O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13 de abril de 2023) o projeto de lei que assegura o reajuste salarial para servidores públicos federais e o piso nacional da enfermagem. A matéria, que contou com amplo apoio da base governista e de parte da oposição, segue agora para sanção presidencial.
Contexto da proposta
O governo federal enviou ao Congresso, no final de março, uma proposta que unificava duas pautas consideradas prioritárias para o primeiro ano do novo governo: a recomposição das perdas salariais acumuladas pelos servidores do Executivo federal e a definição de uma fonte de custeio para o piso salarial da enfermagem. O piso havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu sua aplicação por falta de indicação de recursos orçamentários.
Durante semanas, líderes partidários, ministros e representantes de categorias negociaram o texto. O relator, deputado federal designado pela comissão especial, apresentou um parecer que conciliava o reajuste linear dos servidores com a destinação de recursos de superávits financeiros de fundos públicos para bancar o piso, além de autorizar a desoneração da folha de pagamento dos municípios para facilitar o cumprimento da nova despesa.
Reajuste dos servidores públicos
O texto aprovado prevê um reajuste linear de 9% para todos os servidores públicos federais do Poder Executivo, incluindo carreiras típicas de Estado, como auditores, diplomatas e policiais. O percentual incide sobre o vencimento básico e também sobre o auxílio-alimentação, que passa a ser de R$ 658 mensais. O impacto financeiro estimado pela equipe econômica é de aproximadamente R$ 18 bilhões no exercício de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sinalizado publicamente que sancionaria integralmente o projeto. Entidades sindicais, como o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), consideraram o índice insuficiente diante das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, mas reconheceram o avanço em meio às restrições fiscais impostas pelo teto de gastos.
Piso nacional da enfermagem
O piso salarial da enfermagem fica fixado em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem (70% do valor) e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras (50%). A medida beneficia diretamente mais de 2,5 milhões de profissionais em todo o país, que atuam nos setores público e privado, incluindo hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde e serviços terceirizados.
O texto aprovado determina que os valores sejam pagos por estados, municípios e entidades privadas, com a União complementando integralmente os repasses sempre que o ente federativo não tiver capacidade orçamentária para arcar com o aumento. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) classificaram a aprovação como histórica para a valorização dos profissionais que atuaram na linha de frente durante a pandemia de covid-19.
Tramitação e votação
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de abril, em votação simbólica, com 389 votos favoráveis e 76 contrários. No Senado Federal, a votação ocorreu dois dias depois, com placar de 58 a 18. A base do governo comemorou o resultado, destacando a capacidade de articulação política. Já a oposição criticou o aumento dos gastos públicos em um contexto de aperto fiscal e questionou a efetividade das fontes de custeio indicadas.
Impactos e reações
Para os servidores públicos, o reajuste representa a primeira recomposição salarial significativa após quatro anos de congelamento. Já para a enfermagem, o piso nacional era uma reivindicação antiga que ganhou força durante a campanha eleitoral de 2022. A aprovação conjunta das duas pautas foi vista como um acerto político do governo, que conseguiu atender a diferentes bases de apoio simultaneamente.
Economistas consultados pelo Repórter Brasil avaliam que o impacto fiscal pode ser absorvido sem comprometer a meta de resultado primário, desde que haja compensação com cortes em outras despesas. O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhará a execução orçamentária para verificar o cumprimento das regras fiscais.
Próximos passos
O texto segue agora para sanção do presidente Lula, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar dispositivos. Após a sanção, os reajustes serão pagos a partir de maio, com parcelas retroativas a janeiro em alguns casos. O piso da enfermagem será implementado de forma escalonada ao longo do segundo semestre, após a regulamentação dos repasses complementares pela equipe econômica.
Perguntas frequentes sobre o piso da enfermagem
- Quem tem direito ao piso? Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que exercem atividades em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
- O piso vale para contratados por empresas terceirizadas? Sim, desde que desempenhem funções típicas de enfermagem.
- Profissionais que já ganham acima do piso terão direito a aumento? Não. O piso é um valor mínimo; salários superiores devem ser mantidos ou renegociados em convenções coletivas.
- Há previsão de reajuste automático nos próximos anos? A lei não estabelece indexação, mas o governo se comprometeu a discutir uma política permanente de valorização com as entidades representativas.