O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que nenhuma empresa de tecnologia terá regulação superior às leis brasileiras, durante debate sobre o projeto de regulação das redes sociais. A declaração ocorre em meio à tramitação do PL 2630/2020, que estabelece regras para transparência e responsabilização das plataformas digitais.
Dino enfatizou que o Brasil não aceitará que empresas estrangeiras ou nacionais imponham suas próprias regras acima da legislação nacional. "As leis do Brasil valem para todos, inclusive para as grandes plataformas", disse o ministro. Ele defendeu que a regulação é necessária para combater a desinformação, discursos de ódio e ameaças à democracia.
O projeto de lei, conhecido como PL das Fake News, prevê multas e sanções para plataformas que não removerem conteúdos ilegais ou que violarem direitos fundamentais. Dino destacou que a proposta não visa censurar, mas garantir um ambiente digital mais seguro e transparente.
Dino comparou a necessidade de regulação digital a outros setores já regulados, como telecomunicações e transporte, afirmando que o princípio é o mesmo: proteger o interesse público. A declaração foi vista como um recado direto às big techs, que nos últimos anos têm se posicionado contra o PL 2630.
A fala do ministro foi repercutida por parlamentares e especialistas. Alguns setores do mercado temem que a regulação possa limitar a inovação, enquanto defensores argumentam que é essencial para proteger a soberania nacional e os direitos dos usuários.
O governo federal tem sinalizado apoio à aprovação do texto, que ainda precisa ser votado no Congresso Nacional. Dino reiterou que o diálogo com todos os setores está aberto, mas que a prevalência das leis brasileiras é inegociável.
Com informações da assessoria do Ministério da Justiça.