma ilegal durante seu mandato como Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires. Além disso, as contas referentes a 2018 foram rejeitadas pelo TCE, o que pode torná-lo inelegível.
De acordo com o voto do Conselheiro Renato Martins Costa, foram identificados diversos erros cometidos pela gestão de Rubão à frente do legislativo municipal. Entre eles, destacam-se contratações irregulares, uso inadequado de veículos sem comprovação de sua finalidade, falta de planejamento interno, resultados financeiros inconsistentes e falta de transparência, contabilização incorreta de despesas, descrição genérica dos gastos com combustíveis e até mesmo a ausência do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento essencial para garantir a segurança predial contra incêndios.
Outro ponto crítico alertado pelo TCE refere-se aos erros relacionados aos funcionários comissionados. Na gestão de Rubão, esses funcionários representavam mais de 64% do total de vagas na Câmara Municipal, um problema que já vinha sendo apontado pelo tribunal desde 2011 e resultou na reprovação das contas do período entre 2011 e 2014. No caso específico de Rubão, também foram identificadas vagas “fantasmas”, ocupadas por indivíduos sem as devidas qualificações para cargos de chefia, mas que recebiam salários como se fossem.
A gestão deixou um déficit financeiro de quase R$ 72.000,00, o que levou a uma advertência à Câmara Municipal e à condenação de Rubão a devolver pelo menos R$ 28.276,17, valor pago ilegalmente a seus assessores.
Nos últimos tempos, Rubão tem discutido com seus aliados mais próximos sobre a possibilidade de não concorrer a nenhum cargo eletivo nas eleições de 2024, especulando nomes que poderiam substituí-lo no pleito do próximo ano.
Portal da transparência será criado para disponibilizar informações financeiras mais detalhadas sobre o FUNDEB
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (1º/06), o Projeto de Lei N.º 0022/2023, de autoria da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres. O projeto, intitulado “Transparência dos Recursos Provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no âmbito municipal e outras providências”, visa garantir maior transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, além de promover o controle social.
A proposta surge em decorrência da Emenda Constitucional (EC) nº 108/2020, que torna o FUNDEB permanente, substituindo o caráter transitório que possuía anteriormente. Com essa mudança, a distribuição dos recursos para a educação básica passa a ser feita de forma mais eficiente, levando em consideração o número de matrículas em cada nível de ensino, independentemente dos tributos arrecadados por cada ente federativo.
Para garantir a fiscalização e controle dos recursos do FUNDEB, a vereadora propõe a criação de um ícone chamado “FUNDEB transparente” no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, no campo “Portal da transparência”. Nesse espaço, serão disponibilizadas informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos, visando a transparência e o controle social.
O relatório do “FUNDEB transparente” será atualizado mensalmente e divulgado nos murais de aviso de cada escola, na sala Pedagógica da Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura. Essa medida tem como objetivo assegurar o acesso às informações aos servidores, pais e/ou responsáveis, bem como à comunidade escolar, garantindo a transparência e o controle social sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUNDEB.
O site eletrônico deverá conter informações detalhadas e atualizadas mensalmente sobre a receita e a efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, especificando os percentuais utilizados em cada área de aplicação, de acordo com a legislação vigente.
A justificativa para o projeto de lei destaca a importância da fiscalização e do controle dos recursos e gastos públicos, tanto como um direito quanto um dever dos cidadãos e da administração pública. Além disso, menciona a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, e destaca a necessidade de inclusão das informações sobre a educação no portal da transparência, como forma de fortalecer a efetiva aplicação dos recursos e ampliar o escopo da cidadania.
Dessa forma, o projeto de lei proposto pela vereadora Márcia Gomes busca promover a transparência, o controle social e a efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, contribuindo para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e garantindo que a comunidade tenha conhecimento sobre o montante de recursos e sua destinação na área da educação.
Proposta põe em questão as condições de existência da mídia independente no Brasil
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Aprovado sua urgência na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, vem gerando polêmicas e preocupações quanto à sua tramitação. Prevista para ser votada no próxima terça-feira (02), uma das principais críticas está relacionada à falta de transparência em torno do projeto, uma vez que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), permaneceu secreto até o dia da votação da urgência. O sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político.
Confira a íntegra do parecer do PL das Fake News ao final.
A aprovação da urgência, antes de ir a Plenário para votação, implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso, suas fragilidades e melhoramentos.
O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país, pois ao pretender regrar as plataformas, ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive jornais e mídias independentes, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país.
Um dos principais e mais ferrenhos críticos do projeto é o editor da página Click Política no YouTube, João Antônio, que afirmou em entrevista que a proposta foi feita para atender aos interesses da Globo, que busca os bilhões da publicidade digital. Ele ainda lamentou que isso ocorra no governo de Lula, a quem a imprensa independente ajudou eleger, e afirmou ter sido ameaçado por defender o ex-presidente. Para Antônio, o projeto de combate às fake news é apenas uma desculpa para tirar dos pequenos e dar aos grandes, evidenciando interesses tenebrosos.
Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das Fake News no Senado, afirmou que não participou das discussões sobre mudanças que ocorreram no texto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as alterações feitas no PL das Fake News prejudicam diversos setores e seguimentos da sociedade.
Com todas essas questões polêmicas em torno do projeto, é importante que haja uma discussão ampla e transparente sobre suas implicações para a democracia e a liberdade de imprensa no Brasil uma vez que o Projeto de Lei 2630/20, apresentado por Orlando Silva, que defende a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Isso, será uma verdadeira pá de cal no combate contra as fake news. Caso aprovada, essa extensão de imunidade permitirá que alguns parlamentares continuem a difundir mentiras.
No Brasil, grandes mentiras têm sido divulgadas por diversos políticos. A deputada Carla Zambelli, por exemplo, espalhou informações falsas sobre a morte de Marielle Franco, alegando que a vereadora carioca teria ligações com facções criminosas. O hoje deputado federal Nicolas Ferreira, Nikolas Ferreira divulgou notícia falsa onde afirmava que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria “ditaduras genocidas”, fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.
O vídeo também compartilhado por outros três apoiadores do candidato Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.
O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removesse o vídeo em que Nikolas Ferreira disseminou várias notícias falsas sobre o seu adversário, ex-presidente e candidato e atual presidente Lula.
Uma das principais fake news do primeiro turno das eleições nacionais de 2022, partiu do site Antagonista, que divulgou um suposto áudio do traficante Marcola alegando que o líder do PCC dizia preferir Lula a Bolsonaro. O site foi além e deu a manchete: “Exclusivo: em interceptação telefônica da PF, Marcola declara voto em Lula”.
Em reação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar. Foi duro: “Tal contexto evidencia, com clareza, a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta CORTE, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada na véspera da eleição” disse o ministro.
A decisão determinou “a imediata remoção do conteúdo” dos canais da Jovem Pan e também dos sites Terra Brasil Notícias, Jornal da Cidade Online, dos perfis do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos parlamentares Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Paulo Eduardo Martins (PL-PR) nas redes sociais, assim como blogueiros e youtubers, como Bárbara Destefani, Gustavo Gayer, Kim Paim e Leandro Ruschel. Foi determinada multa diária de R$ 100 mil.
A questão das fake news não é algo novo no Brasil e no mundo. Desde o surgimento da imprensa, já havia preocupações sobre a disseminação de informações falsas. No entanto, com a popularização das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, o problema se agravou.
Um caso recente que chamou a atenção foi o da CNN, que divulgou informações falsas sobre investimentos bilionários da Ucrânia, posteriormente desmentidas pelo próprio governo ucraniano.
Entre os políticos brasileiros, um dos mais notórios propagadores de fake news é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a sua campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro alega que as eleições são fraudulentas e que as urnas eletrônicas são suscetíveis a manipulação. Essas afirmações, no entanto, não possuem nenhuma base factual.
Em 2022, novamente Bolsonaro colocou em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, alegando que haveria uma fraude nas eleições presidenciais em curso. Tais alegações foram amplamente refutadas por autoridades eleitorais e por uma investigação realizada pelo TSE, que não encontrou nenhuma evidência de irregularidades.
Além disso, a grande mídia também já cometeu mentiras históricas, como o caso da Revista Veja, que publicou em 2015 uma matéria falsa sobre o ex-presidente Lula e sua suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Outro exemplo foi a cobertura da Rede Globo sobre a eleição de 1989, que manipulou a edição do debate entre Lula e Collor para prejudicar o candidato do PT.
A falta de transparência em torno do projeto, aliada à extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, coloca em questão as condições de existência da ordem informativa e da liberdade de imprensa no Brasil. É necessário que haja uma discussão ampla e transparente sobre as implicações do projeto para a democracia brasileira.
