O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal nas unidades de saúde públicas e privadas do estado. No entanto, o chefe do Executivo paulista aplicou seis vetos ao texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o que gerou reações de parlamentares e de entidades de defesa dos direitos dos pacientes.
O projeto original, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), prevê a distribuição gratuita de remédios com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para pacientes com prescrição médica. A proposta busca atender principalmente pessoas com epilepsia refratária, autismo, esclerose múltipla, Parkinson e outras condições para as quais a cannabis medicinal tem demonstrado eficácia.
Os vetos de Tarcísio atingiram pontos específicos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos com THC (substância psicoativa da maconha), a criação de um fundo estadual específico para custear o programa e a previsão de que o estado realizaria campanhas informativas sobre o uso medicinal da cannabis. O governo argumentou que os dispositivos vetados representariam aumento de despesas sem indicação de fonte de custeio ou invadiriam competências da União.
A medida mantém o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD), que não tem efeito psicoativo, mas exclui os que contêm THC. A decisão foi criticada por movimentos sociais e pela associação de pacientes, que consideram o THC essencial para o efeito terapêutico em alguns casos.
Na prática, a lei sancionada com vetos representa um avanço parcial no acesso a terapias com cannabis no estado de São Paulo, mas ainda deixa lacunas que poderão ser alvo de novos debates na Alesp. Os deputados estaduais poderão analisar os vetos e mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.
Diversos países e estados brasileiros já regulamentaram o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos com CBD, mas a produção e distribuição pelo SUS ainda são limitadas.
Médicos e especialistas defendem que a regulamentação estadual pode facilitar o acesso de pacientes que hoje recorrem à Justiça para obter os medicamentos.
Entenda os vetos
Os seis vetos do governador recaíram sobre artigos que tratavam de:
- Fornecimento de medicamentos com THC;
- Criação de um fundo estadual específico;
- Campanhas informativas sobre cannabis medicinal;
- Prazo para regulamentação pela Secretaria da Saúde;
- Inclusão de outros derivados da cannabis no programa;
- Previsão de parcerias com instituições de pesquisa para produção nacional.
O governo paulista afirmou que manterá o diálogo com o Legislativo para ajustar a política à disponibilidade orçamentária e às competências legais.