O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou na tarde de 15 de abril de 2023 o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda sob a liderança de Fernando Haddad, substitui o teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016. A cerimônia de entrega foi realizada no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, do ministro da Fazenda, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Contexto: o esgotamento do modelo anterior
Instituído em 2016, o teto de gastos limitava o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior. Embora tenha contribuído para o controle fiscal, o mecanismo foi criticado pela rigidez, especialmente durante a pandemia de covid-19, quando foi necessário aumentar gastos públicos sem compensação. O novo governo Lula comprometeu-se a substituir o teto por um modelo que permitisse maior espaço para investimentos e políticas sociais, mantendo a sustentabilidade da dívida. O novo arcabouço fiscal foi anunciado ainda no período de transição, como parte do plano de reconstrução fiscal do país.
Principais pontos do novo arcabouço fiscal
O projeto de lei complementar enviado ao Congresso estabelece as seguintes regras centrais:
- Limite para despesas: o crescimento das despesas primárias não poderá ultrapassar 70% da variação real da receita primária acumulada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao do orçamento.
- Banda de crescimento: os gastos deverão crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano, em termos reais, garantindo um piso mínimo mesmo em momentos de retração da receita.
- Meta de resultado primário: o projeto fixa metas anuais de superávit ou déficit primário, com tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB. O descumprimento aciona gatilhos automáticos de contenção.
- Piso para investimentos: as despesas de capital terão um valor mínimo anual, calculado com base na média dos investimentos dos últimos anos, assegurando recursos para obras e infraestrutura.
- Gatilhos fiscais: caso a meta não seja alcançada, são acionados mecanismos como proibição de reajuste salarial para servidores, criação de novos cargos e concessão de benefícios tributários.
Essas regras buscam equilibrar a responsabilidade fiscal com a necessidade de expandir gastos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Reações de políticos e mercado
A proposta gerou reações diversas. Parlamentares da base aliada, como os líderes do PT e do PSB, elogiaram a flexibilidade do novo modelo, que permite ao governo ajustar os gastos de acordo com a arrecadação. Já integrantes da oposição, especialmente do PL e do Novo, criticaram o abandono do teto de gastos e alertaram para o risco de descontrole fiscal. O mercado financeiro recebeu o texto com cautela: o Ibovespa oscilou e o dólar apresentou leve alta no dia seguinte ao anúncio. Economistas de bancos privados destacaram que a credibilidade do arcabouço dependerá do cumprimento das metas e da trajetória da dívida pública.
O papel do Ministério da Fazenda
O ministro Fernando Haddad liderou a elaboração do projeto, contando com o apoio técnico da Secretaria de Política Econômica e do Tesouro Nacional. A equipe econômica realizou consultas com especialistas em finanças públicas, organismos internacionais e representantes do setor produtivo para calibrar as regras do novo arcabouço. Haddad ressaltou em entrevistas que o objetivo é “conciliar o equilíbrio fiscal com o desenvolvimento econômico e a justiça social”.
Desafios para a implementação
Apesar do avanço na proposta, o novo arcabouço fiscal enfrenta desafios significativos. O primeiro é a necessidade de aprovação no Congresso, onde o governo precisará negociar com diversos partidos para evitar alterações que desvirtuem o texto original. Outro desafio é a compatibilidade com o regime fiscal dos estados e municípios, que possuem regras próprias. Além disso, a efetividade do arcabouço dependerá da trajetória da dívida pública e da capacidade do governo de gerar superávits primários consistentes. O mercado e as agências de rating acompanharão de perto a implementação das regras.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramitará em regime ordinário, mas o governo pode solicitar urgência constitucional para acelerar a votação. O texto será analisado primeiramente na Câmara dos Deputados, onde passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao plenário. No Senado, o rito é semelhante. Lideranças partidárias estimam que a votação final ocorra no segundo semestre de 2023. O governo pretende construir uma ampla base de apoio para aprovar o projeto sem modificações que comprometam o equilíbrio fiscal.
Perguntas frequentes sobre o novo arcabouço fiscal
O que é o arcabouço fiscal?
É o conjunto de regras que orienta a política fiscal do país, definindo limites para gastos, metas de resultado primário e mecanismos de ajuste. O novo arcabouço proposto pelo governo Lula substitui o teto de gastos anterior.
Qual a diferença entre arcabouço e teto de gastos?
O teto de gastos congelava as despesas pela inflação passada, sem considerar a receita. O arcabouço vincula o crescimento dos gastos à evolução da arrecadação, dentro de uma banda que varia de 0,6% a 2,5% ao ano, permitindo mais espaço fiscal quando a economia cresce.
O que acontece se a meta fiscal não for cumprida?
O projeto prevê gatilhos automáticos, como vedação de reajustes salariais, criação de cargos e concessão de subsídios, até que a situação seja regularizada. Isso evita medidas discricionárias e dá previsibilidade ao ajuste.
Como o arcabouço impacta os investimentos públicos?
O texto estabelece um piso mínimo para investimentos, garantindo que obras e projetos de infraestrutura não sejam paralisados em momentos de aperto fiscal. Além disso, despesas de capital podem ter tratamento diferenciado na apuração do limite de gastos.
Quando o projeto deve ser votado?
O governo espera aprovar o arcabouço ainda em 2023. A tramitação depende do calendário legislativo e da articulação política. A expectativa é que a Câmara conclua a votação até julho, com o Senado votando em seguida.